O Projeto de Lei 6717/16, em análise na Câmara dos Deputados, disciplina o porte rural de arma de fogo no País. O autor da proposta, deputado Afonso Hamm (PP-RS), argumenta que o atual Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) está em vias de ser revogado por um outro projeto de lei (PL 3722/12) e que, portanto, os proprietários e trabalhadores rurais devem ter resguardado seu direito de proteção da vida e de suas propriedades.
Proposta é de liberar porte de arma para maiores de 25 anos que morem em área rural e dependam da arma para defesa pessoal. Foto: Cecilia de Sá Pereira/Arquivo/DP
“A demora em apreciar a proposição [que revoga o Estatuto] no Plenário não pode pôr os proprietários rurais à mercê dos delinquentes. É preciso que o legislador se antecipe e garanta o direito dos proprietários rurais e dos trabalhadores rurais”, afirma Hamm.
Requisitos
Segundo o projeto de Hamm, a licença para o porte rural de arma de fogo será concedida ao proprietário e ao trabalhador maiores de 25 anos de idade residentes na área rural que dependam do emprego de arma para a defesa pessoal, familiar ou de terceiros e ainda patrimonial.
Para requerer o porte, os interessados deverão apresentar documento de identificação, comprovante de residência em área rural e atestado de bons antecedentes. A falta do comprovante de residência poderá ser substituída pela declaração de duas testemunhas e o atestado de bons antecedentes, pela declaração da polícia local. O projeto não informa a autoridade a quem o requerimento deverá ser apresentado.
A licença para o porte rural de arma de fogo terá validade de dez anos e será restrita aos limites da propriedade, condicionada à demonstração simplificada, à autoridade responsável pela emissão, de habilidade no manejo da arma.
A arma licenciada será cadastrada e registrada no Sistema Nacional de Armas (Sinarm). O extravio, furto ou roubo deverá ser imediatamente comunicado à unidade policial mais próxima, que providenciará sua comunicação ao Sinarm.
Bancos poderão ser obrigados a instalar equipamentos para inutilizar cédulas em caso de arrombamento de caixas eletrônicos se o Projeto de Lei 6737/16 for aprovado pela Câmara dos Deputados. Pelo texto, o equipamento instalado também deverá inutilizar as cédulas em caso de movimento brusco e alta temperatura.
“A medida visa proteger vigilantes, clientes e usuários das instituições financeiras que cotidianamente ficam sujeitos à violência e à crueldade de grupos de criminosos fortemente armados e portando explosivos de alta potência”, explica o autor do projeto, deputado Nelson Pellegrino (PT-BA).
Caixa eletrônico ficou completamente destruído em ação criminosa no Recife. Foto: Wagner Oliveira/DP
Segundo a proposta, as instituições financeiras poderão utilizar-se de qualquer tipo de tecnologia existente para inutilizar as cédulas, como tinta especial colorida; pó químico; ácidos e solventes; e pirotecnia, desde que não coloquem em perigo os usuários e funcionários que utilizam os caixas eletrônicos.
Ainda conforme o texto, placas de alerta deverão ser instaladas no caixa eletrônico e na entrada do banco, informado sobre a existência do dispositivo e seu funcionamento. As instituições que descumprirem as medidas ficarão sujeitas a penalidades que vão de advertência à multa e interdição do estabelecimento. O projeto acrescenta artigo à Lei 7.102/83, que trata da segurança em estabelecimentos financeiros.
Um dia depois do projeto que reajusta o salário de policiais e bombeiros militares chegar à Assembleia Legislativa e ter sido contestado por parte da categoria, o governo do estado realizou uma coletiva de imprensa para detalhar a proposta. Participaram do encontro os secretários estaduais Milton Coelho (Administração), Márcio Stefanni (Planejamento e Gestão), Angelo Gioia (Defesa Social) e o procurador-geral do estado, Antônio César Caúla. Os representantes do governo defenderam a restrição de progressões para aqueles militares que receberem punição de mais de 30 dias de prisão nos últimos 12 meses, contados a partir de abril deste ano. Esse era um dos pontos reclamados pelos praças das duas categorias.
