PEC que reduz maioridade penal para crimes hediondos é barrada

O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou, na madrugada desta quarta-feira (1º), o texto da comissão especial para a PEC que reduz a maioridade penal (PEC 171/93). Foram 303 votos a favor, quando o mínimo necessário eram 308. Foram 184 votos contra e 3 abstenções. A discussão, no entanto, ainda não se encerrou, avisou o presidente da Câmara, Eduardo Cunha. Ele lembrou que o Plenário ainda tem de votar o texto original da proposta ou outras emendas que tramitam em conjunto.

Situação no complexo ainda está complicada. Foto: Thais Arruda/Esp/DP/D.A Press

Situação nos presídios está complicada devido à superlotação. Foto: Thais Arruda/Esp/DP/D.A Press

“Eu sou obrigado a votar a PEC original para concluir a votação ou o que os partidos apresentarem. No curso da votação, poderão ser apresentadas várias emendas aglutinativas. A votação ainda está muito longe de acabar, foi uma etapa dela”, disse Cunha.

Ainda não há data para a retomada da discussão. Eduardo Cunha disse que a proposta poderá voltar à pauta na semana que vem ou, se isso não for possível, no segundo semestre. Antes do recesso, o Plenário ainda precisa votar o segundo turno da PEC da Reforma Política.

A proposta rejeitada reduziria de 18 para 16 anos a maioridade penal para crimes hediondos, como estupro, latrocínio e homicídio qualificado (quando há agravantes). O adolescente dessa faixa etária também poderia ser condenado por crimes de lesão corporal grave ou lesão corporal seguida de morte e roubo agravado (quando há uso de arma ou participação de dois ou mais criminosos, entre outras circunstâncias). O texto original, que pode ir à votação, reduz a maioridade para 16 em todos os casos.

A decisão apertada – faltaram 5 votos para aprovar a proposta – foi recebida com gritos por deputados e manifestantes das galerias, que cantaram “Pula, sai do chão, quem é contra a redução” e outras palavras de ordem. A sessão chegou a ser suspensa pelo presidente da Câmara para que as galerias fossem esvaziadas.

O relator da proposta, deputado Laerte Bessa (PR-DF), lamentou o resultado. “Infelizmente, nós perdemos. Eu fico triste, como parlamentar, e mais ainda como cidadão”, disse o deputado.

Bessa avaliou que as chances de vitória na PEC original são reduzidas. “O acordo foi feito com base nesse substitutivo”, explicou.

Reforma do ECA
O debate da PEC foi acirrado. Foram mais de três horas de discussão em um Plenário dividido, mas com uma opinião em comum: todos os discursos reconheceram que o Brasil enfrenta problemas no controle da criminalidade e que o Congresso precisa ampliar o debate.

Para os deputados contrários à PEC, a solução não está no julgamento de menores entre 16 e 17 anos como adultos, mas na revisão do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para aumentar o tempo de internação do jovem infrator no sistema atual de medida socioeducativa.

Para o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), a revisão do ECA deve ser prioridade da Câmara. “Agora é dialogarmos para, imediatamente, colocarmos em funcionamento a comissão especial de reforma do ECA. O governo apresentou uma proposta que amplia o prazo de internação, coloca mais rigidez para quem utiliza menores para cometer crimes contra a vida e separa os que cometem crimes contra a vida dos demais”, disse.

O deputado Tadeu Alencar (PSB-PE) lembrou que, nos últimos dez anos, o Congresso aprovou diversas leis aumentando o tempo de pena de diversos crimes, mas ainda assim a violência não diminuiu. “O que reduz a violência é a certeza da aplicação dessa pena. Para oferecer ao Brasil uma solução adequada, é preciso fazer um diagnóstico. E vai se chegar à conclusão de que ela é fruto da exclusão”, disse.

Para o líder do Pros, deputado Domingos Neto (CE), uma reforma no ECA poderia garantir a aplicação mais rápida de uma pena ao adolescente infrator, já que o processo é mais rápido do que o previsto no Código Penal. “Se punido pelo Código Penal, um jovem poderia estar solto em um ano e meio por progressão da pena, mas, se mudarmos o ECA, ele poderá cumprir pena de até 8 anos”, disse.

Domingos Neto afirmou ainda que a mudança legal precisa vir acompanhada de investimentos do governo federal nas instituições de internação.

