Intervenção federal para conter maus-tratos contra jovens infratores

Um pedido de intervenção federal nos estados está sendo estudado pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias para garantir que instituições para jovens infratores respeitem a legislação da área. Deputados também vão visitar locais de internação de adolescentes para conferir as condições de acolhimento.

As providências foram apresentadas depois de audiência pública nessa quarta-feira na comissão, onde representantes do governo federal, da Justiça e do Ministério Público mostraram como está a recuperação de jovens infratores no País. A opinião unânime foi de que a lei que determina como deve ser o atendimento a esses adolescentes (Lei 12.594/12), sancionada ano passado, não vem sendo cumprida integralmente.

Centros de internação serão visitados. Foto: Teresa Maia/DP/D.A.Press

Centros de internação serão visitados. Foto: Teresa Maia/DP/D.A.Press

O integrante do Conselho Nacional de Justiça, Guilherme Calmon Nogueira da Gama, afirmou que o sistema socioeducativo até hoje não conta com o apoio efetivo dos governos estaduais e distrital. “Seja por falta de uma política pública efetiva por parte do poder executivo estadual, seja também por falta de gestão.”

O coordenador-geral do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Cláudio Vieira da Silva, admite a falta de estrutura. Precisa-se de investir bastante da estrutura física, na capacidade de desenvolver ações pedagógicas para os adolescentes, pois temos capacidade técnica muito boa no Brasil.”

Atividades educativas
A constatação da Justiça e do Ministério Público é que ainda existem maus-tratos e que faltam atividades educativas e profissionalizantes. Também existe superlotação. Seriam necessárias cerca de 10 mil vagas para o País se adequar ao que diz a lei.

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