Defensoria Sem Fronteiras começa em março no Complexo do Curado

Nesta quarta-feira (25), representantes da Defensoria Pública de Pernambuco, do Colégio de Defensores Gerais do Brasil, do governo do estado, do Departamento Penitenciário Nacional, do Conselho Nacional de Justiça, do TJPE, e do MPPE estarão reunidos, às 14h, na Seplag, com objetivo de traçar as estratégias de logísticas para atuação do Defensoria Sem Fronteiras com início no dia 2 de março e término no dia 13, no Complexo do Curado.

Rebelião durou três dias e deixou três mortos. Foto: Paulo Paiva/DP/D.A Press

Objetivo é analisar processos dos detentos. Foto: Paulo Paiva/DP/D.A Press

Uma força-tarefa formada por 48 defensores públicos de todo o Brasil terá o objetivo de atender sete mil pessoas custodiadas nas três unidades do Complexo Prisional do Curado. Essa a segunda vez que o trabalho será realizado. A primeira ocorreu no Paraná em dezembro de 2014 e atendeu 4.112 presos em pouco mais de duas semanas.

Os resultados da ação foram 651 habeas corpus impetrados, 364 pedidos de remição de penas, 208 de progressões para regime semiaberto, 107 pedidos de comutação de pena e outros benefícios como livramento condicional, indulto, pedido de prescrição, progressões para regime aberto, unificação de penas e prisão domiciliar.

Promovido pelo Colégio Nacional de Defensores Gerais (Condege), o “Defensoria Sem Fronteiras” é um programa de ação integrada entre as Defensorias Públicas da União, Estados e do Distrito Federal. Constitui um esforço concentrado para garantir o acesso à Justiça a partir de uma grande demanda.

Com informações da assessoria de imprensa da Defensoria Pública de Pernambuco

Taxa de elucidação de crimes será incluída no Sinesp

Da Agência Câmara

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei (PL) 8122/14, do deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ), que torna obrigatória a inclusão da taxa de elucidação criminal no Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e Sobre Drogas (Sinesp) – desenvolvido para armazenar informações sobre segurança pública, sistema prisional, execução penal e enfrentamento do tráfico de drogas em todo o País. O projeto altera a Lei 12.681/12, que criou o Sinesp.

Segundo o autor, “apesar de o Plano Nacional de Segurança Pública ter sido implementado há mais de uma década, é comum encontrar inconsistências nas informações enviadas por alguns estados, como Maranhão, Piauí, Rondônia e Santa Catarina, ou ainda, estados que divulgam os dados de forma parcial, como o Rio Grande do Norte e o Amapá”. Esse cenário, nas palavras do deputado, dificulta a gestão estatística da segurança pública.

Pedro Paulo defende a relevância da taxa de elucidação de crimes para as estatísticas criminais. “A taxa de resolução de delitos é o único meio de aferir com clareza e objetividade a eficiência da polícia local. Trata-se de indicativo da capacidade investigativa e conclusiva da polícia e pode servir de base para ações governamentais visando conceder maior dignidade à população vitimada pela violência”, afirma.

O deputado ressalta, porém, que “os órgãos de segurança estaduais responsáveis atualmente pela coleta de dados não compilam as taxas de elucidação de delitos ou mesmo as taxas de elucidação de homicídio, que já seriam bons indicadores”. Ele cita o exemplo do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (ISP), que, por não fornecer essas estatísticas, foi alvo de ação movida pelo Ministério Público. Como resultado, a Justiça deferiu uma liminar em 2014 exigindo a divulgação semestral dos dados.

Padronização
O projeto atribui ao Ministério da Justiça o papel de padronizar a coleta dos dados enviados pelos estados que serão armazenados no Sinesp. “A medida facilitará a interpretação dos dados”, diz o autor.

O deputado destaca que há divergências nos dados fornecidos pelos estados, o que prejudica a comparação, como foi informado na edição de 2013 do Anuário Estatístico de Segurança Pública do Brasil. O documento ressalta que, por exemplo, “enquanto alguns estados simplesmente enviaram informações sobre ‘policiais mortos em serviço’, outros informaram adicionalmente os que morreram nos seus dias de folga, e outros ainda incluíram ‘policiais que tiveram morte natural em serviço’, o que prejudica o mapeamento correto dos óbitos em confronto”.

O projeto ainda estabelece a diminuição em 2% no valor total dos repasses e transferências da União para os estados que deixarem de registrar as informações no Sinesp. Hoje, a lei estabelece que quem deixar de fornecer informações ou de atualizá-las no sistema não poderá receber recursos nem celebrar parcerias com a União para financiamento de programas, projetos ou ações de segurança pública e do sistema prisional.

Comissão para acompanhar violência contra mulher instalada em março

Da Agência Câmara

O presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros, anunciou que será instalada no início de março a Comissão Parlamentar Mista Permanente de Acompanhamento da Violência Contra a Mulher. A comissão funcionará até 2026 e será composta de 37 titulares, sendo 27 deputados federais e 10 senadores, com mandatos de dois anos.

A criação da comissão foi solicitada pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Violência Contra a Mulher, que funcionou durante um ano e meio no Congresso e encerrou seus trabalhos em 2013. A sugestão da CPMI foi aprovada no ano passado, por meio da Resolução 1/14, que altera o Regimento Comum.

De acordo com a resolução, será competência da nova comissão:
– diagnosticar as lacunas existentes nas ações e serviços da Seguridade Social e na prestação de segurança pública e jurídica às mulheres vítimas de violência;
– apresentar propostas para consolidar a Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres;
– realizar audiências públicas;
– solicitar depoimento de autoridades públicas e cidadãos; e
– promover intercâmbio internacional para o aperfeiçoamento do Legislativo.

De acordo com Renan Calheiros, a comissão será “um fórum permanente para mostrar que a lei [Maria da Penha] é mais forte, e não a lei do mais forte”.

Continuidade
A coordenadora da bancada feminina na Câmara, deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), acredita que a comissão permanente dará continuidade ao trabalho feito pela CPMI de Violência contra a Mulher. “A CPI apresentou um relatório de mil páginas, que inclui um diagnóstico da situação em 27 estados e apresentou 13 projetos de lei”, lembra. O relatório também inclui mais de 70 recomendações a diferentes órgãos do governo. O texto revela que, nas três últimas décadas, 92 mil mulheres foram assassinadas no Brasil, o que coloca o País na sétima posição em assassinatos de mulheres no mundo.

Para Jô Moraes, a comissão permanente não deve ter como foco casos individuais, mas sim o acompanhamento da ação dos órgãos governamentais. “Casos individuais saem em todos os jornais do País, com uma frequência lamentavelmente muito grande. Por isso, eu acredito que o papel da comissão é continuar verificando se os órgãos públicos criados para inibir a violência contra a mulher estão funcionáveis.”

A deputada ressalta ainda que a Lei Maria da Penha (11.340/06) é considerada uma das legislações mais avançadas de combate à violência contra a mulher. “Os avanços necessários se relacionam à atuação dos órgãos do Executivo, do Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, que tem a obrigação de fiscalizar, controlar, investigar e punir”, complementa.