Profissão de vigilante comunitário pode ser regulamentada

A Câmara dos Deputados analisa proposta que regulamenta o exercício da profissão de quem atua no serviço comunitário de rua, uma espécie de vigilante. A medida está prevista no Projeto de Lei 5578/13, do Fabio Reis (PMDB-SE), que exige do aspirante à profissão que faça curso de formação de vigilante aprovado pelo Ministério da Justiça e tenha registro no Departamento de Polícia Federal.

Em Pernambuco, muita gente já trabalha nessa área. Foto: Jaqueline Maia/DP/D.A Press

Em Pernambuco, muita gente já trabalha nessa área. Foto: Jaqueline Maia/DP/D.A Press

A proposta inclui o profissional de serviço comunitário de rua na lei que regulamenta o trabalho dos motoboys e mototaxistas (Lei 12.009/09). Os vigilantes comunitários, de acordo com o texto, deverão cumprir todas as exigências feitas aos motoboys e mototaxistas, além de apresentar documentos como certidão negativa de varas criminais e atestado de residência.

Eles ficarão responsáveis por comunicar aos moradores e à polícia a presença de pessoas suspeitas na rua e a ocorrência de qualquer anormalidade em relação aos veículos estacionados no local, observar o movimento de chegada e saída dos moradores e acompanhar o fechamento dos portões de residências.

Veto
Fabio Reis explicou que a regulamentação desses profissionais já estava prevista na lei dos mototaxistas e motoboys aprovada pelo Congresso. Essa parte do texto, no entanto, foi vetada pela Presidência. A justificativa era de que a proposta deveria ter descrito mecanismos de controle e fiscalização da nova profissão.

O projeto de sua autoria, argumenta o deputado, resolve essa questão e, se aprovado, fará com que “a sociedade possa contar com o apoio de profissionais que zelarão por sua segurança, além de servir de apoio para a segurança pública, pois deverão alertar os órgãos de segurança pública sobre atividades suspeitas”.

Da Agência Camara

Mais de 160 mil processos foram julgados no STJ no 1º semestre

A quantidade de ações e recursos endereçados ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) voltou a crescer. No primeiro semestre de 2013, o STJ recebeu 142 mil novos processos e julgou 163.478, sendo 39.478 julgados em sessão e 124 mil decisões monocráticas. No primeiro semestre do ano passado, o Tribunal havia recebido pouco mais de 119 mil novos processos.

O balanço do semestre foi divulgado pelo ministro Felix Fischer, presidente do STJ, na sessão da Corte Especial realizada nessa segunda-feira (1º) para marcar o encerramento do semestre forense.

Segundo dados consolidados pela Assessoria de Planejamento, Organização e Estatística do Tribunal, a Corte Especial – máximo órgão julgador do STJ – encerrou o primeiro semestre com 3.442 casos julgados, sendo 1.121 em sessão e 2.321 monocraticamente. No período, foram distribuídos 866 processos.

Filtro

O presidente Felix Fischer aposta na aprovação do critério de relevância para bloquear a subida de um grande número de processos sem maior repercussão jurídica, que não deveriam ser julgados por um tribunal superior.

“Já julgamos até caso de cachorro comendo o papagaio do vizinho. Isso não tem sentido”, disse o ministro. Ele afirmou que não se trata de arrogância, mas de respeito ao papel constitucional da Corte.

“O tribunal superior existe para uniformizar a jurisprudência dos estados e dos Tribunais Regionais Federais e não para atuar como mais um tribunal de apelação”, explicou.

O mecanismo da revelância da questão federal, similar à exigência da repercussão geral para os recursos submetidos ao Supremo Tribunal Federal, está previsto em projeto que tramita no Congresso. É uma espécie de filtro que permitirá ao STJ julgar apenas os recursos cuja controvérsia seja importante para a uniformização da interpretação das leis federais.

Do Superior Tribunal de Justiça