Aprovada em 1º turno redução da maioridade penal em crimes hediondos

Após nova votação, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quinta-feira (2), a redução da maioridade penal, de 18 para 16 anos, nos casos de crimes hediondos (estupro, sequestro, latrocínio, homicídio qualificado e outros), homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.

O texto aprovado é uma emenda dos deputados Rogério Rosso (PSD-DF) e Andre Moura (PSC-SE) à proposta de emenda à Constituição da maioridade penal (PEC 171/93). Foram 323 votos a favor e 155 contra, em votação em primeiro turno. Os deputados precisam ainda analisar a matéria em segundo turno.

A emenda deixa de fora da redução da maioridade outros crimes previstos no texto rejeitado na quarta-feira, como roubo qualificado, tortura, tráfico de drogas e lesão corporal grave. O texto anterior era um substitutivo da comissão especial que analisou a PEC.

Estabelecimentos diferentes
Mantém-se, porém, a regra de cumprimento da pena em estabelecimento separado dos destinados aos maiores de 18 anos e dos menores inimputáveis. A União, os estados e o Distrito Federal serão responsáveis pela criação desses estabelecimentos diferenciados.

Por outro lado, o dispositivo que impedia o contingenciamento de recursos orçamentários destinados aos programas socioeducativos e de ressocialização do adolescente em conflito com a lei não consta da emenda aprovada.

Para o deputado Efraim Filho (DEM-PB), a redução da maioridade penal atende ao clamor das ruas. “A população não se sentiu representada pelo resultado da votação de ontem. O que mais recebi foram mensagens de pessoas dizendo que deputado anda com segurança, não é assaltado e, por isso, não se preocupa com a violência”, afirmou.

Um dos autores da emenda aprovada, o deputado Andre Moura ressaltou a necessidade de coibir a participação de jovens em crimes. “Em momento algum afirmamos que vamos resolver o problema da segurança do País, mas vamos dar limites para esses marginais disfarçados de menores”, disse.

Já a líder do PCdoB, deputada Jandira Feghali (RJ), opinou que a proposta continua ampla. “Basta mudar a lei de crimes hediondos e se volta tudo [o que estava previsto no texto rejeitado ontem]”, criticou.

Nova votação
A decisão de votar uma emenda com conteúdo semelhante ao texto derrotado na madrugada de quarta-feira gerou polêmica em Plenário. PT, PDT, Psol, PSB e PCdoB lançaram mão de instrumentos de obstrução para impedir a votação da proposta e criticaram a nova votação. Os deputados estão dispostos a ir à Justiça contra a emenda.

Muitas críticas foram voltadas ao presidente da Câmara, Eduardo Cunha. O deputado Glauber Braga (PSB-RJ) disse que o presidente estava tentando mudar o resultado de ontem. “Temos uma decisão proferida pela Casa que, se não agrada, vossa excelência coloca em votação até a vontade de vossa excelência prevalecer”, afirmou.

O presidente reagiu. “A Presidência não admite a falta de respeito que está sendo dirigida à Mesa. O deputado tem todo o direito de questionar, se contrapor às decisões da Presidência, recorrer e até ir ao STF, como alguns de vocês têm ido sem êxito. Agora, não se dá o direito de desrespeitar a Presidência”, disse.

Questionamentos
Os parlamentares, no entanto, insistiram que o Plenário estaria repetindo a votação de ontem para impor um novo resultado. “O debate de mérito foi feito ontem e nós vencemos”, ressaltou o deputado Ivan Valente (Psol-SP).

O deputado Alessandro Molon (PT-SP) também criticou a nova votação. “Qualquer um que vença vossa excelência [o presidente da Câmara] vence por, no máximo, uma noite. Porque se encerra a sessão e vossa excelência passa a madrugada articulando a derrota da proposta vencedora”, afirmou.

Vários deputados fizeram menção à votação da reforma política, quando a proposta que permitia o financiamento empresarial para candidatos e partidos foi derrotada na madrugada, mas uma nova emenda permitindo o financiamento apenas para partidos venceu a votação no dia seguinte.

Legalidade da votação
Eduardo Cunha rebateu as críticas e defendeu a legalidade na votação da emenda, com respaldo regimental. “Eu acho muita graça que os deputados, alguns do PT, quando eu dei interpretações em matérias do governo, como o projeto da desoneração, as medidas provisórias do ajuste fiscal, ninguém reclamava que a interpretação poderia ser duvidosa. Agora, quando é matéria do interesse deles, de natureza ideológica, eles contestam. Eles têm dois pesos e duas medidas”, disse Cunha.

