Foi autuado em flagrante na tarde desta sexta-feira na Delegacia de Polícia de Crimes contra a Administração e Serviços Públicos (Decasp), na Rua Gevársio Pires, um soldado da Polícia Militar de Pernambuco acusado de extorsão. A prisão do soldado que ainda não teve o nome revelado foi realizada pela Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social (SDS) e aconteceu no bairro de Rio Doce, em Olinda.
Segundo fontes do blog, o PM que seria lotado no 1º Batalhão era agiota e estava extorquindo uma pessoa que lhe devia R$ 15 mil. A vítima era obrigada a pagar R$ 3 mil por mês ao soldado. O acusado estaria contando com a ajuda de outros dois PMs, um deles ainda não identificado pela Corregedoria. Após o flagrante o militar deverá ser encaminhado para o Creed, em Abreu e Lima.
Está marcada para o dia 14 de abril, a partir das 8h, a realização do júri popular referente ao ao homicídio do advogado Manoel Mattos. Na próxima segunda (2), às 14h, acontecerá o sorteio dos jurados. A data foi definida pela 36ª Vara Federal da Justiça Federal em Pernambuco (JFPE).
Manoel Mattos foi morto em 2009. Foto: Teresa Maia/DP/D.A Press
O crime ocorreu no dia 24 de janeiro de 2009, na localidade denominada “Praia Azul”, no município de Pitimbu/PB. Devido ao deslocamento de competência, que redundou na federalização do julgamento do homicídio, sob o fundamento de existência de grave violação a direitos humanos, a tramitação do processo foi transferida da Justiça Estadual da Paraíba para a 2ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba.
Depois, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região determinou o desaforamento do julgamento para a JFPE, por razões de ordem pública. Cinco acusados respondem pelo homicídio e serão submetidos a julgamento.
Esse será o primeiro caso de deslocamento de competência julgado no Brasil pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). O caso em questão ganhou notoriedade nacional e internacional, tendo em vista que a vítima Manoel Mattos, além de advogado, havia sido vereador no Município de Itambé/PE e vice-presidente do Partido dos Trabalhadores (PT), tendo dedicado parte de sua vida à defesa de trabalhadores rurais e à denúncia da atuação de grupos de extermínio na divida entre os Estados de Pernambuco e da Paraíba.
O processo é acompanhado de perto pelo CNJ, OAB, Universidades, ONGs, Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, Procuradoria Geral da República e familiares da vítima.
Depois de quatro anos denunciando a situação precária das instalações do Complexo Prisional do Curado, antigo Presídio Aníbal Bruno, entidades de direitos humanos resolveram lançar um website onde estão relatados todos os casos de desrespeito aos direitos humanos dos detentos. Desde agosto de 2010, várias entidades investigam os casos de violência, tortura, denegação do acesso à saúde, o superencarceramento e a falta de responsabilização dos funcionários envolvidos em abusos no complexo.
Os representantes querem também que a Polícia Federal passe a acompanhar o que acontece no sistema prisional do estado. O pedido de uma apuração federal foi formalizado em 2011 e tem como base a omissão do governo do estado na solução dos problemas, inclusive não atendendo às recomendações da Organização dos Estados Americanos (OEA).
O resultado dessa investigação pode ser conferido no endereço arquivoanibal.weebly.com, onde está disponível um resumo do dossiê de 715 páginas onde estão relatados 268 casos de violência no presídio (assassinatos, torturas e outros). Desse total, 87 foram de mortes violentas. Também estão listados 175 casos de negação de acesso à saúde, 74 mortes não violentas ou por causas desconhecidas e 267 pedidos de assistência jurídica. “O governo do estado não está cumprindo seus deveres em relação aos direitos humanos dos presos, dos funcionários das unidades e dos visitantes. Isso precisa ser resolvido”, apontou Fernando Delgado, advogado e instrutor da Clínica Internacional de Direitos Humanos da Universidade de Harvard.
Apresentação do website aconteceu nesta quinta. Foto: Wagner Oliveira/DP/D.A Press
O anúncio do dossiê foi feito na manhã desta quinta-feira, um dia após o governo do estado anunciar investimentos no total de R$ 82 milhões para tentar recuperar o controle das unidades prisionais do estado. “Quando o governador decretou estado de emergência para o sistema penitenciário ele assume que o estado não teve condições de manter o controle da situação. Faz anos que estamos denunciando a precariedade das unidades prisionais”, argumentou Wilma Melo do Serviço Ecumênico de Militância nas Prisões (Sempri). A Justiça Global também está fazendo parte das entidades que denunciaram os problemas no Complexo Prisional do Curado.
