Adicional de periculosidade a agentes de segurança aprovado por comissão

Da Agência Câmara

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5492/16, que garante a policiais federais e estaduais o direito a adicional de periculosidade fixado em, no mínimo, 30% da remuneração. Pelo texto, o benefício será calculado sobre a remuneração total, excetuadas as vantagens de natureza pessoal. A medida vale para as polícias rodoviária e ferroviária federal, civil, militares e corpos de bombeiros militares.

Foto: Julio Jacobina/DP/D.A Press

Foto: Julio Jacobina/DP/D.A Press

O autor, deputado Cabo Daciolo (PTdoB-RJ), afirma que o projeto “corrige lacuna na lei ao reconhecer que os agentes de segurança exercem atividade insalubre e de risco, permitindo melhores condições de trabalho”.

O relator, deputado Pastor Eurico (PHS-PE), elogiou a iniciativa e incluiu os agentes carcerários entre os beneficiários. Segundo ele, a compensação financeira atenua problemas inerentes a atividades desses profissionais. “Há o risco de que eles contraiam doenças mentais e físicas que afetam, de forma direta, o próprio policial e, de forma indireta, os seus familiares”, ressaltou.

O projeto regulamenta o artigo 144 da Constituição, que trata da segurança pública. Essse dispositivo enquadra os agentes de segurança entre os trabalhadores remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

Beltrame pede demissão da Secretaria de Segurança do Rio

Da Agência Brasil

O secretário estadual de Segurança do Rio, José Mariano Beltrame, deixará o posto depois de nove anos e nove meses no cargo. Ele enviou seu pedido de exoneração para o governador em exercício, Francisco Dornelles, e para o governador licenciado, Luiz Fernando Pezão. Beltrame deve deixar o cargo no final deste mês, logo depois do segundo turno das eleições municipais do dia 30 de outubro, que no estado do Rio acontecerá em oito municípios.

Foto: Antonio Cruz/Agencia Brasil

Foto: Antonio Cruz/Agencia Brasil

Delegado da Polícia Federal, Beltrame assumiu a Secretaria de Segurança em janeiro de 2007, no início do governo de Sérgio Cabral,  e se tornou conhecido pela implantação das Unidades de Polícia Pacificadora (UPP) na cidade do Rio. Ele é o secretário de Segurança a permanecer mais tempo no cargo.

A crise na segurança pública é um assunto que está deixando os governos de cabelos em pé. Na semana passada, o delegado da Polícia Federal Alessandro Carvalho também pediu demissão do seu cargo de secretário de Defesa Social do estado de Pernambuco. Em seu lugar assumiu o delegado federal aposentando Angelo Fernandes Gioia, que trará mais dois delegados cariocas para os cargos de secretário executivo e corregedor da SDS.

Leia mais sobre o assunto em:

SDS também terá novo secretário executivo e novo corregedor

Aprovada criação da Lei de Acesso à Informação na Segurança Pública

Da Agência Câmara

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou projeto do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) que cria a Lei de Acesso à Informação na Segurança Pública e estabelece diversos procedimentos a serem observados pelos órgãos de da União, Estados, Distrito Federal e Municípios (PL 4894/16). Segundo a proposta, cada instituição e órgão de Segurança Pública deve criar todos os anos banco de dados e publicar em formato aberto relatório informando:

  • a letalidade policial, com o resumo dos principais dados sobre número de ocorrências registradas envolvendo mortes decorrentes de intervenção policial, dos laudos periciais, dos inquéritos abertos, e das recomendações sobre qualificações nos processos de treinamento para reduzir a letalidade policial;
  • sobre policiais mortos, com o resumo dos principais dados dos laudos periciais e das recomendações sobre qualificações nos processos de treinamento para reduzir o número de policiais mortos;
  • os principais indicadores de criminalidade, por unidade operacional;
  • pesquisa de satisfação feita junto aos seus servidores sobre as principais condições de trabalho;
  • pesquisa de avaliação do atendimento com amostra de pessoas atendidas pelo órgão.

O relator, deputado Silas Freire (PR-PI), foi favorável ao texto. Ele apenas retirou a exigência prevista no projeto original de publicar relatório sobre uso da força, contendo pelo menos o número de disparos de armas letais e não letais efetuados por unidade.

Dados de violência deverão ser publicados. Arte: Jarbas/DP

Dados de violência deverão ser publicados. Arte: Jarbas/DP

“É absolutamente impossível, principalmente em relação a implementos não letais, já que não se tem dados de todos os estados, por isso torna-se impossível saber os números de disparos efetuados pelas Forças Armadas no Brasil”, explicou Freire.

