Investigação mais rígida para mortes em confrontos com policiais

Da Agência Câmara

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 5124/16, do Executivo, que torna mais rígidas as normas para investigação de mortes e lesões ocorridas em ações com envolvimento de agentes de estado, como policiais. As regras para necropsia também são alteradas.

A principal mudança é a exigência de inquérito policial para apurar lesões ou mortes ocorridas em ações com participação de agentes do Estado. Ministério Público e Defensoria Pública deverão ser informados da ocorrência, que também será encaminhada à ouvidoria ou corregedoria do órgão a que pertence o agente envolvido no ato que resultou em ofensa à integridade de outros.

Atualmente, quando há mortos ou feridos em confrontos com a política, é feito o chamado “auto de resistência”, documento que registra a ocorrência, mas não garante a investigação do fato.

A proposta também altera a liberdade dos policiais nas ações. O Código de Processo Penal atual garante ao policial ou autoridade competente o uso dos “meios necessários” para se defender ou vencer a resistência à prisão em flagrante ou resistência à determinada autoridade. Mas o projeto apresentado determina que a autoridade deverá usar “moderadamente” os meios necessários para a defesa ou para vencer a resistência.

Investigação e necropsia
O texto encaminhado pela presidente afastada Dilma Rousseff altera normas para as investigações e necropsia. Proíbe que os exames sejam acompanhados por pessoa estranha ao quadro de peritos e auxiliares, com algumas ressalvas (assistente técnico ou representante legal do examinado).

Nos casos de morte violenta, o texto torna regra a realização de exame interno, documentação fotográfica e coleta de vestígios das vítimas. Atualmente, basta o simples exame externo, quando não houver infração penal que apurar, ou quando as lesões externas permitirem precisar a causa da morte e não houver necessidade de exame interno para a verificação de alguma circunstância relevante.

O exame só poderá ser dispensado pelo perito se as lesões externas permitirem precisar a causa da morte, mas deverá ser sempre realizado nos casos de morte violenta com envolvimento de agentes do Estado.

A participação de agentes do Estado obriga ainda a conclusão do laudo em até dez dias e deve ser encaminhado à autoridade policial, à corregedoria, ao Ministério Público e à família da vítima.

Para evitar adulterações das cenas do crime, o texto deixa claro que os cadáveres serão fotografados da forma em que foram encontrados. Na legislação atual, a obrigação é atenuada pela expressão “na medida do possível”.

Abusos de autoridades
Na justificativa, o governo afirma que a proposta vai proporcionar a ampliação do controle e da fiscalização sobre a atividade do Estado, diminuindo os abusos de autoridades e garantindo a responsabilização penal. A intenção é reduzir a violência e respaldar a atuação dos agentes públicos.

De acordo com o texto, assinado pelo ex-ministro da Justiça Eugênio Aragão, não há dados confiáveis sobre violência policial, já que os autos de resistência seriam uma “subnotificação”. “Vários desses casos não são submetidos à devida apreciação do Poder Judiciário porque são considerados mortes resultantes de confrontos entre policiais e criminosos”, afirmou.

Violência contra mulher em alta em Fernando de Noronha

Por Rebeca Silva, do Diario de Pernambuco

Conhecido por suas belezas naturais, o arquipélago de Fernando de Noronha, a 545 quilômetros do Recife, tem chamado atenção pelos registros de violência doméstica contra as mulheres. O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) investiga cerca de 70 denúncias de agressão ao público feminino, geralmente praticada pelos companheiros.

O promotor André Múcio Rabelo considera a situação grave e começa nesta semana, que é comemorado o Dia Internacional de Combate à Violência contra a Mulher, a elaborar uma carta ao governo do estado exigindo a criação de um centro de apoio às noronhenses.

Moradoras da famosa ilha sofrem agressões dos companheiros. Foto: Wagner Oliveira/DP/D.A Press

Moradoras da famosa ilha sofrem agressões dos companheiros. Foto: Wagner Oliveira/DP/D.A Press

Para o promotor, entre os fatores que contribuem para as agressões está o alto nível de alcoolismo na ilha. Em maio deste ano a coordenadoria de saúde pública do arquipélago lançou, inclusive, uma campanha contra o uso abusivo de bebidas alcoólicas.

