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Projeto que transforma corrupção em crime hediondo é aprovado

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O plenário do Senado aprovou nessa quarta-feira o projeto de lei que inclui as práticas de corrupção ativa e passiva, concussão, peculato e excesso de exação na lista dos crimes hediondos. Com isso, as penas mínimas desses crimes ficam maiores e eles passam a ser inafiançáveis. Os condenados também deixam de ter direito a anistia, graça ou indulto e fica mais difícil o acesso a benefícios como livramento condicional e progressão do regime de pena. O projeto agora segue para a Câmara.

O autor do projeto, senador Pedro Taques (PDT-MT), justifica que esses crimes são delitos graves praticados contra a administração pública que “violam direitos difusos e coletivos e atingem grandes extratos da população”. “É sabido que, com o desvio de dinheiro público, com a corrupção e suas formas afins de delitos, faltam verbas para a saúde, para a educação, para os presídios, para a sinalização e construção de estradas, para equipar e preparar a polícia, além de outras políticas públicas”, diz o autor do projeto.

O texto original de Taques, contudo, previa a qualificação como hediondo apenas para os crimes de corrupção ativa e passiva e de concussão (obter vantagem indevida em razão da função exercida). O relator do projeto, senador Álvaro Dias (PSDB-PR), incluiu em seu parecer também os crimes de peculato (funcionário público que se apropria de dinheiro ou bens públicos ou particulares em razão do cargo) e excesso de exação (funcionário público que cobra indevidamente impostos ou serviços oferecidos gratuitamente pelo Estado).

“Sem a inclusão do peculato e do excesso de exação, a proposição torna o sistema penal incoerente, pois não há razão justificável para considerar crimes hediondos a corrupção e a concussão e não fazê-lo em relação ao peculato e ao excesso de exação”, alega Dias.

O relator também acatou emenda do senador José Sarney (PMDB-AP) para incluir homicídio simples na categoria de crimes hediondos. Sarney alegou que um crime praticado contra a vida está entre os mais graves e não poderia ficar fora da lista.

Foi aprovada ainda emenda do senador Wellington Dias (PT-PI) que aumenta a pena do crime de peculato em até um terço quando ele for considerado qualificado, ou seja, cometido por autoridades e agentes políticos.

Da Agência Brasil

 

Câmara rejeita PEC 37 e texto será arquivado

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O Plenário rejeitou nessa terça-feira, por 430 votos a 9 e 2 abstenções, a Proposta de Emenda à Constituição 37/11, do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), que atribuía exclusivamente às polícias Federal e Civil a competência para a investigação criminal. Todos os partidos recomendaram a rejeição do texto.

Confira como votou cada deputado

Para facilitar a derrota da proposta, os deputados votaram apenas o texto principal, prejudicando o texto da comissão especial. O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, destacou que a proposta foi pautada em Plenário por acordo fechado entre todos os líderes partidários. “Os líderes poderiam ter optado por adiar, mas decidiram votar esta noite”, declarou.

Alves afirmou que a decisão do Plenário significa o “reencontro” dos deputados com as ruas. “Nós somos parlamentares que vêm das ruas do Brasil. Então, temos que estar atentos ao que elas dizem para esta Casa fazer o que o povo brasileiro quer.”

O presidente da Câmara afirmou ainda que, depois da rejeição da PEC 37, o compromisso da Casa é votar o fim do voto secreto para cassação de mandatos (PEC 196/12). “É um compromisso que nós temos e vamos pautar até o final deste período legislativo”, disse Alves.

Investigações criminais
De acordo com o texto da PEC 37, o Ministério Público poderia ser impedido de realizar investigações criminais por conta própria e deveria atuar apenas como titular da ação penal na Justiça.

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Ministro da Justiça vai pedir adiamento de votação da PEC 37

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O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, vai pedir ao presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, que suspenda temporariamente a votação da Proposta de Emenda à Constituição 37/11. A proposta restringe a investigação criminal às polícias federal e civis, o que impede o Ministério Público de abrir inquéritos. A votação da PEC está marcada para a próxima quarta-feira (26).

Um dos motivos do pedido de adiamento é a falta de acordo entre as polícias e o Ministério Público sobre a proposta. Duas reuniões de negociação foram marcadas para a semana que vem.

O adiamento é apoiado pelos membros do grupo de trabalho que tenta há mais de um mês um acordo. O colegiado é formado por integrantes do Ministério da Justiça, do Ministério Público, por policiais e pelos deputados Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG) e Fabio Trad (PMDB-MS).

Consenso
Fabio Trad acredita que o consenso está próximo. “Já se admite como consenso que o Ministério Público tenha que investigar. Também se admite como consenso que esta investigação tem que ser extraordinária. Tudo isso é um avanço”, disse o deputado. “O que se discute agora é como essa condição excepcional vai se materializar. Ela vai se concretizar com indícios de atividade criminosa, através da inércia das autoridades policiais?”, questionou.

