Manifestantes mascarados que cometerem crime contra o patrimônio poderão ter a pena agravada de um a seis meses (como prevê o Código Penal para os crimes de dano) para seis meses a três anos. Além disso, toda manifestação precisará ser avisada às autoridades públicas com, pelo menos, 24 horas de antecedência.
Essas são algumas das regras previstas para manifestações populares, presentes no substitutivo do deputado Efraim Filho (DEM-PB), relator do Projeto de Lei 5964/13, que originalmente proíbe o uso de máscaras em manifestações públicas. Outros sete projetos que tratam de manifestações violentas foram apensados ao texto original.
O parecer do deputado deve ser protocolado na manhã desta sexta-feira (21) na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Efraim Filho espera, porém, que seja votado um requerimento de urgência para a matéria ser analisada diretamente pelo Plenário da Câmara.
Efraim Filho considera que os nove meses “de gestação” e reflexão desde as manifestações de junho de 2013 foram “importantíssimos” para a sociedade brasileira amadurecer a visão sobre os protestos.
O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, já afirmou que pretende levar o tema ao Plenário. O anúncio foi feito após a morte do repórter cinematrográfico Santiago Andrade, atingido por um rojão durante uma manifestação no Rio de Janeiro.
Máscaras
“As máscaras ou capuzes não estão criminalizados, mas, para quem comete crime tendo o rosto encoberto por máscara, o projeto prevê um agravante”, disse Efraim Filho. Segundo ele, a medida é para que o crime de dano causado por pessoas mascaradas não seja considerado de menor potencial ofensivo e que os responsáveis não saiam da delegacia logo após a detenção.
Já o aviso sobre o protesto à autoridade garante, na opinião do parlamentar, o êxito da manifestação e também de quem quer ter seu direito de mobilidade garantido. “A antecedência de 24 horas é para que o poder público possa se preparar para a manifestação e criar planos alternativos de mobilidade urbana”, afirmou o parlamentar.
Ação policial
A ação policial deve ser, prioritariamente, preventiva e não repressiva, defendeu o deputado. Os policiais poderão, por exemplo, abordar e exigir identificação de quem estiver mascarado e fazer busca em mochila ou na roupa do manifestante, para procurar alguma arma, explosivo ou objeto que possa ser usado em crime.
“Colocamos como princípio norteador da ação da polícia o uso progressivo da força, obedecendo aos critérios da racionalidade, da proporcionalidade e da razoabilidade”, disse o parlamentar.
Para Efraim Filho, o texto da Câmara é mais moderado que o analisado pelo Senado. O projeto da lei antiterrorismo, de autoria da comissão mista do Congresso Nacional criada para regulamentar leis federais e artigos da Constituição, foi retirado da pauta do Senado no início do mês para conseguir um texto de consenso entre os parlamentares. “O projeto da Câmara, no meu ponto de vista, é mais moderado, mais sensato que o em debate no Senado”, afirmou.
O ponto de maior discussão no projeto da comissão mista é se as manifestações populares podem ou não ser enquadradas como atos terroristas.
Proposta do governo
Em um programa de rádio na manhã desta quarta-feira (19), a presidente Dilma Rousseff defendeu o endurecimento das penas aplicadas aos condenados por crimes cometidos durante manifestações públicas. Dilma disse que o governo trabalha numa proposta de legislação que coíba toda forma de violência durante os protestos de rua. A expectativa é que o governo envie a proposta ao Congresso ainda em fevereiro.
“A partir do momento em que chegar [à Câmara], a proposta será levada em consideração e, se for o caso, será incorporado o que for possível”, disse Efraim Filho. O deputado ressaltou que a proposta já foi discutida em audiência no final de 2013 e não tem foco casuístico para a Copa. “Se o governo não quisesse manifestações durante a Copa, que tivesse realizado os recursos corretamente e fizesse seu dever de casa”, criticou o parlamentar.
Da Agência Câmara