Feminicídio passa a ser considerado crime hediondo

Da Agência Brasil

A Câmara aprovou nessa terça-feira o projeto de lei do Senado que classifica o feminicídio como crime hediondo e o inclui como homicídio qualificado. O texto modifica o Código Penal para incluir o crime – assassinato de mulher por razões de gênero – entre os tipos de homicídio qualificado. O projeto vai agora à sanção presidencial.

Foto: Wagner Oliveira/DP/D.A Press

Foto: Wagner Oliveira/DP/D.A Press

A proposta aprovada estabelece que existem razões de gênero quando o crime envolver violência doméstica e familiar, ou menosprezo e discriminação contra a condição de mulher. O projeto foi elaborado pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Violência contra a Mulher.

Ele prevê o aumento da pena em um terço se o crime acontecer durante a gestação ou nos três meses posteriores ao parto; se for contra adolescente menor de 14 anos ou adulto acima de 60 anos ou ainda pessoa com deficiência. Também se o assassinato for cometido na presença de descendente ou ascendente da vítima.

Na justificativa do projeto, a CPMI destacou o homicídio de 43,7 mil mulheres no Brasil de 2000 a 2010, sendo que mais de 40%  das vítimas foram assassinadas dentro de suas casas, muitas pelos companheiros ou ex-companheiros. Além disso, a comissão afirmou que essa estatística colocou o Brasil na sétima posição mundial de assassinatos de mulheres.

A aprovação do projeto era uma reivindicação da bancada feminina e ocorre na semana em que se comemora o Dia Internacional da Mulher (8 de março).

Em outra votação, os deputados aprovaram o projeto de lei que regulamenta a profissão de historiador e estabelece os requisitos para o exercício da profissão. O texto retorna ao Senado para nova apreciação.

Redução da maioridade penal é rejeitada pelo Senado

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) rejeitou nessa quarta-feira (19/2), por 11 votos a oito, proposta que permitiria ao Judiciário condenar à prisão menores de 18 e maiores de 16 anos de idade responsáveis por crimes hediondos, como homicídio qualificado, sequestro e estupro.

Roupas de marca e cordões de prata já estão proibidos. Fotos: Annaclarice Almeida/DP/D.A. Press

Proposta queria condenar jovens menores de 18 e maiores de 16 anos suspeitos de crimes hediondos. Foto: Annaclarice Almeida/DP/D.A. Press

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/2012, de autoria do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), estabelecia como competência privativa do Ministério Público especializado nas áreas de infância e adolescência o oferecimento de denúncia nesses casos, após análise técnica das circunstâncias psicológicas e sociais que envolvem o crime.

O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, disse que a proposta de redução da idade mínima para imputar crimes não diminuirá a violência, já que o sistema carcerário do país não cumpre com a finalidade de ressocialização dos detentos.

Para ele, outras medidas menos intervencionistas poderiam ser implantadas na conquista desse objetivo, entre as quais o investimento em políticas públicas destinadas aos adolescentes e o maior cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no que se refere aos tratamentos sócio-educativos e à prestação de serviços comunitários por menores infratores.

Coêlho citou estudo do Unicef que revela a diminuição, no Brasil, dos recursos para políticas públicas destinadas aos adolescentes. Segundo ele, a falta de cuidado do Estado com esse grupo faz com que fique vulnerável às organizações criminosas.

Do Estado de Minas

Comissão de Direitos Humanos do Senado visitará Presídio de Pedrinhas

Os senadores que compõem a Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado vão verificar in loco a situação do Presídio de Pedrinhas, no Maranhão. A visita ao estado será feita nesta segunda-feira (13).

Até o momento, estão confirmadas a ida da presidenta da comissão, Ana Rita (PT-ES), e dos senadores Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) e João Capiberibe (PSB-AP).

As atividades começarão às 10h, quando os senadores se reunirão com representantes da sociedade civil organizada na sede da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para tomar conhecimento de denúncias de violações de direitos humanos nos presídios maranhenses.

Em seguida, às 12h30, eles irão ao Presídio de Pedrinhas, onde 60 presos morreram no ano passado. Os senadores ainda terão audiências no Ministério Público e no Tribunal de Justiça do estado. No fim do dia, a comissão se reunirá com a governadora Roseana Sarney.

O Maranhão vive uma crise no sistema penitenciário que resultou em ataques a ônibus, deixando a população de São Luís aterrorizada. Os ataques, segundo a polícia, foram ordenados por detentos. Os incêndios a ônibus causaram a morte de uma criança e ferimentos em quatro pessoas.

Na quinta-feira, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e a governadora Roseana Sarney reuniram-se na capital maranhense. Após o encontro, Cardozo e Roseana anunciaram um pacote de medidas para melhorar a situação nos presídios do estado.

Da Agência Brasil

Aprovado prazo máximo de um mês para incineração de drogas

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 1598/07, do deputado Lincoln Portela (PR-MG), que torna obrigatória a incineração de drogas apreendidas no prazo máximo de um mês. O relator, deputado João Campos (PSDB-GO), acatou o substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e apresentou subemenda para fazer correções de técnica legislativa.