Segundo as entidades, devido a uma falta de resposta oficial efetiva aos fatos relatados desde o dia 3 de junho de 2011 foi solicitada proteção para as pessoas privadas de liberdade no complexo junto à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da OEA. No dia 4 de agosto de 2011, a Comissão emitiu medidas cautelares exigindo ao Estado brasileiro que tomasse todas as medidas necessárias para garantir a vida, integridade pessoal e saúde dos presos. “Apesar de todos nossos pedidos, quase nada foi feito para mudar essa realidade”, afirmou Eduardo Baker, representante da Justiça Global.
Barracas são alugadas no pátio do complexo. Foto: Teresa Maia/DP/D.A Press
Quatro pontos principais norteam as denúncias das entidades de direitos humanos. A questão da violência, a existência dos chaveiros, o superencarceramento e o precário acesso à saúde. “São denúncias muito graves e que nunca foram levadas a sério pelo governo do estado. Alguns presos são obrigados a pagar valores entre R$ 80 e R$ 140 por semana para ter direito a um barraco na unidade. Existe também a cobrança de R$ 50 por hora para barracas serem usadas durante as visitas íntimas. Queremos agora que a Polícia Federal passe a investigar essas denúncias já que o estado não toma providências”, destacou Fernando Delgado.
Entre as denúncias nos autos estão:
Preso torturado e violado com cabo de vassoura por agentes penitenciários
Preso com ferimento aberto mantido sob custódia em condições insalubres apesar de denúncia formal; morre em seguida
Preso mantido encarcerado por quase 10 anos após o cumprimento integral de sua pena
Reconhecimento do MPPE da ocorrência de “atrocidades” no complexo prisional sem que isto resulte na responsabilização de qualquer agente público
Omissão das autoridades federais apesar de repetidos pedidos de assistência nas investigações.
Falta crônica de efetivo suficiente de agentes penitenciários e outro pessoal crucial
Mais de dez meses após a morte do cirurgião torácico Artur Eugênio de Azevedo, 36 anos, a defesa de um dos acusados do crime conseguiu na Justiça uma autorização para analisar a principal prova apresentada pela polícia. Divulgada com exclusividade pelo blog e pelo Diario de Pernambuco durante a investigação, a garrafa plástica encontrada perto do carro da vítima completamente carbonizado, segundo a perícia, tem as marcas das digitais do barachel em direito Cláudio Amaro Gomes Júnior.
Garrafa foi encontrada perto do carro da vítima. Foto: Allan Torres/DP/D.A Press
O despacho da juíza Ines Maria de Albuquerque afirma que está autorizada a “habilitação de Assistente Técnico, para apresentar parecer acerca do material que serviu de base à perícia papiloscópica de fls. 194/202, consonate palavras da respectiva defesa. De logo destaco que a prova requerida pela defesa não se trata de novo exame pericial, ou seja, não se trata de pleito de nova perícia, até porque o momento preclusivo para tal pleito seria por ocasião do oferecimento da resposta à acusação.”
Filho do médico Cláudio Amaro participou diretamente do crime, segundo a polícia. Foto: Guilherme Verissimo/Esp.DP/D.A Press
A juíza ressalta ainda que “trata-se, portanto, de pedido de habilitação de assistentes técnicos, para que estes examinem o objeto da perícia e ofertem parecer a respeito. Verifico às fls. 445, que o vasilhame plástico objeto da perícia em debate encontra-se sob a custódia do Núcleo Avançado Pericial do DHPP, pertencente ao Instituto de Identificação Tavares Buril.” Ainda no despacho, a juiza fixa o prazo máximo de dez dias, podendo ser prorrogado, em casos excepcionais, a requerimento dos peritos.
Médico tinha 36 anos, era casado e deixou um filho pequeno. Foto: Arquivo Pessoal
Segundo o advogado Luiz Miguel dos Santos, que atua na defesa de Cláudio Amaro Gomes Júnior, o objetivo dessa análise é mostrar que houve vários erros de procedimento nas perícias. “Estamos esperando apenas a Justiça acrescentar o nome do perito assistente no despacho para termos acesso ao material. Isso deve acontecer nos próximos dias”, apontou Santos.
