Na última sexta-feira, a Secretaria de Defesa Social (SDS) divulgou o resultado dos oito anos do programa Pacto pela Vida, além disso foram anunciados os novos nomes dos chefes das polícias Civil, Militar e Científica. Confira, na íntegra, a nota divulgada pela Associação dos Delegados de Polícia de Pernambuco.
A Associação dos Delegados de Polícia de Pernambuco – ADEPPE vem a público manifestar-se acerca dos números do Programa Pacto pela Vida recentemente divulgados, em que se apurou aumento do número de homicídios na ordem dos 8,73%. É notório que os resultados positivos alcançados nos últimos 7 anos, com reiteradas reduções dos índices de homicídios, são resultado da entrega incondicional dos servidores que integram a segurança pública no Estado, em especial os servidores policiais civis, que executaram mais de 150 operações, que culminaram com a prisão de mais de 1.500 criminosos. Lamentavelmente o Governo do Estado de Pernambuco não vem retribuindo a brilhante atuação desses abnegados profissionais. Os delegados de polícia recebem o penúltimo pior salário do país, o que vem causando grande desmotivação em tais servidores. Com uma estrutura deficiente, imóveis impróprios e equipamentos de proteção individual vencidos, as dificuldades ficam ainda maiores. A categoria aguarda que o novo governo, em conjunto com a nova Chefia de Polícia recém indicada, reconheça as necessidades da classe, atualizando dignamente a remuneração, bem como oferecendo condições de trabalho dignas, resgatando assim o orgulho perdido, para que o Estado volte a apresentar os números desejados por toda Sociedade Pernambucana.
Ano Novo, chefia nova. A partir de janeiro de 2015 quem vai comandar a Polícia Civil do estado será o delegado Antônio Barros. Atualmente na chefia do Centro Integrado de Inteligência de Defesa Social, Barros vai assumir o lugar do delegado Osvaldo Morais, que fica no comando da PCPE até o final deste ano.
Delegados Antônio Barros (à esquerda) será o novo chefe da PCPE
Já o subchefe da PCPE será o delegado Luiz Andrey, que atualmente responde como diretor de Polícia da Capital e da Região Metropolitana. Andrey vai ocupar o lugar de Romano Costa, que deixará o cargo também no final deste ano.
Delegado Luiz Andrey, que já foi gestor do Denarc, será o subchefe
As mudanças também acontecem na Polícia Militar de Pernambuco, no lugar do coronel Carlos Pereira, vai assumir o também coronel Antônio Pereira Neto. Já o subcomando será ocupado pelo coronel Ilídio Vilaça, que ficará com a vaga ocupada pelo coronel Paulo Roberto Cabral. Os novos nomes serão anunciados nesta sexta-feira em entrevista coletiva.
Coronel Pereira deixará o comando da PMPE. Foto: Wagner Oliveira/DP/D.A Press
No Corpo de Bombeiros não haverá mudança de comando. Permanece no cargo o coronel Manoel Cunha. Já na Polícia Científica, deixará o cargo Francisco Sarmento e assumirá a perita criminal Sandra Santos, que atualmente é a gestora do Laboratório de Perícia e Pesquisa em Genética Forense. Na mesma coletiva onde serão anunciados os novos chefes das polícias, será apresentado o balanço do Pacto pela Vida no ano de 2014.
Quinze pacientes do HCTP já deveriam ter deixado a unidade mas permanecem presos porque as famílias não os querem de volta
Fernando dos Santos está na unidade há 30 anos. Ele foi preso após matar a mãe, a avó e a cachorra. Fotos: Blenda Souto Maior/DP/D.A Press
Fernando dos Santos chegou ao Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTP-PE), em Itamaracá, com 25 anos. Hoje, aos 55, permanece internado, mesmo que a ordem judicial determinando sua saída do único manicômio judiciário do estado tenha sido expedida há dois anos. A história de Fernando se repete com outros 14 internos, que já deveriam ser reinseridos à sociedade, mas não deixam o HCTP porque os parentes não os aceitam de volta. Julgados pelas próprias famílias, os pacientes são condenados a uma prisão perpétua à brasileira. São pessoas que, apesar de já terem cumprido a medida de segurança definida pela Justiça, permanecem enclausuradas sem previsão para sair.
