Aprovada punição para quem entrar em loja usando capacete

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou proposta que pune o cidadão que usar capacete ou qualquer cobertura no rosto que impeça sua identificação no interior de estabelecimentos comerciais. A medida está prevista no Projeto de Lei 5643/13, do deputado Major Fábio (Pros-PB), que prevê, nesses casos, prisão (em regime aberto ou semiaberto) de 15 dias a seis meses e multa.

A proposta, que acrescenta artigo à Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688/41), tramita apensada ao Projeto de Lei 5394/13, do deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), que também proíbe o uso de capacetes dentro das lojas, mas altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).

O relator na comissão, deputado Mário Negromonte (PP-BA), votou pela aprovação do texto de Major Fábio e pela rejeição da proposta de Mudalen. Negromonte argumentou que a matéria busca reduzir a prática de crimes em estabelecimentos comerciais, razão pela qual não faz sentido modificar a legislação de trânsito. “Seria indevida a introdução dessa medida no código, por se tratar de tema alheio ao trânsito”, ressaltou.

Contravenção
Ao apresentar a proposta, Major Fábio lembrou que muitos assaltos a lojas têm sido realizados por pessoas com capacete na cabeça ou outros equipamentos que impeçam o registro da imagem de seus rostos pelas câmeras de seguranças. “Nossa intenção é respaldar os comerciantes, que poderão exigir a retirada da cobertura”, comentou.

Para justificar a aplicação de prisão a quem descumprir a norma, o parlamentar disse que seria ingênuo acreditar que alguém disposto a assaltar à mão armada se intimidaria por uma pena leve a respeito da utilização do capacete.

A Lei das Contravenções é aplicada nas infrações penais de menor periculosidade. Nesses casos, somente são admitidos os regimes aberto e semiaberto. É vedado o emprego do regime fechado para o cumprimento de pena por contravenção.

Tramitação
A matéria será analisada ainda pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário.

Da Agência Câmara

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Uso de capacetes proibido em lugares fechados

Aprovados da PMPE de 2009 fazem campanha para o GAC

Os aprovados no concurso da Polícia Militar de Pernambuco de 2009 fazem mais uma campanha de entrega de donativos para chamar a atenção das autoridades para as suas contratações. A iniciativa dessa vez é para ajudar o Grupo de  Apoio a Criança Carente com Câncer (GAC).

Serão arrecadados produtos que a instituição tem necessidade como: farinha láctea, aveia, cremogema, maizena, creme dental, sabonete, escova de dente, arroz, feijão, açúcar, macarrão, biscoito, copo descartável de água 180ml, pratos e talheres para refeição e guardanapo.

Ministério da Justiça lança sistema de informações de segurança

“É impensável fazer política de segurança pública sem informação”, justificou o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, na manhã desta quarta-feira (11), ao lançar o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp). O acesso ao sistema é feito pelo portal www.sinesp.gov.br<https://www.sinesp.gov.br/> e também por meio de um aplicativo para smartphone. Eles permitem aos cidadãos e profissionais de segurança pública de todo o país terem acesso a dados e estatísticas unificas por meio de consulta.

Foto: Pedro Franca/Agencia Senado

Cardozo lançou o sistema nessa quarta. Foto: Pedro Franca/Agencia Senado

“O Sinesp é um sistema de informações integradas que possibilita a qualquer um realizar consultas sobre estatísticas criminais. O serviço também disponibiliza, para os profissionais de segurança pública, a realização de consultas operacionais, investigativas e estratégicas sobre drogas, segurança pública, justiça, sistema prisional, entre outras, otimizando sua atuação nas ruas”, definiu o ministro.

Portal Sinesp

Voltado para o cidadão, o Portal Sinesp divulga dados estatísticos sobre a criminalidade no Brasil, trazendo informações consolidadas em âmbito nacional sobre os números de homicídios, latrocínios, furtos, roubos, entre outros, servindo de fonte de informações a toda sociedade. Dentro do mesmo portal, existe uma área exclusiva para profissionais de segurança pública. O espaço contém informações que, no futuro, estarão integradas entre as instituições de segurança pública de todo o país.

