Caso Betinho: MPPE pede Força-tarefa para investigar morte de professor

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) pediu a absolvição sumária do estudante Ademário Gomes da Silva Dantas, indiciado sob acusação de ter assassinado o professor José Bernardino da Silva Filho, 49 anos, conhecido como Betinho do Agnes. O pedido da promotora da 2ª Vara do Tribunal do Júri Dalva Cabral foi fundamentado no resultado da terceira perícia papiloscópica, que indicou não serem de Ademário as digitais encontradas na cômoda que estava na casa da vítima.

Também nesta segunda-feira, a promotora pediu à Polícia Civil de Pernambuco (PCPE) a criação de uma Força-tarefa para investigar o assassinato ocorrido em maio de 2015, no Edifício Módulo, na Avenida Conde da Boa Vista. Outro pedido feito pela promotora após a realização de mais uma audiência sobre o caso foi que o governo do estado passe a utilizar o mesmo programa usado pela Polícia Federal para reconhecimento papiloscópico.

Jorge Wellington disse que família irá processar o estado. Foto: Peu Ricardo/DP

O advogado de Ademário Dantas, Jorge Wellington, acredita que a decisão do juiz Jorge Luiz dos Santos Henriques deve sair entre 10 e 15 dias. “Ademário foi ouvido hoje, negou qualquer participação no crime e está tranquilo. Vamos aguardar a decisão judicial para depois disso exigir uma reparação por parte do estado. Essa acusação infundada destroçou não só a vida de Ademário como a de toda a família”, declarou Jorge Wellington. O resultado do primeiro laudo papiloscópico produzido pelo Instituto de Identificação Tavares Buril (IITB) apontou que 18 pontos de convergência de Ademário estavam no móvel da vítima. A pedido da defesa, outro laudo feito pela Polícia Federal apontou que não havia digitais de Ademário.

A promotora Dalva Cabral explicou o motivo do seu pedido. “Temos três perícias oficiais, uma do IITB, uma da Polícia Federal e uma do Instituto de Criminalística (IC), essa última requerida por nós, onde duas apontam o mesmo resultado. Porém, antes do último resultado, o IITB retificou em parte seu laudo para dizer que a informação a respeito do acusado Ademário seria inconclusiva, que os vestígios papiloscópicos não eram suficientes para apontar autoria dele. Daí, a lei nos obriga a, em casos como esses, em que não se prova autoria nem participação, requerer a aboslvição sumária e foi o que fizemos. As perícias dizem que aquela marca na cômoda, não é nem no objeto do crime, não é do acusado”, explicou a promotora.

Ademário foi indiciado pela Polícia Civil de Pernambuco como um dos autores da morte de Betinho. Além dele, um estudante de 17 anos também foi responsabilizado pelo crime. A defesa do estudante que era adolescente à época da morte de Betinho também espera a liberação de uma terceira perícia para pedir que ele seja inocentado. O corpo de Betinho foi encontrado despido da cintura para baixo, na noite do dia 16 de maio de 2015, com as pernas amarradas por um fio de ventilador e com um fio de ferro elétrico enrolado ao pescoço.

Segundo a polícia, o ferro elétrico foi utilizado para dar pancadas na cabeça da vítima. Também de acordo com a polícia, as digitais do adolescente estavam no ferro e no ventilador de Betinho. Uma das irmãs de Betinho, Sandra Ferreira, espera que o culpado seja encontrado. “Já são quase três anos de espera. Betinho não merecia morrer daquela forma. Vamos seguir até o fim para que o culpado ou os culpados sejam condenados e presos”, desabafou Sandra. A Polícia Civil de Pernambuco informa que não foi notificada sobre a criação da Força-tarefa para investigar o caso Betinho. Porém, “a PCPE está à disposição do Ministério Público e da Justiça para o que for necessário com o objetivo de  esclarecer o caso”.

