Teste de droga poderá ser obrigatório para tirar carteira de motorista

Da Agência Câmara

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6187/16, do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que inclui exame toxicológico como pré-requisito para conseguir a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A proposta pretende evitar que pessoas dirijam sob o efeito de drogas. Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB, Lei 9.503/97) prevê exames de aptidão física e mental, sobre legislação de trânsito e noções de primeiros socorros, além da prova de direção.

Foto: Julio Jacobina/DP

Cresce número de jovens mortos em acidentes. Foto: Julio Jacobina/DP

De acordo com o projeto, o exame só deverá ser feito por aqueles que ainda não têm carteira de habilitação, e não será exigido para renovar a CNH. O teste deverá ser feito em dois momentos: antes da obtenção da carteira provisória, que tem validade de um ano; e na obtenção do documento definitivo. Segundo o Mapa da Violência 2014, citado por Colatto, a taxa de jovens mortos no trânsito no Brasil é de 29,3 óbitos para cada 100 mil habitantes; maior que a média nacional (23).

Para Colatto, a droga reforça a noção equivocada de onipotência do jovem, levando-o a dirigir com as faculdades alteradas, sem noção da repercussão do ato de dirigir. “O controle mais rígido para a emissão do documento de habilitação busca prover mais segurança no trânsito e diminuir o flagelo dos acidentes”, disse.

Janela de detecção
Para identificar eventual dependência, o texto estabelece uma “janela de detecção” mínima de 90 dias para o exame. Assim, podem ser usadas amostras, por exemplo, de cabelo, que permitem detectar o uso de drogas até seis meses antes do teste. A janela permitirá, de acordo com Colatto, a identificar uso de maconha, cocaína, opiáceos como heroína, anfetaminas e metanfetaminas.

A proposta garante ao candidato o direito a contraprova e recurso administrativo em caso de resultado positivo, além de manter confidencial o resultado. Para tentar novamente conseguir a habilitação, o candidato precisará apresentar laudo médico comprovando tratamento da dependência química.

Motoristas profissionais farão teste do cabelo para detecção de drogas

Da Agência Brasil

Os motoristas profissionais de todo o Brasil terão que fazer exames toxicológicos de larga janela de detecção, em cumprimento à deliberação 145, de dezembro de 2015, do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). Conhecido como teste do cabelo, esse exame permite identificar o uso de drogas por um período de, pelo menos, 90 dias antes da coleta. A medida foi aprovada nessa quarta-feira (2).

Foto: Peu Ricardo/Esp. DP

Foto: Peu Ricardo/Esp. DP

Na avaliação do coordenador do SOS Estradas, Rodolfo Rizzotto, trata-se de uma medida “extraordinária”. “É a primeira medida que se toma no país desde 1998, quando entrou em vigor o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Não havia nenhuma medida para combater o uso de drogas por quem dirige de forma profissional”, disse. Ele destacou que o exame não visa à fiscalização, mas à prevenção.

Autor do estudo “As drogas e os motoristas profissionais”, Rizzotto informou que, nos Estados Unidos, as próprias empresas tiveram, há dez anos, a iniciativa de fazer o teste do cabelo e conseguiram praticamente zerar os acidentes envolvendo motoristas sob efeito de drogas. Naquele país, o teste de urina é obrigatório há 30 anos, mas apresenta detecção de menor número de dias.

Rizzotto ressaltou a importância da medida para a saúde dos motoristas, porque “quem é usuário de drogas vai ter que parar e, se for dependente, vai ter que buscar um tratamento. É importante, do ponto de vista de saúde pública”, afirmou. Em termos de segurança, a medida é importante, porque vai diminuir os acidentes. O teste vai beneficiar toda a população brasileira, porque é exigido também dos motoristas de ônibus, de vans e de transporte escolar.”

Exames clínicos feitos em caminhoneiros brasileiros voluntários que transportam as chamadas cargas de horário, do tipo perecível, mostraram que chega a 50% o número de motoristas que fazem uso de drogas. Desse total, 80% já são dependentes químicos e necessitam de tratamento, disse Rizzotto. Ele afirmou que muitos motoristas entram nas drogas porque são explorados, começam a usar rebite (droga sintética produzida em laboratório) e, atualmente, cocaína; enquanto outros são “irresponsáveis”.

