CBF assina pacto com a CPI da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes da Câmara dos Deputados assinou um pacto com a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) para combater a exploração, abuso e tráfico de crianças e adolescentes nos clubes esportivos.

A relatora da CPI, deputada Liliam Sá (PROS-RJ), explicou que o pacto foi firmado estrategicamente às vésperas da Copa do Mundo para inibir esses tipos de crimes contra crianças e adolescentes, que devem aumentar no período dos jogos.

“Viajando o Brasil inteiro, vimos muitas denúncias de abuso sexual, exploração, principalmente nas escolinhas de futebol, além do tráfico interno de meninos carentes do interior do país”, comentou. “O pacto prevê campanhas educativas nos clubes esportivos, alertas sobre o risco da exploração sexual e do trabalho infantil, entre outras medidas preventivas”, disse a deputada.

Entidades temem que exploração aumente na Copa do Mundo. Foto: Blenda Souto Maior/DP/D.A Press

Entidades temem que exploração aumente na Copa do Mundo. Foto: Blenda Souto Maior/DP/D.A Press

O presidente da CBF, José Maria Marín, informou que a confederação deixou à disposição o contato da ouvidoria que receberá denúncias de exploração de crianças e adolescentes.

“Vamos trabalhar com campanhas de divulgação e de prevenção e participaremos de tudo que for solicitado para defender nossas crianças”, disse Marín ao reafirmar que a entidade recebe muitas denúncias de exploração e tráfico de crianças no futebol, que são encaminhas às autoridades competentes. “Mas agora mais do que nunca a CBF vai participar mais ativamente e concretamente nessa questão”, disse.

A deputada adiantou que a CPI vai apresentar um projeto de lei que obriga autorização da Vara da Infância e do Adolescente e do Conselho Tutelar para que o atleta mirim possa deixar o estado onde vive com a família para poder fazer o registro de atleta em outro estado.

“Precisamos de uma legislação que venha moralizar esses sistema para darmos tranquilidade aos pais e familiares em relação aos meninos que saem de suas casas para outros estados jogar futebol”.

Casos de violência sexual contra crianças e adolescentes podem ser denunciados pelo Disque 100 e pelo o aplicativo “Proteja Brasil”, gratuito para tablets e smartphones. O aplicativo facilita a localização de números e locais mais próximos para fazer denúncia, como delegacias e conselhos tutelares. Na Câmara dos Deputados, a CPI que investiga a exploração de crianças e adolescentes também recebe denúncias, que podem ser feitas pelo telefone 0800 619 619.

Da Agência Brasil

Segurança Pública aprova regulamentação do uso de spray de pimenta

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou proposta (PL 2400/11) que regulamenta o uso e a comercialização de spray de pimenta. Pelo texto, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), cidadãos comuns com mais de 18 anos poderão adquirir o produto em embalagens inferiores a 100 mililitros. A partir desse volume, o item passa a ser privativo das forças de segurança pública e empresas de segurança privada.

O relator, deputado Guilherme Campos (PSD-SP), defendeu a aprovação da matéria, com emendas. Ele reinseriu no texto a exigência, que havia sido retirada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, de que a empresa comercializadora ofereça capacitação técnica para o manuseio do gás de pimenta e treinamento aos usuários para enfrentar situações de risco, com emissão de certificados. “Apesar de ser uma arma não letal, o spray pode causar riscos à saúde em caso de má utilização”, justificou Campos.

A proposta mantém a legislação atual, que prevê que a fabricação, venda e comercialização do gás de pimenta sejam controladas pelo Exército. Para manter esse controle, o comprador deverá ser identificado e apresentar documentos de idoneidade criminal. Além disso, emenda aprovada pela Comissão de Segurança Pública determina que as lojas mantenham banco de dados atualizado que assegure o rastreamento das informações pelo Exército.