Entenda o caso
Depois de dois meses e 17 dias da morte do médico Artur Eugênio, a Polícia Civil apresentou a conclusão do inquérito que apurou o crime. Cinco pessoas foram indiciadas pelo assassinato frio e covarde que causou grande revolta na sociedade, sobretudo na classe médica. Artur, segundo a polícia, foi morto a mando do também médico Cláudio Amaro Gomes, 57.
Além do médico Cláudio Amaro Gomes e do filho dele Cláudio Amaro Gomes Júnior, apontados como mandantes, outras três pessoas foram indiciadas pelo assassinato do médico. São eles: Lyferson Barboza da Silva, 26, Flávio Braz de Souza, 32, e Jailson Duarte Cesar, 29. Segundo a polícia, Flávio atirou em Artur e Jailson apresentou Lyferson e Flávio a Cláudio Amaro Júnior. O Valor acertado para e execução da vítima pode ter chegado até a R$ 100 mil. Com exceção de Flávio Braz, morto durante uma troca de tiros com a polícia na madrugada do último dia 9, os outros quatro acusados do crime seguem presos.
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nessa terça-feira (24), o Projeto de Lei 5502/13, do Senado, que tipifica como crime, no Estatuto da Criança e do Adolescente (8.069/90), a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos. O texto prevê detenção de dois a quatro anos e multa de R$ 3 mil a R$ 10 mil pelo descumprimento da proibição. A matéria será enviada à sanção presidencial.
Foto: Jaqueline Maia/DP/D.A Press
Penalidades
Se o estabelecimento não pagar a multa no prazo determinado, poderá ser interditado até o pagamento. A penalidade de detenção será aplicada ainda se a pessoa fornecer, servir, ministrar ou entregar de qualquer forma bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, a criança ou adolescente.
Igual penalidade poderá ser aplicada em relação a outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica se a venda ou entrega ocorrer sem justa causa. O texto é semelhante a outro (PL 6869/10), também do Senado, sobre o mesmo tema, que previa pena de detenção de seis meses a quatro anos e multa.
Contravenções Penais
Atualmente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permite o enquadramento da conduta como contravenção penal, pois o estatuto não tipifica a penalidade para a proibição de venda da bebida, que já consta na Lei 8.069/90.
A Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei 3.688/41) tipifica a venda de bebida alcoólica a menores com pena de prisão simples de dois meses a um ano ou multa.
A doutrina jurídica nacional diferencia a reclusão da detenção apenas quanto ao regime inicial de cumprimento da pena. Na primeira, ele pode começar com o regime fechado, semi-aberto ou aberto; enquanto na segunda alternativa não se admite o regime inicial fechado, que pode ocorrer apenas se a mudança for demonstrada necessária.
Já a prisão simples, existente apenas na lei de contravenções, deve ser cumprida sem rigor penitenciário e em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, no regime semi-aberto ou aberto. Não há previsão do regime fechado em nenhuma hipótese para a prisão simples e o condenado fica sempre separado dos condenados a pena de reclusão ou de detenção.
Para eliminar o conflito entre as duas leis, o projeto aprovado revoga o dispositivo da Lei de Contravenções Penais sobre o tema.
Foto: Diogo Carvalho/DP/D.A Press
Pena alternativa
A grande diferença, portanto, em relação à legislação atual é a tipificação da conduta como crime e a imposição de multa. Como a pena máxima é de quatro anos, seu cumprimento poderá ser feito de acordo com a lei de penas alternativas (9.714/98), que prevê a sua substituição por pena restritiva de direitos.
Legislação mais dura
Ao relatar a matéria pela comissão especial, o deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) destacou que um dos fatores da criminalidade é o consumo de bebidas alcoólicas por crianças e adolescentes. “O projeto é um avanço na legislação sobre o tema para visar a melhor saúde, a melhor educação e o melhor ambiente para a família brasileira”, afirmou.
Para o deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), a Câmara precisa “travar uma verdadeira guerra contra a venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos”.
Macris propõe que o Parlamento tenha a mesma iniciativa que resultou na restrição ao fumo. O deputado, que foi relator da Comissão Especial sobre o Consumo Abusivo de Bebida Alcoólica em 2012, criticou a falta de uma legislação mais dura quanto à propaganda e ao consumo excessivo.
Está prevista para esta quinta-feira a segunda audiência de instrução e julgamento do assassinato da modelo Danielle Fasanaro, morta a tiros pelo ex-companheiro, em 19 de junho de 2013. A audiência deve começar às 14h, no Fórum de Olinda, na Avenida Pan Nordestina.
