A respeito da nota publicada no blog na semana passada sobre a indefinição na contratação dos candidatos que fizeram concurso da Polícia Militar no ano de 2009, o secretário de Defesa Social, Wilson Damázio, garantiu que o governo do estado está estudando a possibilidade de chamar outras pessoas para fazer o Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar.
De acordo com Wilson Damázio, a Secretaria de Administração está estudando as finanças públicas estaduais para que as contratações não fiquem fora da Lei de Responsabilidade Fiscal. “Não temos nenhuma previsão de quando essas nomeações serão realizadas, mas o governador determinou que a situação fosse analisada. Assim que tivermos alguma novidade, a informação será repassada”, garantiu o secretário.
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou nessa quarta-feira proposta que destina 2% da arrecadação total dos concursos das loterias federais para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Guilherme Campos (PSD-SP), ao Projeto de Lei 1360/11, do deputado Rodrigo de Castro (PSDB-MG).
Verba será destinada para policiamento. mFoto: Ricardo Fernandes/DP/D.A Press.
A proposta também inclui, entre os recursos do FNPS, os resultantes do confisco de bens apreendidos em decorrência dos crimes de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens e valores. Ela altera a Lei do Fundo Nacional de Segurança Pública (10.201/01) e a Lei de Lavagem de Dinheiro (9.613/98).
O projeto original previa ainda que fossem destinados ao fundo os recursos obtidos com o confisco de bens apreendidos em decorrência dos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. Porém, segundo o relator, a transferência de recursos que seriam destinados ao Fundo Nacional Antidrogas (Funad) para o FNSP é inconstitucional. “A Constituição já destina tais recursos a programas relacionados a prevenção e repressão das drogas”, disse.
O substitutivo mantém a previsão, contida no projeto original, de que pelo menos 30% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública serão repassados aos estados, para distribuição aos municípios, na proporção do número de habitantes, especificamente para custeio dos projetos locais de redução da criminalidade e insegurança pública.
Conselho gestor
Conforme o substitutivo, as despesas com a administração do FNSP serão previamente submetidas ao conselho gestor e não poderão ultrapassar 1% de seus ingressos verificados no ano anterior.
O relator excluiu o dispositivo do projeto original que determina a criação dos conselhos gestores estaduais. “Tal medida feriria a autonomia política das unidades da Federação, cuja iniciativa sequer é deferida ao Poder Legislativo, mas ao chefe do Poder Executivo estadual”, afirmou.
