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Criada Comissão Permanente de Combate à Violência contra a Mulher

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O presidente do Congresso Nacional, Renan Calheiros, promulgou no último dia 16 de janeiro a Resolução 1/14, que altera o Regimento Comum para criar a Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher.

A comissão foi solicitada pelos parlamentares da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Violência Contra a Mulher, que encerraram seus trabalhos em 2013 com a apresentação de 13 projetos de lei, 1 projeto de resolução e mais de 70 recomendações a diferentes órgãos.

De acordo com a resolução, será competência da nova comissão:

  • diagnosticar as lacunas existentes nas ações e serviços da Seguridade Social e na prestação de segurança pública e jurídica às mulheres vítimas de violência;
  • apresentar propostas para consolidar a Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres;
  • realizar audiências públicas;
  • solicitar depoimento de autoridades públicas e cidadãos; e
  • promover intercâmbio internacional para o aperfeiçoamento Legislativo.

A comissão funcionará até 2026 e será composta de 37 titulares, sendo 27 deputados federais e 10 senadores, com mandatos de dois anos.

Da Agência Câmara

Mais de 160 mil processos foram julgados no STJ no 1º semestre

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A quantidade de ações e recursos endereçados ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) voltou a crescer. No primeiro semestre de 2013, o STJ recebeu 142 mil novos processos e julgou 163.478, sendo 39.478 julgados em sessão e 124 mil decisões monocráticas. No primeiro semestre do ano passado, o Tribunal havia recebido pouco mais de 119 mil novos processos.

O balanço do semestre foi divulgado pelo ministro Felix Fischer, presidente do STJ, na sessão da Corte Especial realizada nessa segunda-feira (1º) para marcar o encerramento do semestre forense.

Segundo dados consolidados pela Assessoria de Planejamento, Organização e Estatística do Tribunal, a Corte Especial – máximo órgão julgador do STJ – encerrou o primeiro semestre com 3.442 casos julgados, sendo 1.121 em sessão e 2.321 monocraticamente. No período, foram distribuídos 866 processos.

Filtro

O presidente Felix Fischer aposta na aprovação do critério de relevância para bloquear a subida de um grande número de processos sem maior repercussão jurídica, que não deveriam ser julgados por um tribunal superior.

“Já julgamos até caso de cachorro comendo o papagaio do vizinho. Isso não tem sentido”, disse o ministro. Ele afirmou que não se trata de arrogância, mas de respeito ao papel constitucional da Corte.

“O tribunal superior existe para uniformizar a jurisprudência dos estados e dos Tribunais Regionais Federais e não para atuar como mais um tribunal de apelação”, explicou.

O mecanismo da revelância da questão federal, similar à exigência da repercussão geral para os recursos submetidos ao Supremo Tribunal Federal, está previsto em projeto que tramita no Congresso. É uma espécie de filtro que permitirá ao STJ julgar apenas os recursos cuja controvérsia seja importante para a uniformização da interpretação das leis federais.

Do Superior Tribunal de Justiça

Aguinaldo Fenelon comemora arquivamento da PEC 37

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“O Congresso Nacional ouviu o clamor das ruas e deu uma resposta à altura dos anseios do povo brasileiro”. O comentário foi feito pelo procurador-geral de Justiça, Aguinaldo Fenelon, em Brasília, ao comemorar o arquivamento da Proposta de Emenda Constitucional nº 37/2011 (PEC 37), que retirava do Ministério Público Brasileiro o poder investigatório. Para Fenelon, “a derrota da PEC 37 representa a vitória do povo brasileiro, com o fortalecimento do estado democrático de direito”.

Ainda na avaliação do procurador-geral, o Brasil não será mais o mesmo depois das manifestações cívicas promovidas pelos estudantes brasileiros em todo o País. “De agora em diante, ninguém poderá mais de ir contra aos anseios mais legítimos da sociedade, que tem no Ministério Público seu guardião”.

Dois dias antes das manifestações em Pernambuco, Fenelon reuniu as principais lideranças do movimento estudantil para manifestar apoio do Ministério Público aos protestos e orientar os estudantes a fazer um ato cívico sem violência, que servisse de exemplo ao País. “No nosso estado tivemos uma manifestação das mais pacíficas em todo o Brasil”, finalizou.

Com informações da assessoria de imprensa do MPPE