A presidente do Instituto Maria da Penha, que leva o seu nome e que defende o combate à violência contra a mulher estará em Pernambuco na próxima quarta-feira (07). Maria da Penha participará da entrega dos certificados aos concluintes da turma das Defensoras e Defensores dos Direitos à Cidadania.
A entrega será realizada às 10h, no campus do Centro Universitário da Faculdade dos Guararapes, em Piedade, Jaboatão dos Guararapes. O encontro contará também com a presença da delegada Gleide Ângelo, conhecida por comandar investigações de casos importantes no estado e que atualmente está à frente da Departamento de Polícia da Mulher.
Maria da Penha luta pelo fim da violência contra a mulher. Foto: Blenda Souto Maior/DP.D.A Press
O evento é uma iniciativa da UniFG em parceria com o Instituto Maria da Penha e o Consulado Geral dos Estados Unidos no Recife – que prepara uma rede de voluntários multiplicadores na sociedade com a intenção de conscientizar a população para defesa e direitos da cidadania. Essa será a sexta turma e, ao todo, já são mais de 60 voluntários formados em direitos humanos, com ênfase no enfrentamento à violência contra a mulher.
A Penitenciária de Tacaimbó, no Agreste, foi inaugurada. A nova unidade carcerária deverá receber, a partir do final de abril, 676 detentos. A construção do equipamento foi avaliada em R$ 30 milhões. A unidade tem o regime de disciplina diferenciado com reeducandos uniformizados e sendo monitorados por câmeras. Os secretários de Justiça e Direitos Humanos, Pedro Eurico, e executivo de Ressocialização, Eden Vespaziano, estiveram na penitenciária, que fica na BR-232, Km 166, Fazenda Água Branca.
Penitenciária tem capacidade para 676 presos. Fotos: Fernando Portto/SJDH/Divulgacao
“O reeducando tem que ser levado à ressocialização, sem armas, sem drogas, sem materiais ilícitos. O trabalho do estado é regido pelos ideias de oferecer reintegração aos privados de liberdade”, destacou Pedro Eurico. O local ocupa uma área de 21.166,24 metros quadrados, sendo 8.826,39 de área construída. Um das funções da nova penitenciária do Agreste será desafogar as demais unidades da região. “O estado está cumprindo com o compromisso de fortalecer o sistema prisional de Pernambuco”, disse o secretário Eden Vespaziano.
Participaram ainda da visita de ontem os juízes Cícero Bittencourt, Orleide Rosélia e Roberto Bivar; o promotor Marcellus Ugiette; o presidente da OAB/PE, Ronnie Duarte; e demais representantes das secretarias de governo, área jurídica e sociedade civil. Os visitantes percorreram setores como refeitório, escola, celas, espaço para atividades laborais, área administrativa e parlatório.
Unidade que fica no Agreste foi inaugurada na última sexta-feira
O presidente da OAB reafirmou o compromisso da instituição. “Continuamos contribuindo com ações para dignificar o ambiente carcerário”. Para a juíza da 3ª Vara de Execuções Penais, Orleide Rosélia, a unidade de Tacaimbó possui uma estrutura física capaz de suprir a necessidade de uma pena digna. “A Secretaria de Justiça está entregando uma unidade que tem condições de ser um local de reflexão, não de revolta”.
Após a fuga de 53 detentos da Penitenciária Professor Barreto Campelo, em Itamaracá, no mês de janeiro, o secretário Pedro Eurico anunciou que as obras do Complexo de Itaquitinga, na Zona da Mata, com capacidade para 3,1 mil educandos, poderiam ser retomadas neste primeiro semestre. Os serviços no local estão paralisados a mais de dois anos. Ainda segundo o gestor, as obras do complexo prisional de Araçoiaba, no Litoral Norte, com 2,7 mil vagas, serão finalizadas neste ano
A ministra das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, Nilma Lino Gomes, pediu nessa segunda-feira que os três poderes nos estados, Distrito Federal e municípios trabalhem juntos com a esfera federal para que o país supere os altos índices de violência contra os jovens negros.
