A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou, nessa quarta-feira (30), o Projeto de Lei 5974/13, do deputado Marcos Rogério (PDT-RO), que altera a Lei de Execução Penal (7.210/84) para criar um espaço exclusivo para menores de 21 anos em estabelecimentos penais. Atualmente, a lei já assegura a mulher e ao maior de 60 anos, separadamente, o direito a estabelecimento próprio e adequado a sua condição pessoal.
O relator, deputado Enio Bacci (PDT-RS), recomendou a aprovação do projeto. Segundo ele, já está consolidada na comissão a opinião de que a separação dos condenados por idade, pelos tipos de crimes cometidos e pela reincidência é uma providência necessária.
“Ainda que não acreditemos na existência de uma solução única e por si só redentora, essa singela providência administrativa pode produzir um efeito positivo no sentido de impedir que jovens, ainda em formação, sejam misturados com criminosos perigosos e experientes”, disse Bacci.
O relator ainda acrescentou que “se articulada intersetorialmente com a assistência social, saúde, oferta de trabalho e a devida melhoria do nível educacional”, a medida tem mais chances de atingir o objeto, que é devolver os jovens para o convívio social.
Tramitação
O projeto tem caráter conclusivo e será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Da Agência Câmara