Atualmente, a Lei 11.343/06 prevê normas apenas para a incineração de plantações de substâncias ilegais. O relator destacou que a legislação não traz regras suficientemente claras para a destruição de drogas apreendidas. “Hoje somente são destruídas após todo o curso do processo penal”, ressaltou.

A proposta seguirá agora para o Senado, exceto se houver recurso para que seja analisada pelo Plenário da Câmara.

Da Agência Câmara

Críticas e defesas à reforma do Código Penal marcaram audiência pública

A audiência pública, promovida nessa quinta-feira pela Comissão Especial do Senado que trata da reforma do Código Penal, foi marcada por críticas e defesas à proposta, elaborada por um grupo de 15 juristas. De um lado, o criminalista e ex-ministro da Justiça Miguel Reale Júnior classificou algumas definições jurídicas do texto como fruto de um “direito penal exotérico”. Do outro, o relator-geral da proposta dos juristas, o procurador da República Luiz Carlos dos Santos Gonçalves, rebateu as críticas e disse que “o exame superficial do projeto é nefasto”.

Para Reale Júnior, o projeto “é uma confusão entre dados naturalísticos e dados normativos”. O criminalista condenou a possibilidade do fim da liberdade condicional. “Isso é um absurdo. Não há [na proposta] livramento condicional. Vai se criar um imenso processo de prisionalização. Isso tira a esperança do condenado, tira o incentivo de bom comportamento”, observou.

Em relação ao crime de omissão de socorro, o ex-ministro avaliou como desproporcional a pena de um mês quando cometido contra crianças, enquanto no caso de animais, sobe para um ano. Também foi alvo de crítica o artigo da proposta que trata da pesca de cetáceos, como baleias e golfinhos, com pena prevista de dois a cinco anos de reclusão. “A pena aumenta o dobro se a baleia morrer. Isso é o dobro da pena de lesão corporal gravíssima”, disse Reale, acrescentando que a proposta “é um passeio pelo absurdo”.

Em nome da comissão de 15 juristas, responsável pelo texto principal em discussão, o relator-geral da proposta, Luiz Carlos dos Santos Gonçalves, minimizou as críticas do criminalista. “Não nos embaraçam, não nos apequenam, não nos constrangem as críticas feitas pelo doutor Miguel Reale Júnior” , disse.

Gonçalves reconheceu que alguns pontos precisam ser revistos e atribuiu as falhas ao curto prazo, de sete meses, dado à comissão para a elaboração da proposta. Mesmo assim, ele considerou que o número de críticas é pequeno. “De 542 artigos, as críticas não alcançam nem 5% do projeto”, contou.

O procurador também rebateu as críticas de que o projeto poderá causar insegurança jurídica. “O exame superficial do projeto é nefasto. O direto penal não é unânime, é contraditório porque lida com a dignidade da pessoa humana”.

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Internação involutária de usuário de crack será votada pela Câmara

A polêmica internação compulsória de dependentes químicos, que hoje avança no Rio de Janeiro e em São Paulo, pode se transformar em diretriz nacional. A medida consta de projeto de lei (PL 7663/10) já aprovado em comissão especial da Câmara e que está pronto para votação em Plenário, a partir de fevereiro.

O texto altera a Lei do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad – Lei 11.343/06). Entre as novidades, aparece a internação involuntária de dependente químico por prazo máximo de seis meses e devidamente registrada no Sistema Nacional de Informações, para acompanhamento do Ministério Público e dos Conselhos de Políticas sobre Drogas.

Prefeitura do Recife mapeou pontos de consumo. Foto: Blenda Souto Maior/DP/D.A.Press

O autor da proposta, deputado Osmar Terra (PMDB-RS), afirma que, mais do que solução para as cracolândias das grandes cidades, a intenção é o resgate pleno do paciente.

“O objetivo é desintoxicar. A pessoa está na rua, dormindo na rua, comendo resto de lixo, vendendo tudo o que tem em casa, não consegue trabalhar, não consegue estudar, não consegue cuidar da família. Essa pessoa não tem capacidade de discernir o que é bom para ela e precisa da ajuda da família”, diz o parlamentar. “Hoje, ela só é internada se quiser, já que a lei atual é restritiva. E nós colocamos que ela é internada mesmo contra a vontade, se a família pedir e o médico determinar.”

Segundo o projeto, esse pedido da família e a determinação do médico devem ser apresentados formalmente.

Uso de crack está em vários locais da cidade. Foto: Blenda Souto Maior/DP/D.A.Press

Divergências
A internação compulsória, no entanto, divide opiniões no Parlamento, na sociedade e entre os especialistas. Para o psicólogo Sílvio Yasuí, da Universidade Estadual Paulista, as ações governamentais devem ser mais articuladas. “Medidas tomadas isoladamente ou com efeitos apenas midiáticos, como essa quase medida higienista de algumas grandes capitais [a internação compulsória], são absolutamente ineficazes.”
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Osmar Terra: usuário poderá ser internado mesmo contra a vontade, se houver pedido da família e do médico.

