Os senadores que compõem a Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado vão verificar in loco a situação do Presídio de Pedrinhas, no Maranhão. A visita ao estado será feita nesta segunda-feira (13).
Até o momento, estão confirmadas a ida da presidenta da comissão, Ana Rita (PT-ES), e dos senadores Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) e João Capiberibe (PSB-AP).
As atividades começarão às 10h, quando os senadores se reunirão com representantes da sociedade civil organizada na sede da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para tomar conhecimento de denúncias de violações de direitos humanos nos presídios maranhenses.
Em seguida, às 12h30, eles irão ao Presídio de Pedrinhas, onde 60 presos morreram no ano passado. Os senadores ainda terão audiências no Ministério Público e no Tribunal de Justiça do estado. No fim do dia, a comissão se reunirá com a governadora Roseana Sarney.
O Maranhão vive uma crise no sistema penitenciário que resultou em ataques a ônibus, deixando a população de São Luís aterrorizada. Os ataques, segundo a polícia, foram ordenados por detentos. Os incêndios a ônibus causaram a morte de uma criança e ferimentos em quatro pessoas.
Na quinta-feira, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e a governadora Roseana Sarney reuniram-se na capital maranhense. Após o encontro, Cardozo e Roseana anunciaram um pacote de medidas para melhorar a situação nos presídios do estado.
Um encontro de integrantes de cinco entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente discutiu a denúncia internacional contra o estado de Pernambuco pela situação dos adolescentes e jovens que estão em conflito com a lei, em unidades da Funase.
O grupo, que reúne a Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (Anced), o Centro Dom Helder Camara de Estudos e Ação Social (Cendhec), o Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares (Gajop), Fundação Abrinq/Save The Children e a Defensa de Niñas y Niños – Internacional (DNI) fez uma queixa à Relatoria de Execuções Extrajudiciais Sumárias ou Arbitrárias e à Relatoria Sobre Torturas e Outras Formas de Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes da ONU. O documento diz que os jovens enfrentam casos de violação ao direito à vida, integridade pessoal e tortura.
Um relatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 2011 foi anexado à denúncia, assim como um documento da força-tarefa formada pelos conselhos nacional e estadual da Criança e do Adolescente e outros órgãos. “Estamos reivindicando a aplicação de medidas mais eficazes para erradicar as mortes, torturas e outras violações dos direitos humanos nas unidades”, disse a gerente de Desenvolvimento de Programas e Projetos da Abrinq, Denise Cesário.
O relatório do CNJ já pedia o fechamento das unidades do Cabo e de Abreu e Lima. O documento informa ainda que Pernambuco respondeu por 28% das mortes em unidades de atendimento em 2012 e 2013, com sete mortes em 2012 e quatro em 2013. O secretário da Criança e da Juventude de Pernambuco, Pedro Eurico, classificou a denúncia de “requentada”. Ele destaca que o governo do estado está fazendo investimentos em estrutura física, como a construção de seis unidades – ao custo de R$ 100 milhões -, que vem punindo agentes envolvidos em torturas (nos últimos 11 meses, 356 foram exonerados, de acordo com o gestor) e realizando projetos de fortalecimento da escolaridade, “já que quase todos os adolescentes que chegam às unidades são analfabetos funcionais”, segundo Pedro.
Criado em 2005 para discutir a segurança pública em Pernambuco e apresentar propostas para reduzir a criminalidade, o Instituto Antônio Carlos Escobar (Iace) fechará as portas na próxima semana. De acordo com o psicanalista José Carlos Escobar, um dos fundadores, a instituição cumpriu sua missão de cobrar investimentos do poder público. Isso porque, desde 2007, com a criação do Pacto pela Vida, o estado vive um momento de redução da violência. No próximo dia 21, às 19h30, uma cerimônia no Conselho Regional de Medicina (Cremepe) oficializará o encerramento das atividades.
Para José Carlos Escobar, entidade cumpriu a sua função
“Nossa avaliação é positiva, pois o estado está apresentando queda na violência. Ao longo desses anos, fizemos muitas mobilizações pedindo segurança. Vamos apresentar uma revista com o balanço das ações”, afirmou Escobar. Ele é irmão de Antônio Carlos Escobar, que deu nome ao instituto. Antônio Carlos foi assassinado em dezembro de 2005, quando ladrões atiraram contra ele num sinal da Avenida Domingos Ferreira, no Pina. A vítima tinha acabado de acionar a buzina do seu carro para chamar a atenção para o assalto a um casal que ocupava um veículo à frente dele.