“Outro fator é que a maioria das mulheres agredidas são independentes financeiramente e, no universo machista, isso gera insatisfação no homem”, acrescentou. Segundo ele, a principal problemática continua sendo o não registro oficial da queixa. Na ilha, não há um centro voltado especificamente para o atendimento às vítimas nem juizado especial, este último preconizado na Lei Maria da Penha. Os procedimentos são realizados nas varas criminais comuns.

Já as denúncias são feitas na delegacia, no Centro de Referência em Assitência Social (Cras) ou no MPPE. “É díficil elas falarem sobre isso. Às vezes na primeira audiência o casal já se reconcilia, desiste de prestar denúncia”, acrescentou. Com isso, dos cerca de 70 casos, apenas 30 se tornaram de fato processo judicial.

Segundo a gestora do Departamento de Polícia da Mulher de Pernambuco, Lenise Valetim, outro agravante é a área limitada. “As moradias são poucas e não se pode sair construindo novas. Às vezes o casal se separa e continua convivendo no mesmo imóvel com o ex e, algumas, com o novo companheiro. Também gera ciúmes o flerte com os turistas”.

Lenise disse ainda que a criação de uma delegacia da mulher na ilha não é viável porque não há equipe e a população é pequena. “O que poderia ser feito é a capacitação dos policiais ou levar pessoas capacitadas para fazer o atendimento das mulheres. Faz tempo a capacitação não é retomada”.

A doutora em sociologia e professora da Universidade Federal Rural de Pernambuco Rosário Andrade avaliou que, além das características específicas de Noronha, há ainda uma cultura social que favorece a reprodução desse tipo de violência. “As mulheres são estimuladas a aguentar a situação. A própria Maria da Penha disse que antes havia tentado se separar e a família achou que não era para tanto. As meninas também são criadas para estarem mais em casa, terem obediência”.

Fazendeiro seria mandante da execução do promotor de Itaíba

Segundo os policiais que investigam a assassinato do promotor Thiago Faria Soares, 36 anos, o fazendeiro José Maria Pedro Rosendo Barbosa é o principal suspeito de ser o mandante da execução ocorrida na manhã dessa segunda-feira, em Itaíba, no Agreste do estado. O nome foi divulgado pelo chefe da Polícia Civil de Pernambuco, Osvaldo Morais, na tarde desta terça-feira (15), durante o velório do corpo da vítima no Centro Cultural Rossini Couto, na Avenida Visconde de Suassuna, Recife. O sepultamento aconteceu no final da tarde, no Cemitério Morada da Paz, em Paulista.

Thiago Soares, de 36 anos, foi encontrado morto com quatro perfurações de espingarda calibre 12 dentro de seu carro. O velório acontece no Centro Cultural Rossini Couto. Foto: Alcione Ferreira/DP/D.A Press

Segundo a polícia, o suspeito seria um dos antigos donos da Fazenda Nova, em Águas Belas, no Agreste, uma área de 25 hectares, onde a vítima morava. Thiago Soares foi encontrado morto com quatro perfurações de espingarda calibre 12 dentro de seu carro, um Hyundai, na rodovia estadual PE-300, no caminho entre a fazenda e o Fórum de Itaíba, onde trabalhava. Na hora da abordagem, ele estava com a noiva, a advogada Mysheva Freire Ferrão Martins, e do tio dela Adautivo Elias Martins.

A disputa por terra teria motivado a execução do promotor. Essa é a principal linha de investigação da Polícia Civil. Diante do crime de repercussão nacional, a Associação do Ministério Público de Pernambuco denunciou que existem 19 promotores que vivem sob escolta da Polícia Militar por estarem ameaçados de morte. O procurador geral da República designou três procuradores para, juntamente com o Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas do Ministério Público de Pernambuco, reforçar a equipe de investigação, formada por 50 policiais civis e militares, além do próprio MPPE.

Assassinos do promotor Thiago Faria estão sendo caçados por força-tarefa

Matar um policial, um promotor de Justiça ou um juiz de direito é como mexer em uma casa de marimbondos. Crimes dessa natureza são encarados como uma afronta às autoridades de segurança pública e exigem uma resposta muito rápida. Para isso, já foi criada uma força-tarefa pra investigar a morte do promotor de Justiça Thiago Faria Soares, 36 anos, morto a tiros no município de Itaíba, no Agreste do estado.

