Os editais para concursos das Polícias Civil e Militar de Pernambuco podem ser lançados nos próximos 30 dias. O secretário Alessandro Carvalho garantiu a realização dos certames, ontem. De acordo com ele, a ideia é formar as duas novas turmas até o carnaval de 2017.
Número de policiais nas ruas é insuficiente. Foto: Wagner Oliveira/DP
Serão dois concursos distintos. Um deles pretende preencher 100 vagas para delegados, 500 para agentes, 50 para escrivãos e 316 cargos diversos da Polícia Científica, entre eles peritos. Já no outro, serão contratados 1,5 mil soldados da PM. Segundo Carvalho, houve ratificação da dispensa de licitação para os certames, processo realizado pela Secretaria de Administração.
Em outubro do ano passado, a Secretaria de Defesa Social anulou a realização do concurso para delegado da Polícia Civil. A decisão foi publicada no Diário Oficial do estado do dia 23 de setembro. O concurso estava suspenso por força de uma liminar concedida em ação cautelar do Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública. A suspensão foi determinada devido à existência de indícios de fraude. Com um total de 24.967 inscritos para concorrer a 100 vagas, o certame deveria ter tido a primeira etapa realizada em abril do ano passado, mas acabou não acontecendo.
Na época, contratação direta com o Instituto de Apoio à Universidade de Pernambuco (IAUPE), que organizaria as provas, foi anulada. No entanto, o IAUPE permanece como organizador do certame da PM. Já o concurso da Polícia Civil deve ser realizado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe/ Cespe).
De olho na estabilidade da carreira e nos salários atrativos, principais argumentos para ingressar no funcionalismo público, milhares de concurseiros pernambucanos estão aguardando com ansiedade o anúncio oficial de dois certames: das polícias Civil e Militar. A Secretaria de Administração (SAD) garantiu que os dois concursos públicos serão realizados ainda este ano, mas não informou a previsão de lançamento dos editais.
Último concurso da PM aconteceu em 2009. Foto: Wagner Oliveira/DP/D. A Press
As seleções podem até sair do papel e serem realizadas, mas os futuros e possíveis aprovados terão, antes mesmo das inscrições serem abertas, que torcer para que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) do estado permita as nomeações. De acordo com a SAD, o governo do estado pretende realizar dois concursos na área de defesa social, sendo 100 vagas para delegados, 500 para agentes, 50 para escrivães e 316 cargos destinados à Polícia Científica, todos vinculados à Polícia Civil, e 1,5 mil oportunidades para soldados da Polícia Militar do Estado de Pernambuco (PMPE). Já existe um outro edital publicado na área de educação, com a oferta de 3 mil vagas para professores.
Em maio de 2015, em comemoração aos oito anos do Programa Pacto Pela Vida, o governador Paulo Câmara declarou que faria um concurso com 2.366 vagas para as polícias Civil e Militar. No mesmo mês, Câmara autorizou a abertura de um concurso com 3 mil vagas para professores da rede estadual, certame já em andamento e organizado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV).
Polícia Civil de Pernambuco realiza um Culto Ecumênico nesta sexta-feira. O evento é para marcar as festividades de final de ano e todos os policiais civis do estado estão convidados a participar do culto.
A Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social abriu inquérito administrativo para apurar a conduta dos quatro agentes do Departamento de Repressão ao Narcotráfico (Denarc) presos na última terça-feira. Além de responder criminalmente pelos delitos dos quais são suspeitos, os policiais podem ser expulsos da Polícia Civil.
Em entrevista coletiva realizada na manhã desta quarta-feira, a cúpula da PCPE afirmou que os policiais Leonardo Menezes Lourenço, João Rodrigues de Almeida Filho, Jorge Augusto Silva Rodrigues e Ednã Vitorino da Silva foram presos porque fizeram a apreensão de oito quilos de maconha e não realizaram a prisão do suposto traficante, nem apresentaram a droga aos delegados do Denarc.
Delegados apresentaram caso nesta quarta-feira. Foto: Wagner Oliveira/DP
Segundo o chefe da Polícia Civil, delegado Antônio Barros, todos os suspeitos foram encaminhados para o Centro de Observação Criminológica e Triagem, em Abreu e Lima. Os policiais são investigados por envolvimento nos crimes de associação criminosa, roubo, concussão, sequestro e ameaça. As investigações tiveram início há aproximadamente dois meses e estavam sendo conduzidas pelo próprio Denarc. No entanto, no mês passado, o delegado titular do GOE, Cláudio Castro, foi designado para dar continuidade ao procedimento.