A decisão do presidente teve o aval do líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), que também defendeu a nova votação amparado em uma decisão do ex-presidente da Câmara Arlindo Chinaglia (PT-SP).

O PSDB também minimizou as críticas. Para o deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), o presidente já tinha avisado que a votação da maioridade não tinha se encerrado na noite de ontem. “Não houve nenhuma novidade. Todos sabiam que, se o substitutivo da comissão especial não fosse aprovado, as demais emendas seriam. O processo legislativo continua”, disse.

O deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA) também afirmou que já viu esse tipo de votação ser feita no passado, sem questionamento regimental.

Da Agência Câmara, texto e foto

Número de homicídios caem em Pernambuco após 14 meses

Depois de 14 meses registrando aumento no número de Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLIs), Pernambuco conseguiu conter a alta em maio de 2015. Mesmo sem atingir a meta estipulada do Pacto pela Vida, de 12%, o estado apresentou redução de 4,5% na taxa de homicídios por 100 mil habitantes, e de 3,4% nos númros absolutos, em relação ao mesmo período do ano passado.
Crime aconteceu no bairro do Ibura, na Zona Sul do Recife. Fotos: TV Clube/Reprodução

Pernambuco vinha registrando uma média de 320 mortes por mês. Fotos: TV Clube/Reprodução

Nos últimos seis meses, Pernambuco vinha registrando uma média acima de 320 homicídios. No primeiro mês deste ano, por exemplo, houve aumento de 26,29% nos CVLIs, em comparação ao mesmo período do ano anterior. Nos meses subsequentes, o ritmo diminuiu. Em abril, o aumento foi de 9,1%.

Cresceram as Áreas Integradas de Segurança (AISs) que conseguiram atingir redução de 12% na taxa de CLVIs por 100 mil habitantes. Em janeiro, eram seis, enquanto em maio a quantidade saltou para 11. Dentre as quais, 10 evoluíram com taxas de CVLIs menores que a taxa nacional (29,17 por 100 mil habitantes).

Foto: Annaclarice Almeida/DP/D.A Press

Foto: Annaclarice Almeida/DP/D.A Press

No acumulado dos primeiros meses do ano, o estado registrou um aumento de 11,7% nos homicídios em relação ao mesmo período do ano passado. O dado, porém, é comemorado pelo secretário de Defesa Social de Pernambuco, Alessandro Carvalho, pois é menor se comparado aos outros meses. “Ainda não está naquilo que a SDS pretende, mas é a reversão de uma tendência. Estamos começando a colher os frutos das correções que anunciamos no começo deste ano.”

Entre as medidas, estão o aumento no valor da gratificação por apreensão de armas de fogo e a apreensão de bombeiros e policiais militares. “A diminuição é atribuída a dois indicadores importantes: a apreensão de armas aumentou em mais de 20% depois da alteração das regras de bonificação e a prisão de autores de delito já passa de oito mil. A gestão também está mais focada”, pontuou Carvalho.

Em agosto, 1,1 mil novos policiais militares começarão a trabalhar. Também haverá a criação do 25º BPM, do Batalhão de Polícia Especializada do Interior e da Companhia Independente de Goiana.

Saiba Mais
Comparação entre os maios de 2014 e 2015
Redução de 3,4 % nos números absolutos
Redução de 4,5% na taxa de CVLIs por 100 mil habitantesCVLIs

Variação do acumulado de janeiro a maio de 2014 e 2015

Janeiro

Aumento de 26,5%

Fevereiro

Aumento de 25,1%

Março

Aumento de 18,5%

Abril

Aumento de 16%

Maio

Aumento de 11,7%

Operações entre 2014* e 2015**

Armas apreendidas

Aumento de 22,1%

Recolhimento

Aumento de 0,8%

Pontos debelados

Aumento de 24,2%

*até o dia 25/05/2014
** até o dia 24/05/2015

Operações qualificadas realizadas

2014*

6

*até o dia 09/04

2015**

10

**até o dia 16/04

Por Área Integrada de Segurança (AIS)

11 AISs conseguiram redução de 12% na taxa de CVLIs em maio

10 AISs apresentaram em maio de 2015 taxas de CVLIs menores que a taxa Brasil (29,17 por 100 mil habitantes)

Afogados da Ingazeira
Salgueiro
Limoeiro
Arcoverde
Espinheiro
Boa Viagem
Cabrobó
Serra Talhada
São Lourenço
Petrolina

2 AISs apresentaram em maio de 2015 o melhor resultado da série histórica

Arcoverde
Olinda

83 municípios apresentaram taxa de CVLIs abaixo da taxa Brasil em maio de 2015

32 municípios não registraram CVLIs até maio de 2015

Fonte: Secretaria de Defesa Social (SDS-PE)

Prioridade da nova gestão será a redução de homicídios

Por Raphael Guerra, do Diario de Pernambuco

Os municípios de Jaboatão dos Guararapes e do Cabo de Santo Agostinho, na Região Metropolitana do Recife, devem ser os primeiros a receber reforço na segurança como tentativa de o estado voltar a reduzir os índices de Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLIs). Após sete anos de queda, Pernambuco fechou 2014 com aumento de mais de 8,7% em relação ao ano anterior.