Uma equipe com 50 policiais civis e militares e seis promotores estão trabalhando no caso. Integram ainda a cúpula de diligências a Procuradoria Geral da República, a Polícia Civil e Militar de Pernambuco, além do Ministério Público. “Estão envolvidos nas investigações a Polícia Civil, a Polícia Militar, o Ministério Público de Pernambuco e o Ministério Público Federal. Todas as instituições vão dar resposta para esse bárbaro crime, com uma investigação rápida e segura”, destacou o governador Eduardo Campos.

Eduardo Campos reuniu-se ontem com o procurador Aguinaldo Fenelon (E) e os secretários Wilson Damázio e Tadeu Alencar (EDUARDO BRAGA/SEI)
Na noite dessa segunda-feira, Campos teve reunião com o procurador-geral do Ministério Público de Pernambuco, Aguinaldo Fenelon, e os secretários estaduais Wilson Damázio (Defesa Social), Tadeu Alencar (Casa Civil) e Mário Cavalcanti (Casa Militar). Durante o encontro, o governador telefonou para o procurador-geral da República e conselheiro nacional do Ministério Público Federal, Rodrigo Janot, que designou três procuradores e dois conselheiros para atuarem em conjunto nas investigações.

“Eles estão chegando já nesta terça-feira (15/10) para nos ajudar, num trabalho integrado das instituições, para que, no mais curto prazo de tempo possível, possamos ter a conclusão do inquérito. Já temos algumas linhas investigativas, que vão ser aprofundadas nas próximas horas, e informaremos tão logo tenhamos notícias mais concretas”, disse Eduardo Campos.

Imagem do carro onde o corpo de Thiago Godoy foi encontrado. Foto: Paulo Paiva/DP/D.A Press
 
O secretário de Defesa Social, Wilson Damázio, ressaltou que as linhas de investigação não serão divulgadas nesse momento. “As linhas investigativas são as mais variadas, como se deve fazer numa apuração. Isso está sendo feito com todo o cuidado nesse caso”, destacou. “Pernambuco vai responder. O sistema de Justiça está unido nesse momento aqui em Pernambuco, e recebemos apoio do Ministério Público Federal e de todo o sistema nacional de Justiça. Vamos botar na cadeia este assassino ou estes assassinos, seja quem for. O lugar deles é na cadeia. Vamos fazer todos os esforços. Este crime não ficará impune”, colocou o procurador-geral do Ministério Público, Aguinaldo Fenelon.
 

Pernambuco tem 19 promotores de Justiça ameaçados de morte

Um levantamento feito pela Associação do Ministério Público de Pernambuco revela que 19 promotores do estado estão sob escolta da Polícia Militar porque estão ameaçados de morte diante dos feitos nas comarcas em diversos municípios pernambucanos. As situações mais graves estão no interior do estado. Já no âmbito da Justiça, também no estado, dois magistrados vivem sob forte proteção policial por estarem marcados para morrer.

Thiago Faria foi executado dentro do próprio carro. Foto: Anônimo

Thiago Faria foi executado dentro do próprio carro. Foto: Anônimo

Por motivos de segurança, a associação mantém os nomes dos profissionais em sigilo. Nos últimos 10 anos, esse é o segundo promotor assassinado em Pernambuco em condições semelhantes relacionadas ao desempenho profissional. Em maio de 2005, o promotor Rossini Alves Couto foi morto em Cupira. Na época, ele havia entregue documentos à Polícia Federal que revelavam um esquema de desvio de dinheiro público nas cidades de Agrestina, Panelas, Cupira e Lagoa dos Gatos. Os culpados, entre eles um ex-policial militar, foram condenados.

Segundo Vladimir Acioli, presidente da associação, Thiago Faria Soares, 36, morto nessa segunda-feira, em Itaíba, no Agreste, não pertencia à lista de ameaçados e estava muito feliz com a chegada do casamento e com a transferência de comarca. “Hoje há uma série de requisitos legais para a solicitação da escolta. Defendemos uma ampla política de segurança para promotores do país inteiro. O Conselho Nacional do Ministério Público tem ânsia na fixação de metas e cumprimento de prazos, mas falha na segurança pessoal do profissional”, afirmou Vladimir.