Parentes e amigos da vítima estarão no local a partir das 12h para pedir justiça para o caso. Vestidos com camisas com as fotos de Danielle, os familiares também levarão faixas e cartazes para a frente do fórum.
A expectativa é de que o acusado Emerson Du Vernay Brandão seja ouvido em juízo. No dia do crime, após ser preso, o acusado se identificou como André Cabral Muniz, um nome falso usado por ele. Emerson responde ao processo preso desde o dia do assassinato.
Nesta quarta-feira (25), representantes da Defensoria Pública de Pernambuco, do Colégio de Defensores Gerais do Brasil, do governo do estado, do Departamento Penitenciário Nacional, do Conselho Nacional de Justiça, do TJPE, e do MPPE estarão reunidos, às 14h, na Seplag, com objetivo de traçar as estratégias de logísticas para atuação do Defensoria Sem Fronteiras com início no dia 2 de março e término no dia 13, no Complexo do Curado.
Objetivo é analisar processos dos detentos. Foto: Paulo Paiva/DP/D.A Press
Uma força-tarefa formada por 48 defensores públicos de todo o Brasil terá o objetivo de atender sete mil pessoas custodiadas nas três unidades do Complexo Prisional do Curado. Essa a segunda vez que o trabalho será realizado. A primeira ocorreu no Paraná em dezembro de 2014 e atendeu 4.112 presos em pouco mais de duas semanas.
Os resultados da ação foram 651 habeas corpus impetrados, 364 pedidos de remição de penas, 208 de progressões para regime semiaberto, 107 pedidos de comutação de pena e outros benefícios como livramento condicional, indulto, pedido de prescrição, progressões para regime aberto, unificação de penas e prisão domiciliar.
Promovido pelo Colégio Nacional de Defensores Gerais (Condege), o “Defensoria Sem Fronteiras” é um programa de ação integrada entre as Defensorias Públicas da União, Estados e do Distrito Federal. Constitui um esforço concentrado para garantir o acesso à Justiça a partir de uma grande demanda.
Com informações da assessoria de imprensa da Defensoria Pública de Pernambuco
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei (PL) 8122/14, do deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ), que torna obrigatória a inclusão da taxa de elucidação criminal no Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e Sobre Drogas (Sinesp) – desenvolvido para armazenar informações sobre segurança pública, sistema prisional, execução penal e enfrentamento do tráfico de drogas em todo o País. O projeto altera a Lei 12.681/12, que criou o Sinesp.
Segundo o autor, “apesar de o Plano Nacional de Segurança Pública ter sido implementado há mais de uma década, é comum encontrar inconsistências nas informações enviadas por alguns estados, como Maranhão, Piauí, Rondônia e Santa Catarina, ou ainda, estados que divulgam os dados de forma parcial, como o Rio Grande do Norte e o Amapá”. Esse cenário, nas palavras do deputado, dificulta a gestão estatística da segurança pública.
Pedro Paulo defende a relevância da taxa de elucidação de crimes para as estatísticas criminais. “A taxa de resolução de delitos é o único meio de aferir com clareza e objetividade a eficiência da polícia local. Trata-se de indicativo da capacidade investigativa e conclusiva da polícia e pode servir de base para ações governamentais visando conceder maior dignidade à população vitimada pela violência”, afirma.
O deputado ressalta, porém, que “os órgãos de segurança estaduais responsáveis atualmente pela coleta de dados não compilam as taxas de elucidação de delitos ou mesmo as taxas de elucidação de homicídio, que já seriam bons indicadores”. Ele cita o exemplo do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (ISP), que, por não fornecer essas estatísticas, foi alvo de ação movida pelo Ministério Público. Como resultado, a Justiça deferiu uma liminar em 2014 exigindo a divulgação semestral dos dados.
Padronização
O projeto atribui ao Ministério da Justiça o papel de padronizar a coleta dos dados enviados pelos estados que serão armazenados no Sinesp. “A medida facilitará a interpretação dos dados”, diz o autor.
O deputado destaca que há divergências nos dados fornecidos pelos estados, o que prejudica a comparação, como foi informado na edição de 2013 do Anuário Estatístico de Segurança Pública do Brasil. O documento ressalta que, por exemplo, “enquanto alguns estados simplesmente enviaram informações sobre ‘policiais mortos em serviço’, outros informaram adicionalmente os que morreram nos seus dias de folga, e outros ainda incluíram ‘policiais que tiveram morte natural em serviço’, o que prejudica o mapeamento correto dos óbitos em confronto”.