Transparência
A proposta estabelece procedimentos a serem observados pelos órgãos de Segurança Pública em relação a sua transparência e prestação de contas. O texto define que a Lei de Acesso à Informação na Segurança Pública deve observar algumas diretrizes como a publicidade como regra geral e sigilo como exceção; a divulgação de informações de interesse público independentemente de solicitações; o fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência e da prestação de contas na administração pública; entre outras.

O projeto determina que no primeiro semestre do primeiro ano de cada administração, deva ser apresentada a Política de Segurança Pública do ente federado (União, estado, Distrito Federal ou município) e o planejamento estratégico para a gestão.

De acordo com o texto, o não cumprimento destas medidas implica em ato de improbidade administrativa do dirigente da instituição ou órgão federal, estadual, distrital ou municipal.

Municípios aderem ao Pacto pela Segurança Pública

O que antes era uma preocupação apenas do governo estadual, passou a fazer parte também das discussões de algumas prefeituras. Dos 184 municípios de Pernambuco, 64 aderiram ao programa Pacto dos Municípios pela Segurança Pública. A iniciativa, proposta pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), tem como objetivo a promoção de políticas públicas de caráter preventivo, voltadas à diminuição dos índices de violência nas cidades pernambucanas. Lançado no ano de 2013, quando o estado registrou um total de 3.102 assassinatos, o programa tem ajudado o poder público municipal e as polícias no combate à criminalidade.

Fotos: karina Morais/Esp/DP

Algumas ruas do bairro de Piedade, em Jaboatão, são iluminadas mas registram assaltos. Foto: karina Morais/Esp/DP

O programa apresenta várias medidas, divididas em dez eixos temáticos. Entre as propostas estão a melhoria da iluminação pública, cadastramento de bares, restaurantes, casas de show, ferro-velhos e oficinas, instalação de câmeras de monitoramento e combate às drogas. Também fazem parte das ações a criação de comissões de controle de conflitos nas escolas e o controle de horários e maior segurança em grandes eventos. “O Pacto pela Vida precisa inserir os municípios nessa discussão. A segurança pública não pode ser vista só pelo lado repressivo”, ressaltou o promotor de Justiça Paulo Augusto de Freitas, responsável pelo programa.

Ainda de acordo com o promotor de Justiça, nem todas as cidades onde foi implantado o pacto foram percebidos avanços. Um Comitê de Fiscalização avalia o cumprimento das metas. “Na avaliação do primeiro ciclo, realizada no final do ano passado, apenas seis municípios foram certificados por terem cumprido as metas. Vamos voltar às cidades  que não atingiram as metas para fazer a capacitação de um servidor municipal e um policial militar que serão responsáveis pela concretização dessas metas”, explicou Paulo Augusto. Na Região Metropolitana do Recife (RMR), apenas Jaboatão dos Guararapes faz parte do programa. Ele foi contemplado com o certificado de Município Compromissado com a Segurança Pública.

Em setembro de 2013, a Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes aderiu ao programa. No ano de 2014, a Área Integrada de Segurança (AIS6), que integra os municípios de Jaboatão e Moreno, registrou um total de 352 Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLIs). No ano passado, 247 crimes foram registrados na AIS. “Jaboatão recebeu o certificado na categoria Prata. Só não foi contemplado com o Ouro porque ainda tem alguns problemas com a iluminação pública, mas tem uma Guarda Municipal muito atuante, fez o cadastramento de bares e tem câmeras de monitoramento espalhadas pela cidade” apontou o promotor de Justiça.

No entanto, mesmo com a certificação do MPPE, moradores do bairro de Piedade, em Jaboatão, ainda reclamam da insegurança. O representante comercial Geraldo Oliveira, 46, relatou diversos assaltos na Rua José Braz Moscow, onde mora. “Apesar da rua ser bem iluminada, os assaltos acontecem a qualquer hora. Na semana passada, por exemplo, levaram o carro de uma vizinha na frente do prédio”, contou. A comerciante Aline Siqueira, 32, trabalha na mesma rua e também teme a insegurança. “Meu marido já foi assaltado por um homem armado. As pessoas relatam muitos casos parecidos”, revelou. A securitária Fabiana Tenório, 49, disse que já foi assaltada na frente do prédio onde morava. “Existia um trecho perto da rua onde moro que estava bastante escuro, mas agora está com iluminação”, contou.