“Precisamos reduzir a taxa de homicídio no Brasil, principalmente dos jovens negros, que são os que mais sofrem. Não bastam ações do governo federal, precisamos de uma ação federativa e articulada, precisamos de articulação entre os estados e municípios e o Distrito Federal, precisamos de articulação entre Judiciário, Legislativo e Executivo para encontrarmos caminhos e alternativas para essa situação”, disse Nilma.
Número de vítimas negras assassinadas é maior que vítimas brancas. Foto: Annaclarice Almeida/DP/D.A Press
Dados do Mapa da Violência, divulgado em 2015, apontam que os homicídios representam 46% das causas de morte de adolescentes entre 16 e 17 anos. O estudo mostra que 93% das vítimas são homens, com destaque para os perfis de escolaridade e cor. Homens negros morrem três vezes mais que homens brancos, e as vítimas com baixa escolaridade também são maioria.
A ministra participou nessa segunda-feira de sessão solene na Câmara dos Deputados para lembrar o Dia Internacional pela Eliminação da Discriminação Racial, celebrado no último dia 21 de março. Ela fez um balanço sobre as políticas e ações desenvolvidas pelo governo federal nos últimos anos para promover a igualdade entre os jovens, brancos e negros, como o Plano Juventude Viva, a Lei de Cotas e o Programa Universidade para Todos.
Nilma Lino destacou a iniciativa ID Jovem, que será lançado no próximo dia 31 de março. Segundo ela, a identidade jovem será um documento que comprova a condição de jovem de baixa renda para acesso ao benefício da meia entrada e, também, da reserva de vagas no transporte interestadual para jovens de baixa renda.
“É uma forma de possibilitar à juventude brasileira e de baixa renda, principalmente jovens negros e negras, a ter mais acesso a atividades culturais e esportivas e ao direito de ir e vir”, disse. A identidade será destinada a jovens de 15 a 29 anos, com a famílias inscritas no Cadastro Único e renda mensa de até dois salários mínimos.
Segundo a ministra, a Secretaria Nacional da Juventude também deverá, em breve, ser integrada ao Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, para fortalecer as ações voltadas à juventude.
A sessão solene de hoje foi convocada e presidida pelo deputado Vicentinho (PT-SP), que ressaltou a importância de colocar em pauta na Casa projetos de interesse da população jovem e negra. “Decidimos abordar nessa sessão a questão da defesa da nossa juventude, vítima da violência e do preconceito, em cada periferia vítima da maldita droga, da violência policial e da discriminação. Uma sociedade justa nós só teremos quando jovens brancos e negros forem tratados com as mesma condições e os mesmos direitos”, disse o deputado.
O dia 21 de março foi instituído pela Organização das Nações Unidas como é o Dia Internacional pela Eliminação da Discriminação Racial, em 1966, em memória à tragédia que ficou conhecida como Massacre de Shaperville, em 1960, na cidade de Joanesburgo, na África do Sul. Na ocasião, 20 mil negros protestavam pacificamente contra a Lei do Passe – que os obrigava a portar cartões de identificação, especificando os locais por onde eles poderiam transitar na cidade – quando se depararam com tropas do exército, que abriram fogo sobre a multidão, matando 69 pessoas e ferindo outras 186.
