A crise no sistema penitenciário nacional será tema de debate nesta sexta, a partir das 14h. A Comissão de Ciências Criminais da Defensoria Pública de Pernambuco realizará o debate Crise no sistema prisional, um novo cenário é possível? O evento ocorrerá na sede da Defensoria Pública, na Rua Marques do Amorim, 127, Boa Vista, Recife.
Prisões brasileiras abrigam mais de 600 mil pessoas, 61% acima de sua capacidade Wilson Dias/Agência Brasil
Participarão do evento o defensor público de Pernambuco Eurico Bartolomeu Ribeiro Neto, o defensor público de Alagoas Manoel Correia, o advogado criminalista Yuri Herculano, membro do Conselho Penitenciário de Pernambuco e secretário geral da UNICRIM, a professora da UFPE e da Unicap Marília Montenegro. Em Pernambuco, atualmente, existem mais de 30 mil presos nas 22 unidades prisionais onde só caberiam cerca de 11 mil apenados.
Problemas são encontrados em todas as unidades prisionais do estado. Presos fazem protesto devido à superlotação. Foto: Paulo Paiva/DP
O Movimento Nacional de Direitos Humanos em parceria com o Movimento de Segurança Humana e Carcerária e o Serviço de Militância Ecumênica nas Prisões – SEMPRI, através das entidades representativas da sociedade civil, amparados no que prevê o Art. 144 da Constituição brasileira, que se refere a Segurança não só como dever do Estado, mas direito e responsabilidade de todos, vem por meio desta nota, em defesa dos Direitos Humanos na perspectiva da efetivação das garantias constitucionais , solicitar ao poder público do Estado de Pernambuco que tomem as medidas necessárias para o cumprimento do dever legal naquilo que é necessário e indispensável para o funcionamento do Sistema Penitenciário de Pernambuco. A situação de insegurança coloca em risco, as pessoas que circulam dentro das unidades prisionais (funcionários, presos e visitantes) e expõe também toda a sociedade às mazelas oriundas dessa realidade. Fatos comprovados nas últimas ocorrências como o assassinato de um preso por arma de fogo, praticado por outro prisioneiro no dia 10/01/16 no Complexo do Curado e mais recentemente a fuga de 53 presos da Penitenciária Professor Barreto Campelo, instalada no antigo Engenho Macaxeira, no Município da Ilha de Itamaracá, que encarcera 2024 presos com apenas a oferta de 700 vagas. Situação agravada pelo sucateamento dos serviços essenciais nos espaços prisionais. Dentre esses serviços, hora se expõe a vulnerabilidade da segurança, onde a falta de efetivo suficiente de agentes penitenciários (segurança interna) e de policiais militares (segurança externa) são aspectos relevantes para as ocorrências de assassinatos e fugas, além da presença de armas brancas, de revólveres, drogas e de outros materiais inadequados e proibidos, que a população carcerária tem acesso. As deficiências nos quadros de funcionários e de agentes penitenciários tem sido supridas de forma ilegal pela mão de obra dos próprios presos. A exemplo da tradicional figura do preso chaveiro que desempenha a função de carcereiro nos pavilhões. Situação de insegurança e permissividade facilmente são comprovadas pela mídia e por relatórios de instituições locais, nacionais e internacionais que consideram o Sistema Penitenciário de Pernambuco, como um dos piores do Brasil. Na perspectiva da defesa da segurança humana, a sociedade civil e os Movimentos sociais, na Defesa dos Direitos Humanos Universais, assumem publicamente a responsabilidade de defender o interesse público social, na tentativa de evitar as consequência da violência e violações institucionais produzidas pela inoperância do Sistema Penitenciário na sua função ressocializadora e de responsável pela manutenção da custódia.
Considerando a gravidade da situação exposta, o Movimento Nacional de Direitos Humanos de Pernambuco solicita ao poder público, a imediata investigação, apuração dos casos mencionados e recomenda:
– Criação, instalação e implementação da Política Pública Estadual Penitenciária com a reestrutura do Sistema Penitenciário de Pernambuco; – Ativação de todas as guaritas da Penitenciária Barreto Campelo, assim como em todas as unidades prisionais do Estado; – Aumento do número de Agentes penitenciários através de concurso público; – Adequação do número de presos às vagas existentes nas unidades prisionais; -Melhoraria e ampliação do uso de monitoramento eletrônico nas unidades prisionais; – Instalação do Conselho da Comunidade.