Governador Paulo Câmara empossou ontem os novos chefes da segurança pública (BLENDA SOUTO MAIOR/DP/D.A PRESS)

“Esses são os municípios que mais nos preocupam em relação aos índices de violência. Nossa atenção será voltada principalmente aos homicídios. Novas ações integradas com a PM e o Poder Judiciário serão feitas para combater a criminalidade”, afirmou o novo chefe da Polícia Civil, delegado Antônio Barros.

Hoje, às 8h30, o governador Paulo Câmara realiza a primeira reunião do Pacto pela Vida com a presença de todos os secretários estaduais. “Não se faz política de segurança apenas com a Secretaria de Defesa Social. Todos os secretários têm a sua cota de contribuição e de responsabilidade com esse tema”, afirmou o governador durante a posse dos novos gestores das polícias Civil, Militar e Científica.

No encontro, será realizado o balanço dos oito anos do programa e discutidas novas estratégias para evitar um novo ano de crescimento no número de assassinatos. O secretário de Defesa Social, Alessandro Carvalho, disse que a reunião é necessária, principalmente, para avaliar aquelas áreas que são prioritárias e quais ações são necessárias.

Uma delas, anunciada no ano passado, é a criação de concurso para contratação de novos delegados (100 vagas) e peritos (número ainda não informado). “Mas isso só deve acontecer no segundo semestre. Precisamos de ações mais urgentes no momento”, destacou Carvalho.

Nova gestora da Polícia Científica, a perita criminal Sandra Santos tem pela frente o desafio garantir a melhoria na qualidade das perícias “Temos vários projetos em mente”, disse. A construção do Complexo de Polícia Científica e do Laboratório de DNA permanecem atrasados. O coronel Pereira Neto, comandará a Polícia Militar.

Redução da maioridade penal é rejeitada pelo Senado

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) rejeitou nessa quarta-feira (19/2), por 11 votos a oito, proposta que permitiria ao Judiciário condenar à prisão menores de 18 e maiores de 16 anos de idade responsáveis por crimes hediondos, como homicídio qualificado, sequestro e estupro.

Roupas de marca e cordões de prata já estão proibidos. Fotos: Annaclarice Almeida/DP/D.A. Press

Proposta queria condenar jovens menores de 18 e maiores de 16 anos suspeitos de crimes hediondos. Foto: Annaclarice Almeida/DP/D.A. Press

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/2012, de autoria do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), estabelecia como competência privativa do Ministério Público especializado nas áreas de infância e adolescência o oferecimento de denúncia nesses casos, após análise técnica das circunstâncias psicológicas e sociais que envolvem o crime.

O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, disse que a proposta de redução da idade mínima para imputar crimes não diminuirá a violência, já que o sistema carcerário do país não cumpre com a finalidade de ressocialização dos detentos.

Para ele, outras medidas menos intervencionistas poderiam ser implantadas na conquista desse objetivo, entre as quais o investimento em políticas públicas destinadas aos adolescentes e o maior cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no que se refere aos tratamentos sócio-educativos e à prestação de serviços comunitários por menores infratores.

Coêlho citou estudo do Unicef que revela a diminuição, no Brasil, dos recursos para políticas públicas destinadas aos adolescentes. Segundo ele, a falta de cuidado do Estado com esse grupo faz com que fique vulnerável às organizações criminosas.

Do Estado de Minas

Pernambuco não consegue atingir os 12% de redução de CVLIs

Pelo terceiro ano consecutivo, o programa Pacto pela Vida não atingiu a meta de 12% de redução dos Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLIs) em Pernambuco. Em 2013, em relação ao ano anterior, a média foi de apenas 7,6% de queda. Mesmo assim, em reunião na manhã desta quinta-feira (9), a comissão que se reune semanalmente para discutir os números, comemorou outros resultados. Entre abril de 2007 e dezembro de 2013, houve uma redução de 39,1% em mortes. No Recife, a queda foi ainda maior: 60,88%.