Municípios que aderiram ao programa

Jaboatão dos Guararapes
Cachoeirinha
Caruaru
São Caetano
Ibimirim
Afogados da Ingazeira
Água Preta
Belém de Maria
Catende
Cortês
Jaqueira
Maraial
Palmares
Quipapá
Xexéu
Brejo da Madre de Deus
Toritama
Altinho
Cabrobó
Orocó
Petrolina
Santa Maria da Boa Vista
Ipojuca
Calumbi
Custódia
Flores
Mirandiba
Santa Cruz da Baixa Verde
São José do Belmonte
Serra Talhada
Triunfo
Floresta
Belém de São Francisco
Jatobá
Petrolândia
Itacuruba
Tacaratu
Brejinho
Ingazeira
Carnaíba
Iguaraci
Itapetim
Pesqueira
Primavera
Quixabá
Santa Teresinha
São José do Egito
Solidão
Tuparetama
Tabira
Carnaubeira
Bezerros
Lagoa Grande
Araripina
Exu
Lajedo
Angelim
Capoeiras
Jucati
Jupi
Paranatama
São Bento do Una
João Alfredo
Jataúba

Municípios certificados

Triunfo (Ouro)
Jaboatão dos Guararapes (Prata)
Caruaru (Prata)
Cachoeirinha (Bronze)
Petrolândia (Bronze)
Bezerros (Bronze)

Fonte: Promotor de Justiça do MPPE Paulo Augusto de Freitas

Seminário sobre segurança pública reúne especialistas no Recife

Os desafios da segurança pública e as soluções para o enfrentamento da violência serão debatidos por especialistas locais e nacionais no Seminário Política e Gestão em Segurança Pública organizado pela Fundação Astrojildo Pereira (FAP), do PPS. O evento, que é voltado para especialistas da área, será realizado nesta sexta-feira, a partir das 14h, no Hotel Internacional Palace, em Boa Viagem.

Foto: Arquivo/Agência Brasil

Soluções para enfrentar a violência serão debatidas. Foto: Arquivo/Agência Brasil

Durante as discussões, coordenadas pelo deputado federal Raul Jungmann (PPS-PE), ainda serão exibidos casos de sucesso nessa área para apresentação na Conferência Nacional sobre as Cidades, que ocorrerá em Vitória (ES), nos dias 19 e 20 de março.

O evento contará com as presenças de especialistas nacionais em segurança, dentre eles, já confirmados, o antropólogo, cientista político e escritor Luiz Eduardo Soares, autor dos livros Elite da Tropa e Elite da Tropa 2, que inspiraram o filme Tropa de Elite; o coordenador de Segurança Pública do Instituto Sou da Paz, Bruno Langeani e o ex-secretário de Segurança Pública de Sergipe Wellington Mangueira

Também participarão do seminário o comandante-geral da Polícia Militar de Pernambuco, coronel Carlos Alberto D’Albuquerque Maranhão Filho; o chefe da Polícia Civil do estado, delegado Antônio Barros; o secretário de Defesa Social de Pernambuco, Alessandro Carvalho; o secretário de Segurança Urbana do Recife, Murilo Cavalcanti; o professor da Universidade Federal do Ceará (UFC) Laercio Noronha; e o senador José Medeiros (PPS-MT).

“Dessas discussões, vamos traçar diretrizes e propostas para que sejam levadas aos candidatos nas próximas eleições. É necessário mudar o cenário atual e os políticos precisam de propostas reais nessa área. É consenso que hoje não dá para continuar com esse sistema prisional e de segurança pública”, argumenta Raul Jungmann.

Com informações de assessoria de imprensa

Abertas inscrições para especialização em Segurança Pública e Ciências Criminais do IBCJUS

Instituto Brasileiro de Ciências Jurídicas (IBCJUS) abriu as inscrições para o curso de pós-graduação lato sensu em Segurança Pública e Ciências Criminais. É destinado a advogados, policiais civis, policiais militares, bombeiros militares, papiloscopistas, guardas municipais, policiais federais, policiais rodoviários federais, agentes penitenciários, delegados e servidores públicos em geral.

Aulas acontecerão no prédio azul da Polícia Civil. Foto: Google Street View

Aulas acontecerão no prédio azul da Polícia Civil. Foto: Google Street View

Com coordenação geral dos advogados Adeildo Nunes e Carlos Macambira e coordenação científica do advogado Elidário Gois, a especialização é uma oportunidade de capacitação a partir de um conteúdo programático criteriosamente selecionado, atual e, sobretudo, capaz de abranger temáticas de extrema importância prática e teórica sobre a segurança pública e ciências criminais.

