Apesar do alerta de especialistas de que as lanternas elétricas vendidas livremente no Centro do Recife representam risco de morte, a Secretaria de Defesa Social afirmou ontem que só agirá após eventuais casos de lesão corporal provocados pelo equipamento. Segundo a SDS, quem aplicar o choque em outra pessoa responderá criminalmente. O Código Penal Brasileiro prevê pena de três meses a um ano de prisão por lesão corporal grave, e de quatro a 12 anos se o ato resultar em morte.
Produto pode ser comprado em lojas do bairro de São José. Foto: Paulo Paiva/DP/D.A Press
A venda do equipamento foi denunciada ontem pelo Diario. A secretaria argumentou, através de nota, que não pode coibir a venda do artigo porque ele não é proibido pela legislação brasileira. “Não há vedação legal à comercialização desses produtos no território nacional, não estando classificados como produtos controlados pela legislação aplicável (Decreto Presidencial n. 3.665, de 20/11/2000, e portarias regulatórias expedidas pelo Exército Brasileiro)”, comunicou a SDS.
O Exército também afirmou que não pode fiscalizar, pois o produto não faz parte dos itens sob controle das Forças Armadas. O tenente-coronel Helder de Barros, chefe do Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados da 7ª Região, disse, porém, que se as lanternas provocam choques, não deveriam estar sendo vendidas.
Fabricada na China, a lantaser tem manual em inglês e poucas informações sobre o funcionamento. O diretor da Sociedade Brasileira de Cardiologia, Nabil Ghorayeb, afirmou à Agência Estado que o choque pode causar parada cardíaca e morte.
Uma lanterna que produz choques elétricos e pode até causar mortes está sendo vendida livremente no comércio do Centro do Recife. Chamado de lantaser (junção entre lanterna e a arma elétrica taser) em algumas cidades do Sudeste, onde têm sido bastante comercializado, o artigo tem preço entre R$ 25 a R$ 60 e pode ser encontrado em lojas de importados no bairro de São José e no Camelódromo da Avenida Dantas Barreto.
Equipamento pode ser encontrado facilmente no bairro de São José. Foto: Paulo Paiva/DP/D.A Press.
Cardiologistas alertam que as pessoas que recebem a descarga correm sérios riscos. Apesar do perigo, o Exército e a Secretaria de Defesa Social não estão fiscalizando a venda. O Diario comprou um equipamento ontem, no Centro da cidade, após testar seu acionamento em várias lojas. De origem chinesa, a lanterna vem com manual de instrução em inglês e poucas informações sobre seu funcionamento. Entre as especificações do produto estão o peso de 180 gramas e a corrente elétrica de 2,5 amperes.
A estudante Roberta Asfora, 29 anos, comprou uma lantaser há cerca de três meses. Ela contou que anda com o equipamento dentro do carro para se defender de um possível assalto. “Sempre tive vontade de comprar spray de pimenta. Como era mais difícil, optei pela lanterna. Encontrei, por acaso, numa loja do Centro e a vendedora me explicou como funcionava. A lanterna fica perto da marcha do carro, mas graças a Deus nunca precisei usá-la.”
Ela acrescentou que no dia em que comprou o artigo havia uma placa na loja alertando para que o cliente não tocasse no produto devido ao risco de choque. “Eu até disse à vendedora que aquilo era perigoso, mas mesmo assim comprei”, contou.
Parada cardíaca
O diretor da Sociedade Brasileira de Cardiologia, Nabil Ghorayeb, disse à Agência Estado que “se a pessoa tiver arritmia cardíaca, ou se usa dispositivo como marca-passo, pode ter uma parada cardíaca. Se não for recuperada, leva à morte.”
Segundo o engenheiro elétrico Sérgio Luiz Pereira, professor da PUC-SP, a tensão que consta no manual, 1 milhão de volts, é bem maior do que os 12 mil volts normalmente presentes em fios de alta tensão. “Quando esses fios caem sobre um carro, o incendeiam”, disse Pereira à Agência Estado. Para ele, a informação do manual pode estar errada.
