Nova direção criará comitê para discutir melhorias na Funase

Representantes da sociedade civil e dos poderes Executivo e Judiciário serão convocados para discutir soluções para a Fundação de Atendimento Socioeducativo (Funase). Eles formarão um comitê que se reunirá periodicamente. A medida foi anunciada pelo novo presidente da instituição, o advogado Roberto Franca Filho, empossado ontem no cargo. Em discurso de posse, Roberto ressaltou que buscará fora dos muros das unidades saídas para frear a onda de sangue que envolve a Funase neste ano. De março até esta semana, foram 14 vítimas.

Roberto Franca assumiu direção da fundação após 15 rebeliões e 14 mortes apenas neste ano. Foto: Nando Chiappetta/DP

Roberto Franca assumiu direção da fundação após 15 rebeliões e 14 mortes apenas neste ano. Foto: Nando Chiappetta/DP

Roberto, que já foi secretário de Justiça e de Segurança Pública do estado em gestões passadas, assumiu o lugar deixado pelo administrador Moacir Carneiro Leão Filho. Moacir comandava a Funase desde março de 2015 e foi destituído do cargo na segunda-feira, após motim no Case de Caruaru que deixou sete mortos. A nomeação do novo gestor foi publicada no Diário Oficial do Estado da terça-feira. O presidente se reuniu na manhã de ontem com o governador Paulo Câmara e tomou posse no fim da tarde. Ele terá 60 dias para apresentar um plano de reestruturação das 25 unidades da Funase.

“O governador pediu que a fundação tivesse autonomia institucional, do ponto de vista gerencial, para resolver as questões que lhe dizem respeito. A fundação tem dificuldades no processo de licitação, que depende de outros órgãos”, afirmou Roberto Franca. Com maior autonomia, pretende-se garantir maior agilidade aos procedimentos internos. “Outra questão, não colocada pelo governador, mas que sabemos, é a dos recursos humanos. Há uma mudança grande de funcionários e temos que garantir maior estabilidade funcional para poder capacitá-los.”

Durante a conversa também foi mencionada a possibilidade de garantir recursos adicionais para a Funase, mas, segundo Roberto, primeiro serão estabelecidos projetos e objetivos para depois requisitar verba. Em 2015, houve um corte de 40% no orçamento da fundação. “Ele precisará de verba para resolver. Lugar de criança também é no orçamento”, lembrou, durante o ato de posse, o desembargador Luiz Carlos de Barros Figueiredo.

Medidas de curto, médio e longo prazo serão traçadas durante os encontros do comitê a ser convocado. “Não vou ter medo do erro, quero aprender com ele, mas gostaria que fosse compartilhado”, explicou Roberto. Entre as áreas classificadas como prioritárias e que serão fortalecidas pela gestão recém-empossada, estão as estruturas de corregedoria, ouvidoria e as direções das unidades.

Roberto Franca garantiu que visitará o quanto antes todas as unidades. Ele disse, entretanto, que o foco não será a ampliação de vagas – a Funase tem hoje 1.508 internos, quando a capacidade é de 1.139 – e sim na redução de internos dentro das unidades. Com história ligada a dom Helder Camara, Roberto ressaltou a necessidade de trabalhar valores junto a jovens cumprindo medida socioeducativa e seus familiares.

A Funase é ligada à Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, pasta comandada por Isaltino Nascimento. Neste ano, ele afirmou que o órgão pretende entregar a expansão do Centro de Internação Provisória (Cenip), no Recife. Para 2017, estão previstas mais 180 vagas no sistema – 90 em Jaboatão e 90 no Cabo. Até junho de 2018, será entregue a obra de Arcoverde, com outras 90 vagas.

Redução pra quem?

O texto abaixo foi escrito pelo estudante Denílson Moraes. Ele está cursando o terceiro ano e já decidiu que vai seguir a carreira de jornalista. No artigo a seguir, o jovem fala sobre a situação dos presídios e centros de internamento para adolescentes infratores em todo país e também sobre a redução da maioridade penal. Confira o texto abaixo.

Rebelião durou três dias e deixou três mortos. Foto: Paulo Paiva/DP/D.A Press

Estudante fala sobre o caos nas casas de detenção. Foto: Paulo Paiva/DP/D.A Press

Se repressão fosse a saída para tudo, nossos presídios estariam vazios. Diminuir a maioridade penal não vai acabar com os crimes cometidos por menores infratores. Hoje, vivemos num país onde nosso código penal utiliza como maioridade penal 18 anos, e na lógica dos defensores da redução, nossos presídios estariam vazios porque o medo que é imposto à sociedade pelos métodos ‘rigorosos’ do sistema prisional, afastaria do pensamento de qualquer ser humano, ir contra as leis e acabar sendo preso. Porém, o nosso falho sistema prisional, oferece aos presos, cama, festa, comida, segurança e uma vasta experiência no mundo do crime. Logo, ninguém teme cometer delitos e ninguém teme ser preso. O projeto inicial de presídio, era ser um reeducador do convívio na sociedade, mas, os diretores e carcereiros estão poucos preocupados com o trabalho que deveria ser efetuado. A punição para menores infratores no país, de fato, é falha! Dos jovens que hoje estão trancados nas casas para menores, um ou dois conseguem ser recuperados. É preciso resgatar a ideia inicial de presídio! Um bom exemplo é uma unidade prisional alagoana, onde 37 presos estavam aptos a concorrer às vagas oferecidas pelo Sistema de Seleção Unificada (Sisu). Uma preocupação que deve está na pauta da Câmara Federal é qual seria o destino dos presos depois que saíssem da unidade prisional; são baixas as porcentagens de ex-presidiários que conseguem emprego no mercado de trabalho, mas o mundo do crime continua com as portas abertas.  Ao invés de ser votada uma lei que reduza a maioridade penal, nossos governantes deveriam estar preocupados com as periferias brasileiras que são privadas de esgoto, saúde e educação. Por que não implantar as unidades de ensino integral dentro das comunidades ao invés de unidades de polícia pacificadora? As favelas que antes recrutavam os jovens para o crime, estão mais sofisticadas com o comando das milícias, enfiam uma bala na cabeça do jovem e assim, acabam com a “futura ameaça à sociedade”. Redução de maioridade penal é coisa ultrapassada pra quem já tem pena de morte. Redução pra quem?

Sancionada criminalização da venda de bebidas alcoólicas a menores

Da Agência Câmara

Foi sancionada na última terça-feira pela presidente Dilma Rousseff a criminalização da venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos. De acordo com a Lei 13.106/15, quem praticar essa conduta ficará sujeito à pena de detenção de dois a quatro anos, mais multa. Além disso, os estabelecimentos que descumprirem a proibição poderão sofrer multa de R$ 3 mil a R$ 10 mil, com interdição do local até o pagamento.

A medida surgiu do Projeto de Lei 5502/13, do senador Humberto Costa (PT-PE). O texto foi aprovado em abril de 2013 no Senado; e na Câmara em fevereiro deste ano. Antes da nova lei, a venda de bebidas a menores era considerada contravenção penal, punida com prisão simples de dois meses a um ano ou multa.

“Nossas crianças e nossos adolescentes estavam expostos ao risco do álcool, uma verdadeira tragédia social. Não havia na legislação algo que previsse uma punição severa para isso. Agora, temos um mecanismo efetivo, que aumenta a rede de proteção à infância e à juventude”, comentou Costa.

A proibição se estende a outros produtos que possam causar dependência física ou psíquica se não houver justa causa para a venda.

Cinco cidades-sede da Copa aderem ao pacto contra violência ao adolescente

Cinco das 12 cidades-sede da Copa aderem a pacto proposto pela CPI da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes para enfrentamento da violência contra meninos e meninas durante os megaeventos esportivos no Brasil. A ideia, segundo a presidente da CPI, deputada Érika Kokay, do PT do Distrito Federal, é que todos os comitês locais de organização do mundial assinem o documento, apresentado nesta terça-feira em seminário sobre o tema, na Câmara dos Deputados.

Entre os compromissos do Pacto pela Proteção dos Direitos das Crianças e Adolescentes durante as copas das Confederações e do Mundo no Brasil estão a criação de campanhas educativas em toda a rede hoteleira, turística e escolar para alertar sobre os riscos da exploração sexual e do trabalho infantil; o fortalecimento dos conselhos tutelares e a manutenção de plantões nos conselhos e delegacias especializadas nos dias de realização dos eventos; e a garantia de que não sejam decretadas férias ou feriados escolares nos dias de jogos da Copa das Confederações e do Mundo.

Segundo a ministra da Secretaria Especial de Direitos Humanos, Maria do Rosário, que também aderiu ao pacto, o Brasil está preparado para prevenir e combater esse tipo de violência.

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Projeto considera que estupro de menores de 14 anos independe de consentimento

Um projeto em tramitação na Câmara altera o Código Penal para determinar que o consentimento e a ocorrência de relações sexuais anteriores não descaracteriza o crime e não abranda o a pena para o estupro em que a vítima seja menor de quatorze anos.

A autora do projeto (PL 4665/12), deputada Erika Kokay (PT-DF), argumenta que a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investigou a exploração sexual de crianças e adolescentes entre 2003 e 2004 encontrou diversas decisões judiciais que afastavam o crime de estupro de vulnerável sob a alegação de que a vítima consentiu ou até seduziu o agressor. Outro argumento usado por juízes para não acatar o crime de estupro era o fato de a (o) adolescente menor de catorze anos já ter mantido relações sexuais anteriores com outros parceiros.

Outro caso semelhante sempre lembrado pela então presidente da CPMI, ex-senadora Patrícia Saboya, é o de um juiz da cidade de Goiás (GO) que, após ser acusado pelo estupro de sete meninas virgens, arranjou um marido para cada uma delas e terminou sendo inocentado dos crimes porque a justiça entendeu que os casamentos apagavam os crimes.

Crianças e adolescentes com menos de 14 anos são considerados vulneráveis. Muitas vezes abusados desde pequenos, eles podem passar a se culpar pelo abuso e têm suas vidas sexual e emocional comprometidas dali para a frente. “Daí a necessidade de se alterar novamente a legislação, a fim de deixar claro que o estupro de vulnerável não admite análise do caso concreto, tratando-se de presunção absoluta em favor da vítima”, afirma Erika Kokai. Antes de ir a Plenário, o projeto será examinado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Da Agência Câmara