Encontro aconteceu no Palácio do Campo das Princesas. Foto: Wagner Oliveira/DP
O projeto de lei prevê que os policiais militares e bombeiros terão os salários reajustados em três vezes, sendo a última em dezembro de 2018. Além de contestar a restrição dos aumentos para os PMs punidos, os praças reclamavam ainda que perderiam gratificações como o risco de vida e o auxílio-transporte. O secretário Márcio Stefanni explicou que os valores serão incorporados aos salários. “Não há perda de gratificação. Foi incorporado o auxílio-transporte para mitigar qualquer risco de contestação judicial, pois terá repercussão para os aposentados, que também serão contemplados. Além disso, também foi incorporado o risco de vida. Já o auxílio farda continuará sendo pago uma vez por ano”, salientou.
Sobre o questionamento das punições feito pela categoria, o secretário Márcio Stefanni respondeu que a medida é necessária para atender aos desejos da população em relação às forças de segurança pública. “Como em Pernambuco a prisão máxima para militar por uma pena é de 30 dias, seriam necessárias duas punições em 12 meses para que progressão fosse impedida. Isso atende ao anseio do povo de Pernambuco, que não deseja que as forças que são pagas para lhe prover essa sensação de segurança cometam crimes e desvios que impeçam seu bom trabalho nas ruas”, afirmou Stefanni.
O secretário Milton Coelho disse que o projeto trará benefícios para as categorias. “Estamos valorizando a carreira, retomando a força do comando, fazendo o nivelamento salarial com a Polícia Civil e garantindo aumento salarial com ganhos reais. Antes, só havia promoções verticais e agora estamos implantando progressões, que são promoções horizontais”, resumiu. Os representantes do governo afirmaram ainda que os representantes das associações deixaram de participar das negociações que estavam acontecendo entre comandantes da PM e dos Bombeiros com o governo do estado.
“Desde o início da negociação, os comandos estavam à disposição para conversar com os representantes do efetivo, mas eles se negaram a dialogar com os comandantes. Qualquer que fosse a proposta apresentada, as associações iriam espernear, pois o que se busca é a disputa de espaço político”, declarou o secretário de Defesa Social, Angelo Gioia. Ao final da entrevista, o titular da pasta afirmou ainda que os policiais militares que desempenham funções administrativas, dentro dos quartéis, serão escalados para trabalhar nas ruas durante o carnaval. “Teremos um carnaval seguro em Pernambuco”, destacou.
Na manhã da última segunda-feira, o presidente da Associação de Cabos e Soldados, Albérison Carlos, e outros militares fizeram um ato na Praça do Derby contra a proposta do governo. “Estamos indignados com esse aumento, se é que se pode chamar isso de aumento. Vamos mostrar à sociedade que PMs e bombeiros trabalham e não recebem suas diárias. Vamos distribuir mais de cinco mil panfletos mostrando à sociedade o aumento da violência no estado”, declarou Albérison Carlos.
Veja algumas das oficinas oferecidas por policiais militares a moradores de vários bairros da Zona Norte do Recife através do projeto Amigos do 11º Batalhão. O trabalho tem o objetivo de tirar crianças e adolescentes das ruas e afastá-los da criminalidade.
Aulas de jiu-jítsu para quem não fazia nada
Fotos: Peu Ricardo/Esp/DP
Há quatro meses, o estudante Rafael Vicente de Oliveira, 14 anos, conheceu um mundo diferente. Aluno no 9º ano, ele entrou para a turma de jiu-jítsu – arte marcial japonesa aperfeiçoada no Brasil – que treina na Escola Estadual Lions de Parnamirim, onde também estuda. “Antes de entrar para o jiu-jítsu, eu ficava em casa sem fazer nada. Agora estamos eu e meu irmão treinando e eu penso em me tornar lutador profissional. Às vezes, até meu pai treina com a gente em casa”, confessou Rafael.