Guilherme Campos destaca que o spray de pimenta representa uma oportunidade para as pessoas se defenderem. “O bandido há de pensar duas vezes antes de abordar esses cidadãos porque podem estar portando esse tipo de equipamento”, disse.

Alternativa
O diretor de relações institucionais da Condor, empresa que fabrica o spray, Antônio Carlos Magalhães, concorda que o produto pode ser uma alternativa de segurança pessoal. Ele explicou que o item foi desenvolvido nos anos 1970 para afugentar animais. Posteriormente, concluiu-se que o gás, extraído da fruta da pimenta, não prejudicava pessoas e hoje é vendido em lojas de varejo nos Estados Unidos, podendo ser comprado por qualquer pessoa.

Magalhães acha exagerada a classificação brasileira atual, que equipara o gás de pimenta a armamento pesado. “A gente considera incoerente o fato de que uma arma de fogo o cidadão comum pode adquirir, mas um spray de pimenta não”, argumentou.

O executivo da Condor defende, porém, que o produto seja diferente do que é usado pelas forças de segurança. Na avaliação dele, o spray deveria ser em gel ou espuma e não aerosol, para que não se disperse no ambiente, seja não inflamável e tenha sua quantidade restrita, o que já está previsto na proposta em tramitação na Câmara. Ele acrescentou que o equipamento já vem com um chip que permite seu rastreamento no caso de uso inadequado.

Da Agência Câmara

Exército e Força Nacional deixam Pernambuco

As tropas do Exército Brasileiro e da Força Nacional deixarão o solo pernambucano nesta quinta-feira (29/05). Hoje era a data limite para a Operação Pernambuco, deflagrada no último dia 15. Em reunião em Brasília, o governador João Lyra Neto, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e a secretária nacional de Segurança Pública, Regina Miki, avaliaram que a situação no estado já voltou à normalidade, mas ressaltaram que, caso seja necessária, a presença das tropas federais poderá ser novamente solicitada.

Exército e Forças Nacionais foram para as ruas. Foto: Guilherme Verissimo/Esp.DP/D.A Press

Exército e Forças Nacionais foram para as ruas. Foto: Guilherme Verissimo/Esp.DP/D.A Press

 O governador João Lyra Neto frisou ainda que o Exército retornará a Pernambuco, já a partir do dia 1º de junho, em virtude da Copa do Mundo. Assim, um contingente ainda maior de militares estará no estado, garantindo a segurança dos torcedores e também dos pernambucanos durante o período do Mundial. Pernambuco sediará cinco partidas, entre os dias 14 e 29 do mês de junho.

IML do Recife enterra corpos como indigentes e revolta famílias

Em menos de duas semanas, familiares de dois homens denunciam que os corpos saíram do Instituto de Medicina Legal (IML), no bairro de Santo Amaro, para serem enterrados como indigentes mesmo os parentes tendo indo várias vezes ao local procurá-los. O caso mais recente foi descoberto nessa terça-feira quando a família do armador de andaime Alan Porto Damasceno, 34 anos, soube pela Polícia Civil de Pernambuco que ele estava morto desde o dia 4 deste mês.

Francisca quer levar corpo do filho para Bahia. Wagner Oliveira/DP/D.A Press

Francisca quer levar corpo do filho para Bahia. Wagner Oliveira/DP/D.A Press

Alan saiu de casa na noite do dia 3 de maio e a família iniciou uma busca sem sucesso. Mesmo estando identificado, o corpo seguiu para o Cemitério Parque das Flores onde foi sepultado como indigente sob a alegação de que não foi reclamado pela família. O caso será levado à Justiça, para que uma exumação seja autorizada e o corpo levado para a Bahia, estado dos parentes de Alan. “Pernambuco vai ter que resolver esse problema. Foi um erro grave, fomos diversas vezes no IML e ninguém conseguia localizar o corpo do meu filho que já estava lá”, desabafou a aposentada Maria Francisca Damasceno, 65.