O engenheiro elétrico Davi Martins Vieira, que analisou a voltagem da lanterna para o Bom Dia Brasil, da TV Globo, averiguou a carga de oito mil volts, também equivalente à de fios de alta tensão da rede elétrica. “Não se pode usar um equipamento desses com um manual com pouquíssima informação e não confiável. A pessoa está arriscada a ela mesma ter problemas.”
O secretário de Defesa Social Alessandro Carvalho disse que a polícia não tem como fiscalizar a comercialização, mas ressaltou que nunca se deve reagir a assaltos. A fiscalização cabe à Receita Federal e à Secretaria da Fazenda, mas apenas com relação à procedência e aos impostos.
O Exército é responsável por fiscalizar alguns produtos de risco, mas a lantaser não faz parte da lista. “Se as lanternas produzem choque, não podem estar sendo comercializadas”, ponderou o tenente-coronel Helder de Barros, chefe do Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados da 7ª Região Militar.
Saiba mais
A lantaser não está na portaria do Ministério da Defesa que regulamenta as armas não letais e a polícia ainda não está fiscalizando sua comercialização. Apesar disso, comerciantes têm evitado deixar o produto exposto nas lojas
Com aproximadamente 180 gramas, a lanterna com choque é feita de alumínio e resiste a quedas
Uma rajada contínua de cinco segundos pode imobilizar o receptor, causando desorientação, perda de equilíbrio e entorpecimento por alguns minutos
Em contato com o corpo, libera uma descarga elétrica de aproximadamente 8 mil volts, o que pode causar paradas cardíacas
Produtos controlados pelo Exército
-Armas e seus acessórios
-Munições
-Explosivos
-Produtos Químicos Sensíveis (Prec GQ e GQ)
-Produtos Químicos de Interesse Militar
-Artifício Pirotécnico
-Blindagens e coletes
-prova de balas
-Taser
-Diversos
Câmeras de filmagens são as mais novas armas dos policiais que trabalham nas blitze da Operação Lei Seca em Pernambuco para comprovar que condutores estão dirigindo sob efeito de álcool. Doze equipamentos estão sendo testados pela Secretaria Estadual de Saúde (SES) durante um prazo de 30 dias. As imagens servirão como provas em processos caso os condutores se neguem a fazer o teste de alcoolemia.
Equipamentos estão acoplados em óculos dos policiais. Fotos: Rodrigo Silva/Esp.DP/D.A Press
De acordo com o coordenador da Lei Seca, coronel André Cavalcanti, os equipamentos estão sendo utilizados nas fiscalizações desde o último final de semana. “Ainda não há previsão de quando iremos começar a operar com os equipamentos efetivamente, mas posso adiantar que os resultados são excelentes”, ressaltou Cavalcanti.
Ainda segundo o coordenador da Lei Seca, dois modelos de câmeras estão sendo testados nas abordagens. Os equipamentos têm alcance de até três metros de distância, conseguem captar som e áudio e possuem capacidade para gravar até 12 horas de filmagens seguidas.
Câmeras já são testadas em operações em todo o estado
“É uma forma de ampliar a possibilidade da prova. As formas clássicas se tornam apenas um dos meios de se comprovar a embriaguez ao volante. A comprovação também pode ser feita por meio de imagens, vídeos, prova testemunhal e constatação de sinais que indiquem alteração da capacidade psicomotora do motorista. Dirigir sob influência de álcool é infração gravíssima, com a suspensão do direito de dirigir por 12 meses e multa no valor de R$ 1.915,40”, explicou André Cavalcanti.
Um levantamento feito pela SES junto com a Polícia Militar e o Departamento de Trânsito de Pernambuco (Detran-PE) mostrou que apenas um em cada sete motoristas flagrados na Lei Seca no estado perdeu, de fato, o direito de dirigir de dezembro de 2011 até o mês de abril. A pesquisa apontou o recolhimento de mais de 25 mil habilitações por infração de alcoolemia.
Desse total, segundo o Detran, apenas 15% tiveram o processo finalizado. Isso significa que quase 22 mil condutores infratores, autuados desde o início da operação, continuaram dirigindo impunemente, sem nenhuma preocupação com a suspensão por um ano da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
No início deste mês, dois agentes do Detran e dois despachantes foram presos por suspeitas de fraudar documentos para retirar multas aplicadas na fiscalização das blitze da Lei Seca na Região Metropolitana do Recife. Pelo menos 50 documentos com assinaturas falsas foram encontrados no sistema de cadastro das multas do Detran, todos referentes a recurso por multas de alcoolemia.