Destino de pacientes psiquiátricos que cometeram crimes, o HCTP atende a 570 pacientes, mas tem capacidade para apenas 372 usuários. O maior problema da instituição é, hoje, o excesso de pacientes provisórios. Dos 570, apenas 208 cumprem medida de segurança. Os demais ainda têm situação indefinida. De acordo com o diretor do HCTP, Bartolomeu Miranda, 198 são internos provisórios, que aguardam os juízes decidirem se o paciente deverá permanecer no hospital ou ser encaminhado a uma penitenciária para cumprir pena. “Há ainda os casos dos pacientes que já deveriam ter saído da instituição, mas aqui permanecem pois os parentes não os querem de volta ao seio familiar”, relata.
Um dos internos mais antigos do HCTP, Fernando permanece sem previsão para deixar o hospital de custódia. Apesar de já estar no local há três décadas, só começou a receber visitas no último ano. Um sobrinho vai ao HCTP mensalmente para conversar e informar como está a família. “Quero ver meu pai e o mar”, revela o paciente diagnosticado com oligofrenia, um déficit de inteligência, e distúrbios de comportamento. Ele foi para a instituição depois de matar a mãe, a avó e a cachorra, em 1984, no Cabo de Santo Agostinho.
O artigo 26 do Código Penal determina que são isentos de pena os portadores de doença mental que cometeram crimes e não são capazes de entender o caráter ilícito de sua ação. Esses pacientes não cumprem pena privativa de liberdade em penitenciária comum. Eles cumprem medida de segurança em unidades como o HCTP, onde são internados e devem receber tratamento adequado. “A maioria dos crimes cometidos por essas pessoas são intrafamiliares, por isso, a rejeição dos parentes mesmo quando os pacientes estão prontos para serem reinseridos na sociedade. Não podemos liberá-los sem o consentimento da família porque os pacientes precisam de acompanhamento e tratamento adequados”, explica a psicóloga do HCTP, Amélia Lins.
“Queria ver meus irmãos,
minhas irmãs e a rua”
Rivonaldo Pereira trabalaha no almoxarifado do HCTP
Antes de chegar ao HCTP, em 2006, Rivonaldo Pereira, 27 anos, trabalhava como carregador de lenha. Mesmo diagnosticado com esquizofrenia, não recebia tratamento adequado. Durante um surto, matou o pai. O crime aconteceu em Santa Maria do Cambucá, Agreste do estado. Hoje, ele trabalha no almoxarifado do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico, frequenta a escola instalada na institução e tem a doença controlada. Apesar disso, só recebe visitas de um tio, que o conheceu na infância. “Ele já veio duas vezes, mas eu queria ver minhas irmãs e irmãos. Gostaria também de voltar a trabalhar e ver a rua”, desabafa. Rivonaldo já poderia estar em casa, com a família, mas os parentes informaram à direção do HCTP que preferem que ele permaneça lá.
“Não conseguia
me controlar”
Marcelo Brito também não foi aceito de volta pela família
O uso de álcool e drogas agravou os surtos causados pela esquizofrenia diagnosticada ainda na adolescência de Marcelo Brito, 29 anos. Antes de ser preso, o trabalhador rural chegou a ser internado três vezes. “Eu não conseguia me controlar. Todo dinheiro que ganhava no serviço gastava com a ‘branquinha’”, diz lembrando do costume de tomar cachaça quando largava do trabalho. Um dia, depois de beber, Marcelo lembra que foi à casa de uma mulher, em Belém de Maria, no Agreste do estado, para pedir um prato de comida. “Só queria me alimentar, mas a polícia chegou depois”, recorda. Na ficha policial, o campo motivação está preenchido com o termo tentativa de estupro. “Hoje eu sei que preciso de tratamento, tenho consciência da minha doença”, afirma. Procurada pela equipe de assistência social do HCTP, a mãe de Marcelo se recusou a recebê-lo de volta porque “ele dava muito trabalho e corria atrás das mulheres da cidade”.
Condenação vem da própria família
A penalização dos pacientes do HCTP é maior socialmente do que para o estado. A constatação é da articuladora do Movimento de Direitos Humanos Wilma Melo. “A pena social é perpétua e a própria família condena os internos. Muitos parentes têm medo que eles voltem e cometam outros delitos”, pontua. Segundo Wilma, muitos dos pacientes esquecidos ou excluídos pela família já se adaptaram ao sistema. “Em uma das visitas, um deles assegurou que não queria sair. Sem vínculo familiar é até compreensível. Ir para onde? Fazer o quê? Viver de quê?”, questiona.
