Sancionada criminalização da venda de bebidas alcoólicas a menores

Da Agência Câmara

Foi sancionada na última terça-feira pela presidente Dilma Rousseff a criminalização da venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos. De acordo com a Lei 13.106/15, quem praticar essa conduta ficará sujeito à pena de detenção de dois a quatro anos, mais multa. Além disso, os estabelecimentos que descumprirem a proibição poderão sofrer multa de R$ 3 mil a R$ 10 mil, com interdição do local até o pagamento.

A medida surgiu do Projeto de Lei 5502/13, do senador Humberto Costa (PT-PE). O texto foi aprovado em abril de 2013 no Senado; e na Câmara em fevereiro deste ano. Antes da nova lei, a venda de bebidas a menores era considerada contravenção penal, punida com prisão simples de dois meses a um ano ou multa.

“Nossas crianças e nossos adolescentes estavam expostos ao risco do álcool, uma verdadeira tragédia social. Não havia na legislação algo que previsse uma punição severa para isso. Agora, temos um mecanismo efetivo, que aumenta a rede de proteção à infância e à juventude”, comentou Costa.

A proibição se estende a outros produtos que possam causar dependência física ou psíquica se não houver justa causa para a venda.

Mais de 36 mil mandados de prisão em aberto no estado

Por Raphael Guerra, do Diario de Pernambuco

Pernambuco conta atualmente com 11 mil vagas nas unidades prisionais e uma população carcerária de 30 mil detentos. A situação é grave, mas poderia estar pior. Levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aponta que o estado precisa cumprir 36.544 mandados de prisão. Alguns deles estão relacionados a crimes ocorridos ainda na década de 1990.

Foto: Cecilia de Sa Pereira/DP/D.A Press

Foto: Cecilia de Sá Pereira/DP/D.A Press

O estado ocupa a quarta posição entre os que têm o maior número de mandados em aberto. Perde apenas para São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro. Comparativamente, o número de pessoas que deveriam ser presas representa toda a população de municípios como Itambé, na Mata Norte, ou Afogados da Ingazeira, no Sertão.

As estatísticas chamam a atenção no momento em que se discutem alternativas para reduzir a violência no estado – que há 12 meses consecutivos apresenta crescimento no número de homicídios. Recentemente, o secretário de Defesa Social, Alessandro Carvalho, afirmou que era preciso investir nas prisões de criminosos e nas apreensões de drogas e armas para tentar diminuir o número de assassinatos. No entanto, o levantamento do CNJ demonstra que a realidade ainda está distante do ideal.

O chefe da Polícia Civil, Antônio Barros, reconheceu que o número de mandados de prisão em aberto é muito alto, mas afirmou que operações são realizadas para reduzi-lo. “Uma das ações é o Esforço Geral, que lança o maior número de efetivo policial possível para cumprir mandados. Em fevereiro, em dois dias, 103 pessoas foram presas.”

Ele citou também operações de repressão qualificadas, criadas em 2007, nas quais quadrilhas são desarticuladas em um único dia pela polícia.

Um dos criminosos mais procurados do estado, Ednaldo do Nascimento Melo, 32 anos, faz parte da lista de foragidos da Justiça. Ele responde a sete processos por homicídios, tentativas de homicídio e porte ilegal de armas. O acusado está foragido desde 2011, quando fugiu do Centro de Ressocialização do Agreste. Após quatro anos, a polícia ainda não conseguiu recapturá-lo. O Disque-Denúncia oferece recompensa de R$ 2 mil por informações.

Saiba Mais

36.544 mandados de prisão em aberto em Pernambuco

11.010 é o número de vagas no sistema carcerário

30.901 pessoas estão presas atualmente

Isso significa que o número de pessoas que ainda devem ser presas é 18% maior do que a população carcerária

56.435 seria o número do déficit de vagas se todos os mandados de prisão em aberto fossem cumpridos

4º lugar entre os estados brasileiros com maior número de mandados que precisam ser cumpridos

* O número de mandados de prisão é superior à população de cerca de 130 municípios pernambucanos

* O número de mandados também equivale à população de pelo menos 7 municípios pernambucanos:

Bodocó
São Caetano
Afogados da Ingazeira
Itambé
Custódia
Água Preta
Sertânia

* O mesmo foragido pode
ter mais de um mandado de prisão contra si

Os primeiros colocados no ranking nacional de mandados de prisão em aberto:

1 – São Paulo – 109.330
2 – Minas Gerais – 45.876
3 – Rio de Janeiro – 37.198

Fontes: Conselho Nacional de Justiça, Secretaria Executiva de Ressocialização