Drama semelhante está sendo enfrentado pela família do empresário Wodysnei Rodrigues Martins, 33. Depois de passar 12 dias sem identificação no necrotério do IML, o corpo dele também foi enterrado como indigente. A família espera decisão da Justiça para exumar o cadáver, que também está no Parque das Flores, para levá-lo para Goiás, terra natal do empresário.

Segundo a gestora do IML, Joyse Breenzinckr, o órgão cumpre os preceitos legais, íncitos na Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos) cujo sepultamento do corpo deve ocorrer até 15 dias da data do óbito, sem que se faça necessária autorização judicial. Por meio de nota, a assessoria da Secretaria de Defesa Social (SDS) explicou que no caso de Alan Porto, que já estava identificado, mas não foi reclamado pela família foi submetido ao mesmo procedimento de um corpo não identificado. Ou seja, o sepultamento deve ocorrer até 15 dias depois do óbito.

No entanto, uma portaria de Nº 1461 da SDS, datada de 11 de abril deste ano informa que “os corpos não reclamados por familiares deverão ter seu sepultamento a partir de oito dias, respeitando- se a Lei de Registros Públicos anteriormente citada, no que limita o prazo até 15 dias. Portanto, o prazo para sepultamento dos corpos que dão entrada no IML pode ocorrer no período entre 8 e 15 dias da data do óbito.”

Mais de 870 policiais farão segurança na Arena e no entorno

Um efetivo de 1.642 policiais civis, militares, científicos e do Corpo de Bombeiros atuará em cada um dos cinco dias de jogos da Copa do Mundo em Pernambuco. Ao todo, 738 policiais militares vão trabalhar no entorno da Arena Pernambuco. Na área interna do estádio, outros 140 PMs estarão distribuídos em pontos estratégicos. O esquema de segurança para o evento foi anunciado ontem pela Secretaria de Defesa Social (SDS).

Cerca de 200 mil torcedores devem comparecer ao estádio durante a competição (PAULO PAIVA/DP.D.A PRESS)

Somente da Polícia Militar, 1.757 homens atuarão durante todo o período do evento. Eles estarão espalhados, principalmente, nas estações de metrô (inclusive com uso de cães farejadores), nos terminais integrados, próximos aos hotéis e pousadas e em outros pontos onde haverá maior fluxo de pessoas.

Haverá pontos de verificação dos veículos que circulam nas proximidades do estádio, sob responsabilidade da PM. As fiscalizações serão iniciadas pelo menos seis horas antes de cada partida e após o término delas. Já a escolta dos jogadores e autoridades da Fifa será feita pela Polícia Rodoviária Federal.

Além disso, 50 homens do Corpo de Bombeiros estarão disponíveis para casos de emergência. O esquema prevê que 30 viaturas operacionais estarão posicionadas no subsolo do estádio.
Pontos turísticos como a Casa da Cultura, Recife Antigo e o Mercado de São José terão reforço de policiamento. O mesmo acontecerá nos principais locais de exibição pública de jogos, como no Sítio da Trindade, na Praça do Arsenal, na Rua da Moeda, no Pátio de São Pedro e no Parque Dona Lindu.

O comandante-geral da PM, coronel Carlos Pereira, destacou que a polícia também está preparada para atuar no Fifa Fan Fest, caso a festa seja confirmada. “Haverá um aumento do efetivo”, disse. Segundo ele, não haverá alteração do policiamento nas ruas por conta dos jogos.

Já os casos de maior gravidade durante a Copa serão tratados no Comitê Executivo de Segurança Integrado Regional (Cesir), que integra três centros de controle: segurança, defesa e inteligência. Para o secretário de Defesa Social, Alessandro Carvalho, o comitê garantirá que as decisões estratégicas de maior complexidade sejam decididas de forma mais ágil.