Segundo a titular da Secretaria Nacional de Segurança Pública, Regina Miki, o Sinesp tem como proposta a integração, modernização e padronização das informações. O intuito é subsidiar diagnósticos de criminalidade e viabilizar formulação e avaliação de políticas públicas de segurança.

“Havia a necessidade de nós termos um abastecimento melhor de dados, de termos um padrão metodológico uniforme e de fazermos análises sobre isso, inclusive do ponto de vista estatístico, tudo o mais próximo possível do tempo real. Tínhamos também a necessidade de a sociedade estar informada de tudo isso. Essas situações fizeram com que buscássemos conceber o Sinesp”, explicou a secretária.

Ainda de acordo com Regina Miki, mesmo não havendo hierarquia entre União, estados e municípios, o Ministério da Justiça encontrou uma forma de motivar a participação dos governos locais na construção de dados nacionais sobre segurança pública. “O governo federal não pode obrigar os entes a passar informações. Então nós fizemos uma lei que respeitava esse princípio federativo. O estado que não aderisse não receberia verbas. É direito do estado não aderir, mas também é nosso direito não repassar verbas a quem não alimenta o sistema informativo”, acrescentou.

Aplicativo Checkplaca

O aplicativo do Sinesp, chamado de Checkplaca, permitirá a todos os cidadãos, por meio do computador ou do telefone, fazer a consulta de veículos registrados na base nacional do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e do Sinesp, o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, do Ministério da Justiça. No futuro, esses serviços serão ampliados e vão incluir, por exemplo, consultas a mandados de prisão, facilitando a idenificação de procurados pela polícia.

O aplicativo encontra-se disponível gratuitamente na Google Play para dispositivos com sistema operacional Android, onde já possui mais de 10 mil downloads desde o dia 2 de dezembro, e já identificou três carros irregulares até agora. Em breve o app estará disponível para IOS (Apple) e Windows Phone. “Cidadão nenhum deve tomar a medida sozinho, por que é arriscado. Se ele identificou um carro roubado, furtado ou clonado, o próprio aplicativo remete uma ligação para o telefone 190 da Polícia Militar. Então ele comunica que, por meio deste aplicativo, ele localizou um carro roubado, e passa a informação para que as autoridades possam cumprir a lei”, alertou a secretária.

Do Ministério da Justiça

Três pessoas estão foragidas da Operação Última Jogada

Dos 15 mandados de prisão preventiva expedidos pela Justiça para a operação Última Jogada, 12 foram cumpridos, além de 18 mandados de busca e apreensão domiciliar. Três suspeitos permanecem foragidos. Estão sendo procurados um comissário, um cabo e um dono de casa de jogos.

Foto: Wagner Oliveira/DP/D.A Press

Cúpula da SDS apresentou o caso para a imprensa. Foto: Wagner Oliveira/DP/D.A Press

Das 12 pessoas presas, quatro são policiais civis e cinco são militares, sendo um delegado, três comissários, um capitão, um sargento, um cabo e dois soldados da Polícia Militar, todos suspeitos de corrupção ativa e passiva, concussão e formação de quadrilha. O nome do capitão da PM preso é Sidiney José Figueiredo Braga.

De acordo com as investigações, cada casa de jogo pagava a um policial, em média, o valor de R$ 100 a R$300 por semana para dar proteção e informar, antecipadamente,  sobre operações policiais. De acordo com a delegada Cláudia Freitas, responsável pelas investigações, um cabo da PM, um comissário da PC e um dono de casa de jogo ainda estão foragidos.

