Plenário pode votar mudanças na Lei de Crimes Hediondos

Da Agência Câmara

O Plenário da Câmara dos Deputados vota nesta quinta-feira a proposta do Projeto de Lei 3131/08, do Senado, que muda a Lei dos Crimes Hediondos (8.072/90) para incluir como agravante o fato de a vítima ou de o autor ser agente do Estado no exercício de cargo ou função pública.

No caso de homicídio, nesse caso o crime passaria a ser qualificado. A pena prevista para o homicídio qualificado é de reclusão de 12 a 30 anos. Hoje, esse tipo de crime é considerado homicídio simples, cuja pena é de até 20 anos de reclusão.

Também está na pauta do Plenário o PL 6920/10, do deputado Márcio Marinho (PRB-BA), que aumenta a pena de reclusão para estelionato se o crime for cometido contra pessoa idosa. As penas para esse crime, que são multa e reclusão de um a cinco anos, serão acrescidas de metade quando a vítima tiver mais de 60 anos.

Jornalistas
Entre as propostas de emenda à Constituição (PECs) que poderão ser votadas está a 386/09, que restabelece a exigência do diploma de jornalismo para o exercício da profissão. O texto, que foi aprovado por comissão especial em julho de 2010 e desde então aguarda votação pelo Plenário, divide opiniões dentro do próprio setor.

A proposta tramita apensada à PEC 206/12, do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), que também reestabelece a exigência do diploma de jornalismo e já foi aprovada pelo Senado.

Código de Processo Civil pode ser votado no mês de agosto

A segunda quinzena de agosto é o período previsto para a votação, em Plenário, de um dos projetos mais complexos em tramitação na Câmara: o do novo Código de Processo Civil (CPC – PL 8046/10), que vai modificar as regras de julgamento de todas as ações que não sejam penais, o que inclui Direito de Família, Direito do Trabalho, Direito do Consumidor e ações de indenização, entre outras.

A proposta foi aprovada em comissão especial no último dia 17, e a negociação conduzida pelo presidente do colegiado, deputado Fabio Trad (PMDB-ES), levou a um acordo quase unânime em torno da maior parte do texto. O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, se comprometeu com a votação em Plenário, que só depende de liberação da pauta por projetos como o do Código Mineral (PL 5807/13), que tem prioridade, mas deve ser adiado para outubro.

Agilidade
A principal função do novo CPC é dar mais velocidade às decisões judiciais. A proposta prevê, por exemplo, a adoção dos processos eletrônicos, incentivos para conciliação entre as partes antes do julgamento e a aplicação de decisões já tomadas por tribunais superiores para ações que se repitam sobre o mesmo tema.

O relator da proposta, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), ressaltou que o texto vai impedir que uma das partes provoque o adiamento da decisão final, com recursos e atrasos. “Queremos uma justiça mais célere. O fato de termos aprovado por unanimidade esses dispositivos [na comissão especial] já é uma sinalização para o Plenário de que há acordo”, disse.

Da Agência Câmara

 

Câmara rejeita PEC 37 e texto será arquivado

O Plenário rejeitou nessa terça-feira, por 430 votos a 9 e 2 abstenções, a Proposta de Emenda à Constituição 37/11, do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), que atribuía exclusivamente às polícias Federal e Civil a competência para a investigação criminal. Todos os partidos recomendaram a rejeição do texto.

Confira como votou cada deputado

Para facilitar a derrota da proposta, os deputados votaram apenas o texto principal, prejudicando o texto da comissão especial. O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, destacou que a proposta foi pautada em Plenário por acordo fechado entre todos os líderes partidários. “Os líderes poderiam ter optado por adiar, mas decidiram votar esta noite”, declarou.

Alves afirmou que a decisão do Plenário significa o “reencontro” dos deputados com as ruas. “Nós somos parlamentares que vêm das ruas do Brasil. Então, temos que estar atentos ao que elas dizem para esta Casa fazer o que o povo brasileiro quer.”

O presidente da Câmara afirmou ainda que, depois da rejeição da PEC 37, o compromisso da Casa é votar o fim do voto secreto para cassação de mandatos (PEC 196/12). “É um compromisso que nós temos e vamos pautar até o final deste período legislativo”, disse Alves.

Investigações criminais
De acordo com o texto da PEC 37, o Ministério Público poderia ser impedido de realizar investigações criminais por conta própria e deveria atuar apenas como titular da ação penal na Justiça.

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Termina nesta quarta-feira a enquete sobre a PEC 37

A enquete realizada pela Coordenação de Participação Popular (CPP) da Câmara dos Deputados sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/11 atingiu nessa terça-feira 150 mil votos, um recorde de participação popular pelo Portal. O encerramento da votação será feito hoje à noite para que os cidadãos tenham mais 24 horas para se posicionar.

A proposta prevê a restrição do poder de investigação criminal do Ministério Público e atribui a competência exclusivamente às polícias federal e civil. A votação do texto no Plenário está prevista para o próximo dia 16.