O projeto ainda estabelece a diminuição em 2% no valor total dos repasses e transferências da União para os estados que deixarem de registrar as informações no Sinesp. Hoje, a lei estabelece que quem deixar de fornecer informações ou de atualizá-las no sistema não poderá receber recursos nem celebrar parcerias com a União para financiamento de programas, projetos ou ações de segurança pública e do sistema prisional.
O presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros, anunciou que será instalada no início de março a Comissão Parlamentar Mista Permanente de Acompanhamento da Violência Contra a Mulher. A comissão funcionará até 2026 e será composta de 37 titulares, sendo 27 deputados federais e 10 senadores, com mandatos de dois anos.
A criação da comissão foi solicitada pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Violência Contra a Mulher, que funcionou durante um ano e meio no Congresso e encerrou seus trabalhos em 2013. A sugestão da CPMI foi aprovada no ano passado, por meio da Resolução 1/14, que altera o Regimento Comum.
De acordo com a resolução, será competência da nova comissão:
– diagnosticar as lacunas existentes nas ações e serviços da Seguridade Social e na prestação de segurança pública e jurídica às mulheres vítimas de violência;
– apresentar propostas para consolidar a Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres;
– realizar audiências públicas;
– solicitar depoimento de autoridades públicas e cidadãos; e
– promover intercâmbio internacional para o aperfeiçoamento do Legislativo.
De acordo com Renan Calheiros, a comissão será “um fórum permanente para mostrar que a lei [Maria da Penha] é mais forte, e não a lei do mais forte”.
Continuidade
A coordenadora da bancada feminina na Câmara, deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), acredita que a comissão permanente dará continuidade ao trabalho feito pela CPMI de Violência contra a Mulher. “A CPI apresentou um relatório de mil páginas, que inclui um diagnóstico da situação em 27 estados e apresentou 13 projetos de lei”, lembra. O relatório também inclui mais de 70 recomendações a diferentes órgãos do governo. O texto revela que, nas três últimas décadas, 92 mil mulheres foram assassinadas no Brasil, o que coloca o País na sétima posição em assassinatos de mulheres no mundo.
Para Jô Moraes, a comissão permanente não deve ter como foco casos individuais, mas sim o acompanhamento da ação dos órgãos governamentais. “Casos individuais saem em todos os jornais do País, com uma frequência lamentavelmente muito grande. Por isso, eu acredito que o papel da comissão é continuar verificando se os órgãos públicos criados para inibir a violência contra a mulher estão funcionáveis.”
A deputada ressalta ainda que a Lei Maria da Penha (11.340/06) é considerada uma das legislações mais avançadas de combate à violência contra a mulher. “Os avanços necessários se relacionam à atuação dos órgãos do Executivo, do Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, que tem a obrigação de fiscalizar, controlar, investigar e punir”, complementa.
Começaram nesta quarta-feira e seguem até as 23h59 do dia 29 de março as inscrições para o tão esperado concurso para o cargo de delegado da Polícia Civil de Pernambuco. O certame está oferecendo 100 vagas e as oportunidades serão distribuídas por todo o estado. O concurso era esperado desde 2012, quando foi anunciado pela SDS.
Aprovados no concurso serão lotados em delegacias de vários lugares de Pernambuco Foto: Bruna Monteiro DP/D.A Press
Os aprovados começarão recebendo remuneração de R$ 9.069,81, para jornada de trabalho de 40h semanais. As inscrições podem ser feitas pelo site da banca organizadora, o Instituto de Apoio à Universidade de Pernambuco (IAUPE). O valor da taxa de inscrição é de R$ 138. Para concorrer, os candidatos devem ter diploma de nível superior em direito.
O certame é composto por prova objetiva e discursiva, teste de capacidade física, avaliação psicológica, exame médico e investigação social. Os aprovados também realizarão curso de formação profissional. As primeiras provas estão previstas para 26 de abril. O concurso é válido por dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período.
Para o presidente da Associação dos Delegados de Polícia de Pernambuco (Adeppe), Flaubert Queiroz, o concurso é bem-vindo, mas seria apenas um paliativo. “Pernambuco tem um deficit de mais ou menos 250 delegados, atualmente. Essas cem vagas que foram abertas não irão resolver o problema, apesar de serem bem-vindas. Muitos delegados estão se aposentando e outros deixando de exexcer a função devido aos baixos salários e condições de trabalhos”, apontou Queiroz.