Veículos velhos abandonados na antiga Delegacia de Roubos e Furtos

Desde abril de 2012, a Delegacia de Repressão aos Roubos e Furtos de Veículos da Polícia Civil de Pernambuco deixou de funcionar na Avenida Liberdade, no bairro de Tejipió. No entanto, em frente e ao lado do antigo prédio, dezenas de carros velhos estão abandonados há anos. Moradores da localidade reclamam da sujeira no local e temem que as carcaças possam acumular o mosquito transmissor da dengue e outras doenças. A delegacia agora funciona na sede do Departamento de Crimes Contra o Patrimônio (Depatri), no bairro de Afogados, na Zona Oeste do Recife.

Carros estão amontoados uns sobre os outros. Fotos: Wagner Oliveira/DP

A cena da montanha de carros chama atenção de quem passa pela Avenida Liberdade. Em alguns pontos, os veículos estão uns sobre os outros, o que gera um risco de queda. Também é grande a quantidade de mato crescido entre os veículos. Quem mora e trabalha nas proximidades diz que tem medo de passar pela frente da antiga delegacia. “Fica muito esquesito esse lugar, principalmente à noite. Além disso, as pessoas podem roubar as peças dos carros e alguns animais podem ficar escondidos nessa área. Até mesmo o mosquito da dengue”, declarou uma dona de casa que preferiu não ter o nome publicado.

Moradores das proximidades reclamam do abandono do local

O blog entrou em contato com a assessoria de comunicação da Polícia Civil de Pernambuco (PCPE) que enviou uma resposta sobre a situação. Confira a nota:

Os veículos que estão na antiga Delegacia de Roubos e Furtos de Veículos são apreensões realizadas pelas polícias civil e militar de Pernambuco, em situação de crimes ou contravenção penal. Esses bens só podem ser devolvidos ou destruídos com a autorização expressa da Justiça, já que fazem parte de um processo legal. A Polícia Civil estuda junto com o Ministério Público e o Tribunal de Justiça formas de reduzir o número de veículos guardados em delegacias e depósitos em todo o Estado, como a realização de leilões. Importante ressaltar ainda que a PCPE realiza periodicamente a limpeza do local e a prevenção a animais causadores de doenças.    

Detentos têm aulas de música no PJALLB

Diante do cenário de caos existente nas unidades prisionais de todo país, e em Pernambuco não é diferente, uma oportunidade de ressocialização pode ajudar a quem quer aprender uma profissão enquanto cumpre sua pena. Um estúdio de música montado no Presídio Juiz Antônio Luiz Lins de Barros (PJALLB), no Complexo do Curado, está oferecendo aulas a 63 detentos da unidade. A iniciativa é da Secretaria Executiva de Ressocialização (Seres).

Detentos têm que ter bom comportamento para fazer aulas. Foto: Márcia Galindo/Seres/Divulgação.

Os presos têm à disposição instrumentos como bateria, violão, contrabaixo, teclado e microfones. Dois reeducandos, com autorização da direção do presídio, ministram as aulas que ocorrem pela manhã e à tarde, de segunda a sexta-feira. O envolvimento no grupo é voluntário, mas para ser inserido no projeto o apenado deve ter bom comportamento, seguindo as regras da unidade prisional.

O detento Gilberto Guaraná, 37 anos, dá aulas de violão aos colegas e não esconde a paixão que tem pela música. “A música é uma arte que liberta a alma e faz com que a gente se ressocialize, enxergue o mundo de uma forma diferente,” conta. Já o detento Solon Henrique, 42, diz que o estúdio é seu lugar preferido no presídio. “É um lugar que a gente fala de cultura e que nos faz interagir de forma pacífica, falando a linguagem da música, ocupando a mente, abrindo os horizontes e nos dando perspectivas de vida”, frisa o músico que cumpre pena há nove anos.