Assim como ele, o irmão Emanuel Alexandre de Oliveira, 16, não falta a uma aula. Vestidos com quimono, os garotos se juntam a outros moradores dos bairros de Dois Irmãos e Sítio dos Pintos para aprender a arte macial fora do horário de estudo. As aulas acontecem todas as segundas e quintas-feiras na quadra da escola. O espaço foi cedido pelo diretor da unidade de ensino, Nelson Alves.
O responsável pelas aulas e orientações dadas aos garotos é o soldado da Polícia Militar Evaldo Bahia. “Treino jiu-jítsu há 20 anos e também dou aulas em alguns lugares. No projeto Amigos do 11º BPM estou há um ano. Esse é um trabalho muito importante, pois no tempo livre dos meninos eles praticam atividades e isso evita que caiam na criminalidade”, destacou Bahia. Ainda segundo o professor, crianças a partir dos 10 anos, alunos ou não da escola, podem fazer a inscrição de maneira gratuita para participar das aulas.
Juan França, 12 anos, não pensou duas vezes quando viu outros garotos da escola fazendo as aulas de jiu-jítsu. “É muito legal fazer parte desse projeto. Antigamente eu ficava pela rua no horário da manhã. Agora, duas vezes na semana, estou treinando. O professor passa todas as orientações para a gente. Depois que assisti à Olimpíada, fiquei com vontade de ser lutador”, disse o estudante do 6º ano. Para o diretor da escola, Nelson Alves, a parceria com a Polícia Militar é importante para o desenvolvimento dos alunos.
Uma bola no pé e alguns sonhos na cabeça
O campo do Barreirão, em Dois Unidos, virou ponto de encontro de adolescentes e adultos nas tardes de terça-feira. O bairro onde a violência já foi marca registrada hoje recebe aulas semanais. O objetivo é levar lazer e esporte à população da localidade. Dos 32 mil habitantes de Dois Unidos, segundo dados do Censo de 2010, 48% são do sexo masculino, o mais facilmente recrutado pelo mundo do crime. Ainda de acordo com o Censo, 12 mil moradores de Dois Unidos têm entre 5 e 24 anos, onde está inserida a faixa etária que mais morre vítima de violência.
A partir das 14h, o soldado da Polícia Militar Leonardo Souza começa as atividades no Barreirão. “Estamos com o projeto aqui há três meses e muita gente tem procurado para fazer inscrições. Antes de iniciar as partidas, os meninos fazem aquecimento e dividimos os jogos em dois grupos. No primeiro, jogam os garotos mais novos. Os mais velhos entram em campo na segunda partida”, detalhou Souza. No dia em que a reportagem acompanhava o treino, o time ganhou duas bolas de futebol novas, frutos de doações. “Muita gente da comunidade e até de outros lugares colaboram fazendo doações para o projeto. Isso é muito bom para o nosso trabalho”, completou o sargento Amiel Alcântara.
O sonho de ser jogador de futebol faz parte do imaginário de muitos meninos e adolescentes pernambucanos. O estudante Luciano Apolinário da Silva, 14 anos, é um deles. Morador do bairro da Linha do Tiro, ele sai de casa toda terça-feira para jogar bola no campo do bairro vizinho. “Gosto muito de jogar aqui. Também é bom porque o treinador é um policial militar e a gente sabe que nada de errado vai acontecer enquanto a gente estiver procurando ocupar nosso tempo”, ressaltou. O também estudante Erick Cleidson Silva, 14, sonha em jogar num grande time do futebol pernambucano. “É importante esse projeto porque tira a gente da rua. Estou me dedicando para realizar meu sonho de ser jogador”, contou Erick.
Taekwondo colhe primeiros resultados
A doméstica Maria Rita dos Santos, 36 anos, está mais aliviada desde que seu filho adolescente passou a frequentar as aulas de taekwondo, arte marcial de origem coreana, que fazem parte do projeto Amigos do 11º BPM. O estudante João Marcos dos Santos, 16 anos, estuda à noite e costumava passar as manhãs e tardes jogando futebol ou sem outras atividades para fazer. Agora, ele é um dos alunos que se encontram todas as quartas-feiras pela manhã no espaço cedido por um morador da Rua do Canal, no bairro da Macaxeira.