Para reinserir os pacientes na família, a equipe de assistência social do HCTP iniciou um mutirão de localização dos parentes. Quando o trabalho foi iniciado, em 2013, 31 pacientes estavam com alvará de desinternação expedido. O número caiu para 15. “Fazemos visitas à família ou, em alguns casos, contamos com a ajuda da rede de saúde do município onde essas pessoas vivem. Assim, conseguimos reatar esses laços perdidos”, esclarece a assistente social Carmen Gomes.
O promotor da Vara de Execuções Penais do estado Marcellus Ugiette lembrou dos estudos do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para desativar o HCTP. O objetivo é cumprir a lei federal 10.216, em vigor desde 2001, que prevê a desinstitucionalização dos manicômios e a reinserção dos pacientes à sociedade. “Minas Gerais e Goiás têm experiências exitosas com as residências terapêuticas de tratamento individualizado”, aponta o promotor que coordenou um grupo de trabalho sobre as condições de tratamento oferecido aos pacientes.
Saiba Mais
HCTP em números:
570 internos:
538 homens
32 mulheres
372 é a capacidade do hospital de custódia
208 internos respondem por medidas de segurança, ou seja, tem insanidade mental comprovada
164 aguardam exame de sanidade mental
198 são internos provisórios
183 estão aguardando decisão da Justiça
15 já receberam alvará de soltura, mas permanecem no HCTP, pois a família não aceita de volta
O governador eleito Paulo Câmara passou a manhã deste sábado reunido com seus futuros secretários para discutir a nova estrutura do governo e os desafios para o ano de 2015. Após o encontro, que contou também com a participação do vice-governador eleito, Raul Henry, e do deputado estadual e líder do governo na Assembleia Legislativa, Waldemar Borges, Câmara falou com os jornalistas.
Após reunião, Paulo Câmara conversou com os jornalistas. Foto: Wagner Oliveira/DP/D.A Press
Um dos assuntos da conversa foi a segurança pública de Pernambuco. O futuro governador adiantou que tem alguns planos para o programa Pacto Pela Vida, mas preferiu não antecipar os detalhes. Nos últimos meses, o governo do estado não conseguiu atingir a meta de redução de 12% nos crimes violentos letais intencionais. No entanto, Câmara disse que irá realizar concursos para as policiais Militar e Civil do estado.
“Em fevereiro do próximo ano vai terminar o prazo do concurso da PM feito em 2009. O governador João Lyra já autorizou a nomeação de mais 2 mil policiais e essas pessoas irão começar a academia nos próximos dias. Infelizmente, não houve tempo hábil para convocar todo mundo. Mas vamos preparar os concursos tanto para a Polícia Militar como para a Polícia Civil”, ressaltou o governador eleito.
Durante a reunião, o futuro secretariado assistiu a uma palestra de Tânia Bacelar sobre as perspectivas e os cenários econômicos a longo prazo, além do contexto em que o novo governo assumirá Pernambuco.
“Pernambuco se destaca pelos grandes investimentos, por suas novas cadeias produtivas e o efeito renda também é percebido, porém, minha maior mensagem é o olhar para frente, no sentido de um investimento a longo prazo. Devemos focar 2015, mas devemos também pensar mais adiante, como aonde queremos chegar e quais os investimentos estratégicos devemos trabalhar”, pontuou Tânia.
Mais de 160 mil alunos de quase 500 escolas pernambucanas foram formados neste ano pelo Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (Proerd). Implantado pela Polícia Militar em 2001, o programa promover a prevenção do uso e do abuso indevido de drogas entre crianças e adolescente na comunidade escolar.
Formatura de uma das turmas. Fotos: PM/Divulgação
O Proerd é formado por um corpo de instrutores e mentores composto por policiais militares e voluntários que desenvolvem o curso dentro do ambiente escolar com a participação de professores e familiares, visando promover a cultura da paz.
Neste ano, o Proerd formou 162.451 alunos de 21 escolas estaduais, 451 municipais, 11 estaduais, quatro filantrópicas e uma Federal, totalizando 488 unidades de ensino, percorrendo 108 municípios do estado.
Com quase 15 anos de existência, o Proerd envolve crianças na faixa etária de nove aos 12 anos, cursando a 4ª série do ensino fundamental. O desenvolvimento do programa é feito por um policial militar, que em sala de aula durante 17 semanas promove encontros semanais de uma hora de duração.
O material didático distribuído com os alunos é uma cartilha desenvolvida especialmente para o programa, onde o aluno é convidado a discutir e assimilar conteúdos relacionados à autoestima, pressão dos colegas e da mídia para o uso de drogas e as pressões dos companheiros e amigos para agir de forma violenta.
