Adiada votação de parecer sobre mudanças na Lei Antidrogas

Da Agência Câmara

Em razão de pedido de vistas apresentado pelo deputado Luiz Couto (PT-PB), foi adiada a discussão e votação do relatório do deputado Givaldo Carimbão (PSB-AL) ao projeto que trata do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas (PL 7663/10 e outros), que alteram a Lei Antidrogas (11.343/06). Nova reunião da comissão especial que analisa o tema ficou marcada para esta terça-feira.

Antes do encerramento da reunião, Carimbão apresentou seu substitutivo. Entre as diversas medidas para combater o tráfico e consumo de drogas, ele proíbe qualquer propaganda de bebidas alcoólicas.

Também determina que, nos rótulos das bebidas, sejam divulgados os malefícios causados pelo consumo excessivo de álcool. Isso deverá valer, inclusive, para as bebidas importadas.

O substitutivo estabelece também que 5% das vagas contratadas pelo serviço público sejam destinadas à reinserção social dos dependentes químicos que tenham sido atendidos e tratados.

Além disso, desburocratiza a liberação dos bens apreendidos de traficantes, destinando-os para instituições de prevenção, recuperação ou reinserção social de dependentes químicos.

O texto de Carimbão permite ainda que pessoas físicas e jurídicas façam doações para os fundos de Políticas sobre Drogas, com deduções no Imposto de Renda.

 

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