O presidente em exercício da Câmara, deputado Andre Vargas (PT-PR), também já manifestou ser favorável ao adiamento da votação, principalmente por causa das manifestações populares contrárias à proposta.

Negociação
As reuniões de conciliação da semana que vem serão feitas separadamente, uma com o Ministério Público, outra com policiais. Todas vão ter a mediação do ministro da Justiça e dos deputados.

A proposta usada como base nas negociações permite que o Ministério Público investigue, mas de forma excepcional, com regras e controle da Justiça. O texto inicial foi aceito pelos policiais, mas recusado pelos procuradores e promotores. A ideia dos deputados é melhorar a proposta para que seja votada no lugar do texto original da PEC 37.

Da Agência Câmara

Medidas socioeducativas para adolescentes serão debatidas

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A comissão especial que analisa novas medidas socioeducativas para adolescentes infratores vai promover seminários em cinco capitais brasileiras. Na quarta-feira dessa semana, foi aprovado o cronograma de trabalhos do colegiado. O parecer aos projetos que tramitam na Câmara sobre o assunto (PL 7197/02 e 18 apensados) será apresentado no dia 21 de agosto e, no dia 28, serão iniciadas a discussão e votação da matéria.

Antes disso, serão realizados os seminários com autoridades locais e especialistas. Dia 1º de julho em Porto Alegre, dia 8 de julho em São Paulo, dia 15 de julho no Rio de Janeiro, dia 12 de agosto em Salvador, e dia 15 de agosto um seminário nacional encerra os eventos em Brasília.

O presidente da comissão, deputado Vieira da Cunha (PDT-RS), falou da importância de se ouvir a sociedade sobre o tema. “Queremos interagir com os juizados da infância e da juventude, com assistentes sociais e psicólogos, com conselheiros tutelares, promotores, enfim, com a comunidade que tem a responsabilidade de, no dia a dia, ter contato com jovens que praticam atos infracionais”, disse.

Segundo o deputado, os debates servirão para que estes profissionais “possam nos dar sua opinião sobre os diversos projetos que estamos analisado para que encontremos juntos uma solução, uma resposta à sociedade”.

Vieira da Cunha lembra ainda que entre os 19 projetos analisados pela comissão, há propostas antigas, com quase 15 anos de discussão na Casa e que, portanto, já está na hora de os deputados definirem sua posição sobre o tema.

Os projetos ampliam as medidas socioeducativas aplicadas em adolescentes infratores. O relator da matéria, deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), já antecipou que pretende rever o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e ampliar o tempo de internação dos adolescentes que praticam infração caracterizada como crime hediondo.

No último dia 28 de maio, Vieira da Cunha participou de videochat sobre o assunto e respondeu a perguntas de internautas de todo o País.

Da Agência Câmara

Termina nesta quarta-feira a enquete sobre a PEC 37

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A enquete realizada pela Coordenação de Participação Popular (CPP) da Câmara dos Deputados sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/11 atingiu nessa terça-feira 150 mil votos, um recorde de participação popular pelo Portal. O encerramento da votação será feito hoje à noite para que os cidadãos tenham mais 24 horas para se posicionar.

A proposta prevê a restrição do poder de investigação criminal do Ministério Público e atribui a competência exclusivamente às polícias federal e civil. A votação do texto no Plenário está prevista para o próximo dia 16.

A consulta aos internautas está aberta desde 4 de junho e até agora tem os seguintes resultados: 83% dos votos são contrários à aprovação da proposta, 15% são favoráveis e 2% dos votantes concordam em parte com a emenda. Na sequência do ranking das enquetes mais votadas, e ainda abertas à participação do público, está a revogação do Estatuto do Desarmamento, em segundo lugar, com aproximadamente 60 mil votos, e, em terceiro, descriminalização das drogas, com cerca de 32 mil votos.

Videochat
No último dia 28 de maio, o deputado Fabio Trad (PMDB-MS), que relatou a PEC em comissão especial e faz parte do grupo de trabalho criado para aperfeiçoar a proposta, participou de videochat sobre o assunto e respondeu a perguntas de internautas de todo o País. O debate também teve recorde na participação: mais de cem pessoas enviaram questões e dezenas de outras utilizaram o recurso de “espiar” do videochat para acompanhar o bate-papo, que fica disponível mesmo quando a sala está lotada.

Durante a conversa com os internautas, Trad se disse favorável à atuação conjunta entre polícia e MP, em sinergia, como propôs em seu texto. Ele defendeu a responsabilidade da polícia pela investigação de casos relativos a homicídios, estupros, roubos e estelionatos, entre outros, e que os promotores possam atuar em crimes de “colarinho branco” e naqueles cometidos por organizações criminosas, por exemplo.

