O substitutivo aos 19 projetos de lei que tratam do aumento de tempo de internação do jovem infrator deverá ser votado pelo Plenário da Câmara até o mês de setembro. Essa é a expectativa do presidente da comissão especial que estuda o assunto, deputado Vieira da Cunha (PDT-RS).
O parlamentar, que participou, nesta terça-feira, de videochat promovido pela TV Câmara e a Coordenação de Participação Popular disse já ter percebido consenso quanto a duas alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90): o fim da liberação compulsória aos 21 anos de idade e o aumento do tempo máximo de internação dos infratores.
“Para os crimes hediondos – como são os casos de estupro seguido de morte, extorsão mediante sequestro com morte, assassinatos cruéis como essas pessoas queimadas vivas – para esses crimes hediondos, eu não tenho a menor dúvida de que a grande maioria da comissão vai aprovar o aumento do tempo de internação”, disse Vieira da Cunha em resposta aos internautas que participaram do debate.
Hoje, o ECA prevê tempo máximo de internação de três anos. As propostas em análise na comissão ampliam esse período para 4 ou até 10 anos.
Ressocialização
Vieira da Cunha concordou com alguns internautas que cobraram o cumprimento efetivo dos direitos de crianças e adolescentes por parte do Estado e o investimento na ressocialização do infrator.
“A legislação penal normalmente não resolve. São outras políticas que resolvem: uma atenção maior à família, a cultura de paz na sociedade e o acesso a uma educação de qualidade. Aí nós vamos à causa da criminalidade e da violência. Mas, além de ir às causas, temos de também tratar das consequências, senão as pessoas vão ficar cada vez mais prisioneiras nas suas próprias casas”.
Maioridade penal
Apesar de a redução da maioridade penal não estar em análise na comissão especial, Vieira da Cunha falou sobre o assunto e se manifestou favorável a uma proposta (PDC 1002/03), em apreciação na Comissão de Constituição e Justiça, que prevê a realização de um plebiscito sobre o tema.
Laycer Tomaz/Câmara dos Deputados
Manifestantes fazem protesto em frente ao Congresso Nacional, em apoio às manifestações em São Paulo
Internautas comentaram os protestos de ontem com o deputado Vieira da Cunha.
O deputado classificou o sistema prisional brasileiro de “depósito de gente, caótico e falido”. Vieira da Cunha reiterou que a análise de mudanças no ECA será feita com base na realidade do país.
“Temos que legislar com os pés fincados na nossa realidade. Essas manifestações populares são algo novo no ar que a gente ainda está na expectativa de saber o que é isso e até onde vai nos levar”.
No videochat, os internautas também conversaram com o deputado sobre o conteúdo de projetos específicos, a demora na tramitação de algumas propostas no Congresso e as recentes manifestações populares.
Agenda
A primeira reunião deliberativa da comissão está marcada para esta quarta-feira (19). Diante da polêmica e complexidade do assunto, também haverá audiências públicas em várias cidades, como São Paulo, Rio de Janeiro, Porto Alegre e Salvador, a fim de colher a opinião da população, de conselheiros tutelares, de juízes das varas da juventude, entre outros.
O substitutivo do relator, deputado Carlos Sampaio, do PSDB paulista, terá foco nas medidas socieducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Da Agência Câmara