Da Agência Câmara

Comissão da maioridade visitará presídios e casas de ressocialização

Da Agência Câmara

Os membros da comissão especial que analisa o projeto de emenda à Constituição que fixa em 16 anos a idade de responsabilidade penal brasileira visitarão presídios e casas de ressocialização de menores infratores.

Nessa quarta-feira (22), depois de trocas de acusações entre os deputados favoráveis à emenda (PEC 171/93) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos e os que sustentam que ela só agravará a violência no País, os membros da comissão aprovaram requerimentos para várias visitas pelo País, além de convites para especialistas debaterem o tema na comissão.

Rebelião durou três dias e deixou três mortos. Foto: Paulo Paiva/DP/D.A Press

Objetivo é conhecer as condições das unidades. Foto: Paulo Paiva/DP/D.A Press

O deputado Weverton Rocha (PDT-MA), que apresentou requerimento para visitas a presídios do seu estado, foi questionado sobre a importância destas visitas, já que outras comissões, que tratam ou discutem a situação prisional no País irão a estes mesmos presídios. O parlamentar afirmou que os membros da comissão têm que saber a realidade dos presídios que abrigarão estes menores se a PEC for aprovada.

Na avaliação do deputado Delegado Waldir (PSDB-GO), as péssimas condições dos presídios brasileiros são bastante conhecidas, e neles há separação por idade e tipo de crime. “Seria mais produtivo se avançássemos na direção de discutir a necessidade de construirmos presídios juvenis”, disse.

Segundo o deputado Sandes Junior (PP-GO), os defensores da PEC, como ele, não pretendem colocar em presídios “ladrões de galinha ou de celulares, mas os envolvidos em sequestros, torturas, crimes hediondos” como está na proposta apensada do deputado Jutahy Junior (PSDB-BA).

Reincidentes
O relator da comissão, deputado Laerte Bessa (PR-DF) observou que “nem os maiores que praticam crimes de menor potencial ofensivo” são mandados para os presídios. “Queremos colocar na cadeia criminosos reincidentes e irrecuperáveis”, disse e comentou que assistiu na internet o caso de um menor de 10 anos que praticou uma série de crimes no Espírito Santo. “É um depoimento estarrecedor”, ressaltou.

Secretário de Justiça na administração da governadora Roseane Sarney (MA), o deputado Aluisio Mendes (PSDC-MA) acrescentou que, durante os quatro anos em que esteve à frente da pasta, os crimes mais bárbaros no Maranhão foram praticados por menores.

O deputado Glauber Braga (PSB-RJ) ironizou: “Interessante como se constroem as narrativas aqui. Já estão falando de crimes de menores de 10 anos. Daqui a pouco, vamos estar discutindo berçário para menores infratores. Nossas decisões tem que estar baseadas na racionalidade”.

O relator Laerte Bessa disse que o parlamentar fluminense sempre se posiciona contra a redução da maioridade penal, mas nunca diz a razão do seu posicionamento, insinuando que ela poderia ser imprópria. Braga respondeu irritado: “Não me meça com a sua régua”.

Depois de apaziguar os ânimos, o presidente André Moura (PSC SE) colocou a aprovou por unanimidade a visita aos presídios e casas de reabilitação.

Redução da maioridade penal é rejeitada pelo Senado

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) rejeitou nessa quarta-feira (19/2), por 11 votos a oito, proposta que permitiria ao Judiciário condenar à prisão menores de 18 e maiores de 16 anos de idade responsáveis por crimes hediondos, como homicídio qualificado, sequestro e estupro.

Roupas de marca e cordões de prata já estão proibidos. Fotos: Annaclarice Almeida/DP/D.A. Press

Proposta queria condenar jovens menores de 18 e maiores de 16 anos suspeitos de crimes hediondos. Foto: Annaclarice Almeida/DP/D.A. Press

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/2012, de autoria do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), estabelecia como competência privativa do Ministério Público especializado nas áreas de infância e adolescência o oferecimento de denúncia nesses casos, após análise técnica das circunstâncias psicológicas e sociais que envolvem o crime.

O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, disse que a proposta de redução da idade mínima para imputar crimes não diminuirá a violência, já que o sistema carcerário do país não cumpre com a finalidade de ressocialização dos detentos.

