Agente público que apagar programas ou dados sem autorização poderá ser punido

A Câmara dos Deputados analisa projeto que transforma em crime a supressão de dados e programas de sistema de informações da administração pública (PL 6595/13). A proposta, do deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), inclui autoridades federais, estaduais e municipais e servidores públicos, e prevê pena de reclusão de um a quatro anos e multa, se o fato não constituir crime mais grave.

JORGE CORTE REAL
Côrte Real: a legislação defasada causa prejuízo à população.

Atualmente, apenas o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) possui referência a sistema de informações, mas trata apenas da inclusão de dados falsos e da modificação não autorizada de sistema, sem prever a hipótese de eliminação de programas ou bancos de dados.

Já a Lei 1.079/50, que define os crimes de responsabilidade na administração, e o Decreto-Lei 201/67, que estabelece os crimes cometidos pelas autoridades municipais, transformam em crime de responsabilidade a supressão indevida, ou a ordem para supressão, de dados ou programas de sistemas de informações.

Segundo Jorge Côrte Real, é comum a reclamação de prefeitos e outros gestores públicos quanto à desordem que encontram quando tomam posse, principalmente pelo desaparecimento de dados, programas e computadores de sistemas de informações da Administração Pública. De acordo com o parlamentar, “a defasagem da legislação vigente resulta na impunidade dos gestores que, ao término de seus mandatos, promovem verdadeira sabotagem no serviço público”.

Da Agência Câmara

Assédio sexual em transporte público poderá ser punido com prisão

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7372/14, do deputado Romário (PSB-RJ), que torna crime o ato de constranger alguém por meio de contato físico com fim libidinoso. A intenção é punir o assédio sexual no transporte público, em que homens se utilizam da superlotação para se aproveitar de mulheres.

Segundo o projeto, quem for enquadrado no crime pode pagar multa e cumprir detenção (prisão em regime aberto ou semiaberto) de três meses a um ano. A pena poderá ser convertida em prestação de serviços ou outro tipo de pena alternativa.

Romário critica o fato de a lei que revisou os crimes sexuais em 2009 ter retirado a punição do abuso em transporte ou aglomerações públicas. A conduta, segundo ele, precisa voltar a ser crime, já que a impunidade incentiva o assédio.

Divulgadores
A proposta também aplica a punição a quem divulgar imagem, som ou vídeo com a prática do ato libidinoso.

“Uma busca rápida pela internet revela que a prática é exaltada em redes sociais, sites e blogs. Sem pudor ou constrangimento, os ‘encoxadores’, como se autodenominam, compartilham experiências, marcam encontros e trocam imagens das vítimas e relatos do que, muitas vezes, chamam de ‘brincadeira’. As histórias, que vêm de várias partes do País, chamam atenção pela quantidade de detalhes e descortinam a certeza da impunidade”, argumenta Romário.

O projeto de lei também exige que os responsáveis pelos serviços de transportes reservem área privativa para as mulheres e afixem avisos de que é crime constranger alguém mediante contato físico com fim libidinoso.

Repressão
O relator da proposta na Comissão de Seguridade Social e Família, deputado Paulo Foletto (PSB-ES), apresentou parecer favorável, que aguarda votação. Foletto diz que a punição não é o melhor caminho, mas afirma que ela se torna necessária diante do aumento dessa agressão. “Não é polícia nem punição que resolvem o problema, mas passa a haver um temor”, afirma.

Foletto lembra que, atualmente, o agressor, quando punido, cumpre somente pena alternativa, como prestação de trabalho comunitário. “Se for só ‘sem-vergonhice’, cabe mais ainda a punição penal. Se for desvio de conduta na personalidade, também há necessidade de se encaminhar para um tratamento porque, aí, só a punição não vai resolver”, ressalta.

O advogado criminalista Pedro Paulo Castelo Branco, que é professor da Universidade de Brasília (UnB), dá apoio integral a essa proposta. “Não resolve, mas ameniza. É preciso reprimir esse tipo de contato físico, que nós chamamos de ‘encoxada’, e também essas outras situações de se tirar fotografias e de se filmar as partes íntimas de uma pessoa que, de repente, se vê constrangida em uma situação dessas.”

Da Agência Câmara

Assaltos a bancos podem passar a ser investigados pela Polícia Federal

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou proposta que inclui entre as responsabilidades da Polícia Federal (PF) investigar assaltos a banco. A atuação da PF, no entanto, será exigida apenas quando o crime envolver quadrilha ou bando e houver indícios de atuação interestadual.