“Achei uma maravilha meu filho participar da atividade de luta, assim ele fica longe das coisas erradas. Além do taekwondo, ele está jogando futebol e estudando à noite”, comentou a doméstica, que faz questão de acompanhar o treino.
As aulas que acontecem das 8h às 12h para meninos e meninas são ministradas pelo soldado da PM Emerson Martins. “O projeto por aqui é recente, mas está atraindo muita gente. Nosso objetivo é fazer com que as crianças e adolescentes das comunidades não fiquem ociosos. Alguns alunos já estão até participando de campeonatos. Para entrar nas aulas, os garotos e as garotas precisam estar estudando. Assim é possível tirar as crianças da criminalidade e trazê-las para a disciplina”, apontou Martins. Os treinos acontecem numa área da casa do aposentado Reginaldo Israel de França, 78. “Esse trabalho é muito importante para a nossa comunidade, por isso resolvi apoiar”, destacou.
O estudante João Marcos está animado com as aulas de taekwondo. “Esse tempo que passamos aqui é muito valioso. Ficamos longe das coisas erradas estamos aprendendo um esporte. Além disso, ainda jogo futebol e estudo à noite”, destacou o adolescente. Também aos 16 anos, o estudante João Vitor Aguiar fez a sua segunda aula na semana passada. Foi incentivado por colegas. “Além de ter visto as lutas na televisão, meus amigos entraram e disseram que era legal. Agora que comecei estão gostando muito e quero ser lutador”, revelou Vitor.
Aprendendo e ensinando os primeiros acordes
É de uma sala ao lado da igreja de Nossa Senhora de Fátima, no Alto da Foice, bairro do Vasco da Gama, que ecoam sons para o futuro. É lá que o soldado Moisés Costa, integrante do projeto Amigos do 11º BPM, ministra suas aulas de instrumentos musicais e canto. Uma faixa colocada na frente do prédio faz o convite aos moradores da localidade para participarem. Uma média de 30 alunos já está inscrita para as aulas que acontecem todas as quartas-feiras pela manhã. “Temos alunos de várias idades e aqueles que já estão mais avançados acabaram virando monitores e me ajudam durante as aulas”, destacou Moisés.
Falantes e alegres, as estudantes Dayane Larissa da Silva, 10 anos, Bruna Viviane da Conceição, 9, e Taylane Lys Lima, 10, estão animadas com as aulas de violão. Apesar de terem sonhos de seguirem outras carreiras quando terminarem os estudos, as três amigas acham importante aprender a cantar e tocar o instrumento de cordas. “Gosto muito de cantar, por isso me interessei”, respondeu Larissa, que pretende ser atriz. Já Bruna disse que vai ser médica. “Mas gosto de cantar também”, completou. Taylane escolheu para seu futuro ser advogada ou juíza. “Vou estudar muito para realizar meu sonho”, declarou.
Enquanto ainda estão um pouco longe de concretizar seus desejos, elas vão aproveitando as aulas de percussão, bateria, teclado, violão e canto. Quem ajuda a fazer as inscrições dos jovens e acompanha as aulas é o líder comunitário Fábio da Silva. “É uma oportunidade para eles terem um curso gratuito e ocuparem o tempo livre enquanto não estão na escola. Além disso, são preparados para o futuro”, ressaltou Fábio. O produtor de eventos Valter de Oliveira tem 31 anos e já é baterista profissional. Entrou no projeto para aprender a tocar teclado. O filho dele, Valter Santos, de 11 anos, acompanha o pai nas aulas. “É um incentivo para tirar as crianças das ruas e das drogas”, comentou.
Promover mudanças nas comunidades e na vida das pessoas que nelas moram. Esse é o principal objetivo do projeto idealizado por policiais militares e que está levando lazer, esporte e música para crianças, adolescentes e adultos de diversos bairros da Zona Norte do Recife. Há um ano, militares do 11º Batalhão da Polícia Militar (BPM) estão mais perto dos moradores e conseguindo, aos poucos, mudar a relação da comunidade com os integrantes da corporação.