“Os policiais estão avisando a todos os condutores abordados que a ação está sendo filmada. Isso vai ajudar a deixar as blitze mais transparentes para todo mundo e o motorista pode solicitar as filmagens, caso tenha necessidade para apresentar em algum processo. As câmeras não oferecem opção de edição das imagens. Tudo o que foi filmado pode ser visto na íntegra”, aponta o coordenador da Lei Seca.
Sobre as câmeras
12 equipamentos estão sendo testados
30 dias é o prazo para o teste das câmeras
20 delas devem ser adquiridas pelo governo do estado
3 metros é o raio de alcance do equipamento
12 horas é o tempo para gravação de cada câmera
Onde as câmeras estão intaladas
Óculos dos policiais
Bonés dos policiais
Capacetes (p/ policiais motociclistas)
Coletes (na altura do peito)
Como é funcionamento
As câmeras gravam som e imagem
O conteúdo é armazenado pela SES
Os motoristas são avisados que a abordagem está sendo filmada
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7422/14, do deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), que inclui a Polícia Militar entre os órgãos competentes para fiscalizar atividades que degradam o meio ambiente. Pelo texto, os policiais militares também poderão lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para esses crimes.
Atualmente, a Lei 6.938/81, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, determina que somente os órgãos ou entidades estaduais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama) podem realizar atividades de controle e fiscalização de atividades potencialmente degradantes do meio ambiente.
A Lei dos Crimes Ambientais (9.605/98) também autoriza apenas funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sisnama, designados para as atividades de fiscalização, a lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo.
De acordo com Bolsonaro, no entanto, a polícia militar já realiza essas tarefas, por força de normas locais. “Em razão da inexistência de previsão expressa nas leis ambientais, não há padronização das ações vinculadas às polícias militares”, afirma.
Foi aprovado na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, projeto que previne abusos em abordagens policiais e estabelece regras a serem seguidas pelos policiais nessas situações. O relator da proposta, deputado Otoniel Lima (PRB-SP), alterou o projeto original (PL 4608/12, do deputado Edson Pimenta (PSD-BA)), inserindo novos conceitos para detalhar o que é abordagem policial e atitude suspeita, por exemplo, e enumerar as situações em que essa abordagem pode ocorrer.
Segundo o parlamentar, esses procedimentos ainda não estavam estabelecidos em lei. “São princípios fundamentais da abordagem policial: a proteção dos direitos humanos; a participação e interação comunitária; a resolução pacífica de conflitos; o uso proporcional e escalonado da força; a eficiência da prevenção das infrações penais ou atos infracionais”, explicou.
“O projeto visa regulamentar isso para coibir o abuso de autoridade na abordagem e para resguardar o direito do policial no caso da abordagem e de a pessoa fazer uma falsa denúncia contra ele”, completou.
Armas e algemas
O projeto também regulamenta o uso de armas nas abordagens policiais. No caso de mera fiscalização, os agentes manterão as armas travadas no coldre, agindo de forma cortês; na abordagem por suspeita fundamentada, as armas permanecerão apontadas para o solo; e na abordagem de infrator da lei, as armas serão apontadas na sua direção, sem mirá-lo diretamente, com os dedos do policial fora do gatilho.
O uso de algemas em presos fica restrito a casos em que houver resistência, tentativa de fuga ou risco à segurança.
