A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado realiza audiência pública nesta terça-feira (24), às 14 horas, uma audiência pública para debater o PL 3860/12, que altera a lei 9.454/97 para definir as regras de funcionamento do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil.
Com isso, cada pessoa passa a ter uma carteira de identidade nacional, em vez das carteiras emitidas pelos órgãos estaduais e válidas para todo o País. O sistema prevê também “a integração das bases de dados das carteiras de identidade emitidas por órgãos de identificação oficiais”.
A audiência foi pedida pelo relator do projeto, deputado Efraim Filho (DEM-PB), com o objetivo de “enriquecer o debate e possibilitar a coleta de dados técnicos para subsidiar a elaboração do meu parecer”.
Da Agência Câmara