O curso procura atender tanto uma crescente demanda de profissionais e acadêmicos, quanto às necessidades da administração de formação de recursos humanos qualificados para o exercício da função pública. Aos aprovados será assegurado o certificado autorizado pelo MEC, credenciado pela Faculdade de Ciências Exatas e Humanas do Sertão do São Francisco (FACESF).

A carga horária total será de 360 horas. As aulas terão início no dia 16 de novembro e serão ministradas as segundas e terças-feiras, das 18h às 22h, no auditório da Polícia Civil, na Rua da Aurora, no bairro da Boa Vista, no Recife. As inscrições poderão ser feitas no site www.ibcjus.org.br. Outras informações pelo telefone: (81) 3423-5100.

Com informações da assessoria de imprensa

Por trás da baixa elucidação de crimes no Brasil

Foto: Alcione Ferreira/DP/D.A Press

Foto: Alcione Ferreira/DP/D.A Press

Artigo
Por Fernando Capano

A baixa taxa de elucidação de crimes no Brasil é frequentemente discutida quando se fala na eficiência das políticas de segurança pública. De acordo com os números divulgados pelo Governo Federal, menos de 8% dos crimes são solucionados no País. E o tema não ficou fora do Seminário Internacional de Segurança Pública ocorrido recentemente na Câmara dos Deputados em Brasília, ocasião em que foi defendido o chamado “ciclo completo de polícia”, modelo em que todas as Polícias exercem o poder de investigação, cuja atribuição constitucional hoje em dia cabe apenas à Polícia Civil.

Antes de mais nada, é preciso alertar que a adoção do ‘ciclo completo de polícia’ demandaria um novo marco legislativo que mudasse os valores contemplados no artigo 144 da Constituição Federal. Neste sentido, seria necessário discutir e aprovar uma PEC, com todas as dificuldades inerentes a uma mudança de lógica constitucional. Em outras palavras, a solução, pela via legislativa, não é tão simples como parece.

O legislador constituinte, por ocasião do nosso Pacto Social de 1988, preferiu conceder competências bem específicas para cada umas das Polícias. Assim, grosso modo, à Polícia Civil cabe a atividade de polícia judiciária, responsável prioritária pela condução das investigações e do inquérito policial. De outro lado, a atividade policial ostensiva-repressiva, cujo foco é a prevenção de delitos e a manutenção da ordem pública destina-se à Polícia Militar.

A nosso ver, a estrutura atual do serviço de segurança pública não nos permitiria adotar com vantagem o ‘ciclo completo de polícia’. A razão é a mesma do ditado popular que nos ensina que “cachorro de dois donos, morre de fome”, uma vez que o risco de ter as Polícias cuidando de tudo (atividade repressiva e atividade judiciária) poderia ocasionar, ao revés do pretendido pelos defensores da ideia, a falta de atendimento regular e organizado das áreas cujas competências estão hoje bem definidas.

A baixa percentagem de elucidação de crimes está essencialmente ligada à falta de aparelhamento das Polícias em suas atividades-fim, sejam elas civis ou militares. Exemplo disso é o que ocorre no Estado de São Paulo, em que menos de 20% dos investigadores da Polícia Civil, de acordo com dados apurados pelos órgãos de classe da categoria, está de fato exercendo a atividade de polícia judiciária, elucidando a autoria dos crimes cometidos. A grande maioria dos investigadores está, em verdade, envolvida em atividades que fogem completamente de seu mister, servindo como motoristas, datilógrafos, telefonistas ou até mesmo fazendo a segurança da Delegacia, visto temerem assaltos por parte dos criminosos (!).

A solução não é mudar a lógica constitucional, eliminando a separação de atribuições em que tudo ficaria a cargo de todos e sim um maior investimento no material humano e aparelhamento das Polícias. Em países como Estados Unidos, a taxa de elucidação de crimes é alta muito mais pela valorização da Instituição Policial, do que por contar com o ‘ciclo completo de polícia’.

Pergunte a algum cidadão norte-americano médio acerca de sua percepção sobre a Polícia e perceba, no mais das vezes, o grau de respeitabilidade, inclusive do ponto de vista cultural, que gozam os policiais naquela sociedade. Faça a mesma pergunta aqui no Brasil e, a exceção talvez da Polícia Federal, corremos o risco de ouvir, em uníssono, na melhor das hipóteses: – Coxinhas!

