Aprovado funcionamento ininterrupto das delegacias da mulher

Da Agência Câmara

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 42/15, do deputado Sergio Vidigal (PDT-ES), que determina o funcionamento 24 horas por dia, sete dias por semana, das delegacias de polícia especializadas no atendimento à mulher. Hoje, o horário de funcionamento depende das secretarias de Segurança de cada estado.

Idosa procurou a delegacia para denunciar ameaças. Fotos: Thais Arruda/Esp. DP/ D.A Press

Mulheres de todas as idades são vítimas de agressões.  Fotos: Thais Arruda/Esp. DP/ D.A Press

O parecer do relator, deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), foi favorável à proposta. O parlamentar cita o estudo “Violência contra a mulher: feminicídios no Brasil”, publicado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), o qual mostra que 36% dos feminicídios ocorrem nos finais de semana, sendo que os domingos concentram 19% das mortes.

“Os finais de semana são períodos críticos para as mulheres que sofrem com a violência doméstica”, ressalta o relator. “Dessa forma, sob o ponto de vista das vítimas em potencial, é muito importante que haja o atendimento nesse período”, complementa.

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Revista obrigatória em eventos fechados com mais de mil pessoas

Da Agência Câmara

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou proposta que torna obrigatória a revista aos participantes de eventos fechados em que sejam esperadas mais de mil pessoas. É o que prevê o Projeto de Lei 4627/16, do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB). A intenção é barrar o acesso de pessoas com armas de fogo, objetos ou substâncias ilícitas que coloquem em risco a segurança do evento.

Foto: Wagner Oliveira/DP

Objetivo é garantir segurança dos participantes. Foto: Wagner Oliveira/DP

Os promotores do evento serão os responsáveis pela revista, que pode ser feita por meio de pórticos, aparelhos eletrônicos ou revista manual. A revista manual deverá ser feita por pessoa do mesmo sexo da revistada e não pode empregar tratamento desumano ou degradante, preservando-se a honra, a dignidade e a integridade da pessoa revistada.

Pela proposta, a empresa que descumprir a exigência de controle na entrada poderá ser multada em valores que variam entre R$ 100 mil e R$ 300 mil. Também é prevista a mesma multa se forem realizadas revistas degradantes.

O relator, deputado João Rodrigues (PSD-SC), destacou que a legislação atual não trata especificamente da revista em grandes eventos. “A proposição configura mais uma ferramenta à disposição da sociedade para que a segurança dos eventos seja provida de forma preventiva, para proteção de todos os envolvidos”, defendeu. A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

Professor que ensinar em presídios pode receber pagamento adicional

Da Agência Câmara

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou proposta que incentiva o pagamento de remuneração adicional aos profissionais da educação básica que atuarem em penitenciárias e em estabelecimentos educacionais de internação de adolescentes.

Unidades de Pernambuco têm escola para os detentos. Foto: Annaclarice Almeida/DP

Unidades de Pernambuco têm escola para os detentos. Foto: Annaclarice Almeida/DP

Relator na comissão, o deputado Alberto Fraga (DEM-DF) defendeu a matéria. Segundo ele, além de valorizar os profissionais da área da educação que atuam dentro do sistema penitenciário, o benefício aumenta a eficácia da ressocialização dos apenados. Fraga recomendou a aprovação do substitutivo adotado pela Comissão de Educação.

Pelo texto, os recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) voltados para a formação educacional de presos serão prioritariamente destinados aos estados e municípios que aprovarem leis assegurando gratificação para os servidores indicados.

A medida está prevista no substitutivo apresentado à Comissão de Educação pela ex-deputada Professora Marcivania, relatora do Projeto de Lei Complementar 78/15, do deputado Hélio Leite (DEM-PA), que altera a Lei do Funpen (Lei Complementar 79/94).

O projeto original prevê a possibilidade do adicional apenas aos professores que atuem presencialmente nos estabelecimentos penais. O benefício seria definido em lei federal e de cada ente federado, a ser pago a docentes, instrutores e monitores de educação escolar básica, profissional ou superior que atuem nos presídios.

Tramitação
O projeto será analisado ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.

Aprovada investigação da PF sobre falsificação de medicamentos

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou Projeto de Lei (PL 4136/12) que institui a Política Nacional de Combate à Pirataria de Produtos Submetidos à Vigilância Sanitária.

Segundo a proposta, a falsificação, corrupção ou a adulteração de produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais passarão a constituir crimes da alçada da Polícia Federal (PF). Com esse propósito, o projeto acrescenta um inciso à lei que trata das competências da PF (Lei 10.446/02).

Foto: Everson Verdiao/Esp.DP/D.A.Press

Foto: Everson Verdiao/Esp.DP/D.A.Press

A intenção do autor da proposta, senador Humberto Costa (PT- PE), é criar uma política unificada de combate à pirataria, para facilitar o trabalho dos agentes públicos envolvidos no assunto.

Segundo dados da Organização Mundial da Saúde (OMS), cerca de um terço dos remédios vendidos no Brasil são falsificados.

Crime organizado
O relator da comissão, deputado Fernando Francischini (SD-PR), acredita que a medida vai inibir a atuação do crime organizado. ”É uma legislação que avança e fecha o cerco contra organizações criminosas que pirateiam produtos que atentam contra a segurança da população, a saúde inclusive”.

Na opinião de Francischini, a população brasileira tem muito a ganhar com a aprovação do projeto, especialmente na saúde pública. ‘Não havia uma definição direta de que também se enquadrava como crime a pirataria desses produtos.”

Para o relator, também se vai ganhar na seriedade de tratamentos, que muitas vezes são feitos com produtos pirateados. “Imagina o tratamento de uma doença gravíssima, e que esse doente está se tratando com placebo, ou seja, um remédio sem todas as substâncias necessárias para o seu tratamento.”

Produtos abrangidos
Entre os produtos submetidos à vigilância sanitária, estão os medicamentos de uso humano, os alimentos e as bebidas, os cosméticos, os produtos de limpeza, os cigarros e quaisquer produtos que envolvam a possibilidade de risco à saúde.

Da Agência Câmara

Discutida criação de carteira de identidade nacional unificada

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado realiza audiência pública nesta terça-feira (24), às 14 horas, uma audiência pública para debater o PL 3860/12, que altera a lei 9.454/97 para definir as regras de funcionamento do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil.

Com isso, cada pessoa passa a ter uma carteira de identidade nacional, em vez das carteiras emitidas pelos órgãos estaduais e válidas para todo o País. O sistema prevê também “a integração das bases de dados das carteiras de identidade emitidas por órgãos de identificação oficiais”.

A audiência foi pedida pelo relator do projeto, deputado Efraim Filho (DEM-PB), com o objetivo de “enriquecer o debate e possibilitar a coleta de dados técnicos para subsidiar a elaboração do meu parecer”.

Da Agência Câmara