De acordo com o delegado Cláudio Castro, no dia 9 de outubro deste ano os quatro agentes estiveram na casa de um suposto traficante no bairro de Pau Amarelo, em Paulista, no Grande Recife, apreenderam uma quantidade de droga e o material não foi levado para a delegacia. “Além disso, o homem não foi levado à delegacia e o entorpecente não foi encontrado. Em depoimento, o homem contou ainda que foi obrigado a andar de carro com os policiais por mais de uma hora até ser deixado em um local perto de casa. Os quatro agentes negaram participação nos crimes”, ressaltou Castro.
Não é de hoje que o Ciclo Completo de Polícia, incluso na Proposta de Emenda Constitucional (PEC 431), tem causado estranhamento entre policiais civis e militares. Pelas bandas de cá, os reflexos são notados até nas reuniões do Pacto pela Vida, onde oficiais da Polícia Militar e delegados da Polícia Civil têm batido de frente.
PMs teriam mais poder com a aprovação. Foto: Ivan Melo/Esp.DP/D.A.Press
A proposta do Ciclo Completo de Polícia prevê que os PMs realizem investigações de crimes de menor potencial ofensivo e sejam responsáveis por fazer Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCOs). Por exemplo, os PMs teriam poder de prender e decidir se os suspeitos detidos por eles são realmente culpados. Nesse caso, os presos seriam ouvidos pelos militares num local conveniente para as partes ou no próprio local dos fatos.
Audiência reuniu centenas de pessoas. Foto: Ivaldo Reges/Agencia IR Fotos
Oficiais da PM estão ansiosos para que a proposta seja aprovada. Já os delegados da Polícia Civil não veem a aprovação do Ciclo Completo com bons olhos. De tão polêmica, a proposta já rendeu até audiência pública com a presença de políticos e diversos atores da segurança pública no Recife. Alguns deputados dizem que o trabalho investigativo da PM seria um benefício para a população, pois as viaturas não passariam tanto tempo paradas nas delegacias enquanto o caso estivesse sendo analisado pela Polícia Civil.
Outros parlamentares alegam que a qualidade dos inquéritos e processos originados dos TCOs feitos por PMs ficaria comprometida devido à falta de experiência dos militares. Enquanto a PEC 431 não chega ao Congresso, haja confusão.
Policiais civis que trabalham na Central de Flagrantes da Capital da Polícia Civil, na Rua Odorico Mendes, no bairro de Campo Grande, no Recife, onde também funciona o Instituto de Ciminalística (IC), denunciam que estão trabalhando em condições “insalubres e precárias”. O local é onde são registrados os autos de prisão em flagrantes após o horário de encerramento do expediente das delegacias distritais.
Foto: Reprodução Google Street View
Segundo a denúncia recebida pelo blog, lá existem quatro delegacias de plantão e uma delegacia de Programa de Jornada Extra de Segurança Pública (Pjes), no entanto, haveria apenas três impressoras nos corredores para atender à demanda dessas cinco delegacias. “As pessoas têm que se deslocar da sua sala e ir buscar as impressões no corredor. Esse uso, inclusive, sobrecarrega os toners das impressoras, causando, às vezes, paralisação dos serviços pelo desgaste do mesmo”, disse um policial.
Outra reclamação dos servidores do local é sobre o sistema de refrigeração. “Sem exceção nenhuma, os ar condicionados de todas as salas estão cheios de poeira, com forte possibilidade de transmitir doenças respiratórias. Existem salas que os ar condicionados estão quebrados, só fazem ventilar. Não existe manutenção nesses aparelhos e alguns estão com pingueiras intermináveis”, reforçou outro policial.
Os policiais reclamam também que os dormitórios localizados nessas delegacias não têm nenhum tipo de ventilação. “No banheiro masculino tem um vazamento de água há meses e nunca foi consertado. Além disso, ou as pessoas levam água para beber ou morrem de sede ou contaminados com a água do bebedouro, que nunca recebeu tratamento na caixa de água de onde a água é retirada”, ressaltou.
A Secretaria de Defesa Social (SDS) anulou a realização do concurso para delegado da Polícia Civil de Pernambuco. A decisão da anulação foi publicada no Diário Oficial do estado no último dia 23 de setembro. O concurso estava suspenso por força de uma liminar concedida em ação cautelar do Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública. A suspensão foi determinada devido à existência de indícios de fraude. A ação cautelar com pedido de liminar foi proposta pela candidata Rochely de Oliveira Torres.
