A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nessa terça-feira o Projeto de Lei 4784/12, do Senado, que autoriza a Polícia Federal (PF) a apurar os crimes de falsificação, corrupção e adulteração de medicamentos quando houver repercussão interestadual e internacional.
O texto também autoriza a PF a investigar a venda, inclusive pela internet, e a distribuição do produto falsificado. Como tramita em caráter conclusivo, o projeto segue para sanção presidencial, se não houver recurso de pelo menos 51 deputados.
João Paulo Lima: entendimento do STJ tem dificultado trabalho policial.
Posição do STJ
Atualmente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) só tem reconhecido a competência da PF nesses casos quando há indícios de internacionalidade do delito, informou o autor da proposta, senador Humberto Costa (PT-PE).Para o relator da proposta, deputado João Paulo Lima (PT-PE) (foto), o posicionamento do STJ tem dificultado o trabalho da investigação policial. “A medida vai coibir, e muito, as fraudes de medicamentos no Brasil”, defendeu.
Após o Diario de Pernambuco revelar que um detento do Presídio de Igarassu usava o celular com tecnologia 3G para acessar o seu perfil do Facebook e se comunicar com amigos e familiares, o caso será apurado pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE). O promotor Marcellus Ugiette, da Vara de Execuções Penais, destacou que a falha na segurança é provocada pela superlotação das unidades prisionais e pela falta de agentes penitenciários em número suficiente para garantir o controle dos reeducandos. Segundo Ugiette, vistorias recentes comprovaram que o uso de celulares é um problema comum a todos os presídios pernambucanos.
“Certamente, a Vara precisa apurar esse episódio. A fiscalização para evitar a entrada dos aparelhos nas unidades continua muito precária, porque faltam agentes e o número de guaritas ativadas também é pouco. Em Petrolina, por exemplo, há 12 guaritas, mas só duas funcionam. Há locais em que há apenas uma”, denunciou o promotor.
O detento Jean Felipe, que postava as fotos e comentários no Facebook, deve prestar depoimento, na próxima semana, ao conselho de disciplina da unidade, que decidirá qual penalidade ele sofrerá. Uma das punições possíveis é passar 30 dias numa cela isolada dos outros presos.
Promotor Marcellus Ugiette diz que uso de aparelhos é comum
A falta disciplinar grave de Jean Felipe também será inserida em seu histórico prisional, o que poderá acarretar a perda de futuros benefícios concedidos pela Justiça, a exemplo da liberdade condicional àqueles que apresentam boa conduta. A Secretaria Executiva de Ressocialização (Seres) informou que não irá mais se pronunciar sobre o caso, mas o serviço de inteligência continua investigando a possibilidade de outros presos pernambucanos estarem usando as redes sociais livremente dentro e fora das celas. O assunto é mantido em sigilo.
Na página do Facebook, Jean Felipe constumava postar imagens em que aparecia sozinho dentro da cela ou em corredores com baixa iluminação. Em uma das fotografias ele ainda aparece com uma criança nos braços, no pátio do Presídio de Igarassu, em dia de visita familiar. Todas foram postadas via dispositivos móveis. Apesar da gravidade das denúncias que comprovam a falta de mecanismos para evitar a entrada de celulares nos presídios, a Seres argumentou que desenvolve várias ações preventivas, entre elas a revista dentro dos pavilhões e a utilização de aparelhos detectores de metal e raio x.