Uma equipe do Departamento Penitenciário do Ministério da Justiça estará no estado nos dias 24 e 25 deste mês para ver de perto a situação do sistema prisional de Pernambuco. A visita dos técnicos foi acertada nessa terça-feira, em Brasília, durante reunião do governador Paulo Câmara (PSB) com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. Um documento detalhado sobre os problemas que contribuíram para a crise no sistema foi apresentado pelo governador para conseguir o apoio do governo federal.
Cardozo prometeu a Câmara enviar uma equipe do ministério nos dias 24 e 25. Foto: Humberto Pradera/Divulgação
Além do relatório, Paulo Câmara também levou na bagagem uma série de propostas. As sugestões fazem parte de um programa de ação que o governo estadual pretende executar no setor. Entre elas estão a construção de quatro novos presídios, conclusão e reforma das unidades já existentes, aquisição de equipamentos e sistema de monitoriamento eletrônico.
Complexo Prisional do Curado registrou várias confusões nos últimos dias, inclusive com mortos e feridos. Foto: Paulo Paiva/DP/D.A Press
A crise no sistema prisional do estado começou em janeiro, a partir de uma rebelião no Complexo Prisional do Curado, antigo Aníbal Bruno. Os detentos exigiam mais agilidade no julgamento dos processos, melhoria das instalação e nomeação de novos agentes penitenciários. Foram mostradas imagens dos detentos portando facões e usando celular no pátio do presídio.
Paulo Câmara considerou o encontro com o ministro “transparente, esclarecedor e de alinhamento de informações”. Segundo ele, José Eduardo Cardozo se mostrou sensibilizado com a situação de Pernambuco e entendeu o papel do governo federal em relação ao tema. O governador viajou a Brasília acompanhado dos secretários Danilo Cabral (Planejamento e Gestão) e Pedro Eurico (Justiça e Direitos Humanos).
Detentos de Pernambuco apareceram com várias armas e celulares durante as rebeliões. Foto: Thais Arruda/Esp/DP/D.A Press
Receptividade
De acordo com Pedro Eurico, o ministro foi bastante receptivo às demandas de Pernambuco. “Ele reconheceu que a questão penitenciária é uma questão de estado e está acima das partidárias”, observou, referindo-se à postura de oposição adotada pelo PSB em relação ao governo Dilma Rousseff. O ministro José Eduardo Cardozo, por sua vez, teria afirmado que o caso pernambucano merecia uma atenção especial, mesmo diante do quadro econômico de restrição fiscal que se apresenta para o país.
Saiba mais
Números de Pernambuco
5.396 vagas, em um prazo de dois anos, precisam ser criadas em Pernambuco, segundo recomendação do Conselho Nacional de Justiça, após inspeção feita no primeiro semestre de 2014
30.727 é o número total de presos cumprindo pena no estado atualmente, segundo a Seres
25.094 presos estão no regime fechado
20 unidades prisionais existem no estado
3,1 mil presos é a previsão da capacidade carcerária do Centro de Ressocialiação de Itaquitinga
R$ 350 milhões era a previsão do orçamento da obra
Nesta sexta-feira, Pernambuco assina o Termo de Adesão à Politica Nacional de Saúde do Sistema Prisional. Os secretários de Saúde, Antônio Carlos Figueira, e o de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, Bernardo D `Almeida, se encontram para firmar o termo.
Com a assinatura, a verba do Ministério da Saúde para a Secretaria de Ressocialização de Pernambuco podem saltar de R$ 592 mil para R$ 18,4 milhões por ano. A cerimônia será na sede da Secretaria de Saúde, no bairro do Bongi.
O estado já conta com 16 equipes de saúde cadastradas nas unidades de saúde do sistema prisional. Segundo a gestão estadual, no entanto, é preciso incluir mais 39 equipes para o atendimento integral de 30 mil detentos.