A sensação de medo rotineira para os usuários de ônibus que passam pela BR-101 Sul e pela Avenida Sul se justifica também pelos números. Os dois pontos são os que mais tiveram assaltos a coletivos no Grande Recife em 2012, segundo dados da Polícia Militar. Dos 580 crimes registrados, 150 aconteceram nas duas localidades. O Ibura, no Recife, foi o campeão de investidas, com 78. Outra área cortada pela BR-101 Sul, o bairro de Prazeres, em Jaboatão, onde houve 23 casos, também é crítica. Nessa parte da rodovia a auxiliar de almoxarifado Suany Muniz Rodrigues, 33 anos, foi assassinada com um tiro na cabeça há 15 dias, durante um assalto a um ônibus da linha Barra de Jangada/Curado IV. Segundo local mais perigoso para usuários do sistema de transporte na RMR, a Avenida Sul, que corta os bairros de São José e Afogados, no Recife, contabilizou 72 assaltos em 2012. Em terceiro ficou a Ilha Joana Bezerra, com 53. O número de investidas na RMR, porém, diminuiu 47% neste mês de janeiro em comparação ao mesmo período do ano passado.
Passageiros não sentem segurança nos coletivos. Foto: Annaclarice Almeida/DP/D.A.Press
A dona de casa Adriana Alves, 39 anos, que costuma pegar ônibus na parada dos Milagres, no Ibura, está assustada. “Eu nunca fui assaltada, mas sempre que entro num ônibus fico com medo. Isso acontece em qualquer linha e em qualquer lugar”, ressaltou. O motorista de ônibus Carlos Alberto trabalha na linha Barro/Prazeres e revela que não se sente seguro em trafegar pela BR-101 Sul. “Eu, graças a Deus, nunca fui assaltado, mas vários colegas já foram vítimas dos criminosos. Eles não escolhem dia nem hora para agir. Praticam os assaltos quando querem. Precisamos de mais policiamento por aqui”, desabafou.
De acordo com o subdiretor da Diretoria Especializada da Polícia Militar, tenente-coronel Vanildo Maranhão, apesar dos constantes crimes na BR-101 Sul, o número de casos diminuiu em relação ao ano passado. “Em janeiro deste ano conseguimos reduzir os assaltos a ônibus em todo Grande Recife”, destacou. A PM aumentou a fiscalização em alguns corredores de transporte coletivo da RMR para evitar as ocorrências. No último domingo, um homem de 18 anos foi preso e uma adolescente de 14 anos apreendida durante uma abordagem. O casal estava com um revólver calibre 38 dentro de um ônibus da linha Barro/Prazeres.
Câmeras
Segundo o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado de Pernambuco (Urbana-PE), toda a frota de 2,7 mil coletivos do Grande Recife tem câmeras de monitoramento interno. Esse equipamento foi fundamental para identificar e prender os dois suspeitos de matar Suany Muniz.
Os parentes dos mortos e dos feridos no incêndio da Boate Kiss, que deixou ao menos 231 mortos em Santa Maria, no Rio Grande do Sul, podem esperar mais de dez anos para receber indenização dos responsáveis pela tragédia. Segundo o professor de direito civil da Universidade de Brasília, Frederico Viegas, esse tipo de processo é complexo e só deve ser concluído quando chegar ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), última instância a qual os envolvidos podem recorrer.
“Fatalmente vai terminar no STJ porque as pessoas vão recorrer [das decisões judiciais]. É um caso extremamente complexo que envolve muitos responsáveis”, explicou. O professor acredita que até a solução dos processos, os responsáveis podem tentar fazer acordos com os parentes das vítimas.
Em casos recentes no Brasil, como as grandes tragédias aéreas, as famílias ainda negociam na Justiça a responsabilidade pelas mortes, o valor e a forma de pagamento das indenizações. Para Frederico Viegas, o ideal é que os parentes das vítimas da Boate Kiss se unam em associações como as que foram formadas no caso dos acidentes envolvendo as empresas TAM e Gol.
“Buscar uma ação conjunta é mais efetivo nestes casos. Além disto, os custos são menores, compartilhados, e basicamente é o mesmo perfil, o de perda de vidas de estudantes”, explicou.
O advogado acredita que a responsabilidade sobre o incêndio será atribuída a todos os atores. A Justiça vai definir como cada um responderá pelas perdas provocadas pelo fogo. “Todos terão uma parcela de responsabilização, mas os proprietários da boate e a banda serão os principais [acusados]”, avaliou. Um dos integrantes da banda teria disparado o efeito pirotécnico que provocou o incêndio.
