A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado realiza audiência pública nesta terça-feira (24), às 14 horas, uma audiência pública para debater o PL 3860/12, que altera a lei 9.454/97 para definir as regras de funcionamento do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil.
Com isso, cada pessoa passa a ter uma carteira de identidade nacional, em vez das carteiras emitidas pelos órgãos estaduais e válidas para todo o País. O sistema prevê também “a integração das bases de dados das carteiras de identidade emitidas por órgãos de identificação oficiais”.
A audiência foi pedida pelo relator do projeto, deputado Efraim Filho (DEM-PB), com o objetivo de “enriquecer o debate e possibilitar a coleta de dados técnicos para subsidiar a elaboração do meu parecer”.
O programa “Justiça para as Mulheres: Agora e Sempre” foi lançado nesta segunda-feira com a missão de reduzir os índices de violência contra a mulher em Pernambuco. Numa ação entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o programa visa desenvolver ações que vão desde um mutirão judiciário ao uso de tornozeleiras eletrônicas para monitorar os agressores de mulheres. Participaram da solenidade diversas autoridades da segurança pública do estado. O governador Eduardo Campos e a secretária da Mulher, Cristina Buarque, explicaram os detalhes do programa.
Governador entregou viaturas da Patrulha. Foto: Wagner Oliveira/DP/D.A Press
Três viaturas caracterizadas vão estar nas ruas para fazer atendimento às mulheres que prestaram queixa nas Delegacias da Mulher fazendo visitas regulares às residências das vítimas. A patrulha também ficará responsável por acompanhar o cumprimento das medidas protetivas de urgência. Outra ação que passará a funcionar é o monitoramento eletrônico dos agressores. Homens acusados de agredir as companheiras e que estão proibidos de se aproximarem das mesmas estarão monitorados. Caso haja aproximação, um alerta será emitido e a polícia acionada.
Tornozeleiras eletrônicas foram apresentadas ontem. Foto: Wagner Oliveira/DP/D.A Press
Além disso, haverá um mutirão nas varas de violência doméstica e familiar contra a mulher e também as delegacias especializadas de atendimento à mulher para que os processos sejam agilizados. Atualmente, mais de 50 mil processos tramitam nas seis varas da violência doméstica e familiar contra a mulher no estado.
Nas principais ruas da cidade de João Pessoa, capital da Paraíba, as placas que são usadas para informar os nomes das vias são acompanhadas de mensagens sobre a prevenção ao uso das drogas e exploração sexual de crianças e adolescentes.
Alerta está nas principais vias. Foto: Wagner Oliveira/DP/D.A Press
Um dos alertas é específico para o uso do crack, droga que está sendo usada por muitos brasileiros e que o Nordeste é a região com a maior quantidade de usuários.
A ideia bem que poderia ser copiada por outras cidades, a exemplo dos municípios que fazem parte da Região Metropoitana do Recife (RMR), onde as drogas estão destruindo muitas famílias todos os dias.
Será lançado nesta segunda-feira, o programa Justiça para as Mulheres: Agora e Sempre. Parceria entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o programa prevê a realização de ações que vão desde um mutirão para acelerar o julgamento dos processos em trâmite nas varas de violência e familiar contra a mulher até a adoção de equipamentos eletrônicos (tornozeleiras) para monitorar os homens agressores.
Agressões contra mulheres acontecem com frequência. Foto Inês Campelo/DP/D.A.Press
O programa Justiça para as Mulheres: Agora e Sempre vem reforçar as estratégias adotadas no Plano Estadual para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra as Mulheres. As ações envolvem a criação de delegacias, instalação de centros de referências especializados no atendimento à mulher, casas-abrigo, varas de violência doméstica e familiar contra a mulher e implantação de iniciativas inovadoras.
Rio de Janeiro – A quantidade de bebês recém-nascidos abandonados por mães dependentes de crack preocupa autoridades e especialistas. Somente a 1ª. Vara da Infância, da Juventude e do Idoso do Rio de Janeiro recebe, mensalmente, pelo menos 80 pedidos de audiência para medida protetiva de abrigamento a recém-nascidos. “É uma coisa terrível e seríssima” lamentou a titular da vara, Ivone Caetano. “Tenho agendados, no mínimo, três a quatro bebês saídos dos hospitais, por dia, na minha vara. Fora os casos não agendados. E o crack contribuiu muito para isso”, disse a juíza.
A chefe-geral do Serviço de Assistência Social do Hospital Universitário Pedro Ernesto da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), na zona norte, Dayse Carvalho, contou que a maternidade envia semanalmente para a Vara da Infância e da Adolescência da região até três recém-nascidos. Algumas mães passam mais de uma vez pelo hospital.
“Desde 2002 temos visto um crescente dessas mães usuárias de drogas. Naquela época levávamos um bebê para a vara a cada três meses ou mais. De 2010 para cá, esse número tem variado entre dois e três bebês semanalmente”, contou a médica. Dayse Carvalho ressaltou que as mães não abandonam efetivamente os bebês mas se mostram, na maioria das vezes, incapazes de cuidar da criança. “Muitas choram quando perdem a guarda”, lamentou ela.