Leia matéria completa na edição impressa do Diario de Pernambuco desta terça-feira.

Condução de investigação criminal volta a ser debatida

Para o Conselho Nacional de Defensores Públicos, o debate sobre quem tem o poder de conduzir a investigação criminal não pode se sobrepor às garantias do cidadão alvo dessa investigação. Essa foi a posição defendida pelo presidente da instituição, Nilton Leonel Arnecke, em audiência pública da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado nesta terça-feira (17).

Audiência Pública  para dicutir a PL 5776/13, que regulamenta o poder de investigação do Ministério Público. Presidente do Conselho Nacional de Defensores  Públicos, Nilton Leonel ArneckeSegundo Arnecke, suspensão da ação penal por até um ano viola direito da duração razoável do processo.

O defensor público afirmou que o projeto (PL 5776/13), da deputada Marina Santanna (PT-GO), que regulamenta o poder de investigação do Ministério Público, prevê alguns procedimentos que causam insegurança.

É o caso da possibilidade de uma ação penal ficar em suspenso por até um ano. O defensor entende que essa é uma forma de coagir a pessoa a aceitar um acordo ou delação premiada, mas viola o direito de ter uma duração razoável do processo.

Para o advogado público também não se deve admitir que haja uma apuração preliminar anterior à instauração do inquérito. Ele afirmou que a formalidade dos procedimentos é a única forma de garantir os direitos da pessoa de saber do que está sendo acusada e que fatos há contra ela.

Arnecke também entende que são inaceitáveis relatórios sucintos, que podem omitir informações fundamentais para o investigado.

“A nossa discussão em relação ao projeto diz respeito aos direitos e garantias fundamentais do cidadão. É importante que se regulamente o poder investigatório criminal, mas é importante também que nessa luta de quem pode investigar o quê não se infrinjam os direitos e garantias fundamentais do cidadão que estão na Constituição Federal”, argumentou.

Da Agência Câmara

 

Aguinaldo Fenelon comemora arquivamento da PEC 37

“O Congresso Nacional ouviu o clamor das ruas e deu uma resposta à altura dos anseios do povo brasileiro”. O comentário foi feito pelo procurador-geral de Justiça, Aguinaldo Fenelon, em Brasília, ao comemorar o arquivamento da Proposta de Emenda Constitucional nº 37/2011 (PEC 37), que retirava do Ministério Público Brasileiro o poder investigatório. Para Fenelon, “a derrota da PEC 37 representa a vitória do povo brasileiro, com o fortalecimento do estado democrático de direito”.

Ainda na avaliação do procurador-geral, o Brasil não será mais o mesmo depois das manifestações cívicas promovidas pelos estudantes brasileiros em todo o País. “De agora em diante, ninguém poderá mais de ir contra aos anseios mais legítimos da sociedade, que tem no Ministério Público seu guardião”.

Dois dias antes das manifestações em Pernambuco, Fenelon reuniu as principais lideranças do movimento estudantil para manifestar apoio do Ministério Público aos protestos e orientar os estudantes a fazer um ato cívico sem violência, que servisse de exemplo ao País. “No nosso estado tivemos uma manifestação das mais pacíficas em todo o Brasil”, finalizou.

Com informações da assessoria de imprensa do MPPE

 

Ministro da Justiça vai pedir adiamento de votação da PEC 37

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, vai pedir ao presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, que suspenda temporariamente a votação da Proposta de Emenda à Constituição 37/11. A proposta restringe a investigação criminal às polícias federal e civis, o que impede o Ministério Público de abrir inquéritos. A votação da PEC está marcada para a próxima quarta-feira (26).

Um dos motivos do pedido de adiamento é a falta de acordo entre as polícias e o Ministério Público sobre a proposta. Duas reuniões de negociação foram marcadas para a semana que vem.

O adiamento é apoiado pelos membros do grupo de trabalho que tenta há mais de um mês um acordo. O colegiado é formado por integrantes do Ministério da Justiça, do Ministério Público, por policiais e pelos deputados Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG) e Fabio Trad (PMDB-MS).

