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Reunião para preparar comissão geral sobre segurança pública

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A Comissão de Legislação Participativa (CLP) realiza hoje a segunda reunião preparatória para a comissão geral que vai debater projetos relacionados à segurança pública e à violência no trânsito. O encontro ocorre no Plenário 11. Participarão da reunião parlamentares, representantes da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, do Ministério da Justiça, da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, do Conselho de Justiça Federal, entre outros órgãos.

Na primeira reunião de trabalho, realizada na semana passada, o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira, entregou aos deputados uma pauta com propostas prioritárias sobre o tema em tramitação no Congresso. Entre as medidas estão a lei geral das polícias civis; o controle do uso de explosivos; e o aumento do valor das multas para quem disputa rachas e faz ultrapassagens perigosas.

Comissão geral

A comissão geral que discutirá projetos relacionados à segurança pública e à violência no trânsito será realizada no próximo dia 19, das 10 às 18 horas. O anúncio foi feito pelo presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, após reunião com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo.De acordo com o presidente da CLP e idealizador dessa sessão de debates no Plenário da Câmara, deputado Lincoln Portela (PR-MG), a ideia é, a partir da comissão geral, destacar propostas de consenso para serem colocadas em votação nos meses de março e abril.

Comissão da Verdade vai investigar casos dos torturados políticos que estão vivos

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A Comissão Estadual de Memória e Verdade Dom Helder Camara está elaborando uma lista com os nomes dos torturados do período da Ditadura Militar (1964-1985) que continuam vivos para poder investigar todos esses casos. A informação foi repassada neste sábado durante encontro dos membros da comissão pernambucana com o coordenador da Comissão Nacional da Verdade, Cláudio Fonteles. A reunião aconteceu em um hotel no bairro do Pina, na Zona Sul do Recife. Fonteles veio à capital do estado para uma troca de informações entre as duas comissões e voltou para Brasília com a relação dos 50 nomes dos mortos e desaparecidos políticos do regime militar cujos casos já estão sendo investigados pela comissão de Pernambuco.

Comissões se reuniram no Pina. Foto: Ricardo Fernandes/DP/D.A.Press

De acordo com os membros da comissão local, além da relação das pessoas torturadas, será elaborado um estudo das temáticas dessas torturas. “Essa parceria com a Comissão da Verdade é fundamental para conseguirmos mais informações sobre os casos que já estão sendo apurados por nós. Queremos, com esse trabalho, criar uma consciência crítica para a população”, afirmou Manoel Moraes, membro da comissão pernambucana. Na última sexta-feira, os integrantes das duas comissões estiveram na Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) para acompanhar a oficialização da criação da Comissão da Verdade Estudantil proposta pela União Nacional dos Estudantes, que visa investigar as mortes de pessoas ligadas à UNE naquele período.

Primeira comissão estadual a ser instalada no Brasil, a pernambucana foi classificada como de bom desempenho pelo coordenador da nacional. “Gostaria que o exemplo de Pernambuco fosse implantado em todo o país, do Maranhão ao Rio Grande do Sul. Essa troca de informações é muito positiva para os dois lados”, ressaltou Cláudio Fonteles. Além de Pernambuco, o Rio Grande do Sul e São Paulo já têm suas comissões de Memória e Verdade em plena atividade. Os próximos estados a efetivarem as suas são Paraíba, Alagoas, Maranhão, Rio de Janeiro, Paraná e Espírito Santo.

Do Diario de Pernambuco

 

Aprovada inclusão de papiloscopista na categoria de perito

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A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou proposta que assegura a condição de perito oficial aos papiloscopistas, responsáveis pela análise das impressões digitais nas investigações. O texto aprovado é um substitutivo da relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO), ao Projeto de Lei 2754/11, do deputado Luciano Castro (PR-RR).

Segundo a relatora, a alteração é oportuna, uma vez que a Lei 12.030/09, que trata das perícias oficiais de natureza criminal, é omissa quanto à condição dos papiloscopistas.

Conforme a lei, “são peritos de natureza criminal os peritos criminais, peritos médico-legistas e peritos odontolegistas com formação superior específica detalhada em regulamento, de acordo com a necessidade de cada órgão e por área de atuação profissional”.

A relatora decidiu apresentar substitutivo para, em vez de criar uma nova lei, alterar a Lei 12.030/09, garantindo o reconhecimento dos papiloscopistas como peritos oficiais. Segundo o texto, aprovado no dia 28 de novembro, para compor a categoria profissional é necessário diploma de ensino superior. A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Da Agência Brasil

 

Comissão aprova PEC que exclui possibilidade de Ministério Público investigar crimes

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O Ministério Público pode ser impedido de realizar investigações criminais por conta própria. Uma comissão especial da Câmara aprovou nessa quarta-feira a Proposta de Emenda à Constituição 37/11, que atribui exclusivamente às polícias Federal e Civil a competência para a investigação criminal. De autoria do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), a PEC deixa claro que o Ministério Público não pode conduzir a investigação e deve atuar apenas como titular da ação penal na Justiça.

