Mês: junho 2012

Lei Seca ficará ainda mais rigorosa

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Do Diario de Pernambuco

Ontem, no dia em que a Lei Seca completou quatro anos de vigência, a comissão de juristas do Senado que elabora o novo Código Penal brasileiro endureceu, mais uma vez, as regras contra os que insistem em dirigir sob o efeito de álcool. Mudança inserida no relatório final torna crime o simples ato de dirigir sob visível influência de bebida alcoólica. Para isso, basta que o delito seja comprovado por testemunhas ou por filmagens e fotos. A Câmara dos Deputados já havia aprovado proposta semelhante em abril, que está em análise no Senado.

Pelo texto, é possível punir, no âmbito penal, o motorista embriagado que se recusar a soprar o bafômetro. “Isso é muito mais preciso que a Lei Seca, já que passa a não ser preciso comprovar a culpabilidade do motorista. Criamos hoje o crime de dirigir visivelmente embriagado. É preciso apenas filmagem ou testemunho”, afirma Luiz Flávio Gomes, integrante da comissão.

Atualmente, a Lei Seca prevê punição aos motoristas que forem flagrados dirigindo com uma concentração de álcool no sangue igual ou superior a seis decigramas por litro. Mas a comprovação dessa quantidade encontra obstáculos no momento crucial do processo: o da coleta de provas. De acordo com a Constituição Federal, o cidadão não pode produzir provas contra si, o que gera polêmica na hora da abordagem em uma blitz. Hoje, o motorista pode optar por não soprar o bafômetro ou fazer exames clínicos.

Entretanto, ele admite que as provas testemunhais, filmagens ou fotos ainda não são elementos que encerram o assunto, mas oferecem margem menor para discussões. A alteração na atual legislação foi motivada pela decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em março, que julgou que provas distintas do bafômetro ou do exame de sangue não poderiam ser aceitas para condenar um motorista sob efeito de álcool.

Novo Código Penal cheio de polêmicas

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Legalização do aborto até a 12ª semana de gestação, liberação para funcionamento de prostíbulos e ampliação da delação premiada são apenas alguns dos pontos do novo texto do Código Penal. O assunto promete muita polêmica pela frente, mas quem participou de sua elaboração está certo de que o trabalho foi bem feito. Veja o que muda na visão dos membros da comissão que levou sete meses na formulação do documento.

 

 

Do Diario de Pernambuco

A comissão de juristas criada pelo presidente do Senado, José Sarney, concluiu ontem os trabalhos de formulação de proposta para mudanças do Código Penal. Depois de sete meses de discussões, a comissão, formada por procuradores, juízes, defensores públicos e advogados e presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gilson Dipp, irá apresentar ao presidente do Senado, no próximo dia 27, um documento com aproximadamente 300 páginas.

Ao falar sobre o texto, o procurador Luiz Carlos Gonçalves, relator da comissão, disse que os juristas formularam um anteprojeto de código “polêmico”, mas que obedece ao rigor técnico. “Eu tenho muito orgulho do texto que nós acabamos de aprovar. Eu sei que ele é polêmico, que surgirão opiniões favoráveis e desfavoráveis, mas eu tenho um imenso orgulho. Ao longo desses sete meses, debatemos arduamente e apresentaremos ao Senado, um projeto modernizado de Código Penal, que não fugiu a nenhum tema espinhoso ou polêmico, e para cada um deles ofereceu uma solução no rigor da técnica que nós podemos apresentar.”

Como mudança mais importante, ele ressaltou as alterações na tipificação do crime de enriquecimento ilícito. Os juristas ampliaram as possibilidades para as autoridades apurarem e enquadrarem servidores públicos por crime de enriquecimento ilícito. Com isso, na opinião do relator, será mais fácil identificar e punir crimes de corrupção.

Entre as matérias que devem provocar mais discussões no Congresso, onde o anteprojeto do código ainda precisa tramitar e pode receber alterações, está o artigo que considera que até a 12ª semana de gestação o aborto não é crime. A proposta que “legalizou” o funcionamento de prostíbulos também chamou a atenção. O texto põe fim às punições para donos de prostíbulos. A ideia é acabar com o que os juristas chamaram de “cinismo” moral. Segundo eles, a proibição das casas de prostituição só serve para incentivar a corrupção policial, que extorque os proprietários.