Para evitar essas ações isoladas, o PL 7663/10 também aumenta a pena para os traficantes; divide a competência das ações antidrogas entre União, estados e municípios; obriga a oferta de vagas de trabalho para ex-usuários em todos os contratos fechados com recursos públicos; e traz um conjunto de regras gerais para a avaliação e o acompanhamento da gestão das políticas públicas sobre drogas.

Cracolândia em São Paulo
Em São Paulo, as internações compulsórias de dependentes químicos na região da cracolândia vão começar na próxima segunda-feira (21), segundo anúncio do governador do estado, Geraldo Alckmin.

Os casos com indicação de internação serão encaminhados por profissionais da área de saúde e avaliados por promotores, juízes e advogados. Também está prevista a atuação de plantonistas para viabilizar internações de dependentes químicos com estado de saúde mais grave, sem consciência de seus atos e que se recusem ao tratamento voluntário.

Da Agência Câmara

 

Tratamento psicológico de policiais pode ser custeado pelo fundo de segurança pública

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4456/12, do Senado, que permite a utilização de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para custear programas de assistência psicossocial para policiais e bombeiros militares. Dependentes e cônjuges desses profissionais também poderão ser beneficiados.

De acordo com o autor da proposta, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), os riscos relacionados a essas profissões causam sequelas psicológicas que se refletem no comportamento do profissional, além de interferir no convívio familiar. “Os jornais divulgam a toda hora casos trágicos de suicídios e homicídios causados por policiais, em parte acometidos por situação psicológica instável”, argumenta.

Atividade de policiais oferece riscos à saúde. Foto: Juliana Leitao/DP/D.A Press

 

Instabilidade
O senador afirma ser cada vez mais comum policiais recorrerem à psicoterapia em razão das características de suas atividades. Para Calheiros, esse quadro de instabilidade emocional também atinge os familiares dos policiais, “principalmente quando se sabe que aqueles que convivem com os profissionais da segurança pública são alvos preferidos do crime”.

Criado pela Lei 10.201/01, o FNSP financia projetos de reequipamento, treinamento e qualificação profissional; de criação de sistemas de informações, inteligência, investigação e estatísticas policiais; de estruturação e modernização da polícia técnica e científica; e programas de polícia comunitária e de prevenção ao delito e à violência.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Da Agência Câmara

 

Novo Código Penal cheio de polêmicas

 

Legalização do aborto até a 12ª semana de gestação, liberação para funcionamento de prostíbulos e ampliação da delação premiada são apenas alguns dos pontos do novo texto do Código Penal. O assunto promete muita polêmica pela frente, mas quem participou de sua elaboração está certo de que o trabalho foi bem feito. Veja o que muda na visão dos membros da comissão que levou sete meses na formulação do documento.

 

 

Do Diario de Pernambuco

A comissão de juristas criada pelo presidente do Senado, José Sarney, concluiu ontem os trabalhos de formulação de proposta para mudanças do Código Penal. Depois de sete meses de discussões, a comissão, formada por procuradores, juízes, defensores públicos e advogados e presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gilson Dipp, irá apresentar ao presidente do Senado, no próximo dia 27, um documento com aproximadamente 300 páginas.

Ao falar sobre o texto, o procurador Luiz Carlos Gonçalves, relator da comissão, disse que os juristas formularam um anteprojeto de código “polêmico”, mas que obedece ao rigor técnico. “Eu tenho muito orgulho do texto que nós acabamos de aprovar. Eu sei que ele é polêmico, que surgirão opiniões favoráveis e desfavoráveis, mas eu tenho um imenso orgulho. Ao longo desses sete meses, debatemos arduamente e apresentaremos ao Senado, um projeto modernizado de Código Penal, que não fugiu a nenhum tema espinhoso ou polêmico, e para cada um deles ofereceu uma solução no rigor da técnica que nós podemos apresentar.”

Como mudança mais importante, ele ressaltou as alterações na tipificação do crime de enriquecimento ilícito. Os juristas ampliaram as possibilidades para as autoridades apurarem e enquadrarem servidores públicos por crime de enriquecimento ilícito. Com isso, na opinião do relator, será mais fácil identificar e punir crimes de corrupção.

Entre as matérias que devem provocar mais discussões no Congresso, onde o anteprojeto do código ainda precisa tramitar e pode receber alterações, está o artigo que considera que até a 12ª semana de gestação o aborto não é crime. A proposta que “legalizou” o funcionamento de prostíbulos também chamou a atenção. O texto põe fim às punições para donos de prostíbulos. A ideia é acabar com o que os juristas chamaram de “cinismo” moral. Segundo eles, a proibição das casas de prostituição só serve para incentivar a corrupção policial, que extorque os proprietários.

Fim de 2013

Gilson Dipp afirmou que o novo texto deve começar a vigorar no fim de 2013. Dipp disse que a análise e votação do anteprojeto no Congresso estão prejudicadas ainda neste ano por causa do período eleitoral. Depois que o texto for apresentado ao Senado, ele começará a tramitar na Casa, onde poderá receber alterações. Em seguida, a matéria precisará seguir para a Câmara dos Deputados, onde já tramitam os projetos de reforma dos códigos Penal e Civil.