MNDH/PE fala sobre a falência do Sistema Prisional de Pernambuco

Confira nota enviada pelo MNDH

Rebelião durou três dias e deixou três mortos. Foto: Paulo Paiva/DP/D.A Press

Problemas são encontrados em todas as unidades prisionais do estado. Presos fazem protesto devido à superlotação. Foto: Paulo Paiva/DP

O Movimento Nacional de Direitos Humanos em parceria com o Movimento de Segurança Humana e Carcerária e o Serviço de Militância Ecumênica nas Prisões – SEMPRI, através das entidades representativas da sociedade civil,   amparados   no que prevê o   Art. 144 da Constituição brasileira,   que se refere a Segurança   não só como   dever do Estado, mas direito e responsabilidade de todos, vem por meio desta nota, em   defesa dos Direitos Humanos na perspectiva da efetivação das garantias constitucionais , solicitar ao poder público do Estado de Pernambuco   que tomem as medidas necessárias para o cumprimento do dever legal naquilo que é   necessário e indispensável   para o funcionamento do Sistema Penitenciário de Pernambuco.
A situação de insegurança coloca em risco,   as pessoas que circulam dentro das unidades prisionais (funcionários, presos e visitantes) e expõe também toda   a sociedade às mazelas oriundas dessa realidade.
Fatos comprovados nas últimas ocorrências como o assassinato de um preso por arma de fogo, praticado por outro prisioneiro no dia 10/01/16 no Complexo do Curado e mais recentemente a fuga de 53 presos da Penitenciária Professor Barreto Campelo, instalada no antigo Engenho Macaxeira, no Município da Ilha de Itamaracá, que encarcera  2024 presos com apenas a oferta de 700 vagas. Situação agravada pelo sucateamento dos serviços essenciais nos espaços prisionais. Dentre esses serviços, hora se expõe a  vulnerabilidade da segurança, onde a falta de efetivo suficiente de agentes penitenciários (segurança interna) e de policiais militares (segurança externa) são aspectos relevantes para as ocorrências de assassinatos e fugas, além da presença de armas brancas, de revólveres, drogas   e de outros materiais inadequados e proibidos, que a população carcerária tem acesso. As deficiências nos quadros de funcionários e de agentes penitenciários tem sido supridas de forma ilegal pela mão de obra dos próprios presos. A exemplo da tradicional figura do preso chaveiro que desempenha a função de carcereiro nos pavilhões. Situação de insegurança e permissividade facilmente são comprovadas     pela   mídia e por relatórios de instituições locais, nacionais e internacionais que consideram o Sistema Penitenciário de Pernambuco, como um dos piores do Brasil.
Na perspectiva da defesa da segurança humana, a sociedade civil e os Movimentos sociais, na Defesa dos Direitos Humanos Universais, assumem publicamente a responsabilidade de defender o interesse público social, na tentativa de evitar as consequência da violência e violações institucionais produzidas pela inoperância do Sistema Penitenciário na sua função ressocializadora e de responsável pela manutenção da custódia.

Considerando a gravidade da situação exposta, o Movimento Nacional de Direitos Humanos de Pernambuco solicita ao poder público, a imediata investigação, apuração dos casos mencionados e recomenda:

– Criação, instalação e implementação da Política Pública Estadual Penitenciária com a reestrutura do Sistema Penitenciário de Pernambuco;
– Ativação de todas as guaritas da Penitenciária Barreto Campelo, assim como em todas as unidades prisionais do Estado;
– Aumento do número de Agentes penitenciários através de concurso público;
– Adequação do número de presos às vagas existentes nas unidades prisionais;
-Melhoraria e ampliação do uso de monitoramento eletrônico nas unidades prisionais;   
– Instalação do Conselho da Comunidade.

One thought on “MNDH/PE fala sobre a falência do Sistema Prisional de Pernambuco

  1. O Sistema Penitenciário é uma das caixinhas pretas de qualquer Governo, além do mais, a forma como é gerido significa um escondidinho de desvios em verbas públicas, na contra mão disso tudo está o cidadão que além de pagar por tudo que adquiri como: IPVA, IPTU, IR entre outros, é obrigado a ver seus impostos sendo direcionado para manter a escoria da sociedade a pão de ló. O preso deveria custear sua estadia pelo desvio de conduta social inclusive podendo ter seus bens confiscados para isso.
    Hoje, só Beira Mar mantém um plantel de mais de 10 advogados, mais usa de todo conforto na cadeia.
    O consumo de água e energia elétrica deveria ser rateado pelos presos.