Fim de 2013

Gilson Dipp afirmou que o novo texto deve começar a vigorar no fim de 2013. Dipp disse que a análise e votação do anteprojeto no Congresso estão prejudicadas ainda neste ano por causa do período eleitoral. Depois que o texto for apresentado ao Senado, ele começará a tramitar na Casa, onde poderá receber alterações. Em seguida, a matéria precisará seguir para a Câmara dos Deputados, onde já tramitam os projetos de reforma dos códigos Penal e Civil.

Jovens presos no aeroporto com suplementos

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Três homens foram presos suspeitos de contrabando de suplementos alimentares e medicamentos que têm a comercialização proibida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) no Brasil. O trio foi detido por investigadores da 3ª Delegacia de Polícia, no Cruzeiro Velho, no Aeroporto Internacional Juscelino Kubitschek, em Brasília, na noite desse sábado. De acordo com o delegado-chefe da 3ª DP, Ecimar Loli, os suspeitos compraram as substâncias em Foz do Iguaçu e iriam comercializar no Distrito Federal. Bruno Eduardo Rodrigues, 30 anos, Halan Chagas de Sousa, 24, e Geraldo de Souza Teixeira, 26, foram surpreendidos na área de desembarque do aeroporto. Suplementos alimentares, remédios e mais de 200 estimulantes sexuais foram apreendidos com os suspeitos. Ações ou operações policiais desse tipo não são comuns em Pernambuco, o que faz a comercialização desses produtos ainda ser grande.

 

Suplementos, remédios e mais de 200 estimulantes sexuais foram apreendidos com o trio (Foto: Zuleika de Souza/CB/DA Press)

As prisões no Distrito Federal  ocorreram após os investigadores receberem informação de uma fonte sigilosa, garantindo que os homens teriam ido para o Paraguai buscar drogas e suplementos, na última quinta-feira. Na delegacia, segundo a polícia, Bruno assumiu que 90% dos produtos que estavam com ele seriam para consumo próprio. O restante seria para vendas. “Não importa se é para consumo ou venda, é proibido portar produtos sem registros ou de procedência ignorada”, garante o delegado. Os investigadores não localizaram drogas com os suspeitos, mas continuam as investigações. Eles responderão pelo crime de comercializar ou armazenar medicamentos sem registros da Anvisa. A pena varia de 10 a 15 anos de reclusão. Os três homens foram levados para a carceragem do Departamento de Polícia Especializada (DPE), no Parque da Cidade, e devem ser transferidos para o presídio da Papuda nos próximos dias.

Enquanto isso, aqui em Pernambuco, o comércio de suplemetos alimentares proibidos e até mesmo de anabolizantes corre solto. Já se tornou inclusive prática comum dentros de alguns estabalecimentos de musculação do Grande Recife. O Conselho Regional de Educação Física até que tenta coibir a venda, mas alguns funcionários e alunos das academias são os responsáveis pela comercialização. No ano passado, um jovem de 18 anos, morador do bairro de Boa Viagem, morreu subitamente. Os pais do garoto suspeitam que o filho perdeu a vida devido ao uso do suplemento Jack 3D, que lhe foi oferecido e vendido por um estagiário de educação física da academia onde treinava. O estagiário acabou sendo indiciado por crime contra a saúde pública e relação de consumo. A polícia ainda investiga se ele pode ter sido o responsável pela morte do estudante.

 

Com informações do Correio Braziliense

DHPP é exemplo para outros estados

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O Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) de Pernambuco está servindo de exemplo para as polícias de outros estados do Brasil. Segundo o gestor do departamento, delegado Joselito Kerhle, representantes da área de segurança de vários estados já visitaram o DHPP para acompanhar o trabalho das equipes que investigam os Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLI) para adotarem o mesmo modelo de trabalho. “Já recebemos policiais da Bahia, Ceará, Paraíba e até de São Paulo para observar nossa experiência e passarem a trabalhar da mesma forma em seus estados”, afirmou Kerhle.