Os profissionais desenvolverão todas as ações da atenção primária em saúde nas unidades prisionais, tais como controle da hipertensão, diabetes, hanseníase, tuberculose, DST/Aids, saúde bucal, entre outras, auxiliando na prevenção e promoção à saúde e no diagnóstico e tratamento precoce dos casos existentes.
Ao menos sete presos foram mortos no sistema carcerário maranhense este ano. Segundo a Secretaria de Justiça e Administração Penitenciária (Sejap), além dos seis detentos assassinados entre o dia 2 de janeiro e o último sábado (1º) identificados em matéria publicada ontem (2) pela Agência Brasil, entrou na contagem um sétimo óbito ocorrido no dia 28 de janeiro.
Valdiano Fernandes da Silva, 27 anos, cumpria pena na Unidade Prisional de Ressocialização (UPR) de Balsas, no interior do estado, e foi espancado por outros quatro presos. Socorrido por agentes penitenciários, foi levado a um hospital de Imperatriz, a cerca de 400 quilômetros de São Luís. O detento não resistiu aos ferimentos e morreu já no hospital.
Conforme a Agência Brasil já havia informado, quatro das sete mortes ocorreram no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, maior estabelecimento prisional do estado, com 2.196 presos cumprindo pena em um espaço projetado para abrigar até 1.770 pessoas, de acordo com as informações fornecidas pela assessoria da Sejap, em janeiro. As três mortes de presos sob a responsabilidade do Estado ocorreram em outras unidades prisionais estaduais.
A última morte divulgada foi a de Pedro Elias Martins Viegas, 31 anos, cujo corpo foi encontrado nesse sábado (1º). Ele cumpria pena por tráfico de drogas no Centro de Detenção Provisória (CDP) de Pedrinhas. A Sejap antecipou que Viegas foi estrangulado dentro de uma cela, destacando, contudo, que a Polícia Civil está investigando o caso e que é necessário aguardar a conclusão dos peritos do Instituto de Criminalística.
Desde meados de dezembro de 2013, quando uma rebelião deixou nove mortos e ao menos 20 feridos, policiais militares reforçam a segurança do complexo penitenciário. A pedido do governo estadual, policiais da Força Nacional de Segurança Pública também auxiliam na segurança dos estabelecimentos prisionais da região metropolitana de São Luís, entre eles, Pedrinhas. A presença do efetivo policial, no entanto, não tem sido o bastante para impedir as mortes e motins como o registrado no último dia 6.
A crise prisional no Maranhão é emblemática e evidencia a incapacidade do Estado brasileiro, em todas as suas instâncias e Poderes, para lidar com a questão carcerária, avalia o sociólogo Renato Sérgio Lima, membro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública e pesquisador da Fundação Getúlio Vargas (FGV). Para ele, é fundamental e urgente haver uma reformulação da política de segurança pública no país, com efetiva articulação entre a União e os estados, a garantia de condições mínimas de sobrevivência para os presos enquanto cumprem a pena privativa de liberdade e a implementação de punições alternativas às prisões.
No maior complexo penitenciário maranhense, o de Pedrinhas, em São Luís, foram registradas duas mortes somente este ano, além da fuga de um detento. Os mortos foram Josivaldo Pinheiro Lindoso, de 35 anos, encontrado em uma cela de triagem com sinais de estrangulamento, e Sildener Pinheiro Martins, de 19 anos, que foi vítima de golpes de chuço (paus que têm uma ponta de ferro aguda semelhante a uma lança e podem ser fabricados pelos próprios detentos com objetos pontiagudos) durante briga de integrantes de uma facção criminosa.
No ano passado, 60 pessoas morreram no interior do presídio, incluindo três decaptações, segundo relatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) O documento aponta uma série de irregularidades e violações de direitos humanos no local, como superlotação de celas, forte atuação de facções criminosas cuja marca é a “extrema violência” e abuso sexual praticado contra companheiras dos presos sem posto de comando nos pavilhões. Atualmente, 2.196 detentos estão presos no complexo penitenciário, que tem capacidade para 1.770 pessoas.
