Polícia Federal autorizada a apurar falsificação de medicamentos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nessa terça-feira o Projeto de Lei 4784/12, do Senado, que autoriza a Polícia Federal (PF) a apurar os crimes de falsificação, corrupção e adulteração de medicamentos quando houver repercussão interestadual e internacional.

O texto também autoriza a PF a investigar a venda, inclusive pela internet, e a distribuição do produto falsificado. Como tramita em caráter conclusivo, o projeto segue para sanção presidencial, se não houver recurso de pelo menos 51 deputados.

Dep. João Paulo Lima (PT-PE)

João Paulo Lima: entendimento do STJ tem dificultado trabalho policial.

Posição do STJ
Atualmente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) só tem reconhecido a competência da PF nesses casos quando há indícios de internacionalidade do delito, informou o autor da proposta, senador Humberto Costa (PT-PE).Para o relator da proposta, deputado João Paulo Lima (PT-PE) (foto), o posicionamento do STJ tem dificultado o trabalho da investigação policial. “A medida vai coibir, e muito, as fraudes de medicamentos no Brasil”, defendeu.

Da Agência Câmara

Polícia procura mandante do crime contra promotor e outros participantes

Depois da prisão do suspeito de ter atirado no promotor do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) Thiago Faria Soares, que foi identificado como Edmacy Cruz Ubirajara, a polícia corre contra o tempo agora para prender o mandante da execução. Segundo a polícia, o suspeito é o fazendeiro José Maria Pedro Rosendo Barbosa, cunhado de Edmacy.

O homem, identificado como Edmacyr Cruz Ubirajara, foi reconhecido pela noiva da vítima, Mysheva Martins, que estava no carro do promotor na hora do crime. Foto: Paulo Paiva/DP/D.A Press

De acordo com o secretário de Defesa Social, Wilson Damázio, o crime também teria contado com a participação de mais três atiradores, uma vez que a polícia trabalha com a hipótese de que quatro pessoas estariam no carro que interceptou o veículo do promotor.

“O Edmacyr era alvo da operação desde início da investigação. Ainda na segunda-feira conseguimos chegar até ele, mas ele conseguiu fugir. Na tarde de ontem, o suspeito se apresentou à Delegacia de Águas Belas com um advogado, mas acabou detido, uma vez que já havia um mandado de prisão expedido por crime de roubo. Agora, já foi decretada a prisão temporária do suspeito e a principal testemunha fez o reconhecimento fotográfico dele. O caso está esclarecido. Todo o desenrolar da investigação leva a isso. O mandante já foi identificado e teve o mandado de prisão expedido pela Justiça. Resta apenas identificar outros co-participantes. O preso vai ser reinquerido para dar mais detalhes sobre o caso”, detalhou Damázio, em entrevista à TV Clube.

Internação compulsória de dependentes criticada por especialistas e governo

Especialistas e representantes do governo criticaram nessa terça-feira (15), em debate na Câmara, o uso da internação compulsória para dependentes químicos como política pública. A representante da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Eliana Addad, condenou o que chamou de “judicialização da saúde”. “Por que determinar a internação compulsória pelo simples fato de usar droga? Por que a privação de liberdade se não houve descumprimento da lei?”, indagou ela, que participou de audiência promovida pelo grupo de trabalho de saúde mental da Comissão de Seguridade Social e Família.

Ruas do Recife já têm muitos dependentes de crack. Foto: Blenda Souto Maior/DP/D.A Press

Ruas do Recife já têm muitos dependentes de crack. Foto: Blenda Souto Maior/DP/D.A Press

Representante da Associação Brasileira de Saúde Mental (Abrasme), Márcia Caldas afirmou que a lógica de punir o usuário, em vez de tratá-lo, é equivocada, e que as alas psiquiátricas dos presídios estão lotadas de pessoas que fizeram uso abusivo de drogas.

“A política pública, como está sendo empregada hoje, conta com o apoio do clamor popular e simplesmente recolhe e segrega o usuário de droga, com a nítida postura de punir. E punir não é uma forma de resolver, pois primeiro a pessoa precisa querer ser tratada”, afirmou.

Para o Assessor Técnico de Saúde Mental, Álcool e outras Drogas do Ministério da Saúde, Daniel Daltin, a discussão sobre a criminalização do usuário é fundamental. “O usuário deve continuar sendo visto e tratado como criminoso?”, questionou.

Em relação à política do governo de atendimento aos dependentes químicos, ele destacou que os hospitais psiquiátricos, vulgarmente conhecidos como manicômios, são estruturas em extinção e não integram a Rede de Atenção Psicossocial (RAP) do Ministério da Saúde.

Maus-tratos
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