Antes do DHPP existir, todos os homicídios registrados no estado era investigados pelas delegacias dos municípios onde as mortes aconteciam. “Recentemente, recebemos a visita da diretora do DHPP da Bahia, que veio acompanhada do comandante da Polícia Militar e do diretor de polícia da capital baiana para ver de perto nosso trabalho. Eles acompanharam desde a saída de uma equipe da Força-tarefa para atender uma ocorrência até o encaminhamento do inquérito criminal para a Justiça”, contou Joselito. No mês de março, o DHPP mandou um total de 102 inquéritos para a Justiça. Desses, 91 estavam com a autoria esclarecida.

“Pernambuco é sinônimo de excelência na redução da criminalidade violenta, mais especificamente no que se refere a homicídio. Já participamos da capacitação de agentes e delegados de outros estados, o que mostra que nosso trabalho tem dado bons resultados”, destacou Kerhle. O DHPP já recebeu também a visita de uma comissão de delegados e oficiais da Polícia Militar de Alagoas. De acordo com Joselito, o Departamento de Homicídios do Ceará foi montado a partir da experiência de Pernambuco. “Eles mandaram um total de 60 policiais para colher informações nossas e depois iniciaram o trabalho no estado deles”, lembrou o gestor do DHPP de Pernambuco.

Faltam delegados em Pernambuco

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Por Raphael Guerra

Do Diario de Pernambuco

 

Desde a criação do Pacto pela Vida, em 2007, o governo investiu alto em segurança pública e obteve crescente êxito na redução da criminalidade. Mas, no ano passado, os números não foram tão satisfatórios, o que elevou o sinal de alerta para a Secretaria de Defesa Social (SDS). Levantamento feito pelo Diario apontou uma das causas para o baixo desempenho. Em 39 municípios do interior, não há delegados de polícia titulares. O número representa 14% das 289 delegacias do estado. Outros profissionais acabam sendo convocados a assumir o posto em mais de uma cidade, gerando sobrecarga, atraso nas investigações dos crimes e na conclusão dos inquéritos. A estrutura física nesses locais também é precária. Para sanar o problema, o secretário da SDS, Wilson Damázio, promete apelar ao governo para que seja criado concurso para o preenchimento de 100 vagas no segundo semestre deste ano.

O atual cenário, na avaliação da Associação dos Delegados de Polícia de Pernambuco, é ainda mais preocupante. “Temos cerca de 700 profissionais em exercício no estado. Quase metade deles está perto da aposentadoria. Isso significa que, nos próximos anos, o quadro deficitário será ainda maior”, apontou o presidente da Associação, Flaubert Queiroz. Em relação à sobrecarga de trabalho dos profissionais, ele afirmou que o assunto já foi discutido diversas vezes com a SDS, inclusive com pedido de preenchimento de 60 vagas imediatas. “No interior, muitos delegados estão assumindo duas ou três delegacias, sem contar os plantões de 24 horas, o que é humanamente impossível. Prezamos pelo orçamento do estado, mas as novas vagas são importantes neste momento”, disse.

 

Mais de 8 mil assassinos irão a júri popular

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Como diz o ditado popular: “a Justiça tarda, mas não falha”. Isso, pelo menos algumas vezes, é claro. Mas uma boa notícia foi divulgada nessa semana. Prováveis autores de 8.287 homicídios cometidos em 2007 e em anos anteriores vão agora prestar contas desses crimes. Eles foram denunciados à Justiça e serão julgados no Tribunal do Júri. Esse é um dos resultados do trabalho coordenado pela Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp), que, entre abril de 2011 e abril de 2012, mobilizou promotores, delegados, peritos e juízes das 27 unidades da federação na análise de inquéritos sobre homicídios instaurados até 31 dezembro de 2007 e ainda sem solução. Essas investigações estavam sem perspectiva de conclusão e a tendência era que os crimes prescrevessem pelo decurso do tempo.

Assinada em fevereiro de 2010 pelos Conselhos Nacionais do Ministério Público (CNMP) e de Justiça (CNJ) e pelo Ministério da Justiça, a Enasp tem entre suas metas a conclusão dos inquéritos sobre homicídios instaurados até 31 de dezembro de 2007. Além das mais de oito mil denúncias, a mobilização em torno da Meta 2 resultou na finalização de 43.123 inquéritos, em 108 mil baixas para diligências e em cerca de 150 mil movimentações dos procedimentos. Os dados estão no relatório “Meta 2: A impunidade como alvo”, divulgado pelo Grupo de Persecução Penal da Enasp na quarta-feira, 13 de junho, na sede do CNMP em Brasília.

