O substitutivo aos 19 projetos de lei que tratam do aumento de tempo de internação do jovem infrator deverá ser votado pelo Plenário da Câmara até o mês de setembro. Essa é a expectativa do presidente da comissão especial que estuda o assunto, deputado Vieira da Cunha (PDT-RS).
O parlamentar, que participou, nesta terça-feira, de videochat promovido pela TV Câmara e a Coordenação de Participação Popular disse já ter percebido consenso quanto a duas alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90): o fim da liberação compulsória aos 21 anos de idade e o aumento do tempo máximo de internação dos infratores.
“Para os crimes hediondos – como são os casos de estupro seguido de morte, extorsão mediante sequestro com morte, assassinatos cruéis como essas pessoas queimadas vivas – para esses crimes hediondos, eu não tenho a menor dúvida de que a grande maioria da comissão vai aprovar o aumento do tempo de internação”, disse Vieira da Cunha em resposta aos internautas que participaram do debate.
Hoje, o ECA prevê tempo máximo de internação de três anos. As propostas em análise na comissão ampliam esse período para 4 ou até 10 anos.
Ressocialização
Vieira da Cunha concordou com alguns internautas que cobraram o cumprimento efetivo dos direitos de crianças e adolescentes por parte do Estado e o investimento na ressocialização do infrator.
“A legislação penal normalmente não resolve. São outras políticas que resolvem: uma atenção maior à família, a cultura de paz na sociedade e o acesso a uma educação de qualidade. Aí nós vamos à causa da criminalidade e da violência. Mas, além de ir às causas, temos de também tratar das consequências, senão as pessoas vão ficar cada vez mais prisioneiras nas suas próprias casas”.
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