O relator da PEC na comissão especial, deputado Fabio Trad (PMDB-MS), lamentou a decisão da comissão. Ele havia modificado o texto original da PEC, permitindo que o Ministério Público investigasse, em conjunto com as polícias, os crimes contra a administração pública – como corrupção – e delitos praticados por organizações criminosas. Durante a votação da PEC, no entanto, os deputados derrubaram o artigo que permitia essa investigação subsidiária do Ministério Público.

Para Fabio Trad, a medida é prejudicial à sociedade. “Hoje, lamentavelmente, perdemos a oportunidade de ter polícia e Ministério Público juntos no combate à criminalidade.” O relator disse que vai tentar retomar o texto do seu substitutivo na votação da PEC em Plenário. A proposta ainda precisa ser votada em dois turnos na Câmara, antes de seguir para o Senado.

Competência das polícias
O deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG) foi quem apresentou o destaque para votação em separado que impede definitivamente a atuação do Ministério Público nas investigações. De acordo com o parlamentar, o texto da Constituição deixa claro que a competência para investigar crimes é das polícias Civil e Federal.

Vasconcellos lembrou que, por causa de interpretações diferentes, o Ministério Público passou a também realizar investigações criminais. “Houve alguns erros de interpretação durante os anos, mas (as competências) são muito claras e dividem os poderes. Até porque uma pessoa não pode, ao mesmo tempo, investigar e oferecer denúncia.”

Procuradores
O vice-presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, José Robalinho Cavalcanti, disse que a aprovação da PEC é um retrocesso provocado pela pressão dos delegados de polícia.

“Da forma como foi aprovada, é muito ruim para o País. Principalmente com o cerceamento puro e simples [do Ministério Público]. Todas as provas criminais passarão a ser produzidas apenas pelos delegados de polícia. Não apenas o Ministério Público foi atingido, como também o Executivo. Toda a produção de provas por órgãos como a CGU e o TCU teria que ser repetida na mão de um delegado de Polícia Federal.”

Cavalcanti disse esperar que a PEC seja derrubada quando for votada no Plenário da Câmara.

Divergência
O deputado Alessandro Molon (PT-RJ) considerou que a votação na comissão especial foi inválida, uma vez que o presidente do colegiado, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), não permitiu que ele apresentasse aos parlamentares o teor de seu voto em separado, que também modificava o texto original da PEC.

Molon afirmou que vai recorrer à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) contra a decisão do presidente. Ele espera que a CCJ anule a votação da comissão especial.

Da Agência Câmara

 

 

Comissão vai discutir violência contra mulher no meio familiar nesta terça-feira

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A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara vai discutir nesta terça-feira, em audiência pública, a violência contra a mulher no meio familiar. O Mapa da Violência 2012, elaborado pelo Instituto Sangari, mostra que 68% dos homicídios ocorrem dentro de casa. Em 86% dos casos, o assassino é alguém da família ou próximo a ela. Os parceiros ou ex-parceiros são responsáveis pela maior parte dos assassinatos de mulheres.

Vítimas sofrem agressões de diversas formas. Foto: Inês Campelo/DP/D.A/Press

Quem pediu a realização do debate foi o deputado Marllos Sampaio (PMDB-PI). Ele destaca que o estado mais violento para as mulheres é o Espírito Santo, com taxa de 9,4 homicídios para cada 100 mil mulheres. O estado que apresenta o menor índice de assassinatos dessa faixa da população é o Piauí, com 2,6 homicídios para cada 100 mil mulheres.

Marllos Sampaio afirma que o exemplo do Piauí pode ser seguido por outros estados. Por isso, ele convidou para a audiência a titular da Delegacia Especializada de Proteção dos Direitos da Mulher no Piauí, Vilma Alves. “O estado do Piauí está na contramão dessa tendência. Justifica-se, assim, convidar a Delegacia Especializada da Mulher do nosso estado do Piauí para, juntamente com demais autoridades da área da mulher, podermos elaborar medidas que possam servir de modelo para todo o Brasil.”

Crimes geralmente acontecem dentro de casa. Foto: Nando Chiappetta/DP/D.A/Press

Convidados
Também foram convidadas para a audiência as ministras da Secretaria Especial de Políticas para Mulheres, Eleonora Menicucci, e da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário; a secretária Nacional de Segurança Pública, Regina Miki; e o sociólogo Júlio Jacobo, autor do Mapa da Violência 2012.