A ação criminosa aconteceu por volta das 2h30 da madrugada deste sábado. Foto: PF/ Divulgação  </p>
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Essa exigência de que o crime envolva agentes de mais de um estado foi prevista pelo relator, deputado Guilherme Campos (PSD-SP), no substitutivo aprovado. Pela proposta original (PL 6648/13), do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), a PF seria sempre responsável pela investigação desses casos. O texto original também torna assalto a banco crime contra o sistema financeiro nacional.

Para Campos, “as polícias dos estados, de forma isolada, não dispõem das melhores condições de investigar crimes praticados por quadrilhas ou bandos que atuam em diversos estados da federação”.

O relator também modificou a legislação a ser alterada pelo projeto. Para ele, o mais adequado é modificar a Lei 10.446/02, que dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme. No projeto original, a alteração seria na Lei de Crimes contra o Sistema Financeiro (7.492/86).

Tramitação
Em caráter conclusivo, o projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, inclusive quanto ao mérito.

Da Agência Câmara

Rejeitado aumento de pena para sequestro relâmpago

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado rejeitou o Projeto de Lei 3892/12, do deputado Geraldo Thadeu (PSD-MG), que aumenta a pena para o crime de sequestro sem agravantes (quando não há lesão corporal nem morte).

Pelo texto, quem cometer esse crime fica sujeito à pena de reclusão de 7 a 14 anos e multa. A proposta altera o Código Penal, que atualmente prevê pena de 6 a 12 anos e multa.

Relator na comissão, o deputado Alessandro Molon (PT-RJ) apresentou parecer contrário ao projeto principal e ao apensado, o PL 5132/13. Segundo ele, a pena atual para o crime de sequestro respeita o princípio de proporcionalidade, sendo desnecessária sua alteração.

“Não se pode concordar com a tese de que o mero aumento de pena induza a uma diminuição da violência, como propugnado nas razões dos projetos de lei”, disse Molon.

Ele citou como exemplo a Lei dos Crimes Hediondos, promulgada em 1990. Segundo ele, a edição da nova lei não contribuiu para a redução desse tipo de delito, pelo contrário: desde então, houve um crescimento de sua ocorrência.

Da Agência Câmara

Filho de ex-deputado assassinado no Bonsucesso, em Olinda

O estudante Lenin Linhares Moura, de apenas 15 anos, foi assassinado a tiros na noite dessa sexta-feira, no bairro do Bonsucesso, em Olinda. Lenin, que é filho do ex-deputado estadual e atual secretário de governo de Olinda, Luciano Moura (PCdoB), estava com mais dois amigos quando foi executado.

Lenin tinha 15 anos. Foto: Reprodução Facebook

Lenin tinha 15 anos. Foto: Reprodução Facebook

Segundo a polícia, dois homens em uma moto amarela chegaram e mandaram os três jovens se abaixarem. Apenas Lenin foi atingido pelos disparos. O corpo do garoto foi encaminhado para o Instituto de Medicina Legal (IML), no bairro de Santo Amaro. O Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) começou a investigar o crime. O caso foi registrado pelo delegado Wagner Domingues.

De acordo com o secretário de Defesa Social, Wilson Damázio, a polícia trabalha com a possibilidade de prender os suspeitos em até 48 horas. “Caso isso não aconteça o inquérito vai ser distribuído para a delegacia responsável pela área. Ainda não sabemos o que motivou o assassinato”, afirmou Damázio.

Leia mais sobre o assunto em:

Polícia procura suspeitos de matar filho do ex-deputado Luciano Moura

Tráfico de pessoas pode ser discutido nas escolas

O tráfico de crianças e jovens no Brasil foi tema de audiência pública na Comissão de Educação. Durante a reunião, deputados, autoridades e especialistas destacaram que, devido à falta de informação sobre o problema, milhões continuam a ser vítimas de propostas enganosas de trabalho. Dados do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime revelam que o tráfico humano alicia mais de 2 milhões de pessoas em todo o mundo e movimenta anualmente cerca de 32 bilhões de dólares (cerca de R$ 65 milhões).

O autor do requerimento para a realização da audiência, deputado Waldir Maranhão (PP-MA), defendeu a abordagem do tema em sala de aula. “À luz da reformulação do ensino médio, nós temos parâmetros curriculares nacionais. Por que não se dar o olhar devido a essa questão para que nós possamos ter os nossos professores em sala de aula como parceiros em potencial para educar a nossa juventude e as nossas crianças?”

Punições rigorosas
Os participantes também chamaram a atenção para a necessidade de tornar mais rígidas as punições para o tráfico humano no País.