Consenso
Fabio Trad acredita que o consenso está próximo. “Já se admite como consenso que o Ministério Público tenha que investigar. Também se admite como consenso que esta investigação tem que ser extraordinária. Tudo isso é um avanço”, disse o deputado. “O que se discute agora é como essa condição excepcional vai se materializar. Ela vai se concretizar com indícios de atividade criminosa, através da inércia das autoridades policiais?”, questionou.

O presidente em exercício da Câmara, deputado Andre Vargas (PT-PR), também já manifestou ser favorável ao adiamento da votação, principalmente por causa das manifestações populares contrárias à proposta.

Negociação
As reuniões de conciliação da semana que vem serão feitas separadamente, uma com o Ministério Público, outra com policiais. Todas vão ter a mediação do ministro da Justiça e dos deputados.

A proposta usada como base nas negociações permite que o Ministério Público investigue, mas de forma excepcional, com regras e controle da Justiça. O texto inicial foi aceito pelos policiais, mas recusado pelos procuradores e promotores. A ideia dos deputados é melhorar a proposta para que seja votada no lugar do texto original da PEC 37.

Da Agência Câmara

Texto alternativo à PEC 37 avaliado por delegados e integrantes do MP

Membros do Ministério Público (MP) e delegados de polícia avaliam até esta terça-feira (18) a proposta de acordo apresentada pelo grupo de trabalho que media as negociações sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 37/11). O texto original restringe a investigação criminal às polícias civis e federal. Uma nova proposta foi fechada na quinta-feira (13) e prevê um meio-termo entre as reivindicações das duas categorias: permite que o Ministério Público investigue, mas apenas em casos “exepcionais” e com fiscalização da Justiça.

“A proposta aproxima-se muito de consenso porque garante direitos ao Ministério Público, fixa e delimita constitucionalmente as competências investigatórias da polícia, prevê controle investigatório do MP por parte do poder judiciario, fixa prazo, obriga a transparência e também prevê a atuação da defesa do investigado durante a investigação do Ministério Público”, avalia o deputado Fábio Trad (PMDB-MS), que participou da reunião no Ministério da Justiça, com membros do Ministério Público e das polícias civil e federal.

A proposta de “cooperação entre os órgãos” vai ser agora levada pelos representantes da Polícia e do Ministério Público aos membros das duas entidades. Segundo Fabio Trad, com ou sem consenso, o texto definitivo deve ser apresentado na próxima quarta-feira (19) para os líderes partidários. A ideia é colocar este texto alternativo junto à PEC 37 para que seja votado preferencialmente.

A votação da PEC no Plenário da Câmara está marcada para o dia 26 de junho. Para aprovar a proposta, é preciso pelo menos 308 votos favoráveis (3/5 dos deputados) em duas votações (1º e 2º turno). Para virar lei, a proposta precisa passar pelo mesmo processo no Senado.

Da Agência Câmara

Deputados acreditam em consenso para PEC das Investigações Criminais

Da Agência Câmara

Os deputados Fabio Trad (PMDB-MS) e Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG) esperam chegar a um consenso sobre a Proposta de Emenda à Constituição que garante a exclusividade das investigações criminais às polícias Federal e Civil (PEC 37/11). Eles serão os dois representantes da Câmara no grupo de trabalho criado pelo presidente Henrique Eduardo Alves para apresentar proposta de aperfeiçoamento da matéria. O colegiado começa os trabalhos na terça-feira (7) e tem até 30 de maio para concluir as discussões. Segundo Alves, a votação da PEC será em junho.

Já foram definidos também os nomes do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) e do secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Flávio Caetano. Além deles, devem participar do grupo de trabalho mais um representante do Senado, quatro do Ministério Público e quatro das polícias Civil e Federal. A lista completa dos nomes deve ser anunciada na segunda-feira (6).

Trad defende que o Ministério Público (MP) possa complementar a investigação policial. Ele espera que a nova rodada de negociações ajude a produzir uma proposta consensual entre policiais e procuradores. “A nossa expectativa é que a iniciativa do presidente Henrique Alves traduza o sentido de harmonia e complementariedade dos interesses das duas instituições para que elas possam atuar em conjunto contra a criminalidade”, afirmou.

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