A primeira etapa do trabalho foi o levantamento nacional do número de inquéritos inscritos na Meta. “A missão foi extremamente dificultada pela inexistência de mecanismos uniformes de registro e acompanhamento das investigações pendentes no país e pela desigualdade em termos tecnológicos”, explica Taís Ferraz, a conselheira do CNMP e coordenadora nacional do Grupo de Persecução Penal da Enasp. Em alguns estados, dada a falta de informatização, a contagem foi manual. Ao fim do levantamento, descobriu-se um total de 134.944 inquéritos na Meta 2.

Elucidação dos crimes
Nos 43,1 mil inquéritos já finalizados, chegou-se a um índice de 19% de denúncias, número maior que o dobro da média nacional, que oscila entre 5% e 8%. De acordo com o relatório, o resultado é relevante, já que, em inquéritos tão antigos (alguns da década de 90), há dificuldade na localização de testemunhas e os elementos de prova tendem a desaparecer ou perder seu potencial de esclarecimento do fato. Em alguns estados o esforço integrado de investigação da Meta 2, associado a fatores relacionados às características específicas dos homicídios, permitiu alcançar índices de denúncia que vão de 50% (Piauí) a 86% (Pará). “Esse percentual tem registrado crescimento permanente e a tendência é que o volume de denúncias aumente na medida em que sejam concluídos os inquéritos que estão sob realização de diligências nas delegacias”, diz o relatório.

Concluídos
Acre, Roraima, Piauí, Maranhão, Rondônia e Mato Grosso do Sul alcançaram os melhores resultados no cumprimento da Meta 2 da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp). O Acre teve o melhor desempenho, com 100% de inquéritos concluídos. Roraima, Piauí e Maranhão tiveram, respectivamente, 99,58%, 98,14% e 97,36% das peças finalizadas, enquanto Rondônia e Mato Grosso do Sul ficaram com 94,67% e 90,24%. Foi definido que, para ter a meta cumprida, seria necessário concluir 90% dos inquéritos levantados inicialmente. O ponto de corte foi estabelecido para não estimular, de qualquer forma, o arquivamento de investigações ainda viáveis. Os estados com pior desempenho na execução da Meta 2 foram Minas Gerais (3,24%), Goiás (8,09%) e Paraíba (8,83%). O relatório analisa a situação dos estados a partir de conjunto de indicadores levantados na execução da Meta 2, incluindo propostas de monitoramento e de medidas para melhorar o desempenho.

 

Nova meta – inquéritos instaurados até 2008

Para este ano, a meta vai englobar, além do estoque remanescente de inquéritos de 2007, aqueles instaurados até dezembro de 2008 e sem conclusão. Os gestores estaduais da Meta 2 da Enasp terão um ano para identificar a quantidade de inquéritos nessa situação, separá-los dos demais e retomar do ponto onde pararam. “A proposta para os inquéritos da nova Meta 2 é ampliar este monitoramento, para que seja possível a obtenção de dados mais sofisticados sobre as principais causas de arquivamento e causas dos próprios crimes de homicídios”, diz o relatório.

Fonte: Ministério da Justiça

Aprovado sistema de informações sobre segurança pública

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O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira, o PL 4.024/2012, que cria o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp). Com a aprovação dos deputados, a proposta segue agora para a sanção presidencial. A proposta de autoria do Poder Executivo foi enviada ao Congresso Nacional como uma das medidas do Programa Crack É Possível Vencer, como uma medida prioritária para o Ministério da Justiça. Na opinião do ministro José Eduardo Cardozo, trata-se de um dos projetos mais importantes para a melhoria da segurança publica do país nos últimos tempos.

O Sinesp será um mecanismo oficial de estatística capaz de compilar e fornecer dados e informações precisas sobre situação da criminalidade no Brasil. Os estados que não fornecerem dados ao Sinesp não receberão repasse de recursos de segurança pública e penitenciárias do governo federal. “Hoje, os números que temos sobre a segurança pública são debilitados. Com o Sinesp, teremos critérios objetivos para a ação governamental, baseada em informações que poderão ser acompanhadas com transparência por toda a sociedade”, explica o ministro. O Sinesp vai propiciar a padronização dos dados. Atualmente, cada estado segue uma linha para registrar homicídios, por exemplo, o que dificulta uma ação coordenada. “Se alguém toma um tiro em um município e é tratado em um hospital de cidade vizinha, para o SUS, vale o local de registro. Para nós, interessa o local onde ocorreu o crime”, completou.