A consulta aos internautas está aberta desde 4 de junho e até agora tem os seguintes resultados: 83% dos votos são contrários à aprovação da proposta, 15% são favoráveis e 2% dos votantes concordam em parte com a emenda. Na sequência do ranking das enquetes mais votadas, e ainda abertas à participação do público, está a revogação do Estatuto do Desarmamento, em segundo lugar, com aproximadamente 60 mil votos, e, em terceiro, descriminalização das drogas, com cerca de 32 mil votos.

Videochat
No último dia 28 de maio, o deputado Fabio Trad (PMDB-MS), que relatou a PEC em comissão especial e faz parte do grupo de trabalho criado para aperfeiçoar a proposta, participou de videochat sobre o assunto e respondeu a perguntas de internautas de todo o País. O debate também teve recorde na participação: mais de cem pessoas enviaram questões e dezenas de outras utilizaram o recurso de “espiar” do videochat para acompanhar o bate-papo, que fica disponível mesmo quando a sala está lotada.

Durante a conversa com os internautas, Trad se disse favorável à atuação conjunta entre polícia e MP, em sinergia, como propôs em seu texto. Ele defendeu a responsabilidade da polícia pela investigação de casos relativos a homicídios, estupros, roubos e estelionatos, entre outros, e que os promotores possam atuar em crimes de “colarinho branco” e naqueles cometidos por organizações criminosas, por exemplo.

O grupo do qual o deputado faz parte, criado no final de abril para apresentar um texto de consenso, conta também com a presença de representantes do Ministério da Justiça, do MP e das polícias, sob coordenação do secretário da Reforma do Judiciário, Flavio Crocce Caetano.

Na internet e nas ruas
O polêmico tema, que é responsável também pelo maior volume de comentários nas notícias do Portal da Câmara, tendo recebido mais de 150 comentários somente na enquete, gerou um efeito viral nas redes sociais, com milhares de compartilhamentos.

Em Belém, várias entidades ligadas ao Ministério Público e organizações sociais de defesa dos direitos humanos e da cidadania montaram postos para que a população participasse, na Praça da República, da votação sugerida pela Câmara. A PEC também é um dos itens da pauta de reivindicação dos manifestantes que tomaram as ruas de várias cidades do País nos últimos dias, contrários à aprovação do texto original.

Interação com internautas
A enquete é uma ferramenta que permite ao cidadão manifestar sua opinião sobre determinada proposta em tramitação na Câmara. Os números gerados não têm valor científico, e o objetivo da ferramenta é promover interação com os usuários do Portal.

Da Agência Câmara

 

Lei Antidrogas pode ser votada ainda nesta semana

As mudanças no Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas (Sisnad) são o destaque do Plenário para as sessões extraordinárias desta semana. O tema consta do Projeto de Lei 7663/10, do deputado Osmar Terra (PMDB-RS), que tem um substitutivo da comissão especial que analisou a proposta, de autoria do deputado Givaldo Carimbão (PSB-AL).

O texto define condições de atendimento aos usuários, diretrizes e formas de financiamento das ações. Entretanto, ainda não há consenso entre os deputados sobre aspectos como a internação involuntária e a participação das chamadas comunidades terapêuticas no processo de tratamento do dependente.

Violência no trânsito
Outro projeto que pode ser analisado é o PL 308/07, que aumenta a pena para o crime de praticar “racha” em vias públicas quando resultar em lesão grave ou morte. Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) não faz referência a esses agravantes. O PL 308/07 também revoga benefícios para quem participa de racha ou dirige embriagado.

A pena estipulada no substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, de autoria do deputado Hugo Leal (PSC-RJ), é de reclusão de 3 a 8 anos, no caso de lesão grave; e de 5 a 15 anos, no caso de morte.

Da Agência Câmara

Internação involutária de usuário de crack será votada pela Câmara

A polêmica internação compulsória de dependentes químicos, que hoje avança no Rio de Janeiro e em São Paulo, pode se transformar em diretriz nacional. A medida consta de projeto de lei (PL 7663/10) já aprovado em comissão especial da Câmara e que está pronto para votação em Plenário, a partir de fevereiro.

O texto altera a Lei do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad – Lei 11.343/06). Entre as novidades, aparece a internação involuntária de dependente químico por prazo máximo de seis meses e devidamente registrada no Sistema Nacional de Informações, para acompanhamento do Ministério Público e dos Conselhos de Políticas sobre Drogas.

Prefeitura do Recife mapeou pontos de consumo. Foto: Blenda Souto Maior/DP/D.A.Press

O autor da proposta, deputado Osmar Terra (PMDB-RS), afirma que, mais do que solução para as cracolândias das grandes cidades, a intenção é o resgate pleno do paciente.

“O objetivo é desintoxicar. A pessoa está na rua, dormindo na rua, comendo resto de lixo, vendendo tudo o que tem em casa, não consegue trabalhar, não consegue estudar, não consegue cuidar da família. Essa pessoa não tem capacidade de discernir o que é bom para ela e precisa da ajuda da família”, diz o parlamentar. “Hoje, ela só é internada se quiser, já que a lei atual é restritiva. E nós colocamos que ela é internada mesmo contra a vontade, se a família pedir e o médico determinar.”

