Aguinaldo Fenelon comemora arquivamento da PEC 37

“O Congresso Nacional ouviu o clamor das ruas e deu uma resposta à altura dos anseios do povo brasileiro”. O comentário foi feito pelo procurador-geral de Justiça, Aguinaldo Fenelon, em Brasília, ao comemorar o arquivamento da Proposta de Emenda Constitucional nº 37/2011 (PEC 37), que retirava do Ministério Público Brasileiro o poder investigatório. Para Fenelon, “a derrota da PEC 37 representa a vitória do povo brasileiro, com o fortalecimento do estado democrático de direito”.

Ainda na avaliação do procurador-geral, o Brasil não será mais o mesmo depois das manifestações cívicas promovidas pelos estudantes brasileiros em todo o País. “De agora em diante, ninguém poderá mais de ir contra aos anseios mais legítimos da sociedade, que tem no Ministério Público seu guardião”.

Dois dias antes das manifestações em Pernambuco, Fenelon reuniu as principais lideranças do movimento estudantil para manifestar apoio do Ministério Público aos protestos e orientar os estudantes a fazer um ato cívico sem violência, que servisse de exemplo ao País. “No nosso estado tivemos uma manifestação das mais pacíficas em todo o Brasil”, finalizou.

Com informações da assessoria de imprensa do MPPE

 

Câmara rejeita PEC 37 e texto será arquivado

O Plenário rejeitou nessa terça-feira, por 430 votos a 9 e 2 abstenções, a Proposta de Emenda à Constituição 37/11, do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), que atribuía exclusivamente às polícias Federal e Civil a competência para a investigação criminal. Todos os partidos recomendaram a rejeição do texto.

Confira como votou cada deputado

Para facilitar a derrota da proposta, os deputados votaram apenas o texto principal, prejudicando o texto da comissão especial. O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, destacou que a proposta foi pautada em Plenário por acordo fechado entre todos os líderes partidários. “Os líderes poderiam ter optado por adiar, mas decidiram votar esta noite”, declarou.

Alves afirmou que a decisão do Plenário significa o “reencontro” dos deputados com as ruas. “Nós somos parlamentares que vêm das ruas do Brasil. Então, temos que estar atentos ao que elas dizem para esta Casa fazer o que o povo brasileiro quer.”

O presidente da Câmara afirmou ainda que, depois da rejeição da PEC 37, o compromisso da Casa é votar o fim do voto secreto para cassação de mandatos (PEC 196/12). “É um compromisso que nós temos e vamos pautar até o final deste período legislativo”, disse Alves.

Investigações criminais
De acordo com o texto da PEC 37, o Ministério Público poderia ser impedido de realizar investigações criminais por conta própria e deveria atuar apenas como titular da ação penal na Justiça.

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Ministro da Justiça vai pedir adiamento de votação da PEC 37

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, vai pedir ao presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, que suspenda temporariamente a votação da Proposta de Emenda à Constituição 37/11. A proposta restringe a investigação criminal às polícias federal e civis, o que impede o Ministério Público de abrir inquéritos. A votação da PEC está marcada para a próxima quarta-feira (26).

Um dos motivos do pedido de adiamento é a falta de acordo entre as polícias e o Ministério Público sobre a proposta. Duas reuniões de negociação foram marcadas para a semana que vem.

O adiamento é apoiado pelos membros do grupo de trabalho que tenta há mais de um mês um acordo. O colegiado é formado por integrantes do Ministério da Justiça, do Ministério Público, por policiais e pelos deputados Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG) e Fabio Trad (PMDB-MS).

Consenso
Fabio Trad acredita que o consenso está próximo. “Já se admite como consenso que o Ministério Público tenha que investigar. Também se admite como consenso que esta investigação tem que ser extraordinária. Tudo isso é um avanço”, disse o deputado. “O que se discute agora é como essa condição excepcional vai se materializar. Ela vai se concretizar com indícios de atividade criminosa, através da inércia das autoridades policiais?”, questionou.

O presidente em exercício da Câmara, deputado Andre Vargas (PT-PR), também já manifestou ser favorável ao adiamento da votação, principalmente por causa das manifestações populares contrárias à proposta.

Negociação
As reuniões de conciliação da semana que vem serão feitas separadamente, uma com o Ministério Público, outra com policiais. Todas vão ter a mediação do ministro da Justiça e dos deputados.

A proposta usada como base nas negociações permite que o Ministério Público investigue, mas de forma excepcional, com regras e controle da Justiça. O texto inicial foi aceito pelos policiais, mas recusado pelos procuradores e promotores. A ideia dos deputados é melhorar a proposta para que seja votada no lugar do texto original da PEC 37.

