MNDH/PE fala sobre a falência do Sistema Prisional de Pernambuco

Confira nota enviada pelo MNDH

Rebelião durou três dias e deixou três mortos. Foto: Paulo Paiva/DP/D.A Press

Problemas são encontrados em todas as unidades prisionais do estado. Presos fazem protesto devido à superlotação. Foto: Paulo Paiva/DP

O Movimento Nacional de Direitos Humanos em parceria com o Movimento de Segurança Humana e Carcerária e o Serviço de Militância Ecumênica nas Prisões – SEMPRI, através das entidades representativas da sociedade civil,   amparados   no que prevê o   Art. 144 da Constituição brasileira,   que se refere a Segurança   não só como   dever do Estado, mas direito e responsabilidade de todos, vem por meio desta nota, em   defesa dos Direitos Humanos na perspectiva da efetivação das garantias constitucionais , solicitar ao poder público do Estado de Pernambuco   que tomem as medidas necessárias para o cumprimento do dever legal naquilo que é   necessário e indispensável   para o funcionamento do Sistema Penitenciário de Pernambuco.
A situação de insegurança coloca em risco,   as pessoas que circulam dentro das unidades prisionais (funcionários, presos e visitantes) e expõe também toda   a sociedade às mazelas oriundas dessa realidade.
Fatos comprovados nas últimas ocorrências como o assassinato de um preso por arma de fogo, praticado por outro prisioneiro no dia 10/01/16 no Complexo do Curado e mais recentemente a fuga de 53 presos da Penitenciária Professor Barreto Campelo, instalada no antigo Engenho Macaxeira, no Município da Ilha de Itamaracá, que encarcera  2024 presos com apenas a oferta de 700 vagas. Situação agravada pelo sucateamento dos serviços essenciais nos espaços prisionais. Dentre esses serviços, hora se expõe a  vulnerabilidade da segurança, onde a falta de efetivo suficiente de agentes penitenciários (segurança interna) e de policiais militares (segurança externa) são aspectos relevantes para as ocorrências de assassinatos e fugas, além da presença de armas brancas, de revólveres, drogas   e de outros materiais inadequados e proibidos, que a população carcerária tem acesso. As deficiências nos quadros de funcionários e de agentes penitenciários tem sido supridas de forma ilegal pela mão de obra dos próprios presos. A exemplo da tradicional figura do preso chaveiro que desempenha a função de carcereiro nos pavilhões. Situação de insegurança e permissividade facilmente são comprovadas     pela   mídia e por relatórios de instituições locais, nacionais e internacionais que consideram o Sistema Penitenciário de Pernambuco, como um dos piores do Brasil.
Na perspectiva da defesa da segurança humana, a sociedade civil e os Movimentos sociais, na Defesa dos Direitos Humanos Universais, assumem publicamente a responsabilidade de defender o interesse público social, na tentativa de evitar as consequência da violência e violações institucionais produzidas pela inoperância do Sistema Penitenciário na sua função ressocializadora e de responsável pela manutenção da custódia.

Considerando a gravidade da situação exposta, o Movimento Nacional de Direitos Humanos de Pernambuco solicita ao poder público, a imediata investigação, apuração dos casos mencionados e recomenda:

– Criação, instalação e implementação da Política Pública Estadual Penitenciária com a reestrutura do Sistema Penitenciário de Pernambuco;
– Ativação de todas as guaritas da Penitenciária Barreto Campelo, assim como em todas as unidades prisionais do Estado;
– Aumento do número de Agentes penitenciários através de concurso público;
– Adequação do número de presos às vagas existentes nas unidades prisionais;
-Melhoraria e ampliação do uso de monitoramento eletrônico nas unidades prisionais;   
– Instalação do Conselho da Comunidade.