Pernambuco é o 10º estado mais violento do Brasil

Pernambuco saiu da sexta para a décima colocação no ranking dos estados mais violentos Brasil. A nova posição do país foi revelada a partir do “Mapa da Violência 2014. Os jovens do Brasil”. No levantamento publicado em março do ano passado, o Nordeste tinha quatro estados entre os seis mais violentos do Brasil.

Na publicação deste ano, que será lançada oficialmente nas próximas semanas, seis dos nove estados nordestinos figuram entre os dez com as maiores taxas de homicídios registrados entre os anos de 2011 e 2012. Além de Pernambuco, que dimuinui em 5,1% a taxa de homicídios, outros quatro estados conseguiram reduzir esse indicativo. Foram eles, Rio de Janeiro, Espírito Santo, com percentuas pequenos e Alagoas e Paraíba, que tiveram os melhores resultados.

Também de acordo com o Mapa da Violência, no ano de 2012, o Brasil teve o maior número absoluto de assassinatos e ainda a taxa mais alta de mortes desde o ano de 1980. Em 2012, 56.337 pessoas foram assassinadas no país, um aumento de 7,9% em relação ao ano de 2011, quando 52.198 crimes contra a vida foram notificados. O levantamento realizado pelo sociólogo Julio Jacobo é baseado no Sistema de Informações de Mortalidade (SIM) do Ministério da Saúde, que tem como base os atestados de óbito emitidos em todo Brasil.

O Mapa revela ainda que os nove estados com as maiores taxas de homicídios no país são Alagoas, Espírito Santo, Ceará, Goiás, Bahia, Sergipe, Pará, Paraíba, Distrito Federal. Pernambuco aparece na décima colocação. Nos anos de 2012 e 2011, o estado registrou 3.321 e 3.507 homicídios, respectivamente. Segundo a pesquisa, “perdura assim, em relação aos homicídios, a situação de equilíbrio instável pós-campanha de desarmamento, já apontada em mapas anteriores”.

Além dos números de assassinatos, o Mapa da Violência 2014 traz o detalhamento das mortes causadas por acidentes de trânsito e suicídios registrados no país.

Segurança da Copa do Mundo contará com 57 mil militares

Cerca de 57 mil militares vão trabalhar na segurança da Copa do Mundo deste ano e já foram investidos R$ 709 milhões, desde 2012, nas Forças Armadas para garantir a tranquilidade do evento. As informações são do gerente de operações de segurança e inteligência para grandes eventos do Ministério da Defesa, coronel Antônio Ruy Costa Junior. “Estamos prontos para sediar a Copa em um ambiente pacífico e seguro”, afirmou.

A estrutura de segurança está baseada em dez eixos, que incluem sistema de comunicação militar por satélite, segurança cibernética e controle do espaço aéreo em dias de jogos, entre outros. “Haverá restrição aérea uma hora antes dos jogos e três a quatro horas depois no perímetro dos estádios”, informou o coronel.

Ele participa de audiência pública da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado sobre a estrutura de segurança dos grandes eventos sediados no Brasil.

Da Agência Câmara

Operação integrada visa garantir segurança para a Copa

O Centro Integrado de Comando e Controle Regional de Pernambuco (CICCR) iniciou ontem a operação “Copa do Mundo – Segurança para Todos” no estado. O objetivo é garantir a segurança de delegações, árbitros e autoridades durante o evento. Através do monitoramento de câmeras, a central também poderá flagrar crimes e proteger a polulação em geral.

Central vai utilizar imagens de câmeras para monitoramento (DJAIR PEDRO/DIVULGACAO)

O CICCR integra 33 instituições como as polícias Militar, Civil, Federal e Rodoviária Federal, além de Bombeiros, Samu, Exército, Marinha, Aeronáutica, entre outros. Segundo o coordenador adjunto do CICCR, Ilídio Vilaça, o Centro fará um monitoramento dos locais considerados como “áreas de interesse operacional” ligadas ao evento esportivo.

