A presidenta Dilma Rousseff sancionou, sem vetos, a lei que torna crime hediondo o assassinato de policiais civis, militares, rodoviários e federais, além de integrantes das Forças Armadas, da Força Nacional de Segurança Pública e do sistema prisional, seja no exercício da função ou em decorrência do cargo ocupado. A nova lei foi publicada na edição dessa terça-feira do Diário Oficial da União.
Aprovada pelo Congresso, em junho, a lei também estabelece o agravamento da pena quando o crime for cometido contra parentes até terceiro grau desses agentes públicos de segurança e for motivado pelo parentesco deles. Esses tipos de homicídio especificamente serão considerados qualificados, o que aumentará a pena do autor do crime.A pena vai variar de 12 a 30 anos de prisão, maior que a pena para homicídio comum, de seis a 20 anos. Também foi aumentada em dois terços a pena para casos de lesão corporal contra esses agentes de segurança pública ou parentes deles.
Perto de completar nove meses do assassinato do promotor de Justiça Thiago Faria Soares, 36 anos, a investigação do crime ganhou mais um capítulo. Depois de ter decido no mês passado que a Polícia Civil de Pernambuco retomaria a apuração parada desde o dia 14 de fevereiro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) atendeu a um novo pedido da Procuradoria-Geral da República para que a Polícia Federal assuma o caso temporariamante. A Superintendência da Polícia Federal em Pernambuco, no entanto, ainda não recebeu a recomendação do STJ.
Homem que matou Thiago Faria estaria no banco traseiro do carro. Fotos: Paulo Paiva/DP/D.A Press
Publicada no dia 1º de julho, a decisão do ministro Rogerio Schietti Cruz ressalta que já passaram mais de oito meses desde a morte do promotor e que ele autorizou a retomada dos trabalhos para não comprometer o resultado final da investigação. “A falta de entendimento entre a Polícia Civil e o Ministério Público estadual tem ensejado um conjunto de falhas na investigação criminal que pode acabar comprometendo o resultado da persecução penal, com risco, inclusive, de gerar a impunidade dos mandantes e executores do noticiado crime.”
A decisão do ministro Schietti ressalta a autorização da PF para junto com o Ministério Público Federal fazer a colheita de “elementos indiciários, em caráter urgente e precário, que não constituam reserva de jurisdição e que possam ter o resultado comprometido com o decorrer do tempo.” O que o STJ ainda não decidiu, finalmente, é quem será o responsável pela conclusão do inquérito. Essa resposta só será conhecida com o julgamento final do Incidente de Deslocamento de Competência, que voltou a ser analisado. Resta saber o que os agentes federais irão encontrar de provas tanto tempo depois do crime.
Thiago Faria foi executado dentro do próprio carro. Foto: Anônimo
O promotor foi executado no dia 14 de outubro do ano passado na rodovia PE-300, entre as cidades de Águas Belas e Itaíba, quando seguia para o trabalho. Ele estava acompanhado da noiva, a advogada Mysheva Martins, e um tio dela. Ambos escaparam sem ferimentos. Procurado pelo Diario, o chefe da Polícia Civil, Osvaldo Morais, disse que não havia sido notificado desta nova decisão do STJ.
Thiago Faria foi morto a caminho do trabalho. Foto: Reprodução/Facebook
O pedido de federalização do caso foi feito pelos promotores do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), que estavam acompanhando a apuração da Polícia Civil. Atualmente, não há ninguém preso pela morte do promotor.
A Justiça Federal na Paraíba remarcou o julgamento dos acusados pelo assassinato do advogado Manoel Bezerra de Mattos Netto, que defendia trabalhadores rurais e combatia o crime organizado na divisa entre Pernambuco e Paraíba. A nova data será o dia 5 de dezembro. O adiamento se deu porque não foi alcançado o quórum mínimo de 15 jurados, para formação de Júri e Suplentes. A maioria dos convocados a participar do júri pediu dispensa, alegando problemas de saúde.
O caso do assassinato do advogado pernambucano é o primeiro caso no campo dos direitos humanos a sair da esfera de investigação de um estado e passar à investigação federal por decisão do Superior Tribunal de Justiça.
Apesar do adiament, o juiz Alexandre Luna Freire sorteou a lista de jurados para formação do Conselho de Sentença do Júri Popular. O Conselho será formado por sete membros, escolhidos entre 25 cidadãos sorteados. Os jurados fazem parte de uma lista fornecida pelo Tribunal de Justiça da Paraíba.
Manoel Mattos foi morto a tiros no mês de janeiro de 2009, enquanto estava com amigos em uma casa de praia. O motivo apontado pelas investigações seria suas denúncias contra grupos de extermínio que atuavam na divisa de Pernambuco e Paraíba, entre os municípios de Pedra de Fogo (PB) e Itambé (PE). O advogado já foi vereador e vice-presidente do Partido dos Trabalhadores no estado.
A violência contra a juventude negra foi debatida pela Comissão de Direitos Humanos do Senado, nessa quinta-feira. De acordo com o estudo A Cor dos Homicídios no Brasil, feito pelo coordenador da área de estudos da violência da Faculdade Latino-Americana (RJ), Júlio Jacobo Waiselfisz, de 2001 a 2010, enquanto a morte de jovens brancos no país caia 27,1%, a de negros crescia 35,9%.
Foto: Alcione Ferreira/DP/D.A Press
Com base em dados do Sistema de Informações de Mortalidade, do Ministério da Saúde, a pesquisa revela que no Brasil as maiores vítimas de violência são jovens negros, com baixa escolaridade. O racismo é a maior motivação para os crimes. Alagoas, Espírito Santo, Paraíba, Pará, Distrito Federal e Pernambuco são as unidades da Federação que mais registram casos de homicídios contra negros.
Outro dado da pesquisa mostra que em 2010 quase 35 mil negros foram assassinados no país. “Os números deveriam ser preocupantes para um país que aparenta não ter enfrentamentos étnicos, religiosos, de fronteiras, raciais ou políticos. Representam um volume de mortes violentas bem superior ao de muitas regiões do mundo, que atravessaram conflitos armados internos ou externos” avalia o pesquisador.
“É uma situação alarmante que coloca o Brasil entre piores lugares do mundo em relação a homicídio – sétimo lugar – mas em relação a morte de jovens negros, nós somos um dos primeiros países. O governo reconhece que é um problema histórico que afeta especificamente a juventude negra”, disse Fernanda Papa, da Secretaria Nacional da Juventude da Presidência da República.
Foto: Alcione Ferreira/DP/D.A Press
Segundo Fernanda, a criação do Plano Juventude Viva, no ano passado, foi uma primeira resposta do governo federal ao problema. Em diferentes programas, a estratégia tem cerca de 40 ações em conjunto com estados e municípios com objetivo de colocar a juventude negra na pauta das políticas públicas.
Representantes de vários movimentos sociais cobraram uma ação mais forte nas áreas de educação e segurança para frear a violência contra jovens negros. “O racismo é um problema que vai além dos livros. Falta um grande pacto social para que as políticas públicas toquem as pessoas de uma maneira geral. Não adianta só chegar a verba, tem que chegar o verbo para que haja uma transformação”, disse o rapper e escritor Gog.