O documento afirmava que “o procedimento de dispensa de licitação para contratação da empresa responsável pela condução do concurso para o cargo de Delegado de Polícia do Estado de Pernambuco é assaz questionável, visto que não é possível confirmar se os ofícios destinados a organizadoras de renome nacional, de fato, foram enviados, pois não há qualquer comprovação nos autos do processo de dispensa que isso ocorreu”.
Com um total de 24.967 inscritos para concorrer a 100 vagas, o concurso teria a primeira etapa realizada no dia 26 de abril passado, mas acabou não acontecendo. A expectativa agora é de que a SDS divulgue ainda este mês a nova organizadora do concurso já que a contratação direta que escolheu o Instituto de Apoio à Universidade de Pernambuco (IAUPE) foi anulada pelo governo do estado. A organizadora vai realizar também as provas dos concursos da Polícia Militar, Polícia Científica e da Polícia Civil. A previsão é de que os editais sejam divulgados em novembro.
O concurso foi lançado para o preenchimento de 100 vagas de delegado, com carga horária de 40 horas semanais e salários de R$ 9.969,81. De acordo com o gerente-geral de Articulação e Integração Institucional e Comunitária da Secretaria de Defesa Social, Manoel Caetano Cysneiros, o processo para escolha da nova organizadora está em andamento. “Anulamos o contrato com a antiga organizadora e iniciamos a escolha de uma nova empresa. É possível que até o final deste mês a nova empresa seja escolhida e o edital do concurso divulgado em novembro”, explicou Cysneiros.
As inscrições custaram R$ 138 e o valor pago pelos candidatos será devolvido para que possam fazer uma nova inscrição. “Todos os candidatos receberão os valores pagos de volta, mas não sei a nova inscrição terá o mesmo valor. Isso vai depender da nova organizadora. Essa nova empresa também vai ser responsável pela realização dos outros concursos, que são os da Polícia Militar, da Polícia e da Polícia Científica”, explicou Cysneiros.
O presidente da Associação dos Delegados de Pernambuco (Adeppe), Francisco Rodrigues, espera que a nova empresa escolhida seja nacional e não de Pernambuco. “Esperamos que o processo de seleção da empresa seja feito como mandam os princípios administrativos e que a empresa escolhida seja de renome nacional”, ressaltou Rodrigues.
A Polícia Civil apresentou na manhã desta terça-feira a prisão de dois homens suspeitos de praticarem assaltos nos bairros de Casa Forte, Parnamirim, Boa Viagem e Pina usando simulacros (imitações) de pistolas. Renato Tibúrcio de Oliveira, 28 anos, e Arllon Freire de Melo, 23, foram presos na quinta-feira da semana passada após roubarem dois mil euros de duas mulheres que estavam em um carro e tinham acabado de sair de uma casa de câmbio.
Suspeitos foram levados para o Cotel. Fotos: Wagner Oliveira/DP/D.A Press
Segundo o delegado de Casa Amarela, Paulo Berenguer, contra os suspeitos podem pesar ainda outras acusações de assaltos na mesma modalidade. Isso porque apenas na Delegacia de Casa Amarela existem 10 queixas prestadas de assaltos ocorridos na Zona Norte. Ainda segundo a polícia, as armas utilizadas pelos suspeitos para intimidar as vítimas eram compradas pela internet. “A venda desse tipo de arma é controlada pelo Exército Brasileiro e essas pessoas não têm autorização para fazer essa compra”, ressaltou Berenguer.
Simulacros foram comprados pela internet, segundo a polícia
Com a dupla, a polícia conseguiu recuperar uma quantia em dinheiro, vários telefones celulares e alguns óculos de sol femininos, o que indica que as vítimas, em sua maioria, eram mulheres. “Eles sempre agiam em uma moto de cor vermelha, que foi apreendida junto com eles no momento do flagrante. Os dois foram autuados em flagrante e encaminhados ao Cotel. Esperamos que novas vítimas procurem a delegacia para fazer o reconhecimento das fotos e registrar outras queixas para abrir novas investigações, ressaltou o delegado.
Caso foi apresentado pela Polícia Civil na manhã desta terça-feira
Ainda segundo a polícia, uma das armas foi comprada de uma empresa do Paraná. “Essa arma comprada do Paraná foi fabricada pela Taurus. A outra ainda estamos investigando a origem. Elas podem ser comprada por desportistas, colecionadores ou pelas forças de segurança para treinamento de policiais. Elas são pistolas de 6mm e suas munições podem ferir as vítimas atingidas. Os dois suspeitos receberam as armas pelos Correios. Agora vamos repassar as informações para o Exército, para que seja investigada a compra e venda das armas”, explicou Paulo Berenguer.
