Aprovada prevenção a práticas abusivas em abordagens policiais

Foi aprovado na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, projeto que previne abusos em abordagens policiais e estabelece regras a serem seguidas pelos policiais nessas situações. O relator da proposta, deputado Otoniel Lima (PRB-SP), alterou o projeto original (PL 4608/12, do deputado Edson Pimenta (PSD-BA)), inserindo novos conceitos para detalhar o que é abordagem policial e atitude suspeita, por exemplo, e enumerar as situações em que essa abordagem pode ocorrer.

Segundo o parlamentar, esses procedimentos ainda não estavam estabelecidos em lei. “São princípios fundamentais da abordagem policial: a proteção dos direitos humanos; a participação e interação comunitária; a resolução pacífica de conflitos; o uso proporcional e escalonado da força; a eficiência da prevenção das infrações penais ou atos infracionais”, explicou.

“O projeto visa regulamentar isso para coibir o abuso de autoridade na abordagem e para resguardar o direito do policial no caso da abordagem e de a pessoa fazer uma falsa denúncia contra ele”, completou.

Armas e algemas
O projeto também regulamenta o uso de armas nas abordagens policiais. No caso de mera fiscalização, os agentes manterão as armas travadas no coldre, agindo de forma cortês; na abordagem por suspeita fundamentada, as armas permanecerão apontadas para o solo; e na abordagem de infrator da lei, as armas serão apontadas na sua direção, sem mirá-lo diretamente, com os dedos do policial fora do gatilho.

O uso de algemas em presos fica restrito a casos em que houver resistência, tentativa de fuga ou risco à segurança.

Da Agência Câmara

One thought on “Aprovada prevenção a práticas abusivas em abordagens policiais

  1. E no Rio de Janeiro a Polícia Civil do Rio vai usar Lei de Organização Criminosa contra detidos em atos de vandalismos
    Da Agência Brasil rio_11Rio de Janeiro – A Polícia Civil fluminense vai usar a Lei de Organização Criminosa contra as pessoas flagradas em atos de vandalismos durante as manifestações na cidade. No ato organizado ontem (7) pelos professores em greve, um grupo de mascarados ateou fogo a ônibus, destruiu as paradas de coletivos, queimou lixeiras e danificou agências bancárias e prédios públicos.

    O protesto ocorreu de forma pacífica até o fim, na Cinelândia, onde os participantes começaram a se dispersar. A partir daí, os integrantes de uma organização conhecida como Black Bloc deram início às ações de vandalismos e confrontos com policiais militares. O prédio histórico do Palácio Pedro Ernesto, sede da Câmara Municipal do Rio, foi um dos alvos das ações do grupo.

    De acordo com a Polícia Civil, as investigações de casos vandalismo durante as manifestações serão baseadas agora na Lei 12.850, aprovada em agosto deste ano e em vigor desde o fim setembro. “A Lei de Organização Criminosa prevê que a reunião de quatro ou mais indivíduos, formal ou informalmente, por qualquer meio, para a prática criminosa, seja autuada como organização criminosa, podendo [os integrantes] pegar até oito anos de prisão”.

    Na confusão de ontem, de acordo com a Polícia Militar (PM), a corporação agiu com todos os recursos adequados para esse tipo de situação, quando começaram as depredações do patrimônio público e privado. Ao todo, segundo a PM, 18 suspeitos foram detidos e levados para delegacias da Polícia Civil. As informações são da Agência Brasil.

    [Foto: Reprodução/Dr. Ricardo Escorizza dos Santos dABr]