A Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos Humanos promoveu nessa quarta-feira um ato em defesa do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90). O objetivo foi comemorar os 23 anos da lei e repudiar os projetos em tramitação no Congresso Nacional que pedem a redução da maioridade penal. A solenidade aconteceu no hall da Taquigrafia (anexo 2 da Câmara dos Deputados).
“O ECA é uma legislação já bastante avançada. O que é preciso é que o Estado brasileiro cumpra a lei, implementando plenamente o estatuto. É nessa direção que devemos avançar, e não na do recrudescimento penal”, disse a deputada Erika Kokay (PT-DF), da coordenação da frente.
Foram convidados para o ato a ministra-chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário, e entidades ligadas à defesa da infância e da adolescência, como o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), a Fundação Abrinq e a Agência de Notícias dos Direitos da Infância (Andi).
O Grupo Mapati de teatro também realizou uma esquete sobre o tema durante o ato. Participaram ainda adolescentes que cumprem medidas socioeducativas.
Da Agência Câmara