Para ele, outras medidas menos intervencionistas poderiam ser implantadas na conquista desse objetivo, entre as quais o investimento em políticas públicas destinadas aos adolescentes e o maior cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no que se refere aos tratamentos sócio-educativos e à prestação de serviços comunitários por menores infratores.

Coêlho citou estudo do Unicef que revela a diminuição, no Brasil, dos recursos para políticas públicas destinadas aos adolescentes. Segundo ele, a falta de cuidado do Estado com esse grupo faz com que fique vulnerável às organizações criminosas.

Do Estado de Minas

Ato contra a redução da maioridade penal foi realizado em Brasília

A Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos Humanos promoveu nessa quarta-feira um ato em defesa do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90). O objetivo foi comemorar os 23 anos da lei e repudiar os projetos em tramitação no Congresso Nacional que pedem a redução da maioridade penal. A solenidade aconteceu no hall da Taquigrafia (anexo 2 da Câmara dos Deputados).

“O ECA é uma legislação já bastante avançada. O que é preciso é que o Estado brasileiro cumpra a lei, implementando plenamente o estatuto. É nessa direção que devemos avançar, e não na do recrudescimento penal”, disse a deputada Erika Kokay (PT-DF), da coordenação da frente.

Foram convidados para o ato a ministra-chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário, e entidades ligadas à defesa da infância e da adolescência, como o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), a Fundação Abrinq e a Agência de Notícias dos Direitos da Infância (Andi).

O Grupo Mapati de teatro também realizou uma esquete sobre o tema durante o ato. Participaram ainda adolescentes que cumprem medidas socioeducativas.

Da Agência Câmara

Temer diz que redução da maioridade penal não reduz criminalidade

O vice-presidente da República, Michel Temer, disse nessa semana que a redução da maioridade penal não reduz a criminalidade entre os jovens. Para ele, são mais eficientes políticas públicas de incentivo e amparo aos adolescentes.

“Li hoje um argumento para reduzir [a maioridade] para 16 anos, mas, e daí, se o sujeito tem 15 anos e meio, e comete um crime, vamos reduzir para 15 anos? Não sei se é por aí a solução”, disse. “Talvez seja aquilo que o governo federal está tentando fazer: planos para dar incentivo e amparo aos menores”. O vice-presidente falou após o lançamento de seu livro de poesias Anônima Intimidade, na Associação Comercial do Rio de Janeiro.

Em resposta ao governador do estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, que defendeu a redução da maioridade penal de adolescentes, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo disse ser contrário a medida, porque seria inconstitucional.

Da Agência Brasil

É muito bonito ouvir dizer que as mudanças precisam ser feitas em cima de políticas públicas de incentivo e amparo aos adolescentes. Porém, vemos cada vez menos medidas desse tipo sendo tomadas. Enquanto isso, nossa juventude vai mergulhando nesse mundo de criminalidade que muita vezes não oferece caminho de volta. E você, o que pensa sobre o assunto? É a favor da redução da maioridade penal?

CPI do Tráfico de Pessoas terá trabalhos até o mês de maio

Nova prorrogação estendeu os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Tráfico de Pessoas até maio deste ano. No último encontro, a comissão decidiu convocar o presidente do Clube Portuguesa Santista para discutir denúncias sobre tráfico de jovens jogadores de futebol.

O clube foi recentemente condenado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo a indenizar 10 garotos paraenses mantidos em um apartamento na cidade de Santos. Esta é a terceira prorrogação da CPI, que tinha previsão de concluir os trabalhos em agosto de 2012.

A Comissão realizou mais de 40 audiências públicas desde o início dos trabalhos. A última delas ocorreu em Porto Alegre e teve como objetivo discutir o sumiço de documentos em processos de investigação sobre o desaparecimento de crianças. Ainda no fim do ano, os parlamentares também foram ao Rio de Janeiro para ouvir o comitê estadual que investiga o tráfico de pessoas na região.

Redes especializadas em tráfico
Segundo a relatora da CPI, deputada Flávia Morais (PDT-GO), os núcleos de enfrentamento ao tráfico de pessoas no Brasil não alcançam todos os estados e por isso muitos casos não são acompanhados. Exploração sexual, adoção clandestina, tráfico de órgãos e trabalho escravo devem entrar no relatório final da comissão como redes especializadas do tráfico humano no Brasil.