São pontos da Região Metropolitana do Recife em que haverá presença de pessoas importantes para a realização da Copa do Mundo, como nos arredores dos hotéis onde os jogadores se hospedarão, em rotas protocoladas pela Fifa, centros de treinamento, na Arena Pernambuco e no Aeoroporto Internacional do Recife – Guararapes/Gilberto Freyre. Além de câmeras fixas, o CICCR ainda receberá imagens de alta resolução enviadas por um helicóptero.

Quando o CICCR foi criado pelo Ministério da Justiça e inaugurado com a Copa das Confederações da Fifa em 2013, o governo de Pernambuco recebeu da Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos vários equipamentos de alta tecnologia, avaliados em R$ 35 milhões, como um robô antibomba, um imageador térmico e uma plataforma de observação elevada. Depois disso, a CICCR funcionou ainda durante o réveillon e o carnaval. Locais como a Sé de Olinda e a Praia de Boa Viagem também deverão estar sob controle do centro.

Do Diario de Pernambuco

Dois presos feridos com golpes de facão no Complexo do Curado

Uma briga entre detentos do Presídio Frei Damião de Bozzano, no Complexo Prisional do Curado, no bairro do Sancho, terminou com duas pessoas feridas na tarde desta segunda-feira. Segundo fontes do blog, os dois presos foram socorridos e levados para o Hospital Otávio de Freitas (HOF), onde estão sob custódia de agentes penitenciários. Os nomes e os motivos da confusão entre os presos não revelados.

Detentos Foto: Annaclarice Almeida/DP/D.A Press

Unidade fica no Complexo do Curado. Foto: Annaclarice Almeida/DP/D.A Press

Associações dos PMs condenadas a pagar custo com segurança durante a greve

O juiz federal titular da 3ª Vara Federal, Frederico José Pinto de Azevedo condenou a Associação Pernambucana de Cabos e Soldados Policiais e Bombeiros Militares (ACS-PE) e a Associação dos Praças de Pernambuco (Aspra-PE) ao pagamento dos recursos gastos com a  vinda da Força Nacional para o Estado neste mês de maio, em decorrência da greve da categoria.

Cada associação deverá pagar 50% dos gastos. As contas dos bens das associações já foram indisponibilizadas pelo juízo, por meio do sistema BACENJUD, para que o ressarcimento seja feito à União.

A União entrou com ação na Justiça Federal em Pernambuco (JFPE), solicitando que os responsáveis pelo movimento grevista dos praças, policiais e bombeiros militares que atingiu Pernambuco no período de 13 a 15 de maio, pagassem os custos do emprego da Força Nacional, solicitada pelo governo do estado de Pernambuco.

Tanques de guerra nas ruas chamou a atenção da população. Foto: Guilherme Veríssimo/ESP/DP/D.A Press

Tanques de guerra nas ruas chamou a atenção da população. Foto: Guilherme Veríssimo/ESP/DP/D.A Press

O magistrado deferiu o pedido da União, uma vez que o Judiciário Estadual já havia reconhecido a ilegalidade do movimento, determinando o retorno dos efetivos às atividades. Para o juiz, diante da clara vedação constitucional, não se poderia imaginar a greve da categoria.

Exército e Forças Nacionais foram para as ruas. Foto: Guilherme Verissimo/Esp.DP/D.A Press

Exército e Forças Nacionais foram para as ruas. Foto: Guilherme Verissimo/Esp.DP/D.A Press

“Tal fato ocasionou sérios problemas à população pernambucana que levou o Governo do Estado a requisitar ao Governo Federal a presença da Força Nacional de Segurança e do Exército para a garantia da segurança nas ruas das cidades do Estado. Os dispêndios existiram e foram narrados pela Procuradoria da União, devendo ser ressarcidos por aqueles que causaram os problemas, e não pela sociedade pernambucana, vítima no presente caso, por meio do Governo do Estado”, determinou o magistrado.

Com informações da assessoria da Justiça Federal de Pernambuco