“Não adianta continuar do mesmo jeito, em que o Brasil é o terceiro ou quarto país que mais aprisiona no mundo sem que isso resolva o problema. Segurança pública não é só direito penal, em que se prende mas não são oferecidas condições mínimas de sobrevivência e convívio pacífico dentro dos presídios, sem que isso signifique defender luxo ou benefícios descabidos aos presos. E não adianta achar, como muita gente diz, que é melhor deixar para lá situações como as que vêm ocorrendo no Maranhão porque, afinal, são bandidos matando bandidos. Na verdade, são cidadãos morrendo que, na prática, vão ajudar a manter o sentimento de medo e insegurança em todo o Brasil, trazendo prejuízos a toda a sociedade”, disse ele à Agência Brasil.
O especialista em segurança pública defende que a implementação de uma política eficiente nesta área precisa incluir a modernização dos presídios, que devem contar com unidades menores, capazes de garantir a separação dos presos de acordo com o tipo de delito cometido, o grau de violência verificado e a periculosidade que oferecem. “Sem isso, dificilmente vamos vencer essa batalha”, ressaltou. Ele defende que presídios como o de Pedrinhas sejam interditados e passem por uma ampla reforma, que obedeça conceitos mais modernos de construção.
“O que vemos hoje, a exemplo de Pedrinhas, é que vários presos estão amontoados em uma mesma cela, sem qualquer critério de agrupamento. Além disso, os guardas não têm acesso às galerias dominadas pelos próprios presos. É uma lógica muito contraproducente, porque a atuação do Estado se iguala à dos bandidos e as prisões funcionam mais como escolas do crime do que qualquer outra coisa, permitindo que essas mesmas pessoas, que hoje estão presas, retornem à sociedade e provoquem mais medo e insegurança”, enfatizou.
Ele acredita que o reforço da Polícia Militar e da Força Nacional de Segurança em Pedrinhas não resolvem o problema, apenas funcionam como “curativo em uma ferida aberta”. Há cerca de uma semana, diante da crise prisional no estado, que veio à tona em outubro, após uma rebelião no complexo penitenciário, 60 policiais militares foram destacados para intensificar a segurança no local e devem permanecer por tempo indeterminado. Homens da Força Nacional de Segurança também estão em Pedrinhas.
Renato Sérgio Lima disse, ainda, que é preciso haver maior celeridade no julgamento dos detentos, para evitar a permanência prolongada e desnecessária de presos provisórios. Segundo ele, que citou dados do Anuário do Fórum Brasileiro de Segurança Pública – publicação feita em conjunto com a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) – no Brasil cerca de 40% dos presos estão nessa condição. No Maranhão, o índice é superior a 50%. “Com isso, a pessoa acaba presa por um tempo prolongado sem nem termos a certeza se ela é culpada. Enquanto isso, pode estar convivendo com outros presos de maior periculosidade, agravando o problema”, disse.
Dois detentos do sistema prisional do estado do Ceará estão participando do Seminário Nacional – Sistema Prisional e Reinserção Social, que acontece até esta quarta-feira no Golden Tulip Recife Palace Hotel, em Boa Viagem. Os dois reeducandos fazem parte do projeto Mãos que Constroem, desenvolvido pela Secretaria de Justiça do Ceará.
Grupo veio do estado do Ceará para o seminário. Foto: Wagner Oliveira/DP/D.A.Press
Segundo o coordenador de Inclusão Social do Preso e do Egresso da Sejuc, Rodrigo Moraes, eles foram convidados para expor os trabalhos realizados pelos presos do Ceará aqui em Pernambuco. “Esses produtos que estão sendo vendidos aqui são todos produzidos pelos reeducandos. Os detentos estão sempre realizando algum tipo de trabalho. Na construção do estádio Castelão, por exemplo, tivemos 25 presos empregados. Além disso, teremos 290 detentos que irão trabalhar na construção do VLT do nosso estado e uma previsão de cerca de dois mil para trabalharem nas obras do Minha casa, minha vida”, adiantou Moraes.
Simônio e Madalena estão felizes com o trabalho. Foto: Wagner Oliveira/DP/D.A.Press
Para o detento Simônio Freitas Martins, 32 anos, que cumpriu pena por assalto, essa oportunidade tem mudado sua vida. “Antes de entrar no sistema, eu já pintava um pouco. Depois do presídio, eu aprendi mais e passei a ensinar a outros presos. Hoje, eu já estou no regime aberto e esse trabalho está sendo importante na minha volta à sociedade”, revelou. Madalena Mara Tavares de Melo, 33, está presa por tráfico de drogas e encontrou no artesanato a oportunidade de ressocialização.