A audiência está marcada para as 14 horas, no plenário 6.

Da Agência Câmara

 

Comissão quer mais verba para combate à violência contra a mulher

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A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga a violência contra a mulher trabalha pela ampliação do orçamento federal destinado ao enfrentamento do problema. A presidente do colegiado, deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), destaca que, no projeto de lei orçamentária para o próximo ano, a verba da Secretaria de Políticas para as Mulheres é de R$ 62 milhões – R$ 12 milhões a menos do que o reservado para 2012. Ela informa que a CPMI tenta sensibilizar o governo e os parlamentares para que apresentem emendas à proposta. “Nossa meta é chegar a R$ 100 milhões.”

Segundo Jô Moraes, o relatório final da CPMI deve sugerir a criação, para os próximos anos, de um Orçamento Mulher, como já existe no México e na Austrália. “Assim, teremos verbas asseguradas à Secretaria de Políticas Públicas para as Mulheres e uma dotação específica para cada ministério com atividades afins”, explica.

A deputada acrescenta que o texto da relatora, senadora Ana Rita (PT-ES), deve indicar ainda a necessidade de melhoria do sistema de informação sobre casos de violência e de abertura de concurso público para as áreas que cuidam do problema. O colegiado defende também que o debate sobre um novo Código Penal incorpore crimes como o feminicídio, que é o assassinato de mulheres motivado por questões de gênero, a exemplo de um marido que mata a esposa. A CPMI tem prazo de funcionamento até março de 2013, mas caminha para a conclusão dos trabalhos em dezembro deste ano. A comissão já realizou diligências em mais de dez estados.

Da Agência Câmara

Novo Código Penal cheio de polêmicas

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Legalização do aborto até a 12ª semana de gestação, liberação para funcionamento de prostíbulos e ampliação da delação premiada são apenas alguns dos pontos do novo texto do Código Penal. O assunto promete muita polêmica pela frente, mas quem participou de sua elaboração está certo de que o trabalho foi bem feito. Veja o que muda na visão dos membros da comissão que levou sete meses na formulação do documento.

 

 

Do Diario de Pernambuco

A comissão de juristas criada pelo presidente do Senado, José Sarney, concluiu ontem os trabalhos de formulação de proposta para mudanças do Código Penal. Depois de sete meses de discussões, a comissão, formada por procuradores, juízes, defensores públicos e advogados e presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gilson Dipp, irá apresentar ao presidente do Senado, no próximo dia 27, um documento com aproximadamente 300 páginas.

Ao falar sobre o texto, o procurador Luiz Carlos Gonçalves, relator da comissão, disse que os juristas formularam um anteprojeto de código “polêmico”, mas que obedece ao rigor técnico. “Eu tenho muito orgulho do texto que nós acabamos de aprovar. Eu sei que ele é polêmico, que surgirão opiniões favoráveis e desfavoráveis, mas eu tenho um imenso orgulho. Ao longo desses sete meses, debatemos arduamente e apresentaremos ao Senado, um projeto modernizado de Código Penal, que não fugiu a nenhum tema espinhoso ou polêmico, e para cada um deles ofereceu uma solução no rigor da técnica que nós podemos apresentar.”

Como mudança mais importante, ele ressaltou as alterações na tipificação do crime de enriquecimento ilícito. Os juristas ampliaram as possibilidades para as autoridades apurarem e enquadrarem servidores públicos por crime de enriquecimento ilícito. Com isso, na opinião do relator, será mais fácil identificar e punir crimes de corrupção.

Entre as matérias que devem provocar mais discussões no Congresso, onde o anteprojeto do código ainda precisa tramitar e pode receber alterações, está o artigo que considera que até a 12ª semana de gestação o aborto não é crime. A proposta que “legalizou” o funcionamento de prostíbulos também chamou a atenção. O texto põe fim às punições para donos de prostíbulos. A ideia é acabar com o que os juristas chamaram de “cinismo” moral. Segundo eles, a proibição das casas de prostituição só serve para incentivar a corrupção policial, que extorque os proprietários.

Fim de 2013

Gilson Dipp afirmou que o novo texto deve começar a vigorar no fim de 2013. Dipp disse que a análise e votação do anteprojeto no Congresso estão prejudicadas ainda neste ano por causa do período eleitoral. Depois que o texto for apresentado ao Senado, ele começará a tramitar na Casa, onde poderá receber alterações. Em seguida, a matéria precisará seguir para a Câmara dos Deputados, onde já tramitam os projetos de reforma dos códigos Penal e Civil.