Além do uso do sinalizador pela banda, o professor destacou a falta de saídas de incêndio no local e a única porta de acesso da boate. Acrescentou que a prefeitura deve responder pela negligência na fiscalização destas casas, já que a boate funcionava com alvará vencido.
Segundo ele, existem poucas chances de os proprietários da Kiss terem seguro do estabelecimento. “Estes seguros são caros e o empresário não paga por estes seguros. Vou me espantar se tiverem”, disse.
Frederico Viegas explicou que as indenizações às famílias podem chegar a valores equivalentes a sete salários mínimos por vítima, multiplicado pelos anos que faltariam até que os jovens completassem 65 anos de idade.
O Núcleo de Proteção aos Direitos da Infância e Juventude (Nudij) estará de olhos bem aberto para a presença de crianças e adolescentes desacompanhados nos clubes e festas de carnaval onde tenha venda de bebida alcoólica. Os menores com idade entre 14 e 16 anos só deverão permanecer nesses locais se estiverem acompanhados. Já para adolescentes, entre 16 e 18 anos, o estabelecimento deve entrar com um pedido de alvará para a permanência deles desacompanhados no evento, mas com autorização dos responsáveis.
A fiscalização nos eventos dos clubes e casas noturnas de Olinda, Recife e Jaboatão durante o carnaval será de atribuição do Nudij. A equipe é composta por 200 fiscais voluntários que observam, garantem o cumprimento dos direitos da criança e adolescente e atuam na prevenção da violação desses direitos. O estabelecimento ou produtor do evento deve entrar com um pedido de alvará para a autorização de menores nos clubes. Se a determinação for descumprida e os fiscais encontrarem menores em situação irregular nos eventos, os voluntários entram em contato com os responsáveis, e os pais levam as crianças ou adolescentes para casa.
O estabelecimento será autuado, se forem encontrados crianças e adolescentes desacompanhados sem o devido alvará Judicial. Havendo reincidência, poderá ocorrer o fechamento da casa por 15 dias, de acordo com a previsão do Estatuto da Criança e do Adolescente. O núcleo atua, desde 2009, em estabelecimentos como academias, ginásios, bailes e estúdios cinematográficos, de teatro, rádio e televisão, além de entorno de escolas. O Nudij funciona na rua João Fernandes Vieira, 405 – Boa Vista – Recife – PE.
Com informações da assessoria de imprensa do TJPE.
O novo texto que torna a Lei Seca mais rígida está publicado na edição desta sexta-feira (21) do Diário Oficial da União. Pela norma, provas testemunhais, vídeos e fotografias poderão ser usados como comprovação de que o motorista dirigia sob efeito de álcool ou drogas ilícitas. Além disso, a nova lei aumenta as punições e os valores das multas cobradas aos infratores. Sancionada no dia 19, a medida entra em vigor no momento em que se intensificam as viagens para os feriados de Natal e Ano-Novo.
Fiscalização será rigorosa a partir de agora. Foto: Paulo Paiva/DP/D.A.Press
A nova Lei Seca, no Artigo 277, determina que o motorista envolvido em acidente de trânsito seja submetido a teste, exame clínico, perícia e os procedimentos técnicos e científicos para verificar se há no organismo a presença de álcool ou substância psicoativa.
Pelo texto, o estado de embriaguez ou do motorista sob efeito de drogas ilícitas pode ser caracterizado pelas autoridades a partir de observações, como a constatação de sinais e imagens – vídeos e fotografias. Também serão aceitos depoimentos e provas testemunhais que comprovem que o motorista não está apto a dirigir.
Polícia não vai brincar nas fiscalizações. Foto: Paulo Paiva/DP/D.A.Press
Pela alteração na lei, a multa passará de R$ 957,65 para R$ 1.915,30 para motorista flagrado sob efeito de álcool ou drogas psicoativas. Se o motorista reincidir na infração dentro do prazo de um ano, o valor será duplicado, chegando a R$ 3.830,60, além de determinar a suspensão do direito de dirigir por um ano.
Em caso de infração, o texto determina que a carteira do motorista e os documentos do veículo devem ser recolhidos pelas autoridades. O veículo também deve ser levado para o depósito dos departamentos de Trânsito. De acordo com o Artigo 262, o veículo será mantido sob o Poder Público.