O número de estupros em Pernambuco caiu 21% este ano em comparação com o ano passado. No entanto, mesmo com a redução, o estado amarga 1.149 casos de janeiro a julho de 2015. A Polícia Civil apresenta hoje um suspeito de abusar de pelo menos 21 mulheres na Zona Sul. Além de abusar das vítimas, ele também roubava seus celulares e fazia fotos delas após a violência ser consumada.
Mais de 1,100 casos foram registrados de janeiro a julho deste ano no estado. Foto: Roberto Ramos/DP/D.A Press
Wilton Sérgio de Araújo Cavalcanti, 26 anos, foi preso por policiais da Delegacia de Boa Viagem. De acordo com o delegado Manoel Martins, chefe da seccional de Boa Viagem, o número de vítimas pode aumentar. Com Wilton Sérgio foram apreendidos 26 aparelhos de celular. “Temos, inclusive, um mapa com os lugares onde ele agia”, comentou Martins.
A profissão do suspeito, informada pela polícia, é contratante de caminhão de empresa de logística. Os investigadores não disseram quando e onde ele foi preso, mas informaram que o mandado de prisão foi cumprido por policiais coordenados pelo delegado Wagner Domingues.
Após ser recolhido à delegacia, Wilton Sérgio foi reconhecido como autor dos crimes por diversas vítimas que já estiveram no local. Além das provas que serão detalhadas hoje, em uma entrevista coletica, a polícia também utilizou exames de DNA para dar mais subsídios à investigação. Segundo a assessoria de imprensa da Polícia Civil, os testes deram positivo para todas as vítimas que compareceram à delegacia desde a prisão de Wilton Sérgio.
Outro caso
Em cinco dias, esta será a segunda apresentação, pela polícia, de um suspeito de múltiplos estupros no Recife. Na sexta-feira, a Delegacia da Várzea anunciou a captura de Geraldo Vieira da Silva, 34 anos, que agia no bairro da Várzea, violentando estudantes universitárias.
Ele foi reconhecido por duas das vítimas, sendo a última delas uma aluna de 22 anos do curso de psicologia da UFPE. O crime ocorreu há oito dias, na Avenida General Polidoro, a principal da Cidade Universitária.
Geraldo também é acusado de abusar de uma estudante de farmácia de 21 anos da UFPE. O crime também teria ocorrido na mesma via. Os dois atos foram filmados por câmeras de segurança de empresas localizadas nas proximidades. As empresas forneceram as imagens à polícia, colaborando com a investigação. O delegado Joel Venâncio também espera que, com a divulgação, possam aparecer mais vítimas.
A Adeppe (Associação dos Delegados de Polícia de Pernambuco) vem esclarecer as decisões tomadas na última Assembleia Geral da Categoria, realizada no dia 10 de agosto de 2015, face às informações divulgadas pela imprensa.
As Operações de Repressão Qualificada (ORQ’s) são aquelas amplamente divulgadas pela imprensa, nas quais a Polícia Civil, após meses de investigações, prende um considerável número de criminosos em um único dia, tirando de circulação traficantes, homicidas e quadrilhas especializadas em roubos, os quais, na grande maioria das vezes, agem com extrema violência, colocando a vida, a incolumidade física e o patrimônio do cidadão pernambucano em risco extremo de dano.
Ocorre que tais operações vinham sendo deflagradas sem que o Estado estivesse cumprindo determinação constitucional e legal do pagamento de hora-extra e adicional noturno aos profissionais de Polícia.
Com efeito, após oito horas de expediente diário, Delegados de Polícia eram escalados para participarem das citadas operações, o que demandava que acordassem de madrugada e trabalhassem muitas das vezes até as 12h do dia seguinte, devendo a Autoridade Policial, ainda, retornar à Delegacia onde está lotada para continuar o expediente no turno da tarde.
Isso sem contar quando os Delegados tinham que se deslocar mais de 400 quilômetros para cumprirem os mandados de prisão, como aconteceu tantas vezes, quando as Autoridades Policiais viajavam à noite exaustas, depois, repita-se, de um dia de trabalho, a fim de cumprir os mandados, o que colocava suas vidas em risco.
Tal realidade fazia com que o Delegado de Polícia extrapolasse sua carga-horária diária (e semanal) de trabalho, sem que, contudo, recebesse o que lhe era constitucionalmente devido: hora extra e adicional noturno.
A decisão pela suspensão das ORQ’s, desta feita, não foi tomada por motivos levianos, como está sendo veiculado, como se os Delegados de Polícia fosses crianças que fizessem birra porque o Estado não lhe deu o pirulito que tanto desejam.
