Organização internacional recomenda que Brasil combata abusos nos presídios

Da Agência Brasil

O Brasil tem que combater os abusos cometidos nas prisões e pela polícia, recomenda a organização internacional Human Rights Watch (HRW), no Relatório Mundial 2016 divulgado hoje (27). Em 2015, as mortes causadas por policiais – em serviço e fora de serviço – ultrapassarram 3 mil, com aumento de quase 40% em relação ao ano anterior.

No Rio de Janeiro foram 644 mortos no ano passado, um aumento de 10% em relação a 2014. Em São Paulo, os policiais em serviço mataram 494 pessoas em 2015, registrando aumento de 1%. As prisões brasileiras abrigam mais de 600 mil pessoas, 61% acima de sua capacidade. A superlotação coloca os presos em situação de violência e vulnerabilidade, além de permitir o fortalecimento das facções criminosas.

Prisões brasileiras abrigam mais de 600 mil pessoas, 61% acima de sua capacidade Wilson Dias/Agência Brasil

Prisões abrigam mais de 600 mil pessoas, 61% acima de sua capacidade. Foto: Wilson Dias/Agência Brasil

De acordo com a HRW, o país precisa garantir que os responsáveis por torturas e execuções sejam responsabilizados, além de tomar medidas efetivas para aliviar as condições desumanas que atualmente existem nas prisões superlotadas.

Uma ação importante, incluída em um programa piloto iniciado em 2015, é a de permitir que os presos de todas as capitais do país sejam levados rapidamente a uma “audiência de custódia” com um juiz. A medida, além de permitir que o juiz decida se o detido deve permanecer preso ou se aguarda em liberdade, ainda reduz os casos de tortura, pois eles têm a oportunidade de denunciar rapidamente maus-tratos cometidos pela polícia.

No Rio de Janeiro, no primeiro mês do programa, quase 20% dos presos que participaram de audiências de custódia relataram maus-tratos por parte da polícia. A HRW recomenda que essas audiências sejam instituídas em todo o país, além da aprovação pelo Congresso do projeto de lei que dificulta que policiais encubram evidências de execuções extrajudiciais (PL4471/12).

A organização se manifesta ainda contra a redução da maioridade penal (PEC 171/93) e da aprovação de projeto de lei de combate ao terrorismo (PL2016/2015) que, com uma linguagem vaga, poderia permitir que manifestantes e críticos fossem presos como terroristas.

O relatório, que é anual, avalia o respeito aos direitos humanos em mais de 90 países. Em uma análise global, a HRW afirma que a “política do medo” levou governos de todo o mundo a reduzir direitos em esforços equivocados de proteger a segurança nacional. Esse contexto permitiu também que governos autoritários intensificassem a repressão a opositores independentes.

O documento destaca a questão dos fluxos migratórios para a Europa, tanto de refugiados sírios quanto de civis vítimas dos ataques do Estado Islâmico, e condena a islamofobia e o fechamento das fronteiras europeias.

Segundo o relatório, o Reino Unido e a França, que buscaram expandir seus poderes de monitoramento dos cidadãos nesse contexto, estão restringindo direitos, como à privacidade, sem que se tenha a comprovação de que seja eficaz no combate ao terrorismo.

O documento cita a Rússia e a China como países que estão entre os mais repressores, com a desarticulação de grupos críticos ao governo e a prisão de advogados e ativistas de direitos humanos. A Etiópia e a Índia são apontados por restringir canais de financiamento internacional com o intuito de dificultar o monitoramento de violações cometidas pelo governo.

A Bolívia, o Camboja, Equador, Egito, Cazaquistão, Quênia, Marrocos, Sudão e a Venezuela aprovaram leis que permitem controlar ativistas e prejudicar grupos independentes. O documento diz que, apesar de todas essas violações aos direitos humanos, houve avanços positivos. Moçambique descriminalizou a homossexualidade. A Irlanda, o México e os Estados Unidos legalizaram o casamento entre pessoas do mesmo sexo.

PF com mais autonomia no combate às drogas sintéticas

Da Agência Câmara

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou proposta que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas sintéticas. A matéria será enviada ao Senado. O texto aprovado é um substitutivo do deputado Esperidião Amin (PP-SC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), ao Projeto de Lei 4852/12, do deputado Eduardo da Fonte (PP-PE).

Conforme o substitutivo, a lista das substâncias consideradas drogas sintéticas poderá ser atualizada também pela Polícia Federal (PF). A atribuição primordial é da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que tem de atualizar periodicamente a lista.

Foto: Juliana Leitao/DP/D.A Press

Foto: Juliana Leitao/DP/D.A Press

O autor do projeto original ressaltou que a Polícia Federal ganhou mais autonomia e autoridade para definir o que é uma droga sintética. “Muitas vezes, os traficantes desse tipo de droga se livram porque a PF não tem amparo legal para definir que a substância é mesmo uma droga”, afirmou Eduardo da Fonte.

Agilidade
A intenção é dar mais agilidade à polícia no prosseguimento de ações de apreensão de drogas sintéticas devido à rapidez com que os produtores mudam a composição química das substâncias, provocando outro enquadramento na lista.

O texto prevê ainda que a lista elaborada pela Polícia Federal poderá ser submetida à Anvisa para homologação. Quanto às drogas sobre as quais o Brasil recebe alerta prévio de organismos internacionais, o projeto permite sua imediata apreensão cautelar na ação policial, independentemente de sua inclusão antecipada na lista das substâncias sujeitas a apreensão por serem consideradas ilícitas. O substitutivo aprovado inclui ainda, explicitamente, os anabolizantes como drogas se especificados na lista da Anvisa.