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PEC que estabelece piso nacional para PMs e bombeiros poderá ser votada

O deputado Mendonça Prado (DEM-SE) informou, nessa quarta-feira, que conseguiu a assinatura de 90% dos líderes partidários para concluir a votação da Proposta de Emenda à Constituição que estabelece um piso remuneratório nacional para policiais e bombeiros militares (300/08). Em entrevista à Rádio Câmara nessa manhã, ele disse que os líderes de todos os grandes partidos já firmaram apoio à chamada PEC 300. Mendonça Prado espera obter as demais assinaturas ainda hoje, ao final de um seminário sobre segurança pública, coordenado por ele. A PEC foi aprovada em primeiro turno em 2010 e, desde então, aguarda a análise dos deputados em segundo turno.

“A PEC 300 não diz respeito apenas a valor de remuneração. Ela tem algo que é muito mais importante para a segurança pública, que é a criação de um fundo constitucional, ou seja, a garantia de recursos para a segurança pública. Hoje, o gestor público não está obrigado a investir um percentual do orçamento na segurança pública. Ele investe o que quer. É diferente do que acontece com saúde e educação, por exemplo.”

Mendonça Prado disse que já conseguiu apoio de quase 90% dos líderes para colocar em votação o projeto de lei que anistia os policiais e bombeiros punidos por terem participado de movimentos reivindicatórios no ano passado (PL 2791/11). A matéria já foi aprovada na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, mas antes de ir ao Plenário ainda precisa ser analisada pelas comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional e de Constituição e Justiça.

Da Agência Brasil

 

Projeto de lei propõe criação do Disque-Denúncia da Mulher

Apenas no mês de janeiro, o estado de Pernambuco registrou 20 assassinatos de mulheres. O número alto tem preocupado as autoridades policiais e agora também a Assembleia Legislativa de Pernambuco. O deputado estadual Zé Maurício (PP) está propondo a criação de um Sistema Integrado Estadual de Registro de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher no estado de Pernambuco denominado (Socorro Mulher – PE). A ideia é integrar todos os órgãos de atendimento à mulher vítima de violência doméstica. Além dessa integração, está sendo proposta ainda a criação do Disque-Denúncia da Mulher, onde as mulheres ou seus familiares e conhecidos possam fazer denúncias sobre agressões sem precisar se identificar.

Deputado falou sobre projeto no plenário. Foto: Alepe/Divulgação

Deputado falou sobre projeto no plenário. Foto: Alepe/Divulgação

O objetivo do serviço será atender, acolher, orientar e encaminhar as vítimas para os  serviços da Rede de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres no estado. “Depois da Maria da Penha, testemunhamos uma coragem maior das mulheres para denunciarem o crime, mas percebemos também a urgência de um número maior de ações para fazer um trabalho preventivo, de conscientização, capaz de evitar que a agressão se concretize”, relatou o deputado. No Brasil, 4 mil mulheres são mortas por ano. O país está em 7º lugar em taxa de homicídios contra as mulheres e 70% dessas vítimas são mortas por companheiros e ex-companheiros.

Segundo a proposta, devem ser anexados documentos como Boletim de Ocorrência, exame de corpo de delito, ficha de notificação compulsória de casos de violência doméstica e familiar. Caso seja aprovado, o projeto de lei pretende diminuir o período de tramitação dos processos cíveis e criminais. “Com essa proposta, iremos conseguir traçar um perfil dos agressores de mulheres, saber que tipo de violência é praticada e quais os motivos das agressões”, acrescentou Zé Maurício. Agora, o projeto precisa passar pelas comissões de Justiça e Cidadania da Assembleia Legislativa para depois ir parar nas mãos do governador Eduardo Campos. “Tenho certeza que o governador irá aprovar esse projeto que vai contribuir muito na redução da violência contra a mulher”, finalizou o deputado.

Projeto de lei obriga presídios a instalar bloqueadores de celular

O Projeto de Lei 4513/12 obriga as unidades prisionais a adotarem identificadores de frequência e bloqueadores de sinais de radiocomunicação. A proposta é de autoria do deputado Wellington Fagundes (PR-MT).

O parlamentar argumenta que as penitenciárias federais, mesmo com todo o esforço, nem sempre conseguem impedir a entrada de equipamentos de radiocomunicação, como telefones celulares, em seu interior. Com isso, conforme afirma, acabam transformadas “em escritórios do crime organizado”.

Fagundes ressalta ainda que “multiplicam-se exemplos, até mesmo em penitenciárias de segurança máxima, de líderes do crime organizado mantendo o comando, a coordenação e o controle de suas facções de dentro dos presídios”.

Tramitação
A proposta tramita apensada ao PL 7223/06, do Senado, que trata do regime penitenciário de segurança máxima. Os projetos tramitam em regime de prioridade. Eles serão analisados por uma comissão especial e, se aprovados, seguirão para o Plenário.

Da Agência Câmara