Uma das campanhas de maior impacto do Iace aconteceu logo após sua criação. Representantes de 37 entidades, a maioria ligada aos direitos humanos, decretaram “estado de medo” em Pernambuco. O movimento divulgando a violência foi estampado em outdoors e outbuses com imagens de vítimas de crimes. Em 2006, o estado registrava uma taxa de 55 homicídios para cada 100 mil habitantes, uma das médias mais altas do Brasil. Seis anos depois, o índice caiu para 37 mortes para cada 100 mil habitantes.
A imagem abaixo não teria me chamado tanto atenção se fosse vista em qualquer outro lugar. Uma pessoa precisando tomar água e outra ajudando a matar a sede. No entanto, o registro feito pela fotógrafa Maria Eduarda Bione, do Diario de Pernambuco, dentro do Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), mostra um jovem (que tinha acabado de ser preso suspeito de participar do assalto que vitimou com um tiro no pescoço um sargento da Polícia Militar) e o braço de um dos soldados responsáveis pela sua prisão dando água ao rapaz.
Num ato louvável, policial levou água para o suspeito. Foto: Maria Eduarda Bione
O suspeito e um adolescente, que também foi apreendido pelos PMs, confessaram participação no crime contra um companheiro de farda daqueles que os capturaram. A dupla foi levada para a delegacia para os procedimentos de rotina. Lá, após falar com a imprensa, o rapaz, que estava com as mãos algemadas para trás, pediu água ao soldado. Talvez outro militar não tivesse a mesma reação e ato correto que aquele policial teve. De pronto, ele pegou um copo descartável, foi até o gelágua e o trouxe cheio para o suspeito. Fez isso duas vezes e ainda perguntou se o mais novo queria também.
Diante dos inúmeros relatos de desrespeito aos direitos humanos, essa foi uma lição de civilidade e respeito com o próximo. Coisa que poucos de nós temos. O PM estava muito revoltado com a ação do suspeito que atirou no sargento sem que o mesmo tivesse reagido ao assalto, mesmo assim, não se negou a atender o pedido dele. E não fez isso para que a imprensa visse. Fez de maneira discreta, mas que eu a Maria Eduarda percebemos. Quero ressaltar ainda que os militares não estavam protegendo os suspeitos, apenas os tratando com respeito.
A Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do estado estará orientando passageiros dos terminais integrados da Região Metropolitana do Recife em ações preventivas para sensibilizar as pessoas sobre as violações de direitos durante o carnaval. O trabalho, que faz parte do projeto “Carnaval com Direitos Humanos”, terá o apoio dos técnicos do Procon-PE e Programa Atitude – Atenção Integral ao Usuário de Droga e seus Familiares.
A ação preventiva vai contar com 20 profissionais da SEDSDH, entre eles, assistentes sociais, psicólogos, pedagogos e educadores sociais. Na ocasião, a equipe terá a missão de esclarecer como é possível evitar e denunciar situações de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, trabalho infantil e uso indevido de drogas durante o carnaval. Os passageiros serão abordados nas plataformas e receberão material educativo com dicas sobre essas violações de direitos.
Além dos terminais integrados, a equipe da SEDSDH estará, simultaneamente, na próxima quarta (06) e quinta-feira (07), das 08h às 10h, na estação central do Metrô do Recife, e, das 09h às 12h, no Aeroporto dos Guararapes.
Serviço:
Data: 04 / 02 / 2013
Local: Terminal da PE-15 e Pelópidas Silveira (PE-22)
De janeiro a novembro de 2012, o Disque 100, serviço telefônico da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH), recebeu 2.830 denúncias de violência contra a população LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e transgêneros). O serviço recebe, em média, oito denúncias por dia.
No entanto, ressalta o presidente da Associação da Parada do Orgulho LGBT de São Paulo, Fernando Quaresma, o número de denúncias está longe de representar o que acontece na realidade. “Não é um número real. É um número elevado, mas não é real, porque não engloba pessoas que não conseguem assumir a sexualidade e que sofrem com a homofobia, nem casos de homicídio em que as famílias não assumem que a pessoa morta era LGBT. Há muitos outros casos que não entram na estatística que é feita. O número de casos é muito maior”, disse Quaresma, em entrevista à Agência Brasil.