Atribuições
Na discussão da matéria, a deputada Erica Kokay (PT-DF) defendeu seu substitutivo aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família, que atribuía à Anvisa a competência para definir quais substâncias devem ser consideradas drogas ao ponto de causar prejuízos ao usuário. “Respeito o parecer, mas lamento que o acordo tenha convergido em torno dessa solução”, disse.

Segundo Amin, também em outros países há controles diferentes quanto a alimentos, drogas e remédios. “Droga sintética entra e sai do mercado com velocidade diferente daquela de substâncias derivadas de um elemento natural”, argumentou o relator. Para ele, o projeto não desautoriza a Anvisa porque ela ainda não tem vocação para cuidar do tema, a exemplo da que existe nos Estados Unidos (DEA).

Criada Subcomissão de combate ao tráfico de pessoas

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado instalo nesta terça-feira a Subcomissão Especial de Combate ao Tráfico Humano. “Tomar o ser humano como mercadoria, fazê-lo objeto de exploração, é crime que deve ser combatido com ações de repressão e prevenção, além de se garantir atendimento digno e eficaz às vítimas”, afirma o deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), que sugeriu a criação do grupo.

O parlamentar cita uma estimativa do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (Unodc) segundo a qual o tráfico de pessoas faz circular cerca de 32 bilhões de dólares ao ano. Avelino lembra ainda que a “Fraternidade e Tráfico Humano” é o tema da Campanha da Fraternidade deste ano. “Devemos unir nossas forças com o objetivo maior de contribuir para o efetivo enfrentamento ao tráfico de pessoas.”

Da Agência Câmara

Projeto sobre combate às drogas deve ser votado

O Plenário da Câmara deve votar nesta semana o Projeto de Lei 7663/10, do deputado Osmar Terra (PMDB-RS), que institui várias medidas para o combate às drogas, como a internação involuntária de dependentes químicos e a ampliação de pena para traficantes.

O projeto pode sofrer ajustes do relator, deputado Givaldo Carimbão (PSB-AL), após negociações que ocorreram com o governo, mas não há unanimidade quanto à proposta. Uma das alterações deve ser sobre a internação hospitalar involuntária, que passaria de seis meses, como está na proposta, para três meses.

Municípios
A votação do projeto que define novas regras para a criação, o desmembramento e a fusão de municípios (PLP 416/08) ficou para o próximo dia 28. Na semana passada, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, cogitou a possibilidade de votar a proposta nesta terça. No entanto, após conversar com o coordenador da Frente Parlamentar Mista de Apoio à Criação de Novos Municípios, deputado José Augusto Maia (PTB-PE), o presidente da Câmara decidiu marcar a votação para a próxima semana.

Polícia Militar pronta para combater o crack

Por Raphael Guerra

Do Diario de Pernambuco

 

O combate à epidemia do crack ganhará reforço mais ostensivo nos pontos críticos de uso e venda da droga no Recife. A partir de janeiro, 120 policiais militares serão destinados exclusivamente para identificar e reprimir o consumo e o tráfico, 24 horas por dia. Inicialmente, três locais, considerados mais vulneráveis e com altos índices de homicídios, serão os primeiros: o bairro de Santo Amaro e as comunidades de Capilé e Chié, ambas em Campo Grande. Esses locais receberão câmeras para que a PM possa fazer o monitoramento.

Os policiais irão receber as imagens da movimentação em três bases móveis (veículos equipados com sistema de videomonitoramento), que foram doados pelo Ministério da Justiça. Um arsenal de 350 armas Tasers e 150 Sparks (consideradas menos letais) também foi distribuído aos batalhões da PM. A expectativa é que a ação mais ostensiva de combate ao crack seja estendida para toda a Região Metropolitana do Recife e o município de Caruaru, no Agreste.

Delegado José Silvestre treinou os militares. Foto: Helder Tavares/DP/D.A.Press

A PM já capacitou dois mil homens para o uso adequado do armamento que tem a finalidade de imobilizar, por alguns instantes, o alvo e rendê-lo. Mas, a depender de alguns fatores, como o consumo de álcool ou drogas, a pessoa atingida pode chegar a óbito. O coordenador estadual de Polícia Comunitária, coronel Gilmar Oliveira, explicou que, no primeiro momento, os PMs visitarão as localidades como uma forma de conscientizar a população.

Os usuários de crack serão abordados e encaminhados para programas estaduais, como o Atitude – que prevê acolhimentos provisórios ou permanentes para tratamento do vício e reinserção social. “Nossa intenção é de que as armas de menor potencial só sejam usadas em última instância, quando houver resistência. Os policiais estão preparados para essas ocasiões extremas. O combate mais efetivo ao crack é uma necessidade urgente. A sociedade precisa disso”, afirmou Oliveira.

O treinamento dos PMs para uso das armas está sendo realizado pela Coordenação de Operações e Recursos Especiais (Core). O comandante José Silvestre informou que as duas pistolas são semelhantes, mas a Spark – que é uma versão nacional – tem uma corrente elétrica mais baixa que a Taser, afetando menos o corpo humano. “O sistema de controle dela também é mais eficaz, pois cada disparo é controlado por uma trava”, disse. Silvestre afirmou ainda que todo o armamento está passando por testes para evitar qualquer incidente. As 350 Tasers já são usadas nas ruas em abordagens de rotina e, segundo o comandante, nunca houve morte. A ação ostensiva de combate à droga faz parte do programa federal “Crack, é Possível Vencer”, lançado no estado em março.