O grupo do qual o deputado faz parte, criado no final de abril para apresentar um texto de consenso, conta também com a presença de representantes do Ministério da Justiça, do MP e das polícias, sob coordenação do secretário da Reforma do Judiciário, Flavio Crocce Caetano.

Na internet e nas ruas
O polêmico tema, que é responsável também pelo maior volume de comentários nas notícias do Portal da Câmara, tendo recebido mais de 150 comentários somente na enquete, gerou um efeito viral nas redes sociais, com milhares de compartilhamentos.

Em Belém, várias entidades ligadas ao Ministério Público e organizações sociais de defesa dos direitos humanos e da cidadania montaram postos para que a população participasse, na Praça da República, da votação sugerida pela Câmara. A PEC também é um dos itens da pauta de reivindicação dos manifestantes que tomaram as ruas de várias cidades do País nos últimos dias, contrários à aprovação do texto original.

Interação com internautas
A enquete é uma ferramenta que permite ao cidadão manifestar sua opinião sobre determinada proposta em tramitação na Câmara. Os números gerados não têm valor científico, e o objetivo da ferramenta é promover interação com os usuários do Portal.

Da Agência Câmara

 

Funcionamento do Disque-Denúncia nos estados debatido em audiência

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A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado realiza debate nesta terça-feira (11), às 14 horas, sobre a necessidade de fortalecer o Disque-Denúncia nos estados. A audiência pública será realizada no Plenário 6. A deputada Keiko Ota (PSB-SP), que sugeriu o debate, afirma que é preciso discutir a possibilidade de unificar os números emergenciais no País “para atender melhor a comunidade no combate ao crime”.

Foram convidados:
– o superintendente executivo do Instituto São Paulo Contra a Violência, José Roberto Bellintani;
– o secretário-adjunto de Segurança Pública do Rio Grande do Sul, Juarez Pinheiro; e
– o coordenador do Disque-Denúncia do Rio de Janeiro, Zeca Borges.

Da Agência Câmara

 

Aprovada a emissão de mensagens antidrogas em cartões telefônicos

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A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou o Projeto de Lei 1808/11, do deputado Dr. Jorge Silva (PDT-ES), que torna obrigatória a divulgação de mensagens contra o uso de drogas, especialmente o crack, em cartões de telefones públicos e de recarga de celular.

O relator da proposta, deputado Aureo (PRTB-RJ), apoiou o projeto, e fez apenas ajustes de redação no texto para adequá-lo à linguagem usada pela Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/97), que o projeto altera. Pelo texto, os cartões com essas mensagens devem circular nos postos de venda por no mínimo seis meses.

Atualmente, algumas empresas já divulgam campanhas educativas nos cartões telefônicos, em parceria com órgãos do governo, mesmo sem ser obrigatório por lei. Uma delas, por exemplo, lançou no começo deste ano cartões com mensagens contra a dengue e contra a pedofilia.

Segundo dados da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), existem 185,6 milhões de telefones celulares pré-pagos em operação no Brasil, e aproximadamente um 1,1 milhão de telefones de uso público, os orelhões. “A medida proposta na proposição, portanto, teria um alcance bastante amplo”, disse o relator.

 

Proposta quer ampliar tempo de internação para infratores

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A Câmara analisa proposta que amplia de três para oito anos o tempo máximo de internação para o adolescente infrator que cometer crime hediondo, como homicídio qualificado ou estupro. Com o Projeto de Lei 5454/13, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), o infrator poderá ficar internado até os 26 anos. O texto mantém em três anos o período máximo de cumprimento de medida socioeducativa para atos infracionais como furto ou roubo, por exemplo. Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei 8.069/90) determina a liberação compulsória aos 21 anos de idade, qualquer que seja o crime cometido.

De acordo com a proposta, ao completar 18 anos, os jovens sairiam dos centros socioeducativos de internação e iriam para um regime especial de atendimento, que ainda precisa ser instituído. O regime especial seria um meio termo entre os atuais centros de internação para adolescentes infratores e os presídios para maiores de 18 anos.

Também seria destinado para esse regime o maior de 18 anos que estiver em centro socioeducativo e participar de rebeliões com destruição do patrimônio público ou mantiver em cárcere privado algum funcionário. Nesse caso, a decisão deverá ser confirmada por um juiz, ouvido o Ministério Público, a partir de um relatório de uma equipe multiprofissional. A proposta assegura o contraditório e a ampla defesa. O projeto garante ao maior de 18 anos internado no regime especial o direito ao trabalho, seja interno ou externo.