Segundo o projeto, esse pedido da família e a determinação do médico devem ser apresentados formalmente.

Uso de crack está em vários locais da cidade. Foto: Blenda Souto Maior/DP/D.A.Press

Divergências
A internação compulsória, no entanto, divide opiniões no Parlamento, na sociedade e entre os especialistas. Para o psicólogo Sílvio Yasuí, da Universidade Estadual Paulista, as ações governamentais devem ser mais articuladas. “Medidas tomadas isoladamente ou com efeitos apenas midiáticos, como essa quase medida higienista de algumas grandes capitais [a internação compulsória], são absolutamente ineficazes.”
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Osmar Terra: usuário poderá ser internado mesmo contra a vontade, se houver pedido da família e do médico.

Para evitar essas ações isoladas, o PL 7663/10 também aumenta a pena para os traficantes; divide a competência das ações antidrogas entre União, estados e municípios; obriga a oferta de vagas de trabalho para ex-usuários em todos os contratos fechados com recursos públicos; e traz um conjunto de regras gerais para a avaliação e o acompanhamento da gestão das políticas públicas sobre drogas.

Cracolândia em São Paulo
Em São Paulo, as internações compulsórias de dependentes químicos na região da cracolândia vão começar na próxima segunda-feira (21), segundo anúncio do governador do estado, Geraldo Alckmin.

Os casos com indicação de internação serão encaminhados por profissionais da área de saúde e avaliados por promotores, juízes e advogados. Também está prevista a atuação de plantonistas para viabilizar internações de dependentes químicos com estado de saúde mais grave, sem consciência de seus atos e que se recusem ao tratamento voluntário.

Da Agência Câmara

 

Adiada votação de parecer sobre mudanças na Lei Antidrogas

Da Agência Câmara

Em razão de pedido de vistas apresentado pelo deputado Luiz Couto (PT-PB), foi adiada a discussão e votação do relatório do deputado Givaldo Carimbão (PSB-AL) ao projeto que trata do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas (PL 7663/10 e outros), que alteram a Lei Antidrogas (11.343/06). Nova reunião da comissão especial que analisa o tema ficou marcada para esta terça-feira.

Antes do encerramento da reunião, Carimbão apresentou seu substitutivo. Entre as diversas medidas para combater o tráfico e consumo de drogas, ele proíbe qualquer propaganda de bebidas alcoólicas.

Também determina que, nos rótulos das bebidas, sejam divulgados os malefícios causados pelo consumo excessivo de álcool. Isso deverá valer, inclusive, para as bebidas importadas.

O substitutivo estabelece também que 5% das vagas contratadas pelo serviço público sejam destinadas à reinserção social dos dependentes químicos que tenham sido atendidos e tratados.

Além disso, desburocratiza a liberação dos bens apreendidos de traficantes, destinando-os para instituições de prevenção, recuperação ou reinserção social de dependentes químicos.

O texto de Carimbão permite ainda que pessoas físicas e jurídicas façam doações para os fundos de Políticas sobre Drogas, com deduções no Imposto de Renda.

 

Pode ser votado nesta semana projeto de prevenção à tortura

Um projeto do Executivo que cria o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (PL 2442/11) deverá entrar na pauta do Plenário da Câmara até esta quinta-feira. A declaração foi feita pela primeira vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara, deputada Érika Kokay (PT-DF), em seminário sobre o sistema carcerário brasileiro realizado nesta terça-feira.

Entre as medidas para prevenção dos casos de tortura previstas na proposta está a composição de um comitê gestor com 23 pessoas indicadas pela presidente da República para elaborar estudos sobre a situação dos presos e avaliar a atuação dos órgãos de segurança.

Além disso, 11 peritos escolhidos pelo comitê deverão visitar periodicamente as instituições de longa permanência do País para analisar se há casos de tortura, divulgar os resultados dessas visitas e propor sugestões de melhoria.

A medida vale para os hospitais psiquiátricos, os abrigos de idosos e de crianças, além dos presídios. Mas, segundo Érika Kokay, é nas prisões que os casos de tortura são mais graves. “A tortura é um dos fatores que mais prejudicam a reabilitação dos presos. A sociedade sabe que o sistema penitenciário não reintegra, entretanto ela tem resistências em fazer modificações que possibilitem essa reintegração, como o combate à tortura” alertou.

Nações Unidas
O projeto que cria o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura faz parte de uma série de compromissos assumidos pelo Brasil com a Organização das Nações Unidas (ONU) em 2007, quando assinou o Protocolo Facultativo da Convenção da ONU contra a Tortura (OPCAT). Um relatório do organismo chegou a afirmar que, no Brasil, a tortura é “generalizada e sistemática”.

No último dia 19, a ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário, Érika Kokay e Domingos Dutra (PT-MA) reuniram-se com o presidente da Câmara, Marco Maia, para pedir prioridade para a proposta.

Da Agência Câmara