Com informações da assessoria de comunicação da PMPE
Iniciativas como essa são muito bem-vindas quando visam esclarecer crianças e adolescentes sobre os riscos com o envolvimento com o que é ilícito. As ações desenvolvidas nas escolas, muitas vezes, são a única fonte de informação que muitos jovens têm. Isso porque alguns pais preferem fechar os olhos e a boca para debater temas polêmicos com seus filhos. E quando se dão conta de que precisariam ter feito alguma coisa já é tarde demais.
A partir desta quarta-feira, o governo de Pernambuco vai proibir todo tipo de procedimento que venha ferir a honra e a dignidade das pessoas durante as inspeções e revistas pessoais realizadas em quem pretende entrar nos estabelecimentos prisionais do estado e que venham a ter contato direto com quem está preso.
Esposas e mães dos presos costumam reclamar das revistas realizadas durantes as visitas. Foto: Wagner Oliveira/DP/D.A Press
O secretário estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos,
Bernardo D’Almeida, assinou uma portaria regulamentando a revista pessoal no âmbito das unidades prisionais de Pernambuco: presídios, penitenciárias, cadeias públicas, e hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico.
Familiares dos detentos sofrem para entrar nas unidades. Foto: Wagner Oliveira/DP/D.A Press
A medida visa pretende acabar com as práticas vexatórias que ainda se registram nas revistas às visitas aos apenados em diversas unidades prisionais do estado. Considera-se inspeção vexatória o contato manual em partes íntimas de pessoas a serem revistadas; o seu desnudamento (total ou parcial); o uso de cães farejadores, ainda que treinados para este fim; ou qualquer outro tipo de conduta que implique a introdução de objetos em partes do corpo da pessoa revistada.
A partir de agora, as revistas deverão acontecer em local visível aos demais
revistados. Com relação às crianças, adolescentes e incapazes, a
inspeção só ocorrerá com a expressa autorização dos pais e
responsáveis legais e na presença dos mesmos. “É importante que
façamos a defesa, a preservação e garantia dos direitos humanos,
inclusive no cárcere e também em defesa da pessoa privada de
liberdade”, defende Bernardo D’Almeida.
Além de sofrerem nas filas, familiares dos presos ainda passavam constrangimentos na hora nas revistas. Foto: Ana Cláudia Dolores/DP/D.A Press
“Estamos buscando a humanização do sistema prisional, acabando com uma
prática lesiva à dignidade humana, que só gera constrangimentos
àquelas pessoas que carregam consigo o sofrimento e o pesado fardo de
ter um familiar privado da liberdade”, completa o secretário.
Os servidores que descumprirem as normas da portaria SEDSDH nº
258/2014 e agirem intencionalmente contra a dignidade dos visitantes
irão responder a Processo Administrativo Disciplinar. Os diretores de
todas as unidades prisionais do Estado também deverão fixar, já a
partir de hoje, cópias da portaria em local visível.
Da Assessoria de imprensa da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
Depois de visitar unidades prisionais de Pernambuco e classificar o sistema do estado “como um dos piores do Brasil”, a Comissão Nacional de Acompanhamento do Sistema Carcerário (Coasc) do Conselho Federal da OAB solicitará ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a realização urgente de um mutirão carcerário no estado. A medida visa regular a situação judicial de detentos e assim diminuir a população carcerária, hoje em 30 mil pessoas.
Membros da comissão conversaram com presos. Fotos: Liniker Xavier/Divulgacao
O órgão fez visitas técnicas aos presídios de Itamaracá (Barreto Campelo, Agro Industrial São João e Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico), além da Colônia Penal Feminina Bom Pastor. Em todos, identificou irregularidades.
“Absoluta ausência de assistência jurídica, superlotação, ambiente insalubre, falta de assistência material, número exagerado de presos provisórios, pessoas presas há anos sem assistência jurídica foram alguns dos problemas encontrados”, afirmou o presidente da coordenação, Adilson Rocha.
Barreto Campelo foi um das unidades visitadas
A pior situação para ele foi a das detentas da Colônia Penal. “Elas não têm espaço para dormir, muitas estão presas há anos por furto e nunca foram a uma audiência. Outras são mães de até sete filhos e estes não sabem nem o que acontece com a mãe. A distância do estado das pessoas preocupa muito”, ressaltou Rocha.