Segundo Zito, as alterações buscam adequar a legislação existente à realidade atual para criar “instrumentos eficazes no combate à crescente participação de menores de idade na prática de atos infracionais”. A deputada afirma que a aplicação do programa socioeducativo previsto no ECA é inadequada e ineficaz, tanto para educar e inserir esses jovens na sociedade, como para garantir segurança nas unidades.

Transtorno mental
A proposta prevê ainda que o jovem infrator diagnosticado com transtorno mental deixe de cumprir medida socioeducativa e tenha atendimento ambulatorial, ou seja internado compulsoriamente, por determinação de um juiz, depois de ouvidos o defensor e o Ministério Público. A internação será por tempo indeterminado, sujeita à reavaliação a cada seis meses, por equipe multidisciplinar.

Atualmente, a lei que criou o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (12.594/12) prevê apenas a suspensão da medida socioeducativa para o jovem com transtorno mental, com avaliação a cada seis meses.

O projeto também propõe mudanças no Código Penal (Decreto-lei 2.848/40) para introduzir entre os agravantes de pena, a participação de menor de 18 anos em crimes. Atualmente, o código prevê 11 agravantes como motivo fútil ou crime contra pais, filhos, irmãos ou cônjuges.

Da Agência Câmara

 

Deputados acreditam em consenso para PEC das Investigações Criminais

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Da Agência Câmara

Os deputados Fabio Trad (PMDB-MS) e Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG) esperam chegar a um consenso sobre a Proposta de Emenda à Constituição que garante a exclusividade das investigações criminais às polícias Federal e Civil (PEC 37/11). Eles serão os dois representantes da Câmara no grupo de trabalho criado pelo presidente Henrique Eduardo Alves para apresentar proposta de aperfeiçoamento da matéria. O colegiado começa os trabalhos na terça-feira (7) e tem até 30 de maio para concluir as discussões. Segundo Alves, a votação da PEC será em junho.

Já foram definidos também os nomes do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) e do secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Flávio Caetano. Além deles, devem participar do grupo de trabalho mais um representante do Senado, quatro do Ministério Público e quatro das polícias Civil e Federal. A lista completa dos nomes deve ser anunciada na segunda-feira (6).

Trad defende que o Ministério Público (MP) possa complementar a investigação policial. Ele espera que a nova rodada de negociações ajude a produzir uma proposta consensual entre policiais e procuradores. “A nossa expectativa é que a iniciativa do presidente Henrique Alves traduza o sentido de harmonia e complementariedade dos interesses das duas instituições para que elas possam atuar em conjunto contra a criminalidade”, afirmou.

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Internação obrigatória em debate no Recife

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A internação compulsória de dependentes químicos volta a ser discutida em audiência pública na Câmara do Recife e reacende a polêmica sobre ações de saúde e segurança voltadas a usuários de crack. Apesar de ser apoiado por parte dos setores de segurança pública dos municípios, o projeto de lei número 17 de 2013 passa longe de ser unanimidade, especialmente entre profissionais que lidam com dependentes e lembram que devem ser feitas ressalvas importantes antes que a medida se torne lei.

De acordo com o próprio vereador autor do projeto, Luiz Eustáquio (PT), se aprovado, atualmente o projeto não teria como ser cumprido. “Apresentamos um projeto que foi aprovado pelo orçamento do então prefeito João da Costa, para a criação de uma clínica pública de internação e tratamento, mas até o momento a ideia não se tornou realidade. Mesmo com os Caps que temos disponíveis, não há como garantir que a intervenção seja satisfatória”, afirma.

Usuários de crack estão por todas as cidades do Brasil. Foto: Blenda Souto Maior/DP/D.A Press
Equipes da Prefeitura do Recife fazem mapeamento dos usuários de crack. Foto: Blenda Souto Maior/DP/D.A Press

Atualmente, o Recife conta com seis Centros de Atenção Psicossocial Especializados (Caps), mas o modelo de tratamento, normalmente, é realizado três vezes por semana, sem opção de internamento, o que se mostra insuficiente para combater o problema. “Mesmo com parcerias, hoje temos praticamente três instituições que oferecem internamento, mas para apenas uns 90 pacientes, quando temos bem mais de 900”, complementa Eustáquio.

Segundo o vereador, no entanto, o projeto é uma forma de forçar o poder público a se posicionar sobre o assunto, investir na recuperação de dependentes e criar uma rede eficiente de combate ao crack.

Para a psicóloga clínica da Universidade Católica de Pernambuco (Unicap), Irinéa Catarino, é preciso ter em vista a abordagem humanizada de todo o processo, que não deve ser feito com base na força e violência e só aplicado em casos específicos. “É preciso se munir de todos os meios possíveis para que a pessoa procure voluntariamente ajuda. A intervenção só deve ser feita a partir de uma necessidade médica, com autorização judicial, quando o paciente representar um risco de morte para si ou para terceiros”, defende.

Do Diario de Pernambuco