Garotos de Dois Unidos e proximidades jogam futebol no campo do Barreirão. Fotos: Peu Ricardo/Esp. DP
Por meio das aulas de ginástica, jiu-jítsu, futebol, instrumentos musicais, taekwondo e outras atividades, as orientações sobre cidadania, educação e melhoria da qualidade de vida chegam às famílias que vivem em localidades conhecidas como violentas. O projeto Amigos do 11º BPM, criado pelo comando do batalhão, está presente em 15 dos 31 bairros atendidos pelo seu efetivo.
Em Dois Irmãos, estudantes treinam jiu-jítsu na Escola Lions de Parnamirim
Mais de mil alunos estão inscritos nas aulas ministradas por policiais militares de segunda-feira aos sábados, no horário das 6h às 22h. Os interessados em participar não precisam pagar nenhuma taxa. Basta ter vontade de querer um futuro longe das drogas e do mundo do crime. “No início do projeto, algumas pessoas tiveram receio da presença da polícia nas comunidades, mas hoje a população até gosta e se sente mais segura. A ideia do projeto é ocupar o tempo livre das crianças e adolescentes dessas localidades para que eles não tenham contato com a criminalidade. Durante as aulas eles recebem orientações e se transformam em multiplicadores, levando essas informações até seus familiares e colegas da escola”, destacou o cordenador do projeto, tenente Wellington Araújo.
No Alto da Foice, no Vasco da Gama, grupo estuda música e canto
O trabalho realizado pelos policiais militares pode contribuir para uma mudança de cenário nas estatísticas de violência na área coberta pelo 11º BPM. Segundo dados da Secretaria de Defesa Social (SDS), de janeiro a julho deste ano, 92 pessoas foram vítimas de Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLIs) na Área Integrada de Segurança (AIS) 5. O número preocupa as autoridades, já que apresentou aumento m relação ao mesmo período do ano passado, quando foram notificados 74 casos de CVLIs na AIS5. “É um trabalho para se obter resultados a longo prazo. O mais importante já está acontecendo, que é a presença da polícia nas comunidades. No bairro de Dois Unidos, por exemplo, não acontece um homicídio há mais dois meses e meio”, apontou o tenente.
Meninos e meninas lotam espaço das aulas de taekwondo no bairro da Macaxeira
Enquanto um grupo de adolescentes jogava futebol no campo do Barreirão, a dona de casa Maria Gomes de Moura, 64 anos, parou ao lado da viatura e parabenizou os policiais que estavam no local. Essa é mais uma vantagem do projeto. Enquanto o professor estiver dando aula, uma viatura com outros dois PMs fica parada na localidade. “Esse trabalho de vocês é muito bonito e importante. Com essas atividades, as nossas crianças ficam longe das coisas erradas e se desenvolvem melhor. Quero parabenizar todos da polícia, pois além de fazer o trabalho de segurança na rua eles ainda ajudam a comunidade”, comentou a dona de casa moradora de Dois Unidos.
Parcerias
Para manter o projeto de pé, é preciso o apoio de algumas pessoas e empresas. É nessa hora que entra em cena o sargento Amiel Alcântara. Com 30 anos de Polícia Militar, dos quais 14 dedicados ao 11º Batalhão, o militar é quem corre atrás dos parceiros. “Já entrei muito nessas comunidades procurando bandidos e fazendo prisões, mas agora é diferente. Estou entrando para trazer coisas boas para as crianças e adolescentes desses lugares. Para isso, nós precisamos contar com alguns parceiros. Para a realização das atividades precisamos de equipamentos e também dos espaços para as aulas. Tudo isso é conseguido através de parcerias. Toda ajuda é muito bem-vinda”, destacou o sargento. O 11º BPM fica na Rua Apipucos, número 15, no bairro de mesmo nome. O telefone da unidade é o (81) 3183-5474.