Após a sanção presidencial, a Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça iniciará o processo de desenvolvimento e implantação do sistema em parceria com os entes federados para adequação às novas regras. Posteriormente, o Ministério da Justiça abrirá edital para facilitar a compra de equipamentos e capacitação para o novo sistema.

Segundo a secretária da Senasp, Regina Miki, agora o momento é de normatização. “Necessitamos pactuar com os estados a forma de registro dessas ocorrências. Teremos uma plataforma única para planejar uma ação de segurança pública que nos traga resultado, não só esforço, mas efetividade da política”. A importância do novo sistema é histórica para Regina Miki. “O Sinesp é um dos maiores legados que deixaremos para a política pública do país. Quando tínhamos o Sistema Único de Saúde (SUS) e não tínhamos dados, fazíamos saúde no empirismo. O Sinesp nos tirará do empirismo da segurança pública”, afirmou.

Fonte: Ministério da Justiça

Ações para reduzir violência contra idosos

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Nesta quinta-feira e na próxima terça-feira, a Secretaria de Direitos Humanos e Segurança Cidadã (SDHSC) do Recife estará promovendo a Campanha de Combate à Violência Contra a Pessoa Idosa. As ações que acontecem anualmente contam com a ajuda de diversos parceiros. As atividades têm como objetivo principal conscientizar a população sobre os direitos dos idosos, por meio de prevenção, denúncia e fiscalização. Apresentações culturais, distribuição de material informativo e prestação de serviços, farão parte da programação.

Nesta sexta-feira, as intervenções acontecem das 8h às 12h, na Praça Dom Vital (bairro de São José), e marcam o Dia Mundial de Enfrentamento à Violência Contra a Pessoa Idosa, data instituída em 2006 pela Organização Internacional para Prevenção de Abusos contra Idosos (International Network for the Prevention of Elder Abuse – INPEA), em parceria com a Organização das Nações Unidas (ONU) e a Organização Mundial da Saúde (OMS).
Já na terça-feira, as ações acontecerão das 14h às 16h, no Aeroporto Internacional do Recife, com recepção dos voos e entrega de material alusivo à campanha. Os parceiros da ação são o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa do Recife (COMDIR), a Associação Brasileira de Alzheimer (ABRAZ), a Associação Brasileira de Parkinson (ABP), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o Ministério Público, a Delegacia da Pessoa Idosa, a Promotoria da Pessoa Idosa e diversas secretarias da gestão municipal.

Menino que matou padrasto volta para casa

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Do Diario de Pernambuco

Garoto que matou namorado da mãe em Paulista foi liberado de unidade de acolhimento (ALCIONE FERREIRA DPD.A PRESS)
Garoto que matou namorado da mãe em Paulista foi liberado de unidade de acolhimento

 

O adolescente de 14 anos apreendido por matar a facadas o namorado da mãe, em Paulista, não está mais nas dependências da Funase. Depois de ser ouvido pela juíza Andréa Duarte Gomes, da Vara da Infância e Juventude de Paulista, ele foi devolvido à mãe. A magistrada entendeu que o estudante agiu em legítima defesa de terceiro, no caso a mãe, e poderá ficar em liberdade enquanto a Justiça decide que medida socioeducativa será aplicada. Antes disso, mais testemuhas serão ouvidas.
Além de ser ouvido pela juíza da infância, o menino e a mãe também deram depoimentos à promotora Daniela Brasileiro, do Ministério Público de Pernambuco e que também atua na Vara da Infância e Juventude de Paulista. Anteontem, ela decidiu pela representação do adolescente, o que significa que o caso vai ser apurado na Justiça. A promotora poderia, ainda, decidir pelo arquivamento ou pela concessão da remissão, uma espécie de perdão. A tragédia aconteceu na última segunda-feira. O adolescente viu a mãe sendo espancada pelo namorado. As agressões, segundo a mulher, eram comuns e ocorriam na frente dos filhos dela. A última discussão aconteceu porque ela arrumou um emprego de empregada doméstica e o namorado não aceitava.