De acordo com a Secretaria de Segurança Urbana do Recife, a capital do estado também tem o que comemorar. Ao longo de 2013, foram 140 dias sem homicídios. No ano anterior, foram 78. A taxa de homicídios para cada 100 mil habitantes também caiu para 28,8. Em 2012 era de 38,27.

A reunião para apresentar os dados aconteceu na Secretaria de Planejamento, com a presença da cúpula das secretarias de Defesa Social, da Mulher, de Ressocialização, representares do Ministério Público e do Tribunal de Justiça. Secretários de segurança do Recife e de Jaboatão dos Guararapes também estiveram presentes.

Com informações do repórter Raphael Guerra

SDS registra 15 mortes em Pernambuco no período natalino

A Secretaria de Defesa Social (SDS) registrou queda nos números de Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLI) nos dias 24 e 25 de dezembro de 2013. Segundo a Gerência de Análise Criminal e Estatística – GACE, no ano de 2012, foram registrados 21 homicídios em Pernambuco. Neste ano, ocorreram 15 assassinatos, o que representa uma redução de 28,6%.

Para garantir a tranquilidade dos pernambucanos nos dias 24 e 25 de dezembro a SDS através da Polícia Militar reforçou o policiamento em diversas Áreas Integradas de Segurança do Estado. Cidades como Caruaru e Gravatá no Agreste, além da capital e RMR, tiveram seu policiamento reforçado com mais lançamentos da Patrulha do Bairro.

Com o reforço de 93 lançamentos da Patrulha do Bairro, a Diretoria Integrada Metropolitana – DIM, responsável pela segurança na capital e RMR também apresentou redução nos números de homicídios no período natalino. Em 2013 foram registrados três assassinatos contra 12 no ano passado, apresentando uma redução de 75%.

Os plantões nas delegacias da Polícia Civil de Boa Viagem, Piedade, Olinda, Paulista e Porto de Galinhas, também receberam reforço. Já o Corpo de Bombeiros Militar reforçou as equipes de resgate nas Áreas Integradas de Recife, Jaboatão e Cabo.

Com informações da assessoria de imprensa da SDS

Os desafios do novo titular da SDS

O delegado da Polícia Federal Alessandro Carvalho, que era o “número 2” do ex-titular do secretário de Defesa Social Wilson Damázio, deve assumir o comando da pasta que, nos últimos anos, conseguiu ser uma das principais vitrines do governo Eduardo Campos (PSB). Alessandro estava com Damázio desde 2010, conhece os programas implementados pela SDS e é visto “como um quadro ágil e discreto” por trás de muitas operações realizadas nas ruas.

Alessandro Carvalho vai assumir a pasta (HELDER TAVARES/DP/D.A PRESS)

O problema é que, diante dos movimentos sociais, essa mesma ligação com Wilson Damázio pode dificultar a permanência dele como “número 1” à frente do programa Pacto Pela Vida até o final de 2014. Alessandro não atendeu às ligações do Diario para falar sobre os desafios que vai encontrar nos próximos meses, especialmente o de manter a redução do índice de criminalidade no estado e, ao mesmo tempo, dialogar com os movimentos fortalecidos desde junho passado.

Contudo, se ele for mesmo empossado no cargo, o trabalho em execução dificilmente sofrerá descontinuidade. Isso de certa maneira será uma tranquilidade para Eduardo, porque mexer numa área tão delicada às vésperas de eleição e de Pernambuco sediar jogos da Copa do Mundo não é fácil.

O novo titular da SDS, portanto, terá de lidar com os movimentos sociais que estão nas ruas, com a histórica rivalidade entre policiais militares e civis e, ainda por cima, preservar os índices que garantiram ao Pacto Pela Vida um prêmio da Organização das Nações Unidas (ONU) em junho deste ano. Nos últimos seis anos, o número de homicídios em Pernambuco caiu 35% no estado e a queda na capital chegou a 51,8%. A SDS tem cerca de 35 mil policiais, entre militares, civis e bombeiros.

Preso que praticar esportes regularmente terá direito à redução da pena

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (19), proposta que estende ao preso que praticar atividades desportivas regulares o benefício da remição de pena.

O texto estabelece que, para cada 12 horas de frequência desportiva dividida, no mínimo, em seis dias alternados, a pena será diminuída em um dia. Atualmente, a Lei de Execução Penal (7.210/84) prevê a mesma redução a cada 12 horas de frequência escolar ou três dias de trabalho aos condenados em regime fechado ou semiaberto. O texto aprovado segue agora para análise do Plenário da Câmara.