Entrevista – Gilson Antunes
O projeto Amigos do 11º Batalhão nasceu em julho do ano passado e hoje conta com mais de mil alunos inscritos nas suas atividades. A iniciativa foi avaliada como positiva pelo professor adjunto do Departamento de Sociologia da UFPE e Pesquisador do Núcleo de Estudos e Pesquisas em Violência, Criminalidade e Políticas Públicas de Segurança (PGS/UFPE). Mas ele faz um alerta para a necessidade de apresentação de resultados do trabalho desenvolvido nas comunidades.
Como avalia o programa realizado pelos militares do 11º Batalhão?
São iniciativas como essas que estão faltando no campo de prevenção da criminalidade. O que se tem atualmente são muitas ações de repressão, mas de prevenção são poucas. O fato de o batalhão colocar os próprios militares para dar aulas aos jovens é muito positivo para promover o estreitamento dos laços de confiança entre a polícia e a comunidade. Em muitos lugares essa relação de confiança já não existe mais.
Que sugestão daria para o melhorar o projeto?
Acho necessário que os responsáveis pelo projeto comecem a apresentar os resultados que estão sendo obtidos. A redução da criminalidade é um bom indicador, mas é preciso entender se está ligada às atividades. Ações de prevenção realizadas com planejamento e organização podem ajudar no combate à violência.
Acha que poderiam ser oferecidas outras atividades no projeto?
Acredito que atividades ligadas à informática deveriam ser oferecidas também. Mas não falo aqui em digitação ou iniciação à informática, mas em relação às mídias sociais. Os participantes do projeto poderiam ser orientados de maneira que pudessem fazer uso do ponto de vista positivo de todas essas mídias, como Facebook, WhatsApp e Twitter, por exemplo.
Autoridades da área policial apontaram falhas no projeto de lei que cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). Eles discutiram o tema ontem na Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados que analisa a matéria. De acordo com o projeto enviado pelo Executivo (PL 3734/12), o Susp funcionaria nos moldes do Sistema Único de Saúde (SUS) e teria como um de seus pilares a coordenação entre as polícias Federal, Rodoviária, Ferroviária, Civil e Militar, além do Corpo de Bombeiro Militar e da Força Nacional de Segurança.
Franco Perazzoni: o projeto é uma “carta de intenções”, sem impacto na realidade. Foto: Lucio Bernardo Jr. / Câmara dos Deputados
Para o delegado da Diretoria de Combate ao Crime Organizado da Polícia Federal, Franco Perazzoni, o projeto é uma “carta de intenções”, sem impacto na realidade. Segundo Perazzoni, entre outras fragilidades, o texto deixa de prever a atuação de peritos e do Poder Judiciário na solução de crimes. “Nós não podemos pensar em um sistema único de segurança pública que integre os boletins de ocorrência, que busque a integração entre as polícias judiciárias, mas não percebe a parte da criminalística, não percebe o papel do Poder Judiciário”, disse.
Na opinião do delegado, o modelo contribui para a repetição da falácia de que a polícia é a única responsável pelo pouco tempo que os acusados passam na prisão, “dizem: investigamos mal, não é assim.”
Previsão orçamentária
Já para o representante da Secretaria Nacional de Segurança Pública, Rogério Carneiro, sem previsão orçamentária o projeto é inócuo. Segundo ele, o problema de financiamento é maior nos municípios: “Avaliamos projetos em torno de R$ 9 milhões, mas somente R$ 6 milhões são aprovados. E desses R$ 6 milhões que são aprovados, somente 70% foram executados”, disse.
O representante da Associação Brasileira de Criminalística, Bruno Teles, por sua vez, cobrou a fiscalização do Ministério da Justiça sobre a aplicação dos recursos, o que contribui para mapear gargalos na política pública em estados de alta criminalidade. “Em Alagoas, nas celas das delegacias, havia inquéritos empilhados que nunca foram tocados. Por diversas vezes, só de ler, o relatório do policial miliar, você já tem a autoria apontada”, observou.
Força Nacional
O deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que solicitou o debate, disse que a existência de uma Força Nacional de Segurança Pública é “demonstração clara da impossibilidade de o governo federal, por meio do Ministério da Justiça, dar uma orientação para as polícias estaduais”, apontou.
A Força Nacional de Segurança, conforme o projeto, atuaria na intervenção federal, no estado de defesa ou de sítio, antes das Forças Armadas; em eventos de interesse e de repercussão nacional; e em apoio a entidades federais nos estados.
O deputado Aluísio Mendes (PTN-MA), por sua vez, criticou os gastos da União com o envio da Força Nacional. Ele lembrou que, para controlar uma série de ataques criminosos a ônibus, o Maranhão teria recebido o reforço de 126 policiais, o equivalente a 1% do efetivo do estado. “O gasto foi o de um ano no pagamento de diárias aos policiais locais”, reclamou.
Na visão do representante da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol), Jânio Bosco Gandra, a Força Nacional também é dispensável. “Basta compor através de uma força tarefa: convocam-se policiais federais, policiais rodoviários federais, que também fazem parte da União e também os policiais estaduais que estão nas regiões”, disse.
Coube ao delegado Franco Perazzoni defender a atuação da Força Nacional de Segurança, em situações críticas, como no controle de ondas de crimes violentos em Alagoas, em 2012. Segundo ele, a atuação dos policiais contribuiu para a redução da taxa de homicídios em Maceió e Arapiraca. “A diferença é que a Força tem um policial motivado, escolhido por ótimo comportamento, e bem remunerado”, disse.
O projeto já foi aprovado pela Comissão de Educação da Câmara dos Deputados e agora está em tramitação no colegiado, onde o relator, deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), que apresentou parecer favorável à proposta.
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 4535/16, do deputado Capitão Augusto (PR-SP), que cria o Cadastro Nacional de Homicidas de Policiais. Pela proposta, o cadastro reunirá informações relativas a condenados pelo crime de homicídio praticado contra policiais, no exercício da função ou em razão dela.
PMs mortos em serviço são homenageados. Foto: Ines Campelo/DP
Ainda conforme o texto, o Cadastro Nacional de Homicidas de policiais será mantido pelo Poder Executivo e operado em convênio com órgãos de segurança pública de estados e municípios. O cadastro será alimentado pelos órgãos de segurança pública das unidades de Federação, Ministério Público e Poder Judiciário.
Segundo o autor, “centenas de agentes do Estado estão sendo executados, somente por serem identificados como policiais”. Conforme Capitão Augusto, principalmente nos estados de São Paulo e Rio de Janeiro, “dia após dia nos deparamos com execuções de integrantes das forças policiais”.
O deputado afirmou que a Lei 13.142/15, que classificou como crime hediondo o homicídio de policiais, “já constituiu um importante avanço, mas é preciso avançar ainda mais”. Ainda de acordo com ele, o Ministério de Justiça já opera a Rede de Integração Nacional de Informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização, “não havendo custos para que, nessa rede, haja a necessária adaptação, visando à inclusão dos homicidas dos policiais”.
Projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados deixa de considerar como hediondo o crime de homicídio qualificado tentado, desde que resulte em lesão leve à vítima. O texto altera a Lei de Crimes Hediondos (8.072/90). A proposta mantém a tipificação como hediondo para o homicídio qualificado, na forma tentada, se o ato resultar em lesão grave ou gravíssima.
Esses crimes são investigados pelo DHPP. Fotos: Wagner Oliveira/DP/D.A Press
A medida está prevista no Projeto de Lei 80/15, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS). O autor decidiu aproveitar o conteúdo do Projeto de Lei 6145/13, do ex-deputado Enio Bacci, também do PDT, por concordar com os argumentos apresentados.
Segundo Mattos, o objetivo é diferenciar a tentativa, para a qual não resulte em lesão grave ou gravíssima, do homicídio qualificado consumado. Os crimes hediondos são atos passíveis de punição que recebem tratamento mais severo pela Justiça, entre os quais os crimes de tortura, tráfico de entorpecentes e terrorismo.
Todo mundo sabe que o calor enfrentado nas ruas pernambucanas não está para brincadeira. Em alguns dias o sol está tão forte que muita gente passa mal devido à alta temperatura. Quem se descola de carro e enfrente esse trânsito louco sabe muito bem da importância de ter um ar-condicionado em seu veículo.
PMs e civis sofrem no calor. Foto: Cecilia de Sa Pereira/DP/D.A Press
Pois bem, é pensando nisso que o deputado estadual Joel da Harpa (Pros), apresentou uma proposta que determina a obrigatoriedade de ar-condicionados em todas as viaturas das policiais civil e militar. O projeto está sendo analisado pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe).
Joel alerta para a saúde dos profissionais. Foto: Wagner Oliveira/DP/D.A Press
“O estado tem obrigação de dar condições de trabalho saudáveis e seguras aos servidores. O profissional de segurança pública está adoecendo devido ao calor enfrentado dentro das viaturas. A sensação térmica no interior do veículo aumenta muito, isso sem falar na farda, na bota e no colete. Os policiais chegam a passar quase 12 horas dentro das viaturas. Alguns policiais já são contemplados com carros refrigerados, mas isso precisa acontecer com todos”, aponta o deputado.
Carros de oficiais, comandantes de batalhões, diretores e delegados são todos equipados com ar-condicionado e alguns até com películas nas vidros. Sorte dos praças que trabalham dirigindo esses veículos. Enquanto isso, resta aos demais policiais civis e militares como agentes, comissários, soldados e cabos fritarem nas ruas para tentar alcançar as metas do Pacto pela Vida. Fazem isso suando a camisa, literalmente.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nessa quarta-feira (11) proposta que torna crime condutas relacionadas ao tráfico de órgãos humanos. O texto aprovado é o do Projeto de Lei 403/07, do Senado, que segue para análise do Plenário.
Pela proposta, pessoas que aliciarem, induzirem ou oferecerem qualquer vantagem para alguém participar do tráfico de órgãos poderão ser punidas com pena de reclusão de três a oito anos, além de multa. No caso de o material humano ser destinado ao mercado internacional, a pena será aumentada em 1/3.
O texto aprovado muda a Lei 9.434/97, que regulamentou o transplante de órgãos no País. Atualmente, a lei já define como crime comprar ou vender tecidos, órgãos ou partes do corpo humano.
Relator na CCJ, o deputado Luiz Couto (PT-PB) lembrou declaração do coordenador de operações especiais de fronteiras da Polícia Federal, Mauro Sposito, que, em audiência pública na Câmara dos Deputados, afirmou que “tráfico de órgãos é o terceiro crime organizado mais lucrativo no mundo. Só perde para o de drogas e o de armas”.
Couto disse ainda que o aumento da pena para o tráfico internacional de órgãos tem o objetivo de coibir a exploração de brasileiros por estrangeiros, além de reprimir a atuação de quadrilhas que se dedicam à prática dessas infrações.
O relator decidiu rejeitar os apensados, PL 831/99 – por propor pena maior do que a prevista para o homicídio – e PL 4581/04 – por considerar legalmente hediondos todos os crimes previstos na Lei 9.434/97.
CPI do Tráfico de Pessoas
Luiz Couto afirmou que o PL 403/07 complementa o trabalho da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara que investigou o tráfico de pessoas e encerrou as atividades em maio de 2014. Como um dos desdobramentos da CPI, ele citou a aprovação na Câmara, em fevereiro deste ano, do Projeto de Lei 7370/14, que traz várias mudanças na legislação para coibir o tráfico nacional ou internacional de pessoas. A matéria está sendo analisada pelo Senado.
“Esse projeto [403/07] complementa essa questão e é fundamental para que nós possamos acabar com essas quadrilhas que estão ganhando dinheiro à custa do sofrimento de muita gente”, destacou.
No Recife, uma organização criminosa foi presa Polícia Federal no ano de 2003 por aliciar pessoas para o tráfico internacional de órgãos. Leia mais sobre o assunto nos links abaixo:
