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Menores de 21 anos devem ter espaço exclusivo nas unidades prisionais

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A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou, nessa quarta-feira (30), o Projeto de Lei 5974/13, do deputado Marcos Rogério (PDT-RO), que altera a Lei de Execução Penal (7.210/84) para criar um espaço exclusivo para menores de 21 anos em estabelecimentos penais. Atualmente, a lei já assegura a mulher e ao maior de 60 anos, separadamente, o direito a estabelecimento próprio e adequado a sua condição pessoal.

Complexo do Curado, antigo Aníbal Bruno, registrou a maior fuga
Complexo do Curado, antigo Aníbal Bruno, abriga homens de todas as idades em mesmo ambiente. Foto: Annaclarice Almeida/DP/D.A Press

O relator, deputado Enio Bacci (PDT-RS), recomendou a aprovação do projeto. Segundo ele, já está consolidada na comissão a opinião de que a separação dos condenados por idade, pelos tipos de crimes cometidos e pela reincidência é uma providência necessária.

“Ainda que não acreditemos na existência de uma solução única e por si só redentora, essa singela providência administrativa pode produzir um efeito positivo no sentido de impedir que jovens, ainda em formação, sejam misturados com criminosos perigosos e experientes”, disse Bacci.

O relator ainda acrescentou que “se articulada intersetorialmente com a assistência social, saúde, oferta de trabalho e a devida melhoria do nível educacional”, a medida tem mais chances de atingir o objeto, que é devolver os jovens para o convívio social.

Tramitação
O projeto tem caráter conclusivo e será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Da Agência Câmara

Aprovada anistia para PMs e bombeiros grevistas

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O Plenário aprovou nessa terça-feira (9) o Projeto de Lei 2791/11, do deputado Weverton Rocha (PDT-MA), que concede anistia a policiais e a bombeiros militares punidos por participar de movimentos reivindicatórios. A matéria, aprovada na forma do substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, será enviada ao Senado.

De acordo com o substitutivo, de autoria do ex-deputado Francisco Araújo, serão beneficiados os policiais e bombeiros dos estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraíba, Piauí, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins, além do Distrito Federal.

O relator acolheu sugestões de outros seis projetos que tramitam em conjunto (PLs 3103/12, 3424/12, 3579/12, 3635/12, 3666/12 e 4147/12) e tratam do mesmo assunto. Segundo o relator, “a anistia concedida não alcançará os excessos, os quais devem ser punidos para que não haja incentivo à desordem”.

O substitutivo concede anistia aos policiais e bombeiros que participaram de movimentos reivindicatórios por melhorias de vencimentos e condições de trabalho, ocorridos entre 1º de janeiro de 1997 e 11 de outubro de 2011; e aos que participaram de greves entre 13 de janeiro de 2010 e 11 de outubro de 2011.

O relator pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), lamentou que muitos manifestantes tiveram seus telefonemas grampeados durante o movimento. “Para acabar com isso tudo, é preciso votar a PEC 300/08”, afirmou, referindo-se à proposta de emenda à Constituição que estabelece piso salarial nacional para policiais.

Lei atual
A Lei 12.505/11 já concedeu anistia para os policiais e bombeiros militares dos estados de Alagoas, de Minas Gerais, do Rio de Janeiro, de Rondônia e de Sergipe que participaram de movimentos reivindicatórios entre 1º de janeiro de 1997 e 11 de outubro de 2011.

A lei também anistiou os policiais e bombeiros militares dos estados da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Pernambuco, do Rio Grande do Norte, de Roraima, de Santa Catarina e do Tocantins, além do Distrito Federal, que participaram de movimentos reivindicatórios entre 13 de janeiro de 2010 e 11 de outubro de 2011.

Da Agência Câmara

Implantação de Unidades Pacificadoras em todo país é discutida

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A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado discute nesta terça-feira a política de implantação de Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs) no Rio de Janeiro com o secretário de Segurança Pública do Rio de Janeiro, José Mariano Beltrame. A audiência foi solicitada pelo presidente da comissão, deputado Otávio Leite (PSDB-RJ) e pelo deputado Efraim Filho (DEM-PB).

“Beltrame é reconhecido por implantar uma inovadora política pública no Rio de Janeiro, o que gerou visibilidade por seus resultados na mitigação da violência, embora, em grande parte do território do estado, os índices de violência recrudescem”, diz Otávio Leite.

UPP na Rocinha: 700 policiais militares para patrulhar 25 subcomunidades em cerca de 840 mil metros quadrados. Foto: Tânia Rêgo/ABr
UPP na Rocinha: 700 PMs para patrulhar 25 subcomunidades. Foto: Tânia Rêgo/ABr

Efraim Filho é o relator do projeto (PL 370/11) que amplia a política de pacificação para todo o País. A proposta do deputado Alessandro Molon (PT-RJ), prevê o estabelecimento de UPPs na retomada de áreas dominadas pelo narcotráfico, crime organizado e milícias de forma permanente em todo o País. A ideia é que a política de pacificação seja compartilhada entre as diversas secretarias estaduais de segurança, cultura, saúde, educação e áreas correlatas.

A reunião com o secretário do Rio de Janeiro, na opinião de Efraim Filho, permitirá identificar problemas e soluções encontrados pelo governo fluminense para facilitar esse processo nos demais estados.

O relator afirma que a experiência das UPPs passa fundamentalmente pela construção de uma outra polícia, que interaja positivamente com a comunidade. “Uma polícia que atua com base nos conceitos de policiamente solidário, preventivo, comunitário. Realmente uma polícia cidadã, que interage com a sociedade e procura se impor não simplesmente pela força mas pela presença de uma autoridade que justifica a ordem naquela região”, explica Efraim Filho.

Otávio Leite lembra que a população tem cobrado um desempenho melhor do governo no combate à criminalidade. “Em todas as pesquisas de opinião realizadas atualmente, a segurança pública figura como um dos principais temas de preocupação da população brasileira.”

Da Agência Câmara