Movimentos acreditam que número ainda é maior. Foto: Teresa Maia/DP/D.A.Press
O Relatório sobre Violência Homofóbica no Brasil, divulgado pela SDH, informou que, de janeiro a dezembro do ano passado, 6.809 violações de direitos humanos foram relatadas ao Disque 100, à Central de Atendimento à Mulher e à Ouvidoria do Sistema Único de Saúde (SUS). Segundo a secretaria, tais violações envolveram 1.713 pessoas, o que deu uma média de 3,97 violações por vítima. Só o Disque 100 recebeu 4.614 denúncias de homofobia em 2011.
A própria secretaria reconhece que as notificações não correspondem à totalidade dos casos de violência homofóbica, já que muitos deles não são denunciados. O Núcleo de Combate à Discriminação, Racismo e Preconceito da Defensoria Pública de São Paulo registrou 50 ocorrências de homofobia somente no primeiro semestre deste ano. Pelas projeções do núcleo, o ano de 2012 deve terminar com aumento de 15% no número de casos em comparação com as ocorrências do ano anterior, quando a Defensoria recebeu 66 relatos.
“Desde 2007 [quando o núcleo foi criado para receber denúncias e dar entrada em processos administrativos referentes a casos de homofobia), em todos os anos, têm aumentado [o número de relatos de violência homofóbica]. Nunca houve retrocesso. E ultimamente os registros têm aumentado muito, seja porque há mais casos de violência por discriminação, seja porque as pessoas denunciam mais”, destaca a defensora pública Vanessa Alves Vieira, coordenadora do núcleo.
Gays fazem protestos por respeito e igualdade. Foto: Cecília de Sá Pereira/DP/D.A.Press
A Comissão Processante Especial da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania de São Paulo, que analisa as denúncias e, em caso de constatação de ato homofóbico, instaura processo administrativo com base na Lei Estadual 10.948, de 2001, recebeu 264 processos por homofobia no período de 2002 a 2012. Deste total, 117 processos ainda estão em andamento.
“A população LGBT, até dez anos atrás, era ‘invisível’, ficava ‘dentro do armário’, no jargão popular, e não reivindicava seus direitos e espaços, nem denunciava a violência que sofria. De dez anos para cá, isso mudou consideravelmente”, ressaltou a coordenadora de Políticas para a Diversidade Sexual da Secretaria Estadual da Justiça de São Paulo, Heloisa Gama Alves. Segundo a secretaria, em 2011, foram instaurados 63 processos. De janeiro a julho deste ano, foram abertos mais 34 processos. A secretaria informou que nove multas e 46 advertências foram aplicadas desde que foi aprovada no estado a lei que prevê esse tipo de punião. Quando os casos envolvem estabelecimentos comerciais, a lei preve suspensão ou a cassação de licença de funcionamento.
“Uma lei que criminalize a homofobia só pode ser [instituída] por meio de lei federal aprovada no Congresso. A lei em vigor no estado [de São Paulo] é de cunho administrativo, ou seja, a vítima de homofobia faz uma denúncia, que chega à Secretaria de Justiça e, se há indício de conduta homofóbica, instaura-se um processo administrativo”, explicou Heloisa. Segundo ela, nos casos de homofobia, o que mais tem chamado a atenção da secretaria é o crescimento da violência dentro das próprias famílias,. “Tem havido muitas denúncias de agressão verbal por parte de parentes, de pessoas do ciclo íntimo da vítima.”
Um projeto do Executivo que cria o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (PL 2442/11) deverá entrar na pauta do Plenário da Câmara até esta quinta-feira. A declaração foi feita pela primeira vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara, deputada Érika Kokay (PT-DF), em seminário sobre o sistema carcerário brasileiro realizado nesta terça-feira.
Entre as medidas para prevenção dos casos de tortura previstas na proposta está a composição de um comitê gestor com 23 pessoas indicadas pela presidente da República para elaborar estudos sobre a situação dos presos e avaliar a atuação dos órgãos de segurança.
Além disso, 11 peritos escolhidos pelo comitê deverão visitar periodicamente as instituições de longa permanência do País para analisar se há casos de tortura, divulgar os resultados dessas visitas e propor sugestões de melhoria.