Detento Leandro Henrique luta MMA e participa de torneios. Foto: Paulo Paiva/DP/D.A Press

Detento Leandro Henrique luta MMA e participa de torneios. Foto: Paulo Paiva/DP/D.A Press

O relator na CCJ, deputado Luiz Couto (PT-PB), apresentou parecer pela constitucionalidade e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei 5516/13, com a emenda apresentada anteriormente na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. A proposta original é de autoria dos deputados Jô Moraes (PCdoB-MG), Paulo Teixeira (PT-SP) e Romário (PSB-RJ).

Emenda
A emenda, do deputado Amauri Teixeira (PT-BA), explicita que a prática desportiva que deve ser levada em conta para fins de remição da pena é apenas a que se submete à Lei Geral do Desporto (9.615/98). Teixeira também tornou obrigatório que a atividade seja orientada por profissional de educação física e supervisionada pela autoridade responsável pela administração do estabelecimento penal.

O texto também determina que as horas diárias de trabalho, de estudo e de desporto serão definidas de forma a se compatibilizarem para a contagem cumulativa de dias para remição, e que o preso que ficar impossibilitado, por acidente, de prosseguir com essas atividades continuará a ter o benefício.

Registro
Além disso, assim como já ocorre nos casos de trabalho e estudo, as administrações dos presídios terão de encaminhar mensalmente ao juízo da execução cópia do registro de todos os condenados que estiverem exercendo prática desportiva, com informações sobre as atividades de cada um deles.

Da Agência Câmara

Leia mais sobre o assunto em:

Detento de Pesqueira busca ressocialização lutando MMA

 

 

Estado registra 20% na redução de homicídios até a metade de setembro

O secretário de Defesa Social de Pernambuco, Wilson Damázio, revelou que nos primeiros 15 dias do mês de setembro o estado acumula uma redução de 20% no número de assassinatos em relação ao mês anterior. O titular da pasta disse que os números estão satisfatórios.

Wilson Damázio não gostou do balanço. Foto: Julio Jacobina/DP/D.A Press

Wilson Damázio quer manter redução. Foto: Julio Jacobina/DP/D.A Press

Para tentar manter a diminuição nas mortes ocorridas no estado, Damázio estava em reunião a portas fechadas, na noite dessa segunda-feira, em seu gabinete, com o chefe do Estado Maior da Polícia Militar de Pernambuco, coronel Paulo Cabral, e mais dois oficiais da corporação.

Ao que parece, a SDS está apostando todas as fichas na Polícia Militar para cumprir as metas do Pacto pela Vida. Enquanto isso, as queixas na Polícia Civil só fazem aumentar em relação à falta de investimentos para as investigações.

Detentos que praticarem esportes poderão ter direito a redução de pena

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5516/13, que estende ao preso que praticar atividades desportivas regulares o benefício da remição de pena. Segundo a Lei de Execução Penal (7.210/84), os condenados em regime fechado ou semiaberto já podem ter parte do tempo de pena reduzido por trabalho ou por estudo. Em Pernambuco, o detento Leandro Henrique, que cumpre pena no Presídio de Pesqueira, conseguiu autorização da Justiça para participar de um torneio de MMA. Ele treina na unidade prisional.

Detento Leandro Henrique luta MMA e participa de torneios. Foto: Paulo Paiva/DP/D.A Press

Detento Leandro Henrique luta MMA e participa de torneios. Foto: Paulo Paiva/DP/D.A Press

Apresentada pelos deputados Jô Moraes (PCdoB-MG), Paulo Teixeira (PT-SP) e Romário (PSB-RJ), a proposta estabelece que, para cada 12 horas de frequência desportiva dividida, no mínimo, em seis dias alternados, a pena será diminuída em um dia. A legislação atual prevê a mesma redução a cada 12 horas de frequência escolar ou três dias de trabalho.

O projeto também determina que as horas diárias de trabalho, de estudo e de desporto serão definidas de forma a se compatibilizarem para a contagem cumulativa de dias para remição, e que o preso que ficar impossibilitado, por acidente, de prosseguir com essas atividades continuará a ter o benefício.

Registro
Além disso, assim como já ocorre nos casos de trabalho e estudo, as administrações dos presídios terão de encaminhar mensalmente ao juízo da execução cópia do registro de todos os condenados que estiverem exercendo prática desportiva, com informações sobre as atividades de cada um deles.

Os autores da proposta ressaltam que a aplicação das penas deve atender a duas finalidades sociais: a retribuição pelos danos causados pelo crime e a ressocialização dos condenados. E, na avaliação dos deputados, “é notório que a atividade desportiva, além de seus benefícios de saúde, suscita a necessidade de criação de ambiente de convívio pacífico entre seus praticantes, o que aprimora, consequentemente, a disciplina dos detentos”.

Da Agência Câmara