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Delegado preso em operação tem 29 anos de Polícia Civil

Confira a lista dos presos e dos foragidos

Os presos

Policiais civis

Marcos Pereira da Silva, 53 anos
Delegado
Ingressou na PC em 1984

Agnaldo Rodrigues de Oliveira, 52 anos
Comissário
Ingressou na PC em 1988

Antônio Carlos Duarte de Barros, 52 anos
Comissário
Ingressou na PC em 1983

Marcos Alexandre Pereira, 48 anos
Comissário
Ingressou na PC em 1987

Policiais Militares

Sidiney José Figueiredo Braga, 45 anos
Capitão
Ingressou na PM em 1990

Gilvan Pedro da Silva, 47 anos
Sargento
Ingressou na PM em 1991

Aldemir Marques de Alcântara, 50 anos
Cabo
Ingressou na PM em 1986

Ricardo Ferreira de Andrade, 46 anos
Soldado
Ingressou na PM em 1986

Josinaldo José de Freitas, 41 anos
Soldado
Ingressou na PM em 1993

Donos das casas de jogos

Carlos Roberto Marcelino de Oliveira, 34 anos
João Felipe Vieira Nunes de Lira, 30 anos
Maurício Soares Orge, 34 anos

Os foragidos

Weinert Soares Penha, 55 anos – comissário da Polícia Civil
Nazareno Santiago da Silva, 48 anos, cabo da Polícia Militar
Gilson da Silva Santos, 40 anos, dono de casa de jogos

Fonte: Secretaria de Defesa Social de Pernambuco (SDS)

Delegado preso em operação tem 29 anos na Polícia Civil de Pernambuco

Serão divulgados na tarde desta quarta-feira os detalhes do esquema criminoso descoberto após investigações da Delegacia de Polícia de Crimes contra a Administração e Serviços Públicos. Após um ano de trabalho, a Polícia Civil (PC) de Pernambuco deflagrou nesta madrugada a operação Última Jogada, que resultou na prisão de oito policiais. Entre os presos estão um delegado e um comissário da PC e um capitão da Polícia Militar. Eles são suspeitos de integrarem uma quadrilha envolvida com jogos de azar.

Todos os detidos foram encaminhados para a sede do Grupo de Operações Especiais da Polícia Civil (GOE), no bairro do Cordeiro. Às 14h, o chefe de Polícia Civil de Pernambuco, Osvaldo Morais, dará mais detalhes sobre a operação no auditório da Secretaria de Defesa Social. Também estarão presentes na coletiva o secretário Wilson Damázio e o comandante da PM, coronel Carlos Pereira. O delegado detido é Marcos Pereira, que atualmente estava trabalhando como plantonista na Delegacia de Casa Amarela. Com 29 anos na Polícia Civil do estado, o delegado deve ser encaminhado para o Centro de Triagem de Abreu e Lima (Cotel) ainda nesta quarta.

Todos os suspeitos foram presos por força de mandados de prisão decretados pela juíza da Vara de Crimes contra a Administração e Serviços Públicos. Segundo a polícia, os PMs presos serão encaminhados para o Centro de Reeducação da PM e os policiais civis para o Cotel, ambos em Abreu e Lima. Participaram da operação 248 policiais civis, entre delegados, agentes e escrivães. O material apreendido na operação também foi levado para a sede do GOE.

Polícia nega assaltos no túnel do Pina

Uma onda de mensagens compartilhadas nas redes sociais denunciam que os motoristas que frequentam o Shopping RioMar, na Zona Sul do Recife, estariam sendo alvo de supostos assaltos e até arrastões. As investidas criminosas teriam acontecido nas noites do domingo e da última segunda-feira, em vias no entorno do estabelecimento, incluindo o túnel do Pina. Textos via WhatsApp também alertam para a atenção redobrada que as pessoas devem ter.

Supostas vítimas afirmam que investidas teriam acontecido no túnel do Pina e em ruas próximas (ROBERTO RAMOS/DP/D.A PRESS)

Diante da repercussão negativa, a comandante do 19º Batalhão da Polícia Militar, tenente-coronel Conceição Antero, responsável pela segurança da área, decidiu usar o mesmo meio para difundir uma mensagem negando os assaltos. Em sua página pessoal do Facebook, ela garantiu que todas as informações não passaram de boatos.