Da Agência Câmara

Termina nesta quarta-feira a enquete sobre a PEC 37

A enquete realizada pela Coordenação de Participação Popular (CPP) da Câmara dos Deputados sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/11 atingiu nessa terça-feira 150 mil votos, um recorde de participação popular pelo Portal. O encerramento da votação será feito hoje à noite para que os cidadãos tenham mais 24 horas para se posicionar.

A proposta prevê a restrição do poder de investigação criminal do Ministério Público e atribui a competência exclusivamente às polícias federal e civil. A votação do texto no Plenário está prevista para o próximo dia 16.

A consulta aos internautas está aberta desde 4 de junho e até agora tem os seguintes resultados: 83% dos votos são contrários à aprovação da proposta, 15% são favoráveis e 2% dos votantes concordam em parte com a emenda. Na sequência do ranking das enquetes mais votadas, e ainda abertas à participação do público, está a revogação do Estatuto do Desarmamento, em segundo lugar, com aproximadamente 60 mil votos, e, em terceiro, descriminalização das drogas, com cerca de 32 mil votos.

Videochat
No último dia 28 de maio, o deputado Fabio Trad (PMDB-MS), que relatou a PEC em comissão especial e faz parte do grupo de trabalho criado para aperfeiçoar a proposta, participou de videochat sobre o assunto e respondeu a perguntas de internautas de todo o País. O debate também teve recorde na participação: mais de cem pessoas enviaram questões e dezenas de outras utilizaram o recurso de “espiar” do videochat para acompanhar o bate-papo, que fica disponível mesmo quando a sala está lotada.

Durante a conversa com os internautas, Trad se disse favorável à atuação conjunta entre polícia e MP, em sinergia, como propôs em seu texto. Ele defendeu a responsabilidade da polícia pela investigação de casos relativos a homicídios, estupros, roubos e estelionatos, entre outros, e que os promotores possam atuar em crimes de “colarinho branco” e naqueles cometidos por organizações criminosas, por exemplo.

O grupo do qual o deputado faz parte, criado no final de abril para apresentar um texto de consenso, conta também com a presença de representantes do Ministério da Justiça, do MP e das polícias, sob coordenação do secretário da Reforma do Judiciário, Flavio Crocce Caetano.

Na internet e nas ruas
O polêmico tema, que é responsável também pelo maior volume de comentários nas notícias do Portal da Câmara, tendo recebido mais de 150 comentários somente na enquete, gerou um efeito viral nas redes sociais, com milhares de compartilhamentos.

Em Belém, várias entidades ligadas ao Ministério Público e organizações sociais de defesa dos direitos humanos e da cidadania montaram postos para que a população participasse, na Praça da República, da votação sugerida pela Câmara. A PEC também é um dos itens da pauta de reivindicação dos manifestantes que tomaram as ruas de várias cidades do País nos últimos dias, contrários à aprovação do texto original.

Interação com internautas
A enquete é uma ferramenta que permite ao cidadão manifestar sua opinião sobre determinada proposta em tramitação na Câmara. Os números gerados não têm valor científico, e o objetivo da ferramenta é promover interação com os usuários do Portal.

Da Agência Câmara

 

Texto alternativo à PEC 37 avaliado por delegados e integrantes do MP

Membros do Ministério Público (MP) e delegados de polícia avaliam até esta terça-feira (18) a proposta de acordo apresentada pelo grupo de trabalho que media as negociações sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 37/11). O texto original restringe a investigação criminal às polícias civis e federal. Uma nova proposta foi fechada na quinta-feira (13) e prevê um meio-termo entre as reivindicações das duas categorias: permite que o Ministério Público investigue, mas apenas em casos “exepcionais” e com fiscalização da Justiça.

“A proposta aproxima-se muito de consenso porque garante direitos ao Ministério Público, fixa e delimita constitucionalmente as competências investigatórias da polícia, prevê controle investigatório do MP por parte do poder judiciario, fixa prazo, obriga a transparência e também prevê a atuação da defesa do investigado durante a investigação do Ministério Público”, avalia o deputado Fábio Trad (PMDB-MS), que participou da reunião no Ministério da Justiça, com membros do Ministério Público e das polícias civil e federal.

A proposta de “cooperação entre os órgãos” vai ser agora levada pelos representantes da Polícia e do Ministério Público aos membros das duas entidades. Segundo Fabio Trad, com ou sem consenso, o texto definitivo deve ser apresentado na próxima quarta-feira (19) para os líderes partidários. A ideia é colocar este texto alternativo junto à PEC 37 para que seja votado preferencialmente.

A votação da PEC no Plenário da Câmara está marcada para o dia 26 de junho. Para aprovar a proposta, é preciso pelo menos 308 votos favoráveis (3/5 dos deputados) em duas votações (1º e 2º turno). Para virar lei, a proposta precisa passar pelo mesmo processo no Senado.

Da Agência Câmara