A medida vale para os hospitais psiquiátricos, os abrigos de idosos e de crianças, além dos presídios. Mas, segundo Érika Kokay, é nas prisões que os casos de tortura são mais graves. “A tortura é um dos fatores que mais prejudicam a reabilitação dos presos. A sociedade sabe que o sistema penitenciário não reintegra, entretanto ela tem resistências em fazer modificações que possibilitem essa reintegração, como o combate à tortura” alertou.
Nações Unidas
O projeto que cria o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura faz parte de uma série de compromissos assumidos pelo Brasil com a Organização das Nações Unidas (ONU) em 2007, quando assinou o Protocolo Facultativo da Convenção da ONU contra a Tortura (OPCAT). Um relatório do organismo chegou a afirmar que, no Brasil, a tortura é “generalizada e sistemática”.
No último dia 19, a ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário, Érika Kokay e Domingos Dutra (PT-MA) reuniram-se com o presidente da Câmara, Marco Maia, para pedir prioridade para a proposta.
Nesta sexta-feira pela manhã, a secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos – SEDSDH, através da executiva de Justiça e Direitos Humanos, apresenta, no Departamento de Homicídios e de Proteção à Pessoa – DHPP, as ações do Sistema de Proteção a Pessoas, que integra o Programa Nacional de Direitos Humanos.
A ação tem como objetivo reforçar a atuação dos programas de proteção e orientar o policiais do órgão sobre os requisitos para ajuda a pessoas ameaçadas. O DHPP é departamento que investiga todos os crimes de homicídios praticados no Grande Recife. De Janeiro deste ano até agora, o sistema de proteção atendeu a mais de cinco mil pessoas em seus programas. Deste total, mais de 300 foram protegidas por ameaça de morte.
O Sistema de Proteção à Pessoa é formado pelos programas de Proteção à Criança e ao Adolescente Ameaçado de Morte (PPCAAM); de Assistência às Vítimas, Testemunhas ameaçadas e Familiares de Vítimas de Violência (PROVITA); de Proteção aos Defensores e Defensoras de Direitos Humanos (PPDDH); e pelo Nap, Núcleo de Acolhimento Provisório. Também fazem parte do sistema o Centro de Apoio a Vítimas de violência (CEAV); Centro Integrado de Atenção e Prevenção à Violência contra o Idoso (CIAPPI); e Centro Estadual de Combate a Homofobia (CECH).
O Sistema Estadual de Proteção à Pessoa, que integra o Programa Nacional de Direitos Humanos, foi apresentado pelo secretário executivo de Justiça e Direitos Humanos, Paulo Moraes, aos representantes da segurança pública de Pernambuco. A apresentação foi acompanhada pela secretária de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do Estado, Laura Gomes, e ocorreu durante a reunião do Comitê Executivo do Pacto Pela Vida, na última qiunta-feira.
O Sistema de Proteção à Pessoa é formado pelos Programas de Proteção à Criança e ao Adolescente Ameaçado de Morte (PPCAAM); de Assistência às Vítimas, Testemunhas ameaçadas e Familiares de Vítimas de Violência (PROVITA); de Proteção aos Defensores e Defensoras de Direitos Humanos (PPDDH); e pelo Nap, Núcleo de Acolhimento Provisório. Também fazem parte do sistema o Centro de Apoio a Vítimas de violência (CEAV); Centro Integrado de Atenção e Prevenção à Violência contra o Idoso (CIAPPI); e Centro Estadual de Combate a Homofobia (CECH). De acordo com o secretário executivo, Paulo Moraes, esses programas prestam um apoio a polícia no enfrentamento à criminalidade no estado.
Após a apresentação geral do Sistema de Proteção à Pessoa, os representantes da segurança pública puderam se inteirar sobre o Programa de Assistência às Vítimas, Testemunhas Ameaçadas e Familiares de Vítimas de Violência, o PROVITA. Este programa é executado pelo governo do estado, em parceria com o Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares, o Gajop, com a supervisão do governo federal. A proteção é realizada através de uma equipe multidisciplinar de advogados, assistentes sociais e psicólogos. E, de acordo com dados mais atualizados sobre o atendimento, de setembro de 2009 até setembro deste ano, foram protegidas e salvas 244 vidas no estado. O PROVITA está inserido no Pacto Pela Vida.