“Hoje nós temos várias lacunas na nossa legislação. Precisamos tipificar cada uma dessas modalidades”, afirma Flávia Morais. “A ideia do relatório final é apresentar sugestões legislativas no Código Penal, no Código de Processo Penal e no Estatuto do Estrangeiro para que a gente possa ter condições de criminalizar de forma mais contundente essa prática no nosso País. É preciso que nós tenhamos aí uma padronização e fortalecimento da rede de proteção para o enfrentamento do tráfico de pessoas.”

2,5 milhões de vítimas
Atualmente, o tráfico de pessoas faz cerca de 2,5 milhões de vítimas, movimentando, aproximadamente, 32 bilhões de dólares por ano. Os dados do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) indicam também que a exploração sexual é a forma de tráfico mais frequente, seguida do trabalho forçado.

A comissão parlamentar de inquérito que investiga o tráfico de pessoas no Brasil recebe denúncias pelo telefone 3216-6275, pelo e-mail cpitraficodepessoas@camara.gov.br ou em formulário no site da comissão.

Da Agência Câmara

 

Polêmica da maioridade penal inflama facebook

 

Um assunto sempre muito polêmico ganhou força nesta semana no facebook, depois que uma imagem com a foto de um garoto segurando uma arma foi postada na rede social. Frases pedindo a punição para adolescentes que cometem atos infracionais correspondentes a crimes de estupro, tráfico e homicídio fazem parte do post colocado no facebook. A imagem, até o final da manhã dessa sexta-feira, havia sido curtida por mais de 250 pessoas e compartilhada por mais de 3.300 internautas que se diziam revoltados com os “benefícios” dados aos menores de 18 anos quando se tratam de punições.

O que as pessoas cobram das autoridades é que os adolescentes infratores, na publicação chamados erroneamente de “menor assassino”, sejam julgados como se fossem adultos. O que não é permitido por lei. O Estatuto da Criança e do Adolescente garante que os adolescentes sejam mandados para casas de internações onde possam ser ressocializados e depois voltem à sociedade com uma nova visão de mundo e comportamento. No entanto, devido a vários fatores, isso pouco acontece. O índice de adolescentes que reincidem nos atos infracionais é altíssimo.

Imagem tem sido bastante compartilhada. Foto: Reprodução/facebook

As casas que recebem esses adolescentes, sobretudo em Pernambuco, não estão preparadas para oferecer o que eles realmente precisam para serem reeducados da maneira correta. Também não vou omitir aqui a pouca vontade de alguns adolescentes de querer mudar de vida e sair desses lugares como pessoas melhores. Mas eles são apenas adolescentes e cabe ao Estado a tarefa de transformá-los. Não será empurrando esses jovens com a barriga até os 18 anos que o problema será resolvido. Eles serão apenas transferidos de endereço, deixando as unidades de medidas socioeducativas para os presídios e penitenciárias.

As formas de punição para menores de 18 anos já foram motivos de várias discussões no país. A redução da idade penal para 16 anos foi cogitada, mas ainda não foi aprovada. Enquanto isso, nós esperamos que as autoridades resolvam um problema que é de todo mundo. Um problema que existe há décadas e que é reflexo da falta de educação básica, da má distribuição de renda, da ausência de serviços públicos e atenção à saúde. Gostaria de saber a sua opinião, caros leitor e leitora, sobre esse tema tão polêmico. Você também concorda com as coisas descritas na imagem acima? Ou tem outra visão para o tema?

Pesquisando sobre o assunto:

Maioridade penal – O Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa define “maioridade” como “a idade em que o indivíduo entra no pleno gozo de seus direitos civis”, e “maioridade penal” como “condição de maioridade para efeitos criminais”. Maioridade penal também é chamada de imputabilidade penal que significa a partir de que idade uma pessoa já é considerada maior de idade.

Idade da responsabilidade criminal – Derivada do inglês age of criminal responsibility, a expressão é um sinónimo para maioridade penal, indicando a idade a partir da qual uma pessoa pode ser criminalmente processada, e julgada segundo as leis penais.

Regime legal para jovens infractores (não-penal) – Em outros países, a legislação estabelece procedimentos e penalidades administrativas ou “medidas socioeducativas” para crianças ou adolescentes em conflito com a lei, situados abaixo da maioridade penal. É o caso, por exemplo, de três países da América do Sul: Brasil, Colômbia e Peru, que adoptam esses procedimentos não-penais para jovens entre 12 e 18 anos.