Para o supervisor de Laborterapia e Apoio Pedagógico, Euclides Ferreira, que monitora as aulas e ensaios musicais “o projeto vai além dos muros do presídio porque oferece novas perspectivas de vida aos reeducandos” destaca. “Vemos futuro nos detentos, um acréscimo cultural, espiritual e profissional”, finaliza Ferreira, que também é agente penitenciário.

Com informações da assessoria de imprensa da Seres

Nunca se matou tanto em Pernambuco. Em 2017, foram 5.427 homicídios

Nos 12 meses do ano passado, Pernambuco chegou ao vergonhoso número de 5.427 homicídios ou Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLIs), como são chamados pela Secretaria de Defesa Social (SDS). Os números liberados pelo órgão estadual na tarde dessa segunda-feira traduzem a sensação de insegurança dos pernambucanos nas ruas do estado. Por dia, uma média de 14,8 assassinatos foram registrados no estado em 2017. Esse é o recorde histórico desde a implementação deste tipo de balanço pela SDS, no ano de 2004. Comparando ao ano anterior, 2016, foram 948 óbitos a mais.

Foto: Wagner Oliveira/DP

No mês de dezembro de 2017, foram registrados 394 homicídios em Pernambuco. No mesmo de novembro do ano passado foram 406 CVLIs. Do total de mortes ocorridas no mês passado, 59 aconteceram no Recife, 123 na Região Metropolitana e 212 no interior do estado. Ainda de acordo com os dados divulgados pela SDS, o ano de 2017 foi o mais violento desde 2004. Enquanto isso, restam as promessas do governo do estado de reaparelhamento das forças policiais e aumento dos efetivos das polícias Civil e Militar, o que não tem surtido o efeito esperado. Confira abaixo os número de assassinatos:

2004 = 4.194
2005 = 4.528
2006 = 4.634
2007 = 4.591
2008 = 4.528
2009 = 4.018
2010 = 3.509
2011 = 3.507
2012 = 3.321
2013 = 3.100
2014 = 3.434
2015 = 3.889
2016 = 4.479
2017 = 5.427

Funcionários do governo norte-americano alertados sobre risco de crimes no Recife

Funcionários do governo norte-americano foram alertados pelo Departamento de Estado dos Estados Unidos a não caminharem na Praia do Pina, na Zona Sul do Recife, após o anoitecer. O alerta compreende a faixa de areia da Rua Dona Benvida de Farias até final da beira-mar, já no bairro de Brasília Teimosa. Publicado no site da instituição, o aviso classifica o Brasil no nível dois de cuidados, em uma escala de quatro níveis. O comunicado alerta também que os estrangeiros não utilizem serviços de ônibus na capital pernambucana. Ambas políticas entraram em vigor desde o mês de novembro do ano passado. O Consulado Geral dos Estados Unidos no Recife lembra, em seu site, que incidentes de segurança podem acontecer a qualquer momento e que todos estejam sempre atentos. Também no site há um texto de alerta aos norte-americados que estiverem no Recife.

Uma das recomendações é evitar a Praia do Pina à noite. Foto: Roberto Ramos/DP

“Diante da criminalidade a ônibus públicos no Recife e Região Metropolitana, o Consulado Geral no Recife está restringindo americanos que trabalham para a Missão dos EUA no Brazil e suas famílias a utilização de ônibus públicos no Recife e na área metropolitana. Além disso, o Consulado está restringindo americanos que trabalham para a Missão dos EUA no Brasil e seus familiares de caminharem pela Praia do Pina,  localizada na parte norte de Boa Viagem, ao anoitecer. Esta restrição abrange a faixa de areia da praia do Pina desde a Rua Dona Benvinda de Farias até o bairro de Brasília Teimosa. A proximidade do Pina à dunas de areia, vegetação espessa e a outras áreas não iluminadas representam maior ameaça do que outras áreas ao longo da Praia de Boa Viagem”, diz a nota.

