Quatro novos TRFs podem ser criados no Brasil até o final deste ano

Quatro novos tribunais regionais federais (TRFs) podem ser instalados no país nos próximos seis meses. O prazo depende da formulação, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), de um projeto de lei que regulamente a instalação e da previsão de orçamento. Com a promulgação hoje (6) da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 544, o Congresso Nacional definiu que os novos órgãos serão constituídos em Curitiba, para atender aos estados do Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul; em Belo Horizonte, para atender aos estados de Minas Gerais e da Bahia; em Salvador, com jurisprudência na Bahia e em Sergipe e em Manaus, para atender a processos do Amazonas, Acre, de Rondônia e Roraima.

“Os estados serão mais bem contemplados. Não se trata de uma questão regional, mas de questão nacional”, avaliou o presidente do Congresso em exercício, André Vargas. “Hoje três estados da Região Norte, por exemplo, têm que se dirigir a Brasília para apresentar demandas de segunda instância [julgadas pelos desembargadores dos TRFs]. Isso ocorre também em outros estados, como Minas Gerais”, completou.

A criação dos órgãos é apontada como medida essencial para dar mais celeridade aos julgamentos de processos na segunda instância da Justiça. Mesmo com essa justificativa, a proposta, que tramita há mais de dez anos no Congresso Nacional, enfrentou fortes pressões nos últimos meses.

Atualmente, cinco TRFs funcionam no país, com sedes em Brasília, Pernambuco, Rio de Janeiro, São Paulo e Porto Alegre. “Estamos descentralizando a Justiça para aproximar da população que quer uma Justiça rápida, segura, que combata a impunidade. A rapidez da Justiça ajuda a melhorar o Brasil. A prestação do serviço jurídico será facilitada”, disse o senador Romero Jucá.

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Tornozeleiras eletrônicas para agressores de mulheres

A partir de agora, em Minas Gerais, agressores enquadrados na Lei Maria da Penha começarão a ser monitorados por meio de tornozeleiras eletrônicas. Cada caso será analisado e o uso poderá ser indicado pelo Judiciário. A iniciativa vai permitir o controle de medidas cautelares que determinam a proibição de contato do agressor com a vítima ou a imposição de distância mínima.

Alcione Ferreira/DP/D.A Press

Tornozeleiras já são usadas em detentos. Foto: Alcione Ferreira/DP/D.A Press

A resolução foi assinada no último dia 7 pelos seguintes órgãos do sistema judicial e de segurança pública de Minas Gerais: Tribunal de Justiça, Ministério Público, Secretaria de Estado de Defesa Social, Defensoria Pública, Polícia Militar e Polícia Civil.

A tornozeleira já vinha sendo usada no estado para outros casos. No entanto, a aplicação da tecnologia contra agressores de mulheres é uma iniciativa pioneira no país. O agressor pode ser liberado da cadeia mediante o uso do aparelho, caso o juiz determine. O aparelho é semelhante a um relógio de pulso e pesa cerca de 160 gramas.

O equipamento pode ser configurado para definir o campo de exclusão, bem como determinar quais locais o homem pode ou não frequentar. Caso haja rompimento ou dano ao material, a central de monitoração comunicará o fato imediatamente às polícias Civil e Militar.

A mulher também poderá receber um dispositivo para levar na bolsa. De acordo com Murilo de Oliveira, subsecretário de Administração Prisional de Minas Gerais, essa é uma das inovações do programa.

“Além da zona de exclusão de locais de rotina da vítima, a central faz uma restrição de perímetro entre a tornozeleira e o equipamento que fica com a mulher, semelhante a um celular. Ao haver uma aproximação, a tecnologia dá um sinal para a vítima, para o agressor e também para a central, que fará as tratativas para inviabilizar qualquer tipo de agressão”.

Inicialmente, serão disponibilizados 90 aparelhos para atender aos casos de Belo Horizonte. A intenção, de acordo com Oliveira, é expandir para todo o estado. “Ano que vem, atenderemos também à região metropolitana de Belo Horizonte, mas a intenção é ampliar para todo o estado de Minas Gerais”.

Da Agência Brasil