Os usuários da internet relatam que as abordagens acontecem nos horários de congestionamento. “Estava com minha esposa e meu filho e, antes de entrarmos na rua (do Atacado dos Presentes), minha esposa comentou sobre pedestres bem suspeitos andando. Visualizei três caras indo em direção a um dos carros à minha frente e comentei com minha esposa que os caras estavam assaltando. Foi o tempo de engatar a ré e tentar nos afastar. Um dos caras sacou uma arma (sabe-se lá se de verdade ou não) e já foi em direção ao carro de trás”, relatou um usuário do Facebook, que afirmou ter presenciado as abordagens no último domingo.

“Estão fazendo divulgações inverídicas acerca de arrastões na saída do Shopping RioMar. (…) Fico incomodada com essa falta de responsabilidade nessas divulgações. Deixo bem claro que na saída do dito shopping existem câmeras instaladas. Existem também nas ruas de acesso câmeras da Secretaria de Defesa Social que fazem a cobertura de toda área. Incrível que não existem registros de assaltos e arrastões”, rebateu a postagem da tenente-coronel, também no Facebook.

Por telefone, a comandante do 19º BPM relatou ao Diario que as imagens das câmeras foram analisadas e nenhum indício de assalto foi registrado. “Soubemos apenas de uma tentativa no domingo, na altura da Ponte do Pina. O resto é mera especulação”.

Segundo a tenente-coronel Conceição Antero, neste mês de dezembro, por conta das compras de Natal, há reforço de policiamento motorizado. No entanto, a quantidade de policiais militares que realizam as rondas, em sistema de rodízio na localidade, não foi informada por ela, que justificou não dar esse número para evitar questionamentos. O Diario também entrou em contato com o delegado de Boa Viagem, Erivaldo Guerra, para saber se algum boletim de ocorrência relacionado a assaltos no entorno do Shopping RioMar foi registrado nos últimos dias. Ele garantiu que não havia nenhum BO.

Arrastão até na Feira de Caruaru

Todo ano é sempre a mesma coisa. Basta chegar as festas do final do ano que começam a surgir relatos de arrastões em diversos pontos do Grande Recife. Dessa vez, a onda de criminalidade chegou ao Agreste do estado.

No Aqui PE desta terça-feira, a manchete destaca um arrastão registrado nessa segunda-feira na Feira de Caruaru. Pelo menos nove pessoas ficaram feridas e foram levadas para a UPA do município. Confira matéria completa na edição do Aqui que está à venda por apenas R$ 0,25.

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Polícia procura advogada desaparecida em Bezerros

O susposto desaparecimento da advogada Severina Natalícia da Silva, 44 anos, vista pela última vez no dia 5 deste mês sendo levada em um carro preto por dois homens encapuzados, em Bezerros, pode ter relação com o exercício profissional.

Foi o que revelou o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/PE), Pedro Henrique Reynaldo, durante coletiva ontem na sede da instituição. Segundo ele, há 10 anos Severina atuava em causas trabalhistas, civis e previdênciarias em municípios como Bezerros, Caruaru e Riacho das Almas.

A irmã de Severina Natalícia, Maria Helena, e o sobrinho, procuraram a ajuda da OAB-PE (CRISTIANE SILVA/ESP.DP/D.A PRESS)

“Designamos dois profissionais da OAB para acompanhar as diligências da polícia”, afirmou. O caso, que está sendo investigado pela polícia de Caruaru, corre em sigilo. Ontem, uma comitiva formada por representantes da OAB e familiares pediram ao secretário de Defesa Social (SDS), Wilson Damázio, prioridade no caso.

Segundo o secretário, foi designado o delegado de divisão de homícidios de Caruaru, Bruno Vidal, para apurar o caso. “Estamos trabalhando com várias hipóteses e não podemos adiantar nada”, disse.

Segundo parentes, a advogada voltava da escola pública Nicanor Souto Maior, em Caruaru, onde é vice-diretora, em uma van. Ao descer do veículo, a poucos metros de casa, na Rua Professora Joana de Moraes, em Encruzilhada de São João, em Bezerros, testemunhas teriam visto dois homens se aproximarem e a levarem. “Ela sempre fazia o mesmo trajeto há muitos anos. Na última quinta eu a deixei de carro na escola. Foi o último contato que tive com ela”, contou a irmã, Maria Helena Silva Martins, 59 anos.