Uma pesquisa da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), divulgada na quinta-feira (19), aponta que cerca de 10% das mulheres usuárias de crack relataram aos entrevistadores estar grávidas e mais da metade já haviam engravidado ao menos uma vez depois que começaram a usar a droga.
Dayse disse que a nova realidade da maternidade e da pediatria do hospital demandou a busca de parcerias. Uma das medidas tomadas foi o trabalho Amar, de acompanhamento pediátrico dessas crianças, além de uma parceria que está sendo costurada com o Núcleo de Estudos e Pesquisas em Atenção ao Uso de Drogas (Nepad), também da Uerj.
A diretora do Nepad, Ivone Ponczek, explicou que a ideia do projeto é tentar atrair essas mães para que façam pré-natal e trabalhar o vínculo da mãe com o bebê para que as mulheres não desistam da criança. “São, em geral, meninas completamente despreparadas para a maternidade, que não tiveram mães, então a questão do vínculo e da maternidade é muito complicado para elas”, explicou a psicanalista.
“Algumas não têm o menor conhecimento do corpo, não sabem o que é pulmão, não sabem nem a relação de causa e efeito entre o relacionamento sexual e a gravidez”, explicou ela, que defendeu ações socioeducativas e doação de preservativos para esse público como medida preventiva de doenças sexualmente transmissíveis e gravidez.
O Nepad desenvolve há 28 anos pesquisas e trabalhos terapêuticos voltados para dependentes de todos os tipos de droga, com exceção do álcool. Entretanto, segundo Ponczec, o crack é a principal droga entre os dependentes atendidos no local.
“Estamos muito impactados, pois nunca pensamos que teríamos que lidar com bebês, crianças, essa relação da mãe com o bebê. Estamos, inclusive, criando um setor com espaço para a amamentação e para brinquedos. Recebemos grávidas, mães com bebês, mesmo crianças, com 6, 7 anos, já usuárias de crack”, lamentou a especialista.
A especialista alertou que a situação é grave e pede atenção e esforços por parte das autoridades e da sociedade. “Se não houver intervenção, há o risco de uma continuação do quadro, de mais bebês na rua, abandonados, reproduzindo a mesma história”, avaliou Ponzcek.
O psiquiatra do Nepad, Paulo Telles, explicou que o crack estimula o sexo para a obtenção de drogas, além de ser consumido em grande parte por adolescentes e pessoas muito jovens. “Quanto mais drogas se usa, menos prevenção se faz durante o sexo. São pessoas que não se cuidam e, provavelmente, não vão cuidar de filhos”, lamentou ele. O médico informou que no Nepad, que o percentual de mulheres entre os usuários de crack é maior do que entre os usuários de outras drogas.
Os bairros de Santo Amaro, Ibura, Coelhos e Coque, considerados os pontos de maior incidência de venda e no consumo de crack do Recife, receberão, nos próximos 30 dias, 60 câmeras, que serão monitoradas por ônibus adaptados para servirem de bases móveis para detectar os crimes e possibilitarem ações imediatas.
A lista de equipamentos, que também inclui mais viaturas, sprays de pimenta e armas de imobilização por eletricidade (tasers) serão distribuídas em três áreas (Coelhos e Coque dividem uma delas) foram entregues nessa semana pela Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, com um ano e meio de atraso. A ação faz parte do programa Crack, é Possível Vencer, do governo federal, que se baseia em três eixos: prevenção, tratamento ao usuário e repressão ao traficante.
As bases móveis servem como um pequeno centro de comando e controle, dando suporte tecnológico aos profissionais de segurança pública que acompanham, por meio de monitores, as imagens captadas por câmeras de vídeo instaladas em pontos fixos das comunidades. “Os policiais que trabalharão nas bases estão sendo capacitados a atuar de acordo com a filosofia de polícia comunitária”, explicou o secretário de Defesa Social Wilson Damásio, durante entrevista coletiva de apresentação do programa. “Esses PMs estarão aptos a encaminhar usuários aos serviços de saúde e assistência social”, completou.
A secretária nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, Regina Meki, destacou que as bases móveis serão entregues aos estados que aderiram ao programa e Pernambuco foi o primeiro a formalizar sua participação. “A iniciativa das bases de videomonitoramento será fundamental para minimizar os problemas relacionados ao enfrentamento às drogas. Desde o ano passado, estamos entregando equipamentos de segurança pública para as unidades da federação”, destacou. Segundo dados da SDS, foram apreendidas 155 toneladas de crack no estado no primeiro semestre de 2013, 17% a mais que o mesmo período em 2012.