A Colônia do Bom Pastor tem hoje 903 presas, mas a capacidade é de 287. No HCTP a capacidade é para 372, mas estão presos 568. A Barreto Campelo comporta 1.140 e tem 1923 presidiários. Já a PAI tem 2.108 pessoas, enquanto só deveria ter 603.
“O estado de Pernambuco tem plenas condições de ser um exemplo para o Brasil. É assustador o que temos aqui, em função da condição de riqueza do estado. A União também tem dinheiro dispónível para investir nisso”, detalhou Rocha.
A comissão da OAB foi criada em fevereiro deste ano e fez uma média de uma visita mensal por estado da federação. Pará, Ceará, Tocantins e São Paulo foram alguns dos lugares visitados.
Hoje, às 9h, a Coasc irá se reunir com representantes da OAB-PE para fechar relatório a ser enviado ao CNJ e também com autoridades responsáveis pela eecução penal em Pernambuco para propor soluções. Nessa quinta-feira, durante a visita técnica, a secretaria de Ressocialização afirmou estara investindo na construção de uma nova central de monitoramento.
Entre as medidas visualizadas, está a criação de uma secretaria de estado de administração prisisonal, a construção de novas undiades prisisonais e a criação de um ramo de execução penal dentro da Defensoria Pública.
Tumulto
Uma tentativa de fuga no Presídio de Salgueiro, no fim da tarde dessa quinta-feira, resultou em tumulto. Depois de serem impedidos pelos agentes penitenciários, os presos atearam fogo nos colchões e provocaram confusão, mas foram contidos no início da noite. O Presídio de Salgueiro tem 687 presos e capacidade para 176.
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) determinou prazo de 45 dias para que a Prefeitura do Recife lance o projeto piloto de cadastramento e monitoramento dos flanelinhas. Em audiência púbilca ontem foi definido que os guardadores de carros terão crachás obrigatório, numeração e camisas padrozinadas.
Um número de telefone será divulgado para que os motoristas denunciem irregularidades. Câmeras da Secretaria de Defesa Social também vão ajudar na identificação de possíveis extorsões.
Guardadores serão todos cadastrados. Everson Verdiao/Esp.DP/D.A.Press
O Bairro do Recife será o primeiro a receber a ação, em janeiro de 2015. No entanto, ainda não ficou decidido se os flanelinhas atuarão nas áreas de Zona Azul, visto que os motoristas já pagam o valor do talão. “Vamos começar a avaliar nos finais de semana”, disse a secretária executiva de Controle Urbano, Cândida Bonfim. A previsão é de que, já no mês seguinte, o mesmo aconteça em outras ruas.
No credenciamento, os guardadores serão fotografados e devem apresentar RG, CPF e comprovante de residência. É necessário ter mais de 18 anos. A Polícia Civil terá a função de verificar os antecedentes criminais e possíveis mandados de prisão em aberto.
“O objetivo não é criminalizar os flanelinhas”, afirmou Cândida, que lembrou ainda que os motoristas não são obrigados a pagar pela vaga de estacionamento.
Haverá placas indicativas nas ruas em que houver os guardadores cadastrados. Cândida afirmou também que todos devem passar por capacitação junto ao Sebrae, com cursos de atendimento ao público e marketing pessoal.
Inicialmente, Cândida Bonfim informou que seria definido um valor mínimo e um máximo que os flanelinhas poderiam cobrar aos motoristas. Porém, após reunião na prefeitura, houve o recuo da decisão. “Não haverá um valor instituído a ser cobrado”, disse nota oficial da Secretaria de Mobilidade e Controle Urbano.
Essa foi a segunda audiência pública convocada pelo MPPE para discutir as irregularidades praticadas por flanelinhas no Recife.
Depois de dois anos e sete meses de trabalho, a Comissão Nacional da Verdade (CNV) confirmou, em seu relatório final, 434 mortes e desaparecimentos de vítimas da ditadura militar no país. Entre essas pessoas, 210 são desaparecidas.
No documento entregue hoje (10) à presidenta Dilma Rousseff, com o relato das atividades e a conclusão dos trabalhos realizados, a CNV traz a comprovação da ocorrência de graves violações de direitos humanos. “Essa comprovação decorreu da apuração dos fatos que se encontram detalhadamente descritos no relatório, nos quais está perfeitamente configurada a prática sistemática de detenções ilegais e arbitrárias e de tortura, assim como o cometimento de execuções, desaparecimentos forçados e ocultação de cadáveres por agentes do Estado brasileiro” diz o texto.