Em resposta ao alerta dos Estados Unidos, a Secretaria de Defesa Social (SDS) enviou uma nota. Confira abaixo:

“Em relação as recomendações do Departamento de Estado Americano para os turistas americanos que visitam o Brasil, a Secretaria de Defesa Social esclarece que a área do Pina especificada recebe toda a atenção dos policiais. Nesse trecho, o 19º Batalhão de Polícia Militar realiza o policiamento a pé e motorizado, com guarnições fixas e volantes, além de contar com o apoio do Batalhão de Choque, da Radiopatrulha e outras especializadas. A área não é uma região característica de crimes violentos. A redução da criminalidade traduz-se nos números: em janeiro de 2018, o bairro do Pina registrou 9 crimes contra o patrimônio, contra 25 no mesmo período de 2017 – uma queda de 64%. Já sobre a recomendação a respeito dos ônibus, há um contraste com o cenário de redução significativa de casos de roubos em transporte coletivo. Pelo 4º mês seguido, caíram os números desse tipo de ocorrência, devido a ações de abordagens da PM nos principais corredores de ônibus e investigações da Polícia Civil. Os patamares dos últimos meses – 53 investidas em novembro – chegam a 74% de queda em relação a janeiro de 2017, por exemplo, quando houve 199 casos.

Familiares de Beatriz Mota fazem ato em Petrolina para homenagear garota

Familiares e amigos da estudante Beatriz Mota, assassinada em dezembro de 2015 com mais de 40 facadas, em Petrolina, no Sertão do estado, farão um ato nesta quarta-feira (10) para homenagear a pequena. Beatriz foi encontrada morta dentro do Colégio Nossa Senhora Auxiliadora, onde ela estudava e seu pai era professor. A Polícia Civil de Pernambuco ainda não conseguiu esclarecer o caso. Até agora, nenhum suspeito pelo crime foi preso.

Beatriz Mota tinha sete anos quando foi morta. Foto: Facebook/Reprodução

“Persistimos nessa luta por justiça, porque acreditamos primeiramente em Deus. Nossa Beatriz não teve chance de se defender. Mentes diabólicas planejaram com antecedência todos os detalhes para tirar a vida de uma inocente. Quem são essas pessoas envolvidas nesse mistério? Quais os reais motivos? O que eles não contavam era com o grande  amor que temos por Beatriz. Amor que nos une e fortalece diariamente. Estaremos hoje deixando flores para nossa princesa Beatriz, às 19h30 ao lado do Colégio”, disse Sandro Romilton, pai da garota.

Presídio de Itaquitinga, na Mata Norte, é finalmente inaugurado

Depois de muita espera, o governador Paulo Câmara entregou nesta segunda-feira a Unidade I do Centro Integrado de Ressocialização (CIR) de Itaquitinga, na Mata Norte do estado. Durante visita ao local, Câmara também assinou a Ordem de Serviço para o início das obras da Unidade II do empreendimento. As intervenções, que inicialmente foram concebidas para ser uma Parceria Público-Privada (PPP), custaram cerca de R$ 10 milhões aos cofres do governo do estado. Para a conclusão da segunda unidade, mais R$ 10 milhões serão investidos.

Governador esteve na unidade nesta segunda-feira. Fotos: Hélia Scheppa/SEI

“Hoje, a gente entrega o primeiro pavilhão aqui de Itaquitinga e estamos iniciando o segundo pavilhão. O que mostra que a gente não iria deixar um equipamento como esse, que foi conduzido pelo parceiro privado de maneira irresponsável, virasse um elefante branco. A gente já está dando serventia a ele e vamos superar, até o final de 2018, marcas que são fundamentais para o nosso governo”, declarou o governador.

Durante a visita ao CIR de Itaquitinga, Paulo Câmara frisou que a unidade atende requisitos importantes para a recuperação social. “Um equipamento como esse  mostra que é possível ser preso, mas, ao mesmo tempo, ter condições de estudar, trabalhar, de se desenvolver e de cumprir sua pena com dignidade. É isso que a gente quer fazer em todo estado de Pernambuco”, pontuou.