A advogada morava só e não tinha filhos. Os familiares não têm conhecimento de possíveis inimigos nem de ameaças. A irmã, a mãe de Severina, além de uma menina, menor de idade, que teria visto o momento em que a advogada foi levada pelos suspeitos, já teriam sido ouvidas.

Primeira da família a se formar em direito, a advogada teve uma infância díficil. “Minha mãe teve que quebrar pedra para conseguir pagar os estudos dela. Foi professora de escola municipal e estadual. Sonhava em ser promotora”, concluiu Maria Helena.

Do Diario de Pernambuco

Ensino médio será obrigatório em todos os presídios

A Comissão de Educação aprovou, na semana passada, proposta que torna obrigatória a oferta do ensino médio em todas as penitenciárias do País. O texto altera a Lei de Execução Penal (7.210/84), que atualmente prevê apenas a obrigatoriedade do ensino de 1º grau em estabelecimentos prisionais.

Pela proposta, o ensino médio de presos e presas passará a integrar os sistemas estadual e municipal de educação e será mantido, com o apoio da União, não só com recursos destinados à educação, mas também com aportes da Justiça estadual e da administração penitenciária. Serão ainda ofertados a presos e presas cursos supletivos de educação para jovens e adultos.

Provas acontecem nestas terça e quarta. Foto: Bruna Monteiro/DP/D.A Press

Presos devem fazer supletivo também. Foto: Bruna Monteiro/DP/D.A Press

O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado para o Projeto de Lei 25/99, do ex-deputado Paulo Rocha. Relatora na comissão de Educação, a deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) defendeu a linha adotada pelo substitutivo, que aproveita partes do projeto original, algumas das modificações feitas pelo Senado e boa parte do substitutivo aprovado anteriormente pela Câmara.

Recursos da União
A relatora manteve, por exemplo, a redação da Câmara em relação à responsabilização pelos custos, uma vez que o Senado pretendia fazer com que a parcela de contribuição da União ficasse restrita aos cursos ministrados aos jovens, especialmente a distância.

“A pouca disponibilidade de recursos municipais e estaduais para a educação por meio de orçamentos minguados precisa ser reforçada com o apoio da União que, constitucionalmente, apresenta uma arrecadação privilegiada se comparada aos outros entes federados”, disse.

Educação profissional
O texto aprovado também determina que será obrigatória a oferta aos presos de cursos e programas de educação profissional, integrados ao sistema federal ou estadual de ensino, que conduzam à qualificação para o trabalho ou a alguma habilitação técnica, de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96).

Censo penitenciário
Por fim, outra alteração na Lei de Execução Penal determina que a realização do censo penitenciário disponha de dados sobre a escolaridade da população carcerária de maneira a melhor dimensionar os custos decorrentes da oferta de ensino médio nos presídios.

Da Agência Brasil

Aprovado horário para órgãos de segurança no rádio e na TV públicos

Defesa Civil, Corpo de Bombeiros e polícias Federal, Civil, Militar, Rodoviária e Ferroviária federais terão acesso garantido nas estações de rádio e de televisão públicas. É o que prevê o substitutivo da deputada Dalva Figueiredo (PT/AP), aprovado na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados.

Dalva Figueiredo

Pelo projeto original (PL 7309/10), do deputado Silas Câmara (PSD/AM), os órgãos de segurança teriam acesso gratuito a todos os meios de comunicação de massa, incluindo o setor privado, para a divulgação de conteúdos relacionados à segurança e instruções sobre procedimentos em casos de emergência e calamidade.

Desproporcional e exagerada
No entanto, a relatora Dalva Figueiredo considerou “desproporcional e exagerada a interferência na programação de emissoras privadas”, e restringiu o acesso apenas aos meios de comunicação públicos.

“O importante é que você tenha um instrumento que esteja à disposição da sociedade para campanhas educativas, para orientar, para instruir a população”, disse a parlamentar. Conforme o texto, os conteúdos, com duração máxima de 5 minutos, deverão ser transmitidos todas as segundas-feiras, entre 18h e 22h.

Da Agência Câmara