CNV confirma em relatório mais de 200 desaparecidos políticos durante a ditadura militar. Foto: Antonio Cruz/ Agência Brasil
Mais de 300 pessoas, entre militares, agentes do Estado e até mesmo ex-presidentes da República, foram responsabilizadas por essas ações ocorridas no período que compreendeu a investigação. O documento diz ainda que as violações registradas e comprovadas pela CNV foram resultantes “de ação generalizada e sistemática do Estado brasileiro” e que a repressão ocorrida durante a ditadura foi usada como política de Estado “concebida e implementada a partir de decisões emanadas da Presidência da República e dos ministérios militares”.
Outro ponto de destaque das conclusões do relatório é que muitas das violações comprovadas durante o período de investigação ainda ocorrem nos dias atuais, apesar da existência de um contexto político diferente. Segundo o texto, “a prática de detenções ilegais e arbitrárias, tortura, execuções, desaparecimentos forçados e mesmo de ocultação de cadáveres não é estranha à realidade brasileira contemporânea” e crescem os números de denúncias de casos de tortura.
Diante dessas conclusões, o relatório final da CNV traz 29 recomendações, divididas em três grupos: medidas institucionais, iniciativas de reformulação normativa e de seguimento das ações e recomendações dadas pela comissão.
Entre as recomendações estão, por exemplo, questões como a determinação da responsabilidade jurídica dos agentes públicos envolvidos nessas ações, afastando a aplicação da Lei da Anistia (Lei 6.683/1979) por considerar que essa atitude “seria incompatível com o direito brasileiro e a ordem jurídica internacional, pois tais ilícitos, dadas a escala e a sistematicidade com que foram cometidos, constituem crimes contra a humanidade, imprescritíveis e não passíveis de anistia”.
A CNV recomenda também, entre outros pontos, a desvinculação dos institutos médico-legais e órgãos de perícia criminal das secretarias de Segurança Pública e das polícias civis, a eliminação do auto de resistência à prisão e o estabelecimento de um órgão permanente para dar seguimento às ações e recomendações feitas pela CNV.
Em suas mais de 3 mil páginas, o documento traz ainda informações sobre os órgãos e procedimentos de repressão política, além de conexões internacionais, como a Operação Condor e casos considerados emblemáticos como a Guerrilha do Araguaia e o assassinato da estilista Zuzu Angel, entre outros. O volume 2 do documento traz informações sobre violações cometidas contra camponeses e indígenas durante a ditadura.
A Comissão Nacional da Verdade foi instalada em 2012. Criada pela Lei 12.528/2011, a CNV será extinta no dia 16 de dezembro.
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou Projeto de Lei (PL 4136/12) que institui a Política Nacional de Combate à Pirataria de Produtos Submetidos à Vigilância Sanitária.
Segundo a proposta, a falsificação, corrupção ou a adulteração de produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais passarão a constituir crimes da alçada da Polícia Federal (PF). Com esse propósito, o projeto acrescenta um inciso à lei que trata das competências da PF (Lei 10.446/02).
Foto: Everson Verdiao/Esp.DP/D.A.Press
A intenção do autor da proposta, senador Humberto Costa (PT- PE), é criar uma política unificada de combate à pirataria, para facilitar o trabalho dos agentes públicos envolvidos no assunto.
Segundo dados da Organização Mundial da Saúde (OMS), cerca de um terço dos remédios vendidos no Brasil são falsificados.
Crime organizado
O relator da comissão, deputado Fernando Francischini (SD-PR), acredita que a medida vai inibir a atuação do crime organizado. ”É uma legislação que avança e fecha o cerco contra organizações criminosas que pirateiam produtos que atentam contra a segurança da população, a saúde inclusive”.
Na opinião de Francischini, a população brasileira tem muito a ganhar com a aprovação do projeto, especialmente na saúde pública. ‘Não havia uma definição direta de que também se enquadrava como crime a pirataria desses produtos.”
Para o relator, também se vai ganhar na seriedade de tratamentos, que muitas vezes são feitos com produtos pirateados. “Imagina o tratamento de uma doença gravíssima, e que esse doente está se tratando com placebo, ou seja, um remédio sem todas as substâncias necessárias para o seu tratamento.”
Produtos abrangidos
Entre os produtos submetidos à vigilância sanitária, estão os medicamentos de uso humano, os alimentos e as bebidas, os cosméticos, os produtos de limpeza, os cigarros e quaisquer produtos que envolvam a possibilidade de risco à saúde.