Serão entregues nesta sexta-feira, pela Secretaria de Defesa Social (SDS), as Bases Móveis do Programa Crack é Possível Vencer. As bases serão entregues pela Secretária Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, Regina Miki, sendo três microônibus, seis veículos modelo Fiesta e seis motos modelo Yamaha Lander.
Os ônibus são equipados com câmeras e computadores e serão utilizados em ações de observação e investigação de inteligência nas cenas de uso de drogas. As bases móveis de videomonitoramento são adaptadas e auxiliam as ações de policiamento ostensivo de proximidade nas cenas de venda e consumo de crack e outras drogas.
O programa Crack, é Possível Vencer, é executado em parceria pelos ministérios da Justiça, da Educação da Saúde e do Desenvolvimento Social e os governos estaduais e prefeituras. Desde 2012, o programa entrega equipamentos de segurança pública para as unidades da federação.
Da assessoria de imprensa da SDS
Assista ao vídeo sobre o especial Nascidos no crack
Mais 60 câmeras de monitoramento serão instaladas no Recife até o fim do ano. Essa é a previsão da Secretaria de Segurança Urbana da cidade, que inaugurou ontem o Centro de Operações da Prefeitura do Recife. A central, que está funcionando no 1º andar da PCR, monitora as 40 câmeras instaladas em 13 bairros da capital e em dois grandes parques – o Parque 13 de Maio recebeu seis (o maior número de equipamentos) e o da Jaqueira, cinco. O investimento para a compra dos equipamentos e a montagem da central foi de R$ 1,8 milhão.
Centro de Operações foi inaugurado nessa quinta-feira. Foto: Wagner Oliveira/DP/D.A.Press
De acordo com o prefeito do Recife, Geraldo Julio, a meta da prefeitura é ter 400 câmeras instaladas na cidade até o fim da gestão. “Essa é uma ação concreta da Pacto pela Vida do Recife, que mostra a força da integração da segurança entre a cidade e o estado, pois nessa central estamos visualizando as outras câmeras da Secretaria de Defesa Social (SDS)”, destacou o prefeito.
Além dos dois principais parques, as câmeras estão espalhadas pelos bairros do Cabanga, Ilha Joana Bezerra, Coelhos, Ilha do Leite, Boa Vista, Soledade, Graças, Jaqueira, Santo Amaro, Santo Antônio, Bairro do Recife, Espinheiro e Torrões. “Com a inauguração dessa central, estamos passando a monitorar não só a questão da segurança, mas também de defesa civil, controle urbano e mobilidade. A nossa previsão é chegar até o fim do ano com 100 equipamentos em operação. Para isso, devemos instalar mais 60 câmeras nos próximos três meses”, declarou o secretário de Segurança Urbana do Recife, Murilo Cavalcanti.
Será assinado na tarde desta quinta-feira, no município de Jaboatão dos Guararapes, o pacto pela Segurança Pública, criado pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE). A cidade será a primeira do estado a firmar o compromisso com o órgão e vai concorrer na categoria máxima, que é a ouro.
O evento será realizado no auditório da Faculdade dos Guararapes, em Piedade e contará com a presença do prefeito Elias Gomes, do procurador Geral do MPPE, Agnaldo Fenelon, e dos promotores Isabela Carneiro Leão, Maxwell Vignoli e Paulo Augusto.
O pacto é um projeto que está sendo divulgado em todos os municípios do estado e consiste basicamente numa parceria para implementação de ações de cidadania. Os municípios que cumprirem as metas que foram definidas e pactuadas serão reconhecidos pelo MPPE através de uma certificação, como Município Compromissado com a Segurança Pública, na classe ouro, prata e bronze. Jaboatão concorre na categoria ouro.
Da assessoria de imprensa da Prefeitura de Jaboatão
Diante das suspeitas de tráfico de influência no inquérito que apurou a falsidade ideológica no caso da adoção de uma menina no município de Olinda, a Associação dos Delegados de Polícia de Pernambuco (ADEPPE) decidiu denunciar que o problema é histórico na Polícia Civil. O presidente da associação, Flaubert Queiroz, afirmou que ingerências políticas e administrativas prejudicam muitos inquéritos. Ele não citou exemplos de outros casos, mas confirmou que o fato de a polícia estar atrelada ao Poder Executivo é o principal entrave para a autonomia das investigações.
“Conversei com a delegada Andréa Melo e ela me garantiu que não houve pressões nem interferência durante o trabalho dela. Todos os depoimentos, inclusive, foram acompanhados por uma promotora. No entanto, queremos expressar nosso posicionamento de que historicamente o delegado sofre esse tipo de ingerência. Precisamos chamar a sociedade para discutir a desvinculação da polícia com o Poder Executivo”, afirmou Queiroz.
No ofício entregue à Procuradoria Geral de Justiça, na última terça-feira, a Promotoria da Infância e Juventude de Olinda destaca que “os delegados da Polícia Civil em Pernambuco (…) não conseguem trabalhar com autonomia, pois facilmente são alvos de pressões políticas e até de tráfico de influência”.
