Delegados de Pernambuco afirmam que SDS está descumprindo uma lei

Os delegados da Polícia Civil de Pernambuco, através da Associação dos Delegados de Polícia de Pernambuco, divulgaram uma nota onde reclamam de descumprimento de uma lei por parte da Secretaria de Defesa Social (SDS) e prometem tomar providências para que a situação não continue a acontecer:

Veja a nota publicada no blog da ADEPPE:

Apesar da previsão legal estampada no 5º parágrafo do Art. 2º da Lei 12.830/2013 ter assegurado maiores garantias aos Delegados de Polícia de todo o Brasil contra os abusos da Administração Pública ou contra ingerências políticas, o Secretário de Defesa Social de Pernambuco (Wilson Damázio), que também é Delegado Federal, parece não ter tomado conhecimento da nova previsão legal, agindo contrário ao que a classe tanto lutou.

Desde o dia 21/06/13, quando a Lei 12.830/13 entrou em vigor, diversas portarias da SDS estão sendo publicadas no Diário Oficial do Estado, removendo delegados de suas lotações sem qualquer fundamentação e em desrespeito total a todos os Delegados de Polícia, os quais não são sequer informados pessoalmente ou com antecedência, tomando conhecimento da remoção através do Diário Oficial.

Essa prática abusiva, ilegal e desrespeitosa só tem aumentado a insatisfação da classe que tanto lutou pela aprovação de uma lei federal que lhe garantisse maior autonomia e um tratamento condizente com o cargo que ocupam.

A ADEPPE comunica que adotará todas a medidas judiciais cabíveis para coibir essas ilegalidades garantido aos delegados o tratamento digno que merecem.

ABAIXO A LEI http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12830.htm

Os comentários estão fechados.