O coordenador do SOS Estradas disse acreditar que o teste do cabelo vai ajudar também a combater a concorrência desleal. “Porque aquele que não usa drogas não aceita fazer determinadas viagens.” Se um motorista faz, em 22 horas, por exemplo, uma viagem que dura normalmente 30 horas, “é porque o cara não vai dormir”, explicou. No fundo, ele está baixando o valor do frete e trabalhando em condições sub-humanas. Para ele, que a transportadora, se for uma empresa séria, e não explorar o empregado, também não vai aceitar determinados tipos de carga, nem condições adversas de transporte.

Impasse adia entrega de laboratório de DNA de Pernambuco

Previsto para ser concluído e entregue há um ano, o Laboratório de DNA de Pernambuco está com as obras paralisadas e sem prazo de retomada. Uma queda de braço entre a Secretaria de Defesa Social e a construtora Milão e Empreendimentos, que se arrasta desde o início do ano, pôs fim ao acordo entre as partes.

Enquanto isso, amostras genéticas se acumulam no laboratório provisório. Se o novo centro estivesse em funcionamento, o número de casos solucionados aumentaria em 40% por mês.

Peritos trabalham desde 2012 em local provisório (ALCIONE FERREIRA DPD.A PRESS)

Desde 2012, peritos criminais trabalham no laboratório provisório, em Jaboatão. Apesar de ter à disposição aparelhos modernos, há déficit tecnológico para as perícias forenses. Salas improvisadas são outro problema. A expectativa era que a solução fosse dada em outubro de 2013.

Por nota oficial, a assessoria da SDS informou que a “construtora pediu distrato (extinção) do contrato. Ainda estamos sem previsão de retorno da obra, haja vista que deverá ser instaurado novo processo licitatório”.

O Diario questionou à SDS quanto foi gasto com a obra, cujo terreno está localizado na sede do órgão, no Recife, e quais etapas dela foram concluídas. As perguntas não foram respondidas. A reportagem apurou que a previsão inicial de investimento era de R$ 2 milhões. A SDS prometeu que a unidade de arquitetura e engenharia do órgão fará levantamento do que precisa ser feito para a conclusão do laboratório.

Peritos ouvidos pelo Diario lamentaram o atraso. “É óbvio que o novo laboratório dará condições melhores de trabalho, já que estaremos num ambiente mais organizado. Vamos poder aumentar a capacidade e solucionar os casos mais rapidamente”, disse um deles.

Empreiteira move ação contra a SDS

A construtora Milão e Empreendimentos entrou com ação na Justiça, em maio deste ano, acusando a SDS de não pagar dívidas relacionadas à obra em andamento. O advogado da empresa, Nelson Barbosa, informou ao Diario que o órgão passou mais de 150 dias sem pagar das despesas e que, por isso, as obras foram paralisadas.

Os serviços da nova estrutura estão parados (BLENDA SOUTO MAIOR/DP/D.A PRESS)

A SDS afirma que a construtora “descumpriu normas trabalhistas que paralisaram por alguns períodos o andamento da obra”. O órgão encaminhou relatório técnico à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em que são apontadas falhas de segurança em inspeção realizada em 7 de janeiro, como falta de corrimão e rodapé nas escadas, e alojamento em péssimas condições. A obra foi embargada.

A construtora alega que o motivo da rescisão foi a falta de pagamento e que as falhas apontadas foram sanadas em pouco tempo, pondo fim ao embargo.

Por Raphael Guerra, do Diario de Pernambuco

Motorista que se recusar a fazer teste de embriaguez não pode ser punido

A Procuradoria-Geral da República (PGR) deu parecer contrário à punição administrativa de motoristas que se recusam a fazer teste de embriaguez ao volante. O documento é assinado pela subprocuradora-geral Deborah Duprat e integra três ações que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF).

A primeira Lei Seca, de 2008, alterou o Código de Trânsito Brasileiro para permitir penalidades e medidas administrativas ao condutor que se recusar a fazer testes, exames clínicos ou perícias para comprovar embriaguez ao volante. A norma foi mantida mesmo com as alterações da nova Lei Seca, de 2012.

Para o Ministério Público, a regra deve ser derrubada porque é inconstitucional. “Não se permite ao Estado compelir os cidadãos a contribuir para a produção de provas que os prejudiquem”, alega Duprat.

Aprovada em 2012, a nova Lei Seca traz regras mais rígidas e tolerância zero de álcool para motoristas. Também permite meios de prova alternativos para a constatação da embriaguez, como gravação de imagem, vídeo ou identificação de sinais de alteração da capacidade psicomotora.

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