Refeitório da unidade está pronto. Presos serão transferidos nos próximos 40 dias

A unidade será ocupada gradativamente, após a composição de equipagem e pessoal. No entanto, por medida de segurança, não serão divulgados os dias das transferências e nem as procedências dos presos. A expectativa é que, nos próximos 40 dias, o processo de ocupação seja iniciado. A unidade – construída inicialmente para o regime semiaberto foi adaptada para abrigar cerca de 1.000 presos do regime fechado.

A construção da Unidade I do centro tem o objetivo de desafogar as unidades prisionais da Região Metropolitana. Em um total de 10 hectares, foram construídos 1.000 metros quadrados de estrutura, seguindo um novo conceito de arquitetura prisional, onde as paredes internas da administração são de gesso e toda a área externa e demais áreas são de concreto.

O complexo abriga celas de tamanhos variados; administração e recepção de visitantes; pavilhão destinado aos concessionados (presos que exercem atividades laborais); 12 salas de aula; área jurídica e de saúde; refeitório; 3 pavilhões de vivências coletivas; instalações para a Polícia Militar (vestiários, WCs); oito guaritas, além de muros com alambrados.

Governo reestrutura Conselho de Defesa Social, mas recebe críticas

O governador Paulo Câmara assinou nesta quarta-feira, durante reunião do Pacto pela Vida, o Projeto de Lei Ordinária que reestrutura o Conselho Estadual de Defesa Social (CEDS).  Na ocasião, o chefe do Executivo estadual disse esperar que o novo conselho favoreça a criação e discussão de ações efetivas para a melhoria da segurança pública do estado. O projeto, no entanto, já é criticado por representantes do Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares (Gajop), que pedem, por exemplo, mais reuniões com a participação da sociedade civil.

Representantes do Fórum Popular de Seguranca Pública realizaram protesto na Alepe, no ano passado, devido ao elevado número de mortes. Foto: Thalyta Tavares/Esp.DP

“Diante de tudo que a gente enfrentou em 2017, é um reclamo justo da sociedade. Da necessidade de funcionar, fora o Pacto Pela Vida, também em instâncias que dialogassem mais efetivamente com a sociedade civil dentro de outras metodologias e assuntos que também são pertinentes na questão da defesa social. Então, decidimos modificar o Projeto de Lei que foi aprovado e, a partir desse primeiro semestre, vamos regulamentar a utilização desse conselho, e que ele seja e sirva efetivamente para um fórum de discussão em questões importantes ”, declarou o governador.

De acordo com o governo do estado, com a modificação, o conselho “que tem natureza colegiada e atua por meio de um modelo paritário”, passará a ter reuniões trimestrais. Além disso, passa a ser formado por 30 membros, incluindo gestores públicos e representantes de diversas entidades, assim como da sociedade civil organizada. “As universidades públicas do estado, que têm desenvolvido diversos estudos em relação ao tema, também terão participação no CEDS, que ainda contará com a presença dos demais poderes constituídos, como a Assembleia Legislativa, o Poder Judiciário, o Ministério Público de Pernambuco e a Defensoria Pública”, enfatizou a nota enviada pelo governo do estado.

A coordenadara executiva do Gajop, Edna Jatobá, ressalta que num estado onde houve mais de 5.000 assassinatos em todo o ano passado realizar quatro reuniões por ano com a participação da sociedade é pouco. “O governo diz que o conselho é paritário, mas o governador quem vai escolher o presidente. Além disso, o governo vai indicar seus representantes e ainda alguns da sociedade civil. É uma lei antidemocrática, que não representa o que a sociedade espera. O número de assassinatos registrados no ano passado requer que sejam realizadas mais reuniões com a sociedade para o tema segurança pública seja debatido”, destacou Edna.