Problemas são encontrados em todas as unidades prisionais do estado. Presos fazem protesto devido à superlotação. Foto: Paulo Paiva/DP
O Movimento Nacional de Direitos Humanos em parceria com o Movimento de Segurança Humana e Carcerária e o Serviço de Militância Ecumênica nas Prisões – SEMPRI, através das entidades representativas da sociedade civil, amparados no que prevê o Art. 144 da Constituição brasileira, que se refere a Segurança não só como dever do Estado, mas direito e responsabilidade de todos, vem por meio desta nota, em defesa dos Direitos Humanos na perspectiva da efetivação das garantias constitucionais , solicitar ao poder público do Estado de Pernambuco que tomem as medidas necessárias para o cumprimento do dever legal naquilo que é necessário e indispensável para o funcionamento do Sistema Penitenciário de Pernambuco. A situação de insegurança coloca em risco, as pessoas que circulam dentro das unidades prisionais (funcionários, presos e visitantes) e expõe também toda a sociedade às mazelas oriundas dessa realidade. Fatos comprovados nas últimas ocorrências como o assassinato de um preso por arma de fogo, praticado por outro prisioneiro no dia 10/01/16 no Complexo do Curado e mais recentemente a fuga de 53 presos da Penitenciária Professor Barreto Campelo, instalada no antigo Engenho Macaxeira, no Município da Ilha de Itamaracá, que encarcera 2024 presos com apenas a oferta de 700 vagas. Situação agravada pelo sucateamento dos serviços essenciais nos espaços prisionais. Dentre esses serviços, hora se expõe a vulnerabilidade da segurança, onde a falta de efetivo suficiente de agentes penitenciários (segurança interna) e de policiais militares (segurança externa) são aspectos relevantes para as ocorrências de assassinatos e fugas, além da presença de armas brancas, de revólveres, drogas e de outros materiais inadequados e proibidos, que a população carcerária tem acesso. As deficiências nos quadros de funcionários e de agentes penitenciários tem sido supridas de forma ilegal pela mão de obra dos próprios presos. A exemplo da tradicional figura do preso chaveiro que desempenha a função de carcereiro nos pavilhões. Situação de insegurança e permissividade facilmente são comprovadas pela mídia e por relatórios de instituições locais, nacionais e internacionais que consideram o Sistema Penitenciário de Pernambuco, como um dos piores do Brasil. Na perspectiva da defesa da segurança humana, a sociedade civil e os Movimentos sociais, na Defesa dos Direitos Humanos Universais, assumem publicamente a responsabilidade de defender o interesse público social, na tentativa de evitar as consequência da violência e violações institucionais produzidas pela inoperância do Sistema Penitenciário na sua função ressocializadora e de responsável pela manutenção da custódia.
Considerando a gravidade da situação exposta, o Movimento Nacional de Direitos Humanos de Pernambuco solicita ao poder público, a imediata investigação, apuração dos casos mencionados e recomenda:
– Criação, instalação e implementação da Política Pública Estadual Penitenciária com a reestrutura do Sistema Penitenciário de Pernambuco; – Ativação de todas as guaritas da Penitenciária Barreto Campelo, assim como em todas as unidades prisionais do Estado; – Aumento do número de Agentes penitenciários através de concurso público; – Adequação do número de presos às vagas existentes nas unidades prisionais; -Melhoraria e ampliação do uso de monitoramento eletrônico nas unidades prisionais; – Instalação do Conselho da Comunidade.
O sargento reformado da Polícia Militar da Paraíba Flávio Inácio Pereira negou, durante depoimento na manhã desta terça-feira, na 36ª Vara da Justiça Federal em Pernambuco (JFPE), no bairro do Jiquiá, que tivesse ligação com o assassinato do advogado Manoel Mattos. Flávio foi o único acusado ouvido no horário da manhã. Ele é apontado como um dos mentores do crime.
À tarde, o julgamento dos cinco réus foi retomado por volta das 14h30. Os dois primeiros a responder aos questionamentos foram os irmãos Cláudio Roberto Borges e José Nilson Borges. Os outros dois acusados são José da Silva Martins, apontado como executor, e Sérgio Paulo da Silva.
Julgamento segue até está quarta-feira. Foto: Wagner Oliveira/DP/D. A Press
A previsão é de que o júri popular termine nesta quarta-feira. Previsto para começar às 8h, o julgamento enfrentou problemas com a chamada dos jurados. Após um pequeno intervalo, a juíza Carolina Malta realizou outra chamada dos 25 jurados para só então começar a escolha dos sete. Quatro mulheres e três homens foram escolhidos como jurados.
Durante o interrogatório, Flávio afirmou à juíza que além de não saber quem matou o advogado outras pessoas da cidade de Itambé teriam motivos para assassinar a vítima. “Eu não tinha nada contra Manoel Mattos. Muito pelo contrário, ele que não gostava de mim. Inclusive ele costumava arrumar confusão quando bebia e só andava de pistola”, declarou o PM reformado.
O julgamento está sendo realizado no Recife depois que o Ministério Público Federal e familiares da vítima pediram o desaforamento da cidade de João Pessoa. O primeiro julgamento seria realizado em novembro de 2013, mas acabou sendo adiado para dezembro daquele ano porque os jurados tiveram medo de participar do júri popular.
O acusado Cláudio Roberto também negou que fosse mandante da morte do advogado e ex-presidente do Partido dos Trabalhadores (PT). Cláudio alegou que as acusações contra ele foram uma maneira de prejudicá-lo, já que ele e Mattos tinham desavenças políticas, Na sequência, prestou depoimento o acusado José Nilson Borges, que era o dono da arma usada no crime. Ele disse que emprestou a arma para o acusado José da Silva Martins, que alegou precisar da espingarda para trabalhar como segurança. “Emprestei a arma a José Martins, mas quem me devolveu foi Flávio Inácio depois da morte. Cheguei a enterrar a arma, mas depois a entreguei para a polícia”, contou o acusado.
O caso
Manoel Mattos integrava a Comissão de Direitos Humanos da OAB-PE e atuava contra grupos de extermínio. Ele foi assassinado a tiros em uma casa de praia na Paraíba, em 2009. O julgamento do homicídio foi federalizado devido à alegação da existência de violação aos direitos humanos. Esse foi o primeiro caso de federalização no Brasil. Mattos que também foi vereador em Itambé participou de duas CPIs da pistolagem denunciando a atuação de grupos de extermínio entre os estados de Pernambuco e Paraíba.
O governo federal lançou ontem o Pacto pelo Enfrentamento às Violações de Direitos Humanos na Internet. O conjunto de medidas cria o site Humaniza Redes e a Ouvidoria de Direitos Humanos (Disque 100), com objetivo de criar um ambiente virtual mais seguro e livre de ações preconceituosas.
A ação interministerial é coordenada pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e conta com a participação do Ministério da Justiça, Ministério da Educação, Ministério das Comunicações, Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República, além do apoio das empresas provedoras de Internet, Google, Facebook e Twitter.
O Pacto está estruturado em três eixos: prevenção, educação e denúncias. O site oferece espaço para a população denunciar casos de violações de direitos humanos, por meio do Disque 100 ou por registro on-line. As denúncias serão rastreadas e encaminhadas à Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, à Ouvidoria da Mulher e à Ouvidoria da Igualdade Racial, de acordo com a competência de cada uma.
As provedoras de Internet serão parceiras na promoção de um ambiente seguro, priorizando sempre crianças e adolescentes. O site também divulgará dicas aos usuários para o uso correto da ferramenta.
A partir desta terça-feira (22), os municípios de Santa Cruz do Capibaribe, Limoeiro, Santa Maria do Cambucá, Salgadinho, Vertentes, Vertente do Lério, Casinhas e Taquaritinga do Norte, Agreste Setentrional, recebem a Semana Estadual de Direitos Humanos. O evento, que já contemplou as regiões do Araripe, Agreste Meridional e Sertão Centra, é coordenado pela Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos – SEDSDH, por meio de sua Executiva de Justiça e Direitos Humanos – SEJUDH.
Cidade de Limoeiro será uma das contempladas. Foto: Ricardo Fernandes/DP/D.A Press
No local serão realizado debates; oficinas; capacitações; rodas de diálogo; mutirão de documentação; visita a cadeias públicas e monitoramento de reeducandos; para o público LGBT, haverá oficina de educação e saúde, e o concurso de talentos “Diversidade em Cena”; reunião com a sociedade civil; além de Seminário Regional de Direitos Humanos, Feira de Cidadania e apresentação da Superintendência Estadual de Defesa e Promoção da Pessoa Idosa. As ações são voltadas para gestores, rede parceira e a população em geral.
Destaque para o resgate histórico da exposição: “Anistia e Democracia: para que não se esqueça, para que nunca mais aconteça”, que marca os 50 anos do Golpe Militar no Brasil. A mostra do Governo Federal vai aportar em Araripina, na terça-feira, 18, na Escola Josias Inojosa. Como acontecia nas edições anteriores, o Seminário Regional “Direitos Humanos e Democracia“, vai promover um grande debate sobre as ações desenvolvidas na área em Pernambuco, além de oferecer um intercâmbio de experiências com os municípios.
Cidadania a céu aberto – Feiras de Cidadania irão oferecer serviços diversos à população, como: vacinação contra HPV e distribuição de preservativos; panfletagem sobre violência doméstica; atendimento jurídico gratuito; oficina de reciclagem de lixo e corte de cabelo. Em Araripina ela acontece no dia 22 de Março, das 08h às 12h, na Secretaria de Desenvolvimento Social do município.
Vida de presidiário não é fácil. Não estou aqui defendendo que eles mereçam mordomia, sombra e água fresca. Não é isso. Estão atrás das grades, com exceção dos poucos injustiçados, porque cometeram algum crime. Precisam pagar pelo erro. Essa é obrigação da Justiça e do Estado, punir e ressocializar quem erra. No entanto, ressocialização é um sonho distante. As pessoas deixam as unidades prisionais, no geral, piores do que quando entraram.
Veículos não têm nenhuma entrada de ventilação. Fotos: Divulgação
Para nós, é conveniente saber que quase 30 mil homens e mulheres estão presos em Pernambuco. Dá uma falsa sensação de segurança. A sociedade simplesmente vira as costas para quem está privado de liberdade. Restam a essas pessoas, às vezes, o apoio da família, a sorte e a morosidade da Justiça. A lista de coisas a se corrigir é grande. Imagens enviadas ao blog mostram as condições do caminhão utilizado para fazer o transporte de presos e presas para audiências e transferências.
É um veículo adaptado sem nenhum estudo técnico sério. Apelidado de Lapão, o caminhão é uma verdadeira sauna para quem entra nele. Uma contradição à regulamentação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, que prega a obrigatoriedade de alguns itens de segurança exigidos pela lei de trânsito. Tais como: iluminação, ventilação, cinto de segurança para todos os passageiros, indicação no veículo da capacidade máxima de passageiros, entre outras coisas.
Presos passam por verdadeiras saunas durante as viagens
Segundo fontes do blog, quando os presos são levados de uma unidade prisional para outra chegam molhados de suor e, muitas vezes, vomitando. Tá certo que o nosso transporte público não está longe de proporcionar isso também aos seus usuários, mas o Ministério Público e entidades de direitos humanos bem que poderiam intervir para amenizar essa situação dos presos.
A Câmara analisa o Projeto de Lei 7085/14, da deputada Iriny Lopes (PT-ES), que proíbe a revista manual e a revista íntima dos visitantes nos estabelecimentos prisionais. O texto considera revista íntima toda e qualquer inspeção corporal que obrigue o visitante a despir-se parcial ou totalmente, efetuada visual ou manualmente, inclusive com auxílio de instrumentos.
Parentes de presos sofrem nas filas. Foto: Ana Cláudia Dolores/DP/D.A Press
A autora do projeto cita relatório da Comissão Interamericana de Direitos Humanos sobre Mulheres Encarceradas, que considera a revista íntima como vexatória e “extremamente humilhante, uma vez que em muitas unidades se exige que as roupas sejam totalmente retiradas, os órgãos genitais manipulados e até revistados”. O relatório também menciona a obrigação dos visitantes de realizar vários agachamentos, independentemente da idade avançada.
Arquivo/ Saulo Cruz
Iriny Lopes cita relatório internacional que considera revista íntima “extremamente humilhante”.
De acordo com a proposta, o visitante que ingressar no estabelecimento prisional será submetido à revista mecânica, realizada por meio de equipamentos como detectores de metais, aparelhos de raio-x, “entre outras tecnologias que preservem a integridade física, psicológica e moral do revistado”.
Pelo texto, serão dispensados da revista mecânica:
– gestantes;
– portadores de marca passo;
– chefes de Poder da República;
– ministros;
– secretário de Estado;
– magistrados;
– parlamentares;
– membros da Defensoria Pública e do Ministério Público;
– advogados regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);
– membros do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária;
– membros dos Conselhos Penitenciários;
– membros do Conselho da Comunidade;
– superintendentes, corregedor-geral e corregedor-adjunto da Superintendência dos Serviços Penitenciários.
Casos suspeitos
Conforme o projeto, a revista manual só será admitida em caso de suspeita fundamentada de que o visitante traga consigo objetos, produtos ou substâncias cuja entrada seja proibida por lei ou exponha a risco a segurança do estabelecimento prisional.
Essa suspeita deverá ter caráter objetivo, diante de fato identificado e de reconhecida procedência, registrado por escrito pela administração em livro próprio do estabelecimento prisional e assinado pelo revistado e duas testemunhas. O registro deverá conter a identificação do funcionário e a descrição detalhada do fato.
Nesse caso, a revista manual deverá ser feita em local reservado, por agente prisional do mesmo sexo, obrigatoriamente acompanhado de duas testemunhas. Não poderá ser feita busca pessoal, em nenhuma hipótese, nas autoridades dispensadas pela lei da revista mecânica, quando estiverem no exercício de suas funções, ou em crianças e adolescentes. “O fato de a criança ser obrigada a se despir perante terceiros agride frontalmente sua integridade psíquica e moral”, justifica Iriny.
Ainda segundo o texto, após a visita, o preso poderá ser submetido, excepcionalmente, à busca pessoal, também sendo garantida a sua privacidade. Em hipótese nenhuma será admitida a revista íntima nos presos.
Tramitação
O projeto de lei foi apensado ao PL107/99, que permite ao presidiário ter o direito à visita íntima. As propostas serão analisadas, em caráter conclusivo, pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A Organização das Nações Unidas (ONU) pede que a Santa Sé tome providências para punir, monitorar e investigar casos de abuso sexual de menores no âmbito da Santa Sé. O Comitê de Direitos da Criança (CRC) do Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humanos divulgou essa semana documento no qual avalia a implementação da Convenção dos Direitos da Criança pela Santa Sé e concluiu que as medidas tomadas pela Igreja nos últimos anos não foram suficientes.
“O Comitê [de Diretos da Criança] está particularmente preocupado que, ao lidar com denúncias de suposta violação sexual de crianças, a Santa Sé tem consistentemente preservado a reputação da Igreja e a proteção dos autores, em detrimento do interesse da criança”, informa o relatório.
A ONU entende que a Santa Sé não tem consciência nem da extensão, nem da gravidade das violações contra crianças que ocorrem no âmbito da Igreja. Além disso, o relatório destaca que as medidas de proteção adotadas são insuficientes e têm levado à impunidade. Para a organização, os culpados têm de ser entregues às autoridades para serem julgados e punidos pela Justiça e não acobertados pela Igreja.
“Pessoas que conhecidamente abusam sexualmente de crianças têm sido transferidas de paróquia a paróquia ou para outros países na tentativa de cobrir esses crimes, prática documentada por várias comissões nacionais de inquérito”, explica o documento, que ainda informa que a prática permite que os violadores continuem em contato com crianças e pratiquem abusos.
Uma das recomendações do documento é que a Santa Sé intensifique, implemente e coordene políticas de proteção a crianças e adolescentes em todos os conselhos da Igreja, conferências episcopais e em quaisquer outras instituições de natureza religiosa que funcionem sob a égide da Santa Sé, como escolas. Para a organização, essas medidas devem ser financiadas pelo orçamento da própria Santa Sé, com previsão de recursos financeiros, técnicos e humanos.
O relatório divulgado nessa quarta-feira cita temas polêmicos no âmbito da Igreja católica, como homossexualidade, direitos civis, liberdades, violência, questão de gênero e HIV/aids. Entre as críticas à Santa Sé, a ONU considera que a estigmatização da homossexualidade pela Igreja contribui para a violência contra lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e transgêneros adolescentes e contra crianças criadas por pais do mesmo sexo. O documento recomenda que a Santa Sé não utilize mais o termo “ilegítimas” ao se referir a crianças nascidas fora do casamento, o que considera discriminatório.