No Brasil, segundo dados do Governo Federal, o fato de apenas 10% dos 5.570 municípios contarem com Delegacias de Polícia, com os policiais em verdadeira penúria, diz muito mais sobre a baixa taxa de elucidação de crimes do que a ausência do modelo do ‘ciclo completo de polícia’.

Até agora, quer seja nas discussões em fóruns de segurança pública, quer seja em resoluções, normas ou leis editadas pelos Governos, não se tem tocado o ‘dedo na ferida’. Assim, a falta de aparelhamento, os baixos vencimentos (em razão inversamente proporcional ao risco assumido pelos policiais) e a ausência de investimento no material humano, não são, nem de longe, assuntos que parecem de fato preocupar nossas autoridades. Frequentemente, as propostas se baseiam na criação de soluções aparentemente mágicas, sem levar em consideração problemas comezinhos como os aqui mencionados.

São louváveis as tentativas de melhorar nossa política estatal de segurança pública. No entanto, para além da simples mudança legislativa, ainda que de âmbito constitucional, é preciso combater as causas que estão levando nossos órgãos policiais à falência.

*Fernando Capano é especialista em Segurança Pública, sócio do Capano, Passafaro Advogados, membro efetivo da Comissão Estadual de Direito Militar da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo, professor universitário e milita tutelando os interesses de Associações e Sindicatos de Servidores Policiais

SDS divulga balanço nesta quinta

O balanço da segurança pública dos quatro dias de carnaval em Pernambuco será apresentado pela Secretaria de Defesa Social (SDS) nesta quinta-feira a partir das 15h. Os dados serão repassados pelo secretário Alessandro Carvalho, na sede da SDS, na Rua São Geraldo, no bairro de Santo Amaro.

Apenas no Galo da Madrugada efetivo policial foi de 4 mil homens. Foto: Paulo Paiva/DP/D.A Press

Apenas no Galo da Madrugada efetivo policial foi de 4 mil homens. Foto: Paulo Paiva/DP/D.A Press

Também participarão da coletiva o secretário-executivo de Defesa Social, Rodrigo Bastos, juntamente com comandantes e gestores dos órgãos operativos da SDS como a Polícia Militar de Pernambuco, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros e Polícia Científica.

O que ainda precisa melhorar na segurança pública do estado

Por Sávio Gabriel, do Diario de Pernambuco

Gestões diferentes. Problemas persistentes. A segurança pública em Pernambuco sempre precisou de uma atenção especial por parte dos governadores, principalmente pelos altos índices de homicídios que eram registrados. Apesar de apontarem os avanços ocorridos nos últimos anos, os especialistas do setor ainda se queixam de problemas que se arrastam há décadas.

 (ARTE: SILVINO/DP)

A falta de estrutura de algumas delegacias, sobretudo no interior, a ausência de um plano de cargos e carreiras para os policiais e a concentração do efetivo na Região Metropolitana são alguns deles.

Segundo a Secretaria de Defesa Social (SDS), o estado possui pouco mais de 19 mil policiais militares. Um número significativo, mas que, na avaliação do coordenador-geral da Associação dos Cabos e Soldados (ACS-PE), Alberisson Carlos, ainda é insuficiente se levarmos em consideração a recomendação da Organização das Nações Unidas (ONU), que estipula um policial para cada 250 habitantes. “Hoje, temos um déficit de seis mil agentes”, disse. Apesar de não haver uma estimativa oficial, Alberisson acredita que 60% do efetivo da PM esteja na RMR.

Apesar das críticas, Alberisson afirma que a criminalidade diminui no estado – um índice médio de 12% ao ano, segundo ele. O presidente do Sindicato dos Policiais Civis, Cláudio Marinho, ressalta que, para reduzir ainda mais os índices, é preciso focar no tráfico de drogas, uma das principais causas dos homicídios. “O problema é que não temos efetivo suficiente”, ressaltou, informando que 38% pediram exoneração nos últimos anos, devido aos baixos salários.

O professor da Faculdade dos Guararapes Isaac Ribeiro também afirmou que o estado avançou em alguns pontos, mas precisa rever outras questões. “O Pacto Pela Vida precisa de uma reformulação que conte com uma maior participação dos municípios”.

Por meio de nota, a SDS informou que a proporção de PMs é de 236 por 100 mil habitantes, enquanto o de policiais civis é de 59. A entidade informou que o estado ocupa a 17ª posição no ranking de relação população x policiais. Sobre os problemas de infraestrutura, a SDS afirmou que foram investidos mais de R$ 10 milhões em obras de recuperação e em construções, beneficiando 81 unidades.