Os Delegados de Polícia de Pernambuco são profissionais de Polícia, e, nessa qualidade, assim como todos os outros trabalhadores, fazem jus a todos os direitos e garantias consagrados constitucionalmente, dentre eles o pagamento de hora-extra e do adicional noturno.
É justo exigir que os Delegados de Polícia saiam de suas residências ainda na madrugada, trabalhem durante mais de oito horas ininterruptas (depois de oito horas já trabalhadas), sem receber o pagamento de horas-extras e adicional noturno que lhes são devidos?
Será que a culpa pelo sucateamento da Polícia Civil e pela situação deplorável em que se encontra a segurança pública é dos Delegados de Polícia, que apenas se recusam a trabalhar em locais insalubres, a dar plantões que extrapolam a carga horária semanal, a não receberem o pagamento de hora-extra e de adicional noturno quando participarem de ORQ’s, e que, a despeito dessas condições, são assediados diuturnamente a atingirem as metas cada vez mais desumanas estabelecidas aleatoriamente e sem nenhum critério científico pelos gestores do Pacto Pela Vida? Ou será que a culpa é do Governo do Estado, que insiste em descumprir direitos básicos do profissional do Polícia?
Some-se, ainda, que há Delegados de Polícia, notadamente no interior do Estado, que estão acumulando mais de três delegacias, mas recebem uma gratificação irrisória por apenas uma Circunscrição Policial acumulada. Ou seja, a Autoridade Policial tem sua responsabilidade triplicada, quadruplicada, mas não recebe nada a mais por isso.
Acrescente-se, também, que a Polícia Civil teve sua carga-horária aumentada em 33% (trinta e três por cento), mas não houve a correspondente implementação nos salários dos seus servidores.
Os Delegados de Polícia têm sido vilipendiados em seus direitos há anos e exigem, tão somente, serem tratados com dignidade. Será que isso é exigir demais?
Já no que diz respeito aos pedidos de prisão, o fato é que o Estado de Pernambuco, como diretriz do Pacto pela Vida, tem adotado a política de encarceramento, que consiste em prender o maior número possível de pessoas, ainda que a liberdade delas não provoque qualquer risco ao cidadão.
A regra é prender todos aqueles que cometem crimes, atribuindo a mesma gravidade às condutas daquele que furta um desodorante em um supermercado e daquele outro que mata premeditadamente.
A regra estabelecida pelo Governo do Estado, inclusive em reuniões do Comitê Gestor do Pacto pela Vida, é arbitrar fianças em valores que impeçam o autuado a prestar a garantia, em gritante violação às regras previstas no Código de Processo Penal, que estabelece que, para o arbitramento do valor da fiança, a Autoridade Policial deve observar, a par da gravidade do delito e da vida pregressa do afiançado, a situação econômica do autuado.
Não é que os Delegados de Polícia não vão mais solicitar as prisões dos criminosos. As Autoridades Policiais são vão fazê-lo nos casos em que o encarceramento for cabível, em conformidade com os ditames legais e constitucionais, e não apenas para satisfazerem o Governo do Estado com o preenchimento de planilhas e cumprimento de metas que, como já dito, são estabelecidas sem qualquer critério e, o mais grave, sem o debate franco e aberto com quem efetivamente sabe fazer polícia: os próprios Policiais.
Os Delegados de Polícia são operadores do Direito, assim como Juízes, Promotores de Justiça e Defensores Públicos. Devem zelar pelo cumprimento das normas e, acima de tudo, pela promoção da justiça.
O cidadão, assim, deve exigir e defender uma Polícia Civil livre para exercer seu papel constitucional de servi-lo com eficiência e eficácia.
O papel do Delegado de Polícia é garantir a segurança do cidadão, e não servir de instrumento de propaganda de Governo, como tem sido em relação ao Pacto Pela Vida, o qual, aliás, já mostrou que está em franco declínio, o que não poderia ser diferente, já que se baseia em sacrificar o Policial Civil, que, além de exercer sua função em locais insalubres, sem materiais de limpeza e higiene, ser vítima de assédio moral cotidianamente, sem receber hora-extra e adicional noturno pelo serviço extraordinário e à noite, ainda recebe o pior salário do país.
Por fim, a Adeppe reafirma que, a despeito da lamentável situação acima descrita, os Delegados de Polícia continuam firmes no compromisso com o cidadão pernambucano de continuar apurando todos os crimes, dos menos graves às organizações criminosas. A classe não mais permitirá, entretanto, que os resultados das investigações sejam utilizados como propaganda pelo Governo do Estado, em detrimento das violações dos direitos dos Policiais.
Tratar a Polícia com dignidade é tratar o cidadão com dignidade.
