Pontos da minuta proposta pelo governo para protestos são criticados

Os movimentos sociais adotaram a estratégia do silêncio em relação à proposta do governo do estado em criar um protocolo de conduta para manifestações. Representantes dos movimentos se reuniram nessa sexta-feira a portas fechadas no Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares (Gajop), na Boa Vista, mas decidiram só falar oficialmente após uma análise completa do documento. Extraoficialmente, no entanto, há críticas aos 13 pontos da proposta governamental, especialmente os relacionados à postura dos policiais militares.

Um dos pontos que geram insatisfação é o uso da força pela polícia ante a ocorrência de infrações de manifestantes (BERNARDO DANTAS/DP/D.A PRESS)

“A normatização enumera pontos que já deveriam estar previstos no protocolo de funcionamento da polícia”, opinou uma das lideranças do movimento estudantil, que pediu anonimato. A crítica é direcionada, por exemplo, ao artigo 7º da minuta. Nele, fica definido que “os agentes públicos responsáveis pela segurança devem estar devidamente identificados com nomes visíveis nos uniformes”. A ausência de identificação foi uma das principais queixas dos manifestantes e advogados durante os últimos protestos.

Na minuta, o estado toca em um ponto também criticado pelos movimentos sociais, que é o uso da força pela polícia. A proposta do governo ressalta que os policiais, ante a ocorrência de infrações penais, deverão fazer o uso “progressivo” da força. Para isso, devem-se observar questões como a identificação do autor do crime e a correta imobilização do agressor. “Não foi bem isso que enfrentamos na maioria dos protestos de rua, como no dia 7 de setembro”, disse um estudante.

A reunião durou mais de duas horas e, segundo o advogado do Gajop, Rodrigo Deodato, não foi suficiente para analisar todos os tópicos da minuta. Outros encontros devem acontecer na próxima semana. Ao mesmo tempo em que observam as sugestões do governo, os movimentos discutem propostas a serem apresentadas ao estado. As sugestões, completou Rodrigo, devem ser levadas às secretarias responsáveis pela minuta, como a SDS, até 23 deste mês. Essa foi a data-limite para a sociedade mostrar suas propostas.

A SDS foi notificada nessa sexta-feira pelo Ministério Público de Pernambuco sobre a recomendação de proibir o uso de máscaras em manifestações. Assinado por seis promotores, o documento foi publicado no Diário Oficial na quarta-feira.

Do Diario de Pernambuco

Conheça os 13 mandamentos para normatizar protestos no Recife

Minuta apresentada pelo governo do estado

Art 1º Estado garante a segurança nas manifestações públicas, protegendo seus participantes, transeuntes e agentes públicos

Art 2º A prioridade é proteção à vida e à integridade física das pessoas

Art 3º O patrimônio público e privado será protegido

Art 4º A segurança das manifestações será organizada pelos órgãos operativos da Secretaria de Defesa Social que manterá o diálogo permanente com os organizadores do evento

Art 5º O comandante da Polícia Militar designará um oficial como coordenador de segurança da manifestação

Art 6º O Corpo de Bombeiros acompanhará as manifestações com o pessoal e equipamentos necessários para o exercício de suas competências institucionais

Art 7º Os agentes públicos responsáveis pela segurança da manifestação devem estar devidamente identificados com seus nomes visíveis nos uniformes

Parágrafo 1: O coordenador de segurança da manifestação instruirá todos os agentes que participarão da segurança que a prioridade é garantir a integridade física das pessoas e o patrimônio público e privado

Parágrafo 2: Aqueles que ameaçam a paz e segurança no evento poderão ser conduzidos à autoridade policial

Art 8º Os manifestantes, quando em atitude suspeita, poderão ser identificados e revistados pelo policiamento como forma de prevenção à violência ou cometimento de infrações

Art 9º Nas manifestações, mesmo as previamente comunicadas, quando do cometimento de infrações penais, os policiais deverão fazer uso progressivo da força, observando-se

a) A identificação de quem pratica o crime
b) Correta imobilização do agressor
c) Vedação do uso inadequado de armas de fogo letais e não-letais pelo policiamento
d) Vedação do uso irregular de produtos irritantes químicos

Art 10º A segurança dos manifestantes por policiais poderá ser gravada em áudio e vídeo no momento das confusões ou de uso progressivo da força

Art 11º Serão publicadas pela SDS protocolos de segurança e manifestações com procedimentos operacionais para dispersão de manisfestações quando houver uso de violência por manifestantes, obstrução de vias e consequente cerceamento do direito de ir e vir do cidadão, produção de fogo em logradouro público, depedração do patrimônio público, privado ou em outra situação de interesse da ordem pública

Parágrafo único: As dispersões dos manifestantes serão percedidas de avisos pelo coordenador de segurança da manifestação, pessoalmente ou por um policial por ele indicado

Art 12º A SDS acrescentará nos seus currículos de formação e capacitação disciplina sobre os protocolos mencionados no artigo anterior inclusive com aulas práticas

Parágrafo único: A Secretaria de Desenvolvimento Sociale Direitos Humanos ficará responsável pela capacitação em termos de direitos humanos

Art 13º As demandas porventura apresentadas pelos manifestantes serão encaminhadas ao órgão competente pelo seu representante pela SDS

Governo do estado propõe criação de normas para realização de protestos

Uma minuta inicial com 13 artigos que poderão fazer parte de um protocolo normativo para a realização de protestos e disciplinamento de operações policiais foi apresentada nessa terça-feira pelo governo do estado. O documento, que está sendo elaborado a partir de reuniões e debates com representantes da sociedade civil e entidades de defesa dos direitos humanos, ainda não tem data para ser finalizado.

Protocolo visa evitar cenas como essa durante as manifestações. Foto: Bernardo Dantas/DP/D.A Press

Protocolo visa evitar cenas como essa durante as manifestações. Foto: Bernardo Dantas/DP/D.A Press

No encontro dessa terça-feira, os gestores da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag) e da Secretaria de Defesa Social (SDS) apresentaram as propostas iniciais, que têm por objetivo garantir o direito a se manifestar, de ir e vir, da ordem pública e da segurança dos manifestantes. Uma nova reunião com o grupo foi agendada para o próximo dia 23, quando serão debatidas as sugestões do governo. O novo encontro, portanto, promete ser polêmico. Muitos pontos elencados na minuta já foram contestados pelas entidades. Os representantes dos movimentos que participam dos protestos no Recife fizeram várias ponderações.

Na opinião de Rodrigo Dantas, integrante da Frente de Luta pelo Transporte Público, o artigo 11 da proposta do governo cercea o direito de realização das manifestações. “Escutamos tudo o que eles apresentaram e agora vamos elaborar a nossa versão. Precisamos de um consenso para isso”, afirmou. Já o representante do Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares (Gajop) Rodrigo Deodato ressaltou temer que, do jeito que está, o documento possa dar o ar de legitimidade a possíveis arbitrariedades.

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