Confira o vídeo com o trabalho de pintura de Simônio:
O sistema prisional de Pernambuco tem atualmente um total de 27 mil detentos num espaço onde caberiam apenas dez mil presos. Um retrato da superlotação que assola quase todas as unidades prisionais do Brasil. Apesar desse dado negativo, a Secretaria de Ressocialização do estado (Seres) comemora o alto índice de presos que estão estudando atrás das grades.
Seminário acontece até esta quarta-feira em Boa Viagem. Foto: SDSDH/Divulgação
Segundo o superintendente da Seres, coronel Romero Ribeiro, cerca de oito mil reeducandos estão frequentando as salas de aula. Os números foram apresentados nessa terça-feira na abertura do Seminário Nacional – Sistema Prisional e Reinserção Social, que acontece até esta quarta-feira no Golden Tulip Recife Palace Hotel, em Boa Viagem. No seminário foi apresentado o resultado de uma pesquisa que resultou numa Proposta de Reinserção Singular para os detentos. O primeiro passo de Pernambuco pode estar sendo dado justamente com o investimento na edução dos presos.
A pesquisa, que foi realizada com detentos da Penitenciária Professor Barreto Campelo, em Itamaracá, e da Colônia Penal Feminina do Recife, no Engenho do Meio, identificou o rompimento dos laços familiares como uma das principais causas que dificultam a reinserção de ex-presidiários na sociedade.
“Não podemos colocar as pessoas no presídio e deixá-las simplesmente trancadas. A prisão não é para sempre e essas pessoas irão voltar para as ruas. Por isso, é preciso que os detentos recebam uma atenção especial enquanto estão nas unidades e um apoio quando deixarem a prisão”, ressaltou Carina Vasconcelos, que é professora de direito, conselheira do Conselho Penitenciário de Pernambuco e participou da pesquisa feita pelo Instituto Brasileiro Pró-Cidadania.
Até o próximo ano, cerca de 4,5 mil presos pernambucanos terão a oportunidade de receber capacitação profissional. O termo de cooperação entre os ministérios da Justiça e Educação, que abre as vagas por meio do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), do MEC, foi assinado no dia 7 deste mês, em Brasília (DF). Outras 13,5 mil oportunidades serão criadas para os estados do Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Alagoas, Sergipe e Bahia.
Na ocasião da assinatura do termo, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, explicou que a iniciativa integra o Programa Nacional de Apoio ao Sistema Prisional, que vai gerar 42,5 mil novas vagas e entregar 20 mil vagas contratadas no governo Lula até 2014, além de eliminar o déficit carcerário feminino. “A outra vertente desse programa é”, complementou o ministro, “não se contentar apenas com a construção de celas, mas melhorar as condições do preso, para que ele possa, depois de cumprida a pena, atingir o objetivo das sanções penais, que é a recuperação da pessoa”.
O Pronatec foi criado pelo governo federal em 2011 para ampliar a oferta de cursos de educação profissional e tecnológica. A previsão é que os primeiros presos beneficiados comecem a assistir as aulas em abril deste ano. Um dos objetivos do Pronatec é expandir, interiorizar e democratizar a oferta de cursos de educação profissional técnica de nível médio e de cursos de formação inicial e continuada ou qualificação profissional presencial e a distância.
Todos os presos alfabetizados interessados, inclusive estrangeiros, podem pleitear uma vaga nos cursos. Na primeira fase, que será desenvolvida ao longo de 2013 e 2014, os cursos serão oferecidos fora das unidades prisionais para os regimes aberto, semi-aberto e para os egressos do sistema prisional. Na segunda etapa, que será iniciada em 2014, os cursos serão oferecidos nas salas de aula das próprias unidades prisionais aos presos de regime fechado e provisórios. Além de aprender uma profissão, é assegurado aos participantes o benefício da remição por estudo, por meio do qual o preso tem direito a um dia a menos de pena para cada período de doze horas de frequência escolar.