Valorização dos policiais e modernização do sistema

Com tantos desafios para serem enfrentados, o próximo governador do estado precisará de disciplina e ações efetivas que possam trazer mudanças profundas na segurança pública. Entre as principais propostas dos seis postulantes que disputam o cargo de chefe do executivo estadual destacam-se a valorização dos policiais (civis e militares), a modernização do sistema e o foco nas ações preventivas.

O candidato Armando Monteiro (PTB) pretende preservar, ampliar e fortalecer o programa Pacto Pela Vida, criado pelo ex-governador Eduardo Campos, em 2007. Para resolver o problema da infraestrutura, apontado pelos especialistas da área e pelos próprios policiais, o petebista, caso eleito, promete modernizar e equipar todas as delegacias do estado, além de garantir a manutenção física dos locais.

O socialista Paulo Câmara também pretende fortalecer o Pacto Pela Vida. Outra proposta dele é a de ampliar a atuação da Central de Monitoramento em Pernambuco – atualmente, apenas seis cidades têm o serviço. O combate aos crimes contra as mulheres é outra diretriz que faz parte do programa de governo do socialista, assim como a luta contra o tráfico de drogas.

O candidato Zé Gomes (PSol) promete fortalecer as ações preventivas, por meio da reestruturação educacional e da implementação de políticas públicas. Já o candidato Jair Pedro (PSTU) deseja desmilitarizar as polícias Civil e Militar e criar uma polícia única. A proposta é semelhante à de Pantaleão (PCO), que promete acabar com a PM e criar um regimento formado apenas por policiais civis e guardas municipais. O candidato do PCO, Miguel Anacleto, quer promover capacitações aos policiais e pretende integrar a polícia às comunidades.

Segurança Pública aprova regulamentação do uso de spray de pimenta

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou proposta (PL 2400/11) que regulamenta o uso e a comercialização de spray de pimenta. Pelo texto, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), cidadãos comuns com mais de 18 anos poderão adquirir o produto em embalagens inferiores a 100 mililitros. A partir desse volume, o item passa a ser privativo das forças de segurança pública e empresas de segurança privada.

O relator, deputado Guilherme Campos (PSD-SP), defendeu a aprovação da matéria, com emendas. Ele reinseriu no texto a exigência, que havia sido retirada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, de que a empresa comercializadora ofereça capacitação técnica para o manuseio do gás de pimenta e treinamento aos usuários para enfrentar situações de risco, com emissão de certificados. “Apesar de ser uma arma não letal, o spray pode causar riscos à saúde em caso de má utilização”, justificou Campos.

A proposta mantém a legislação atual, que prevê que a fabricação, venda e comercialização do gás de pimenta sejam controladas pelo Exército. Para manter esse controle, o comprador deverá ser identificado e apresentar documentos de idoneidade criminal. Além disso, emenda aprovada pela Comissão de Segurança Pública determina que as lojas mantenham banco de dados atualizado que assegure o rastreamento das informações pelo Exército.

Guilherme Campos destaca que o spray de pimenta representa uma oportunidade para as pessoas se defenderem. “O bandido há de pensar duas vezes antes de abordar esses cidadãos porque podem estar portando esse tipo de equipamento”, disse.

Alternativa
O diretor de relações institucionais da Condor, empresa que fabrica o spray, Antônio Carlos Magalhães, concorda que o produto pode ser uma alternativa de segurança pessoal. Ele explicou que o item foi desenvolvido nos anos 1970 para afugentar animais. Posteriormente, concluiu-se que o gás, extraído da fruta da pimenta, não prejudicava pessoas e hoje é vendido em lojas de varejo nos Estados Unidos, podendo ser comprado por qualquer pessoa.

Magalhães acha exagerada a classificação brasileira atual, que equipara o gás de pimenta a armamento pesado. “A gente considera incoerente o fato de que uma arma de fogo o cidadão comum pode adquirir, mas um spray de pimenta não”, argumentou.

O executivo da Condor defende, porém, que o produto seja diferente do que é usado pelas forças de segurança. Na avaliação dele, o spray deveria ser em gel ou espuma e não aerosol, para que não se disperse no ambiente, seja não inflamável e tenha sua quantidade restrita, o que já está previsto na proposta em tramitação na Câmara. Ele acrescentou que o equipamento já vem com um chip que